2 questões da prova Diversas 2012, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Acerca da regulamentação referente às causas apreciadas pelos juizados especiais, julgue os itens seguintes. A informatização do processo judicial permite que as citações, intimações e notificações sejam realizadas por meio eletrônico, salvo as relativas à fazenda pública.
Acerca da regulamentação referente às causas apreciadas pelos juizados especiais, julgue os itens seguintes. É competência dos juizados especiais estaduais processar e julgar as ações possessórias sobre bens imóveis cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.