Questões de Direito Constitucional

Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista prestadoras de serviço estão submetidas ao processo falimentar, sendo que as ações relativas a elas são de competência da justiça federal.

A margem de contribuição total e a margem de contribuição unitária constituem elementos importantes nas análises do ponto de equilíbrio e dos efeitos de alavancagem.

Os órgãos são simples partições internas de pessoas de direito público e as relações interorgânicas devem ser exercidas pelos agentes titulares das competências atribuídas aos mesmos.

A avaliação de desempenho é uma das funções mais relevantes da administração de recursos humanos, uma vez que auxilia, entre outras questões, na identificação das necessidades de treinamento e serve como base para a definição de recompensas para os funcionários. Para que a avaliação de desempenho seja mais bem sucedida, é importante que existam avaliadores múltiplos, vários critérios para avaliação e forte ênfase nos traços, tendo em vista o fato de que traços desejáveis são equivalentes ao bom desempenho.

As autarquias podem ser controladas por meio da legitimidade ou do mérito, sendo que neste último se verifica a conveniência ou a oportunidade.

Uma das formas mais eficientes de se preparar os gerentes públicos para uma gestão mais moderna é encaminhá-los para capacitação em escolas de administração de empresas,

onde podem aprender técnicas e modelos de gestão inovadores que possam implementar no setor público.

Os poderes conferidos ao sujeito no direito administrativo se colocam como situações subjetivas consideradas de um ângulo ativo, já que o Estado e, por conseguinte, seus órgãos e agentes usam suas competências para auto-satisfação.

Com exceção dos dirigentes das empresas estatais, todos os empregados são submetidos às normas da Consolidação das Leis do Trabalho.

Considere a seguinte situação hipotética. Determinado servidor público trabalhou durante 35 anos e contribuiu nas esferas públicas municipais, estaduais e federais, aposentando-se em cargo pertencente a essa última esfera. Ao pedir informação sobre sua aposentadoria no INSS, foi-lhe dito que o tempo de serviço a ser contado se restringiria àquele no qual trabalhou no serviço público federal. Nesse caso, a informação dada ao servidor está equivocada.

As empresas estatais não estão submetidas à responsabilização objetiva, pois adotam critérios próprios em virtude da condição de prestadoras de serviço público.

Insegurança e incerteza, preocupantes características que o texto identifica no mundo de hoje e de amanhã, decorrem, essencialmente, da ausência de contendores que possam frear o ímpeto imperial e hegemônico dos EUA. Em suma, esse é o ponto de vista defendido pelo autor.

Diferentemente das empresas públicas, as sociedades de economia mista devem se inscrever obrigatoriamente na modalidade de sociedade anônima.

Inflexível ideologicamente, a China comunista constitui, atualmente, o maior inimigo dos EUA e do Ocidente, o que explica as crescentes dificuldades encontradas pelo governo de Beijing para participar do comércio global e dos fóruns políticos multilaterais.

O servidor que se aposenta por invalidez permanente faz jus à percepção de proventos integrais.

A administração pública gerencial pode ser compreendida a partir de diversas características fundamentais, como a delegação de autoridade, a valorização do pressuposto da confiança limitada em detrimento da desconfiança total do funcionário público, organizações com muitos níveis hierárquicos e administração voltada para o atendimento do cidadão.

O Afeganistão, cujo regime talebã apoiava grupos terroristas, foi o primeiro alvo externo da reação norte-americana aos atentados que atingiram o Pentágono e destruíram as torres do World Trade Center.

Tendo em vista a gestão estratégica e, mais especificamente, o planejamento estratégico, uma das principais etapas do decorrente processo é o de análise situacional, que pode concentrar-se nas oportunidades e nas ameaças, mas não nos problemas.

Em sua aguerrida política externa, fortemente influenciada pelo trauma do 11 de setembro, o governo Bush chegou a identificar países que, considerados potencialmente perigosos, constituiriam um Eixo do Mal a ser combatido com

tenacidade, categoria em que se incluiriam, por exemplo, o Irã e a Coréia do Norte.

Além da criatividade e da inovação, um outro fator que deve ser continuamente incentivado na administração pública gerencial é o contrato de gestão, que pode ser considerado um instrumento à disposição de órgãos descentralizados para a realização do devido controle das organizações.

A guerra do Iraque, a que o texto alude, pode ser considerada resposta direta dos Estados Unidos da América (EUA) aos ataques terroristas que sofreram a 11 de setembro de 2001, comprovadamente executados com o apoio logístico e financeiro de Saddam Hussein.

Todo recurso administrativo tem, em regra, efeito devolutivo e, excepcionalmente, efeito suspensivo.

O recente ataque terrorista que vitimou a Espanha confundiu os analistas internacionais e a própria opinião pública mundial quanto a sua motivação. Afinal, o governo de Madri criticou severamente a invasão do Iraque e, malgrado a forte pressão de Washington, recusou-se a enviar tropas para o Oriente Médio.

O enriquecimento ilícito indireto ou complexo pressupõe a existência de dois sujeitos, um ativo ? configurado no agente público ? e outro passivo ? configurado no ente público.

Com o fim do sistema bipolar e a emergência incontrastável da hegemonia dos EUA, adensou-se a crise que envolve a ONU, explicitando-se a necessidade de sua reformulação para melhor se inserir em um novo sistema internacional, bem distinto daquele para o qual foi criada e se desenvolveu.

A administração pública gerencial, em sua orientação para o cidadão, serve-se da descentralização e da delegação de autoridade ao gestor público, concentrando-se em procedimentos rígidos, em favor da eficiência e da ética no setor público.

A descoberta de considerável arsenal de armas de destruição em massa em poder de Saddam Hussein, realizada pelos inspetores internacionais contratados pela Organização das Nações Unidas (ONU), confirmou a veracidade do argumento utilizado por Bush para determinar a invasão do Iraque, o que provavelmente repercutirá na atual campanha eleitoral norte- americana.

Denomina-se pedido de reconsideração o recurso interposto à autoridade diretamente superior à que proferiu determinada decisão administrativa, requerendo sua reforma ou supressão.

A atual política externa brasileira, conquanto firme na explícita condenação ao terrorismo, não oferece apoio incondicional aos propósitos do governo Bush, optando pela defesa do fortalecimento de organismos multilaterais, a começar pelo mais significativo de todos ? a ONU.

A improbidade administrativa se caracteriza por conduta praticada por agente público, comissiva ou omissivamente, com efeitos jurídicos involuntários, que se mostra ofensiva aos princípios constitucionais da administração pública, com ou sem participação, favorecimento, auxílio ou indução de terceira pessoa.

Na guerra do Iraque, a incontestável vitória militar obtida pela coalizão liderada pelos norte-americanos, materializada na rápida deposição de Saddam Hussein, aos olhos de muitos se transforma em derrota política, tamanhos os problemas vividos pelos vitoriosos ? em que se incluem seqüestros de estrangeiros e perdas humanas ? ao longo da ocupação.