Questões de Direito Constitucional — STJ 2015

A respeito da administração pública direta e indireta e de atos administrativos, julgue os itens a seguir. É defeso aos Poderes Judiciário e Legislativo a criação de entidades da administração indireta, como autarquias e fundações públicas.

Julgue os itens subsecutivos, acerca da República Federativa do Brasil. As Constituições dirigentes privilegiam as liberdades individuais, impondo ao Estado um dever de abstenção e um papel secundário na concretização dos valores fundamentais.

Julgue os itens subsecutivos, acerca da República Federativa do Brasil. A Constituição é instituto multifuncional que engloba entre seus objetivos a limitação do poder e a conformação e legitimação da ordem política.

Julgue os itens seguintes, acerca dos direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil. Ações afirmativas são mecanismos que visam viabilizar uma isonomia material em detrimento de uma isonomia formal por meio do incremento de oportunidades para determinados segmentos.

Julgue os itens a seguir, acerca dos conceitos de Estado, governo e administração pública. No âmbito da administração pública, o Poder Executivo tem a função finalística de praticar atos de governo e de administração.

No que concerne aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e aos direitos fundamentais, julgue os próximos itens. O registro do sindicato no órgão competente é exigência constitucional que não se confunde com a autorização estatal para a fundação da entidade.

Compete, originariamente, ao STJ julgar mandados de segurança contra atos do Superior Tribunal de Justiça Desportiva.

Ainda com relação aos direitos humanos, julgue os próximos itens à luz da CF. São equivalentes às emendas constitucionais todos os tratados aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Ainda com relação aos direitos humanos, julgue os próximos itens à luz da CF. Ao advogado de uma pessoa sob investigação é permitido o acesso aos autos do inquérito policial, mesmo que estes sejam classificados como sigilosos, por ser este um direito garantido ao investigado.

Ainda com relação aos direitos humanos, julgue os próximos itens à luz da CF. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, somente havendo sigilo em caso de necessidade de proteção da segurança dos agentes públicos envolvidos no caso.

Ainda com relação aos direitos humanos, julgue os próximos itens à luz da CF. O habeas data não se presta à retificação das informações constantes de bancos de dados de entidades públicas.

Acerca dos direitos humanos, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.

A CF somente admite a pena de morte em caso de guerra declarada.

Considerando que um fotógrafo profissional tenha divulgado, na Internet, fotografias da intimidade de um artista sem autorização do retratado, julgue os itens subsequentes. Conforme a CF, somente é inviolável a intimidade dentro de casa.

Acerca dos direitos humanos, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes. Para fins do direito à inviolabilidade do domicílio, o conceito de casa não abrange locais nos quais são exercidas atividades de índole profissional, como consultórios e escritórios.

Com base no art. 220 da Constituição Federal de 1998 (CF), julgue os próximos itens, a respeito do direito à livre expressão. Para publicar veículos impressos é necessário obter licença do governo local.

O controle interno exercido pelo CNJ não alcança atos de conteúdo jurisdicional emanados de tribunais.

Ainda com relação aos direitos humanos, julgue os próximos itens

à luz da CF. Na hipótese de iminente perigo, o poder público competente poderá requisitar o uso de propriedade particular, estando assegurada ao proprietário a possibilidade de ser indenizado em caso de dano ao seu patrimônio.

Acerca dos direitos humanos, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes. Em conflitos que envolvam a liberdade de informação jornalística e o direito à privacidade, o direito à informação deverá prevalecer, dado o interesse público a ela inerente.

O controle administrativo exercido pelo CNJ é subsidiário e pressupõe prévia atuação pelos tribunais ordinários.

No que concerne aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e aos direitos fundamentais, julgue os próximos itens. Um cidadão detém, mais que o direito, o dever de opor-se à ordem que, emanada de autoridades públicas, se revele manifestamente ilegal.

Acerca dos direitos humanos, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes. A defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas foi considerada pelo STF como manifestação pública compatível com o direito à liberdade de pensamento.

Ainda com relação aos direitos humanos, julgue os próximos itens à luz da CF. As entidades associativas, se expressamente autorizadas, possuem legitimidade para representar seus filiados na esfera judicial.

Ainda com relação aos direitos humanos, julgue os próximos itens à luz da CF. O Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

Tendo em vista que a atividade de segurança é abrangente e envolve técnicas operacionais, armamento, técnicas de tiro e de defesa pessoal, julgue os itens a seguir. A casa é um asilo inviolável, no entanto, a busca domiciliar, mediante mandado judicial, poderá ser feita durante o dia ou à noite.

No que concerne aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e aos direitos fundamentais, julgue os próximos itens. O princípio da unicidade, que veda a criação, na mesma base territorial, de mais de uma organização sindical representativa de mesma categoria profissional, não alcança entidades que, no âmbito de um mesmo município, mas em bairros distintos, representem mesma profissão.