Questões de Direito Constitucional

Considerando a organização do Estado, dos Poderes Legislativo e Executivo e da administração pública, julgue os itens seguintes. Chama-se cláusula de reserva de plenário a condição jurídica que permite o controle de constitucionalidade do Judiciário de atos públicos tanto no modo difuso quanto de forma concentrada.

O documento acima é parte do relatório resumido da execução orçamentária, publicado bimestralmente.

A linha que trata de ?outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização? está com o valor em branco, pois essa apuração é considerada inconstitucional.

Há uma incorreção no relatório, pois as despesas decorrentes de decisão judicial não deveriam ser subtraídas.

realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos governos federal e estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Um enfoque prático na análise do ponto de equilíbrio supõe que as receitas de vendas, os custos variáveis e os custos fixos comportem-se linearmente. Essa hipótese não encontra respaldo em muitos casos reais.

Os valores das despesas estão registrados com base no regime de caixa.

Pode ser verificado no demonstrativo acima que o órgão em apreço está impedido de pagar serviço extraordinário.

início de programas não-incluídos como prioridade na LDO.

instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

No demonstrativo, estão presentes as classificações econômica, funcional e programática da despesa.

a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

o anexo de metas fiscais, em que são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e de investimentos das estatais para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

É possível calcular um ponto de equilíbrio econômico em que o lucro líquido corresponda à remuneração esperada pelos acionistas sobre o capital próprio. A compreensão da evolução histórica da administração pública no Brasil pode auxiliar o entendimento da origem de muitos dos processos vivenciados atualmente pela administração pública no país.

A fonte dos dados faz parte do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) do governo federal.

os limites para elaboração das propostas orçamentárias de cada poder.

as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Chama-se controle de constitucionalidade reservado aquele exercido por via de defesa ou exceção, o qual se difere do controle abstrato de constitucionalidade.

A análise pode distinguir dois pontos de equilíbrio contábil relacionados com o lucro operacional e com o lucro líquido.

Considerando a organização do Estado, dos Poderes Legislativo e Executivo e da administração pública, julgue os itens seguintes. Chama-se cláusula de reserva de plenário a condição jurídica que permite o controle de constitucionalidade do Judiciário de atos públicos tanto no modo difuso quanto de forma concentrada.

O ?limite prudencial? está calculado de forma correta.

O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico se conformam em vias judiciais, as quais intentam a supressão de ilegalidade de determinada decisão administrativa.

as metas e prioridades da administração pública federal, com as despesas de capital para o exercício subseqüente.

Não é correto comparar as situações subjetivas decorrentes das competências públicas com direitos subjetivos, uma vez que as mesmas encerram deveres de atuação no interesse alheio.

abertura de crédito adicional sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

A atividade do órgão se estrutura de maneira simples ou colegiada, devendo funcionar de modo consultivo por meio de pareceres de legalidade ou de mérito facultativos.

A análise do ponto de equilíbrio considera aspectos relacionados com a formação de estoques.