Questões de Direito Constitucional — STJ 2004

O ?limite prudencial? está calculado de forma correta.

as metas e prioridades da administração pública federal, com as despesas de capital para o exercício subseqüente.

O documento acima é parte do relatório resumido da execução orçamentária, publicado bimestralmente.

A linha que trata de ?outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização? está com o valor em branco, pois essa apuração é considerada inconstitucional.

Há uma incorreção no relatório, pois as despesas decorrentes de decisão judicial não deveriam ser subtraídas.

realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Considerando a organização do Estado, dos Poderes Legislativo e Executivo e da administração pública, julgue os itens seguintes. Chama-se cláusula de reserva de plenário a condição jurídica que permite o controle de constitucionalidade do Judiciário de atos públicos tanto no modo difuso quanto de forma concentrada.

Um enfoque prático na análise do ponto de equilíbrio supõe que as receitas de vendas, os custos variáveis e os custos fixos comportem-se linearmente. Essa hipótese não encontra respaldo em muitos casos reais.

início de programas não-incluídos como prioridade na LDO.

Os valores das despesas estão registrados com base no regime de caixa.

transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos governos federal e estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Pode ser verificado no demonstrativo acima que o órgão em apreço está impedido de pagar serviço extraordinário.

os limites para elaboração das propostas orçamentárias de cada poder.

as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

No demonstrativo, estão presentes as classificações econômica, funcional e programática da despesa.

o anexo de metas fiscais, em que são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e de investimentos das estatais para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

A fonte dos dados faz parte do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) do governo federal.

a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

É possível calcular um ponto de equilíbrio econômico em que o lucro líquido corresponda à remuneração esperada pelos acionistas sobre o capital próprio. A compreensão da evolução histórica da administração pública no Brasil pode auxiliar o entendimento da origem de muitos dos processos vivenciados atualmente pela administração pública no país.

A análise pode distinguir dois pontos de equilíbrio contábil relacionados com o lucro operacional e com o lucro líquido.

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Chama-se controle de constitucionalidade reservado aquele exercido por via de defesa ou exceção, o qual se difere do controle abstrato de constitucionalidade.

Considerando a organização do Estado, dos Poderes Legislativo e Executivo e da administração pública, julgue os itens seguintes. Chama-se cláusula de reserva de plenário a condição jurídica que permite o controle de constitucionalidade do Judiciário de atos públicos tanto no modo difuso quanto de forma concentrada.

O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico se conformam em vias judiciais, as quais intentam a supressão de ilegalidade de determinada decisão administrativa.

Não é correto comparar as situações subjetivas decorrentes das competências públicas com direitos subjetivos, uma vez que as mesmas encerram deveres de atuação no interesse alheio.

A avaliação de desempenho é uma das funções mais relevantes da administração de recursos humanos, uma vez que auxilia, entre outras questões, na identificação das necessidades de treinamento e serve como base para a definição de recompensas para os funcionários. Para que a avaliação de desempenho seja mais bem sucedida, é importante que existam avaliadores múltiplos, vários critérios para avaliação e forte ênfase nos traços, tendo em vista o fato de que traços desejáveis são equivalentes ao bom desempenho.

Considere a seguinte situação hipotética. Determinado servidor público trabalhou durante 35 anos e contribuiu nas esferas públicas municipais, estaduais e federais, aposentando-se em cargo pertencente a essa última esfera. Ao pedir informação sobre sua aposentadoria no INSS, foi-lhe dito que o tempo de serviço a ser contado se restringiria àquele no qual trabalhou no serviço público federal. Nesse caso, a informação dada ao servidor está equivocada.

Insegurança e incerteza, preocupantes características que o texto identifica no mundo de hoje e de amanhã, decorrem, essencialmente, da ausência de contendores que possam frear o ímpeto imperial e hegemônico dos EUA. Em suma, esse é o ponto de vista defendido pelo autor.

O servidor que se aposenta por invalidez permanente faz jus à percepção de proventos integrais.

abertura de crédito adicional sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

A margem de contribuição total e a margem de contribuição unitária constituem elementos importantes nas análises do ponto de equilíbrio e dos efeitos de alavancagem.

A administração pública gerencial pode ser compreendida a partir de diversas características fundamentais, como a delegação de autoridade, a valorização do pressuposto da confiança limitada em detrimento da desconfiança total do funcionário público, organizações com muitos níveis hierárquicos e administração voltada para o atendimento do cidadão.

A atividade do órgão se estrutura de maneira simples ou colegiada, devendo funcionar de modo consultivo por meio de pareceres de legalidade ou de mérito facultativos.

Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista prestadoras de serviço estão submetidas ao processo falimentar, sendo que as ações relativas a elas são de competência da justiça federal.

Os órgãos são simples partições internas de pessoas de direito público e as relações interorgânicas devem ser exercidas pelos agentes titulares das competências atribuídas aos mesmos.

As autarquias podem ser controladas por meio da legitimidade ou do mérito, sendo que neste último se verifica a conveniência ou a oportunidade.

Com exceção dos dirigentes das empresas estatais, todos os empregados são submetidos às normas da Consolidação das Leis do Trabalho.

Além da criatividade e da inovação, um outro fator que deve ser continuamente incentivado na administração pública gerencial é o contrato de gestão, que pode ser considerado um instrumento à disposição de órgãos descentralizados para a realização do devido controle das organizações.

A análise do ponto de equilíbrio considera aspectos relacionados com a formação de estoques.

Os poderes conferidos ao sujeito no direito administrativo se colocam como situações subjetivas consideradas de um ângulo ativo, já que o Estado e, por conseguinte, seus órgãos e agentes usam suas competências para auto-satisfação.

As empresas estatais não estão submetidas à responsabilização objetiva, pois adotam critérios próprios em virtude da condição de prestadoras de serviço público.

Diferentemente das empresas públicas, as sociedades de economia mista devem se inscrever obrigatoriamente na modalidade de sociedade anônima.

Inflexível ideologicamente, a China comunista constitui, atualmente, o maior inimigo dos EUA e do Ocidente, o que explica as crescentes dificuldades encontradas pelo governo de Beijing para participar do comércio global e dos fóruns políticos multilaterais.

Uma das formas mais eficientes de se preparar os gerentes públicos para uma gestão mais moderna é encaminhá-los para capacitação em escolas de administração de empresas,

onde podem aprender técnicas e modelos de gestão inovadores que possam implementar no setor público.

O Afeganistão, cujo regime talebã apoiava grupos terroristas, foi o primeiro alvo externo da reação norte-americana aos atentados que atingiram o Pentágono e destruíram as torres do World Trade Center.

A descoberta de considerável arsenal de armas de destruição em massa em poder de Saddam Hussein, realizada pelos inspetores internacionais contratados pela Organização das Nações Unidas (ONU), confirmou a veracidade do argumento utilizado por Bush para determinar a invasão do Iraque, o que provavelmente repercutirá na atual campanha eleitoral norte- americana.

Tendo em vista a gestão estratégica e, mais especificamente, o planejamento estratégico, uma das principais etapas do decorrente processo é o de análise situacional, que pode concentrar-se nas oportunidades e nas ameaças, mas não nos problemas.

A improbidade administrativa se caracteriza por conduta praticada por agente público, comissiva ou omissivamente, com efeitos jurídicos involuntários, que se mostra ofensiva aos princípios constitucionais da administração pública, com ou sem participação, favorecimento, auxílio ou indução de terceira pessoa.

O downsizing é um dos mais importantes e relevantes recursos na busca da eficiência e do equilíbrio fiscal do setor público, devendo ser utilizado em qualquer processo de modernização administrativa, pois garante o máximo de eficiência e resultados para o cidadão.

A competência pública é obrigatória, irrenunciável, intransferível, imodificável e imprescritível.

Todo recurso administrativo tem, em regra, efeito devolutivo e, excepcionalmente, efeito suspensivo.

O enriquecimento ilícito indireto ou complexo pressupõe a existência de dois sujeitos, um ativo ? configurado no agente público ? e outro passivo ? configurado no ente público.

A administração pública gerencial, em sua orientação para o cidadão, serve-se da descentralização e da delegação de autoridade ao gestor público, concentrando-se em procedimentos rígidos, em favor da eficiência e da ética no setor público.

Os órgãos se configuram em entidades concretas capazes de sintetizar diversas atribuições estatais, podendo ser estruturados singularmente ou de maneira colegiada, exercendo ora funções de controle, ora ações e consultas.

A responsabilidade subjetiva obriga o autor de procedimento culposo ou doloso, contrário ao direito e causador de dano a outrem, a indenizar o prejudicado.

Em sua aguerrida política externa, fortemente influenciada pelo trauma do 11 de setembro, o governo Bush chegou a identificar países que, considerados potencialmente perigosos, constituiriam um Eixo do Mal a ser combatido com

tenacidade, categoria em que se incluiriam, por exemplo, o Irã e a Coréia do Norte.

O recente ataque terrorista que vitimou a Espanha confundiu os analistas internacionais e a própria opinião pública mundial quanto a sua motivação. Afinal, o governo de Madri criticou severamente a invasão do Iraque e, malgrado a forte pressão de Washington, recusou-se a enviar tropas para o Oriente Médio.

Com o fim do sistema bipolar e a emergência incontrastável da hegemonia dos EUA, adensou-se a crise que envolve a ONU, explicitando-se a necessidade de sua reformulação para melhor se inserir em um novo sistema internacional, bem distinto daquele para o qual foi criada e se desenvolveu.

A atual política externa brasileira, conquanto firme na explícita condenação ao terrorismo, não oferece apoio incondicional aos propósitos do governo Bush, optando pela defesa do fortalecimento de organismos multilaterais, a começar pelo mais significativo de todos ? a ONU.

É assegurado ao servidor público o direito de requerer aos poderes públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, devendo o requerimento ser dirigido à autoridade competente para decidi-lo e ser encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Da decisão proferida, cabem pedido de reconsideração à própria autoridade que houver expedido o ato e recurso à autoridade imediatamente superior a essa e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

O pleito do servidor, por seu conteúdo, caracteriza infringência dos deveres funcionais de lealdade à instituição, de zelo com o patrimônio público e de manutenção de conduta compatível com a moralidade administrativa, sujeitando o servidor à pena de suspensão, após a apuração de sua conduta por meio de procedimento sumário em que lhe sejam asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa.

A guerra do Iraque, a que o texto alude, pode ser considerada resposta direta dos Estados Unidos da América (EUA) aos ataques terroristas que sofreram a 11 de setembro de 2001, comprovadamente executados com o apoio logístico e financeiro de Saddam Hussein.

Na situação hipotética apresentada, o indeferimento do pleito está em consonância com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que estabelece expressamente que o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

Denomina-se pedido de reconsideração o recurso interposto à autoridade diretamente superior à que proferiu determinada decisão administrativa, requerendo sua reforma ou supressão.

Na guerra do Iraque, a incontestável vitória militar obtida pela coalizão liderada pelos norte-americanos, materializada na rápida deposição de Saddam Hussein, aos olhos de muitos se transforma em derrota política, tamanhos os problemas vividos pelos vitoriosos ? em que se incluem seqüestros de estrangeiros e perdas humanas ? ao longo da ocupação.

A simples ausência do serviço público, quando simplesmente relacionada com o dano ocasionado a outrem, caracteriza a existência do dano por omissão do Estado.

A licitação pressupõe pluralidade de objetos, pluralidade de ofertantes e inexigibilidade em algumas situações de singularidade do objeto e do ofertante.

Para que sejam considerados alienáveis, os bens de uso comum ou de uso especial precisam ser transformados em dominiais e submetidos ao procedimento da desafetação.

O direito de superfície, instituído pelo novo Código Civil brasileiro, é um direito real autônomo. Assim, uma vez concedido, o edifício construído ou a plantação feita pertencem exclusivamente ao superficiário, enquanto o solo continua a pertencer ao seu proprietário.

A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica conduz à extinção da sociedade, pois põe fim à separação entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade.

Na situação considerada, Renata agiu de acordo com a lei, já que o patrimônio do casal é comum.

Sujeitos de direito são os participantes da relação jurídica, titulares de direitos e deveres. São sujeitos de direito as pessoas naturais e as pessoas jurídicas.

Uma lei revogada por outra lei que venha a perder vigência em seguida sofre repristinação e passa a vigorar novamente.

O fechamento de determinadas vias públicas para atividades desportivas ou recreativas pode incluir-se na modalidade genérica da concessão de direito real de uso e na modalidade específica da permissão especial de uso.

A reforma buscada no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado está relacionada com a focalização da ação do Estado no cidadão e com a flexibilidade administrativa, sem que haja a preocupação com os mecanismos de controle.

Enquanto, no setor privado, o número de participantes do processo decisório é mais restrito, no setor público, ele é maior, contribuindo com a maior agilidade do processo decisório no setor privado que no setor público.

Os chamados terrenos de marinha são bens públicos marginais, também denominados ribeirinhos, situados nas faixas de terra à margem dos rios públicos, livres da influência das marés, em uma extensão 15 m contados da linha média das enchentes médias ordinárias.

Chama-se dano especial aquele que atua em situação específica de um ou alguns sujeitos de direito, acarretando gravame patrimonial sobre os mesmos.

A organização pública que se dispuser a implementar a reengenharia deve observar que esse processo, entre outros aspectos a ele inerentes, exige o efetivo comprometimento da alta cúpula, a utilização de tecnologias de informação e o investimento em treinamento.

Diferentemente das empresas públicas, as sociedades de economia mista devem se inscrever obrigatoriamente na modalidade de sociedade anônima.

Os rios públicos são aqueles situados em terrenos públicos, navegáveis ou flutuáveis, os que destes se façam e os que lhes determinem a navegabilidade ou flutuabilidade.

Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista prestadoras de serviço estão submetidas ao processo falimentar, sendo que as ações relativas às mesmas são de competência da justiça federal.

Considere a seguinte situação hipotética. Telma, sentindo-se lesada e ameaçada em seus direitos da personalidade, exigiu em juízo que cessassem a ameaça e a lesão. Nessa situação, Telma não pode, entretanto, reclamar indenização pelos danos sofridos, por serem esses extrapatrimoniais e não admitirem avaliação pecuniária.

As chamadas cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado, com fundamento no interesse público e na manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro.

O contrato administrativo tem vigência condicionada a sua publicação resumida e geralmente deve coincidir com o decurso de tempo do orçamento, salvo em caso de exceção legalmente prevista.

Nos contratos administrativos, o reajuste ocorre nos casos de existência de situações novas que coloquem em xeque o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, enquanto a recomposição de preço significa a alteração do valor a ser pago em função da variabilidade do valor determinante da composição do preço.

A personalidade civil da pessoa coincide com seu nascimento, antes do qual não constitui sujeito de direito; contudo, a legislação resguarda os interesses do nascituro, desde sua concepção. Pode-se, assim, afirmar que o nascituro, por ser sujeito de direitos, tem personalidade civil.

A solidariedade é modalidade especial de obrigação que possui dois ou mais sujeitos, ativos ou passivos, embora possa ser divisível. Cada credor pode demandar e cada devedor é obrigado a satisfazer a totalidade da obrigação, com a particularidade de que o pagamento feito por um devedor a um credor extingue a obrigação quanto aos outros coobrigados.

Os estados federados têm competência exclusiva para criar, incorporar, fundir e desmembrar municípios, desde que obedeçam aos ditames de lei estadual e de lei complementar estadual.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos inverte o ônus da prova para quem alega a ilegalidade de determinado ato administrativo.

O motivo e a motivação do ato administrativo são o móvel ou a intenção do agente que praticou o ato subjetivo e internamente.

A capacidade de fato é estabelecida por lei e pode ser retirada da pessoa. Acha-se vinculada a critérios objetivos, como idade e estado de saúde. No caso de perda ou falta dessa capacidade, ela é suprida por meio da representação.

O motivo do ato administrativo vincula-se ao pressuposto de fato e de direito em que se deve fundamentar o ato administrativo.

O fomento abrange a atividade administrativa de incentivo a qualquer iniciativa privada que requisite subvenções ou financiamentos.

As chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos lhes são peculiares, pois podem ser consideradas ilícitas em contratos de natureza privada, já que encerram prerrogativas de uma das partes em relação à outra.

Enquanto pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos formam o sentido subjetivo da administração pública, a atividade administrativa exercida por eles indica o sentido objetivo.

Quando se recorre à ficção da pessoa jurídica para fugir à incidência da lei ou proteger ato fraudulento, a lei autoriza o juiz a ignorar a autonomia da pessoa jurídica, assim, atingir o patrimônio dos sócios e responsabilizar os sócios por atos ilícitos ou abusivos cometidos pelos representantes da pessoa jurídica.

O sufrágio se configura em direito político, público e subjetivo enquanto o voto se configura no modo de exercício e no próprio exercício desse direito.

Com base no constitucionalismo contemporâneo, é correto afirmar que a reserva legal tem abrangência menor que o princípio da legalidade.

Qualquer ato licitatório deve ser editado, habilitado, julgado, classificado, homologado, adjudicado e avaliado por uma comissão de três membros.

A pessoa física ou jurídica autora de projeto básico ou executivo submetido a licitação pode participar direta ou indiretamente da licitação como consultora.

Enquanto os atos administrativos são passíveis de anulação e revogação, de acordo com a ordem jurídica, os fatos da administração gozam de presunção de legitimidade e se enquadram nos ditames da discricionariedade.

Liberdade de pensamento, direito de resposta e responsabilidade por dano moral ou à imagem constituem garantias mas não direitos individuais.

A imunidade tributária recíproca reforça a idéia central da Federação, uma vez que retira a possibilidade de preferência entre as unidades federativas.

A capacidade refere-se à aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações e exercer, por si ou por outrem, atos da vida civil. A legitimação consiste em ter ou não capacidade para estabelecer determinada relação jurídica.

As associações e as sociedades são constituídas pela união de pessoas naturais para fins, respectivamente, nãolucrativos e lucrativos, sendo que a lei reconhece sua personalidade jurídica e lhes permite o exercício de todos os direitos.

O espancamento de um prisioneiro, que cause a este lesões físicas irreparáveis, pode ser compreendido como um comportamento ilícito do poder público causador de danos decorrentes de atos jurídicos do Estado.

A licitação é uma espécie de ato administrativo próprio, enquadrado no gênero de procedimento administrativo, e que também integra certos contratos administrativos.

Ao vereador se estendem as mesmas imunidades formais e materiais que protegem os representantes do Congresso Nacional, restritas à circunscrição municipal.

O autogoverno é característica da autonomia estadual quando pode montar autonomamente seus poderes e eleger seus representantes.

Considere a seguinte situação hipotética. Um procurador de justiça de determinado estado-membro praticou estelionato. Tal crime foi processado e julgado perante o tribunal de justiça do estado. O membro do Ministério Público, autor da denúncia, argüiu incompetência daquele órgão, ao fundamento de que, em crime comum, o procurador deve ser julgado e processado na comarca do local do fato. Nessa situação, assiste razão ao membro do Ministério Público.

Considere a seguinte situação hipotética. A Universidade de Brasília estabeleceu em edital as regras de um processo licitatório para a aquisição de alguns equipamentos para o laboratório de química orgânica. Após a abertura e análise das duas propostas encaminhadas, a comissão de licitação decidiu pela inabilitação dos concorrentes. Nessa situação, a licitação deve ser considerada deserta ou fracassada.

O negócio jurídico anulável não pode ser confirmado pelas partes e, uma vez anulado judicialmente, produz efeitos ex tunc, ou seja, não se respeitam as conseqüências anteriormente geradas.

Os despachos de encaminhamento de papéis e processos, bem como a confecção de laudos e pareceres, são exemplos de atos administrativos preparatórios ou complexos.

A descentralização por serviços caracteriza-se pelo reconhecimento de personalidade jurídica ao ente descentralizado, que deve ter capacidade de autoadministração, patrimônio próprio, capacidade específica ou de especialização e submissão ao controle ou à tutela por parte de ente descentralizado nos termos da lei.

O contrato de fornecimento tem por natureza a aquisição de bens móveis, imóveis ou semoventes requisitados em obras ou serviços.

Enquanto a desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, a descentralização é a distribuição interna de competência dentro da mesma pessoa jurídica.

O dispositivo da verdade sabida, que se refere ao conhecimento pessoal e direto da falta do funcionário pela autoridade competente para aplicar a pena ? suspensão ou repreensão ?, é processo administrativo com fundamento na ampla defesa e no contraditório.

A pena privativa de liberdade aplicada será atenuada quando o agente for maior de 70 anos de idade na data do fato.

As funções e garantias detidas pelos membros do Ministério Público se igualam às imunidades e prerrogativas dos parlamentares e juízes.

Os governos estrangeiros não podem adquirir bens imóveis no Brasil, mesmo quando a compra se fizer com a finalidade de instalação da sede dos representantes diplomáticos.

A execução indireta de obra pública ou serviço pode ser efetivada na modalidade de empreitada por preço global, empreitada por preço unitário ou empreitada integral.

A polícia administrativa, como componente da administração pública, estabelece as limitações administrativas, configuradas nas restrições de direitos individuais em favor de direitos coletivos ou públicos.

O texto dá a entender que a onda de violência que assola a Cidade Maravilhosa não passa mesmo de uma onda, isto é, algo passageiro, uma conjuntura problemática intercalando longos períodos pacíficos.

O prazo prescricional para a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel em construção com base em vício redibitório é contado a partir da tradição do bem e não da data em que o adquirente tomou conhecimento do vício redibitório.

O sigilo bancário é direito individual compreendido como cláusula pétrea e não pode ser elidido nem extinto da ordem jurídica constitucional por emenda ou qualquer outra forma de alteração constitucional.

O direito ao duplo grau de jurisdição constitui garantia relativa na ordem jurídica brasileira e permite a existência de decisões irrecorríveis.

De acordo com o direito brasileiro, além de ter nascido em solo brasileiro, o cidadão deve ter pai ou mãe brasileiros para a aquisição de nacionalidade.

Enquanto a nacionalidade primária ou originária se atrela a elementos como sangue, território ou ambos, a nacionalidade secundária decorre da própria vontade.

Um tratado internacional pode ter natureza de direito e garantia individual mesmo quando se tratar de norma de caráter infraconstitucional.

Os critérios para determinação da inelegibilidade absoluta são estabelecidos tanto na legislação constitucional quanto na infraconstitucional.

Direitos e garantias fundamentais se diferem em função do fato de que aqueles consistem em disposições assecuratórias e limitadoras de poder enquanto estas instituem direitos.

Todos os direitos e garantias constitucionais são imodificáveis. Enquadram-se nessa condição também os direitos políticos e aqueles concernentes à nacionalidade.

Um cenário de amplas carências, em que faltem assistência à saúde, acesso à educação de qualidade e perspectivas de emprego, favorece a absorção da mão-de-obra jovem por parte dos narcotraficantes.

Entre os meios utilizados pelas quadrilhas criminosas e pelo denominado crime organizado para agir e se expandir plenamente, está a corrupção de integrantes do Estado.

A instituição do tribunal do júri assegura a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e competência para julgar e processar os crimes dolosos contra a vida, a honra e a liberdade.

O conselho da República é órgão deliberativo cujos membros são o vice-presidente da República, o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal, os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados, os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal, o ministro da Justiça e seis cidadãos brasileiros natos.

Todos os direitos e garantias constitucionais são imodificáveis. Se enquadram nessa condição também os direitos políticos e aqueles concernentes à nacionalidade.

Os crimes praticados por prefeito de qualquer município do país devem ser julgados pelo tribunal regional federal competente no que concerne a desvio de verba oriunda de convênio com a União, sendo que a ação penal respectiva pode ser instaurada mesmo depois de terminado o mandato do prefeito.

A chamada reserva jurisdicional é privativa do Poder Judiciário, podendo excepcionalmente ser exercida pelo Poder Executivo ou Legislativo em função atípica.

Enquanto os princípios federais extensíveis se identificam com normas centrais comuns à União, estados, Distrito Federal e municípios, os princípios estabelecidos são identificados difusamente no texto constitucional, restringindo-se aos estados-membros.

Considere a seguinte situação hipotética. Determinado entendimento do Tribunal de Justiça de Roraima acerca de uma lei federal colidia frontalmente com o entendimento mantido pelo Tribunal de Justiça de Sergipe. Certo advogado de Roraima interpôs recurso especial perante o STJ, que o indeferiu com a justificativa de que não se trata de sua competência. Nessa situação, está correto o pronunciamento do STJ.

A sindicância é processo administrativo para apuração de irregularidade praticada por funcionários públicos, podendo ser realizada por outro funcionário ou por comissão de funcionários designados por meio de portaria, instrução e defesa.

Sabe-se que o tráfico de drogas ilícitas desempenha papel significativo no aumento do índice de criminalidade e da sensação de insegurança que atualmente toma conta do país, principalmente em suas grandes cidades.

A supremacia do ordenamento constitucional em relação às demais normas de um dado sistema jurídico permite uma interpretação de qualquer direito como constitucional.

Referindo-se à antiga capital brasileira, o dramático quadro exposto no texto reflete uma situação de extrema violência que, com igual ou menor intensidade, não se manifesta nas demais regiões do país.

O sufrágio configura-se em direito político, público e subjetivo, enquanto o voto configura-se no modo de exercício e no próprio exercício desse direito.

Quanto a jurisdição e competência, julgue os itens seguintes. O processo civil brasileiro permite a eleição de foro para a resolução de conflitos que tenham por objeto a competência absoluta e determina a ineficácia de sentença proferida por juiz absolutamente incapaz.

Passeatas, comícios, desfiles, cortejos e banquetes de natureza política constituem eventos que podem ser elementos do direito de reunião passível de tutela jurídica efetiva por meio do mandado de segurança.

Quanto ao procedimento e aos atos processuais, julgue os itens que se seguem. Proferida decisão interlocutória sobre questão nãoconhecível de ofício, essa só poderá ser reformada por meio de recurso próprio, sendo incabível a suspensão do prazo recursal por interposição de pedido de reconsideração. Ademais, não se tratando de questão conhecível de ofício, ressalvadas algumas decisões de natureza cautelar ou liminar, o juiz não pode acatar o pedido de reconsideração tendo em vista a preclusão pro iudicato.

Quanto a medidas cautelares e de antecipação de tutela, julgue os itens a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Determinado candidato ajuizou ação ordinária com o objetivo de rever pontuação em concurso público, fundada na falta de correção de determinadas questões em relação às quais não lhe foram atribuídos pontos. Nessa situação, a decisão do juiz que liminarmente determine a garantia de vaga do autor até decisão final da lide não é medida de antecipação de tutela, mas tipicamente cautelar, pois se destina a assegurar o efeito prático da decisão judicial a ser proferida no final da demanda, caso o autor venha a vencê-la.

A Constituição Federal estabelece previsão expressa de imutabilidade das cláusulas pétreas, indicando a impossibilidade de emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais e coletivas.

Todo cidadão brasileiro que praticar crime doloso contra a vida tem direito absoluto a ser julgado por um tribunal do júri competente em qualquer circunstância.

Espera-se que a nova legislação antidrogas adotada recentemente pelo Brasil reduza o consumo dessas substâncias, justamente por torná-lo crime e prever pesadas penalidades para quem for pego fazendo uso delas.

Os recentes episódios de violência que assolam o Rio de Janeiro, levando desespero e pânico a milhares de pessoas, demonstram a relação direta de causa e efeito entre pobreza e criminalidade.

A instauração de inquérito policial para apuração de crime praticado por parlamentar é compatível como o instituto da imunidade formal.

A Constituição Federal estabelece rigorosamente as hipóteses em que o Senado declara inconstitucionalidade e suspende os efeitos de atos normativos declarados inconstitucionais.

A reserva de lei é mais restrita que a legalidade no que concerne a densidade e conteúdo; entretanto, a legalidade é mais abrangente que a reserva de lei pelo fato de atingir certas matérias especificadas no próprio texto constitucional.

É nas favelas das grandes cidades que se instalam os verdadeiramente grandes traficantes de drogas ilícitas, pessoas que controlam a circulação dessas drogas em escala internacional.

Considerando que a nacionalidade brasileira é requisito básico para a investidura em cargo público, às universidades não é permitido prover seus cargos com professores estrangeiros.

Normalmente, as áreas geográficas urbanas mais carentes recebem pouco ou quase nada do poder público, cuja ausência tende a ser preenchida pelo assistencialismo de líderes criminosos que nelas se instalam.

Quanto ao procedimento e aos atos processuais, julgue os itens que se seguem. Nos mandados de segurança, a notificação para que autoridade coatora preste informações supre a necessidade de citação da pessoa jurídica de direito público na pessoa de seu representante legal.

Em relação a sentença, coisa julgada e ação rescisória, julgue os itens subseqüentes. Sentença proferida à revelia do réu, em processo sem citação inicial ou com citação nula, é sentença existente, mas nula, podendo a nulidade ser atacada em embargos do devedor caso se instaure contra o réu execução da sentença.

Em relação a sentença, coisa julgada e ação rescisória, julgue os itens subseqüentes. Sentença proferida por órgão não investido de jurisdição é sentença que produz todos os seus efeitos enquanto não for desconstituída por ação rescisória.

Entre os efeitos excepcionais provocados pela intervenção federal em outra unidade federativa está o de suspensão temporária da autonomia, sendo essa suspensão ato privativo do chefe do Executivo e o seu fundamento não figura em norma infraconstitucional.

O direito de escusa de consciência está adstrito exclusivamente ao serviço militar quando se trata de crença religiosa, convicção filosófica ou religiosa.

Em determinadas regiões e situações, na cidade do Rio de Janeiro, o direito constitucional que as pessoas têm de se locomover fica subordinado ao poder de decisão de grupos criminosos.

Médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar devem ser excluídos do alistamento eleitoral, pois se encontram na condição de conscritos.

Um servidor público acumulava, em dois órgãos distintos, os cargos de analista de finanças e analista ambiental, respectivamente. Quando exercia as funções do cargo de analista de finanças, o servidor foi surpreendido com uma notificação de sua chefia imediata, para apresentar opção em um dos cargos que ocupava no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência. Imediatamente, o servidor se dirigiu ao setor de recursos humanos do órgão e fez a sua opção pelo cargo de analista de finanças, tendo, no dia seguinte, solicitado a exoneração do cargo de analista ambiental no outro órgão. Nessa situação, por estar a acumulação ilegal de cargos sujeita à pena disciplinar de demissão, o chefe do servidor que o notificou deverá instaurar processo administrativo disciplinar.

O servidor que, tendo tomado posse em cargo efetivo, não entrar em exercício no prazo de 15 dias, contados da data da posse, será exonerado de ofício.

Acerca das pessoas naturais, julgue os itens seguintes. Poderá ser concedida, por sentença judicial, a emancipação do menor de idade de dezesseis anos completos que esteja sob tutela.

Chama-se cláusula de reserva de plenário a condição jurídica que permite o controle de constitucionalidade do judiciário de atos públicos tanto no modo difuso quanto de forma concentrada.

Sabendo que o acesso ao sítio do STJ acima descrito foi realizado a partir de uma rede wireless padrão IEEE 802.11 ponto-multiponto (rede não-ad-hoc), é possível que taxas da ordem de 2 Mbps possam ter ocorrido no upload ou no download de informações entre o computador do usuário e o access point dessa rede.

Para se determinar corretamente os valores das células B5, C5 e D5, é suficiente selecionar as células de B2 a D4 e clicar .

Sabendo que, ao se preencher os campos de informação indicados na página mostrada e clicar o botão , uma aplicação cliente/servidor será iniciada entre um servidor do sítio do STJ e o computador do usuário, é correto concluir que, com base nos conceitos e modos de

funcionamento da Internet atuais, um conjunto de protocolos de comunicação denominado TCP/IP será utilizado para possibilitar a troca de informações entre o servidor e o cliente. Com o uso desses protocolos, as informações são enviadas na forma de pacotes, que contêm, cada um, além da informação a ser enviada e de outros dados, o número IP do computador de destino. Nessa comunicação, é possível que pacotes referentes a uma mesma informação trafeguem pela rede por caminhos diferentes entre a origem e o destino.

No crime de peculato culposo, é extinta a punibilidade desde que a reparação do dano seja efetivada antes da sentença condenatória, sendo causa de redução da pena se realizada após a condenação.

Quanto a jurisdição e competência, julgue os itens seguintes. O STJ é competente para julgar mandados de segurança impetrados contra ato do próprio tribunal, os tribunais regionais federais são competentes para julgar os mandados de segurança impetrados contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal e os tribunais de justiça são competentes se o mandado de segurança for impetrado contra ato do próprio tribunal ou de juiz de direito.

Quanto ao procedimento e aos atos processuais, julgue os itens que se seguem. O princípio da fungibilidade deve ser aplicado quando um recurso é interposto no lugar de outro, ainda que não haja dúvidas a respeito do recurso cabível na hipótese. Assim, admite-se a aplicação do princípio referido nas hipóteses em que seja interposto recurso ordinário, em vez do especial, contra acórdão que concedeu mandado de segurança em decisão de única instância por tribunal de justiça ou por tribunal regional federal.

O desconhecimento da lei é inescusável, o que não se confunde com erro de proibição, que é a ausência de consciência do agente de que a conduta seja proibida. Depois de intensas investigações policiais, somente após ter sido fornecida por vítima de estupro gravação de conversa telefônica que teve com seus agressores foi descoberta autoria parcial do crime. O Ministério Público ofereceu denúncia com base na prova apresentada contra Antônio e José pela prática de estupro contra Emengarda, mediante violência real comprovada por auto de exame de corpo de delito que constatou lesões corporais graves e relações sexuais recentes. Durante a instrução criminal, os denunciados negaram a autoria, tendo Emengarda prestado depoimento, relatando o crime como tendo sido praticado por Antônio, José e Lucas, e, pelo temor que sentia de seus algozes, pediu a retirada dos réus da sala de audiência, o que foi feito. Finda a instrução, o Ministério Público pediu a condenação dos réus, vindo a ser proferida sentença condenatória determinando o regime de cumprimento da pena inicialmente fechado. Outro promotor de justiça, tomando ciência dos autos e da sentença, apresentou recurso e trasladou peças dos autos, oferecendo denúncia contra Lucas, que, citado por edital, quedouse revel, vindo o magistrado a nomear defensor para o mesmo que ofereceu defesa prévia, prosseguindo o feito até final sentença condenatória que se valeu da prova produzida no processo original.

Paulo responderá por lesões corporais em Antônio, o que não poderá ser atribuído aos demais contendores.

Em relação a sentença, coisa julgada e ação rescisória, julgue os itens subseqüentes. Sentença proferida por juiz absolutamente incompetente é sentença nula que produz todos os seus efeitos enquanto não for desconstituída por ação rescisória, não podendo o vício ser argüido em embargos do devedor caso se instaure contra o réu execução da sentença, já que a sentença em hipótese é exeqüível.

Nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento do tributo e seus acessórios, antes do oferecimento da denúncia, extinguirá a punibilidade e, após, mas antes da sentença condenatória, permitirá a redução da pena pelo arrependimento posterior.

A associação civil é uma pessoa jurídica de direito privado, criada a partir de conjunto de bens para o exercício de atividade que não tenha finalidade econômica ou lucrativa.

Durante o período de doze meses, uma servidora pública se ausentou do serviço, sem causa justificada, por trinta dias interpoladamente. Nessa situação, restou configurado o abandono de cargo que é uma das causas de aplicação da pena disciplinar de demissão.

Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor que ocupa cargo de natureza especial foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo de suas atribuições atuais. Nessa situação, o servidor deverá optar pela remuneração de um dos cargos durante o período da interinidade.

A lei nova pode extinguir o direito adquirido e modificar a coisa julgada.

Um servidor público estável, ocupante de cargo efetivo da administração direta em determinado ministério civil, já tinha incluído na sua remuneração o adicional de insalubridade. No segundo semestre de 2003, sob o argumento de que o seu trabalho o colocava em permanente risco de vida, situação que se mostrava verdadeira, o servidor requereu à autoridade competente o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Instado a optar por um dos dois adicionais, o servidor recusou-se a fazê-lo. O pedido foi então denegado. Após pedido de reconsideração e recurso às autoridades superiores, o pleito foi finalmente indeferido pelo ministro de Estado. Contra o ato do ministro de Estado, o servidor impetrou mandado de segurança perante o STJ. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. No âmbito do STJ, a competência para processar e julgar o mandado de segurança mencionado na situação hipotética é da Primeira Seção, uma vez que se trata de caso de exame de validade ou declaração de nulidade de ato administrativo, devendo o julgamento ser precedido do pronunciamento obrigatório do representante do Ministério Público.

A criação de uma fundação pode ser feita por ato causa mortis, por meio de testamento de qualquer modalidade ? público, cerrado, particular ?, o qual produz efeito apenas somente após a morte do testador, com a abertura da sucessão. A fundação também poderá surgir por ato inter vivos, e a declaração de vontade pode revestir-se de forma pública ou particular.

A fundação privada é uma pessoa jurídica constituída a partir de um patrimônio destinado por uma pessoa física ou jurídica à realização de um fim social lícito e determinado.

Sabendo que as células de D2 a D4 contêm o percentual de serviços que foram atendidos com relação aos solicitados ? indicados na coluna B ?, então a seqüência de ações a seguir determina corretamente os valores dessas células: clicar a célula D2; digitar =(C2/B2); arrastar com o mouse o canto inferior direito da célula D2 até o canto correspondente da célula D4; por meio da opção Célula existente no menu , formatar as células para porcentagem com uma casa decimal.

O símbolo , localizado na barra de status da janela do IE6, indica que a página web mostrada, ou a conexão que está sendo realizada, é do tipo segura, em que se garante o uso de algoritmos de criptografia para codificar as informações que o usuário fornece à página. Uma página é considerada segura, se ela possui também certificado de autenticidade fornecido por autoridade certificadora, o que garante que nenhum outro sítio pode assumir a sua identidade.

O Word 2000 permite salvar o documento em edição como

página da Web. Antes de realizar esse procedimento, é possível visualizar, em um navegador, a aparência da página que será obtida por meio de opção encontrada no menu .

É possível imprimir o documento em edição para um arquivo em vez de fazê-lo diretamente para uma impressora. Em seguida, esse arquivo pode ser convertido para o formato PDF, ocupando normalmente um espaço de disco inferior ao ocupado pelo arquivo original.

Caso se clique e, em seguida, se clique , será iniciado o aplicativo ScanDisk, que permite procurar por trilhas defeituosas no disco rígido do computador.

Considere o seguinte procedimento: clicar imediatamente antes de ?Secretaria", pressionar e manter pressionada a tecla , clicar sobre ?Informática", liberar a tecla. Esse procedimento seleciona a primeira linha mostrada no documento e habilita o botão Recortar. Então, se, após o procedimento mencionado, o referido botão for clicado, a linha selecionada será excluída do documento.

Considerando que haja um disquete na unidade de disco A:, caso se clique com o botão direito do mouse o ícone

, será exibida uma lista de opções, entre as quais a opção Abrir, que permite a visualização dos arquivos contidos no disco A:.

Desde que o IE6 esteja devidamente configurado, ao se clicar o botãoserá disponibilizada a janela ilustrada a seguir, que permitirá ao usuário enviar informações obtidas na página mostrada, na forma de mensagem de correio eletrônico, a determinado destinatário. Para que essa mensagem seja corretamente enviada, é suficiente que, após inserir a mensagem no campo apropriado e o endereço de e-mail do destinatário no campo , seja clicado o botão .

Advindo lesões corporais de natureza grave em ambos, Antônia responderá por tentativa de suicídio contra João.

Quanto a jurisdição e competência, julgue os itens seguintes. A fixação da competência, no que se refere a mandados de segurança, é feita de acordo com a matéria neles discutida e não com a qualificação e a hierarquia funcional da autoridade coatora.

Quando lei nova regula a mesma matéria regulada em lei já existente, esta continuará vigorando, a não ser que haja expressa determinação em sentido contrário.

Não há impedimento para uma associação desenvolver atividades econômicas para geração de renda, desde que não partilhe os resultados decorrentes entre os associados, mas, sim, os destine integralmente à consecução de seu objetivo social.

Quanto ao procedimento e aos atos processuais, julgue os itens que se seguem. Sendo a devolutividade do recurso determinada pela extensão da impugnação, se o recorrente suscitar questão fática ou probatória no recurso especial ou extraordinário, admitido qualquer deles, poderá o STJ ou o STF rediscutir fatos no âmbito daqueles recursos.

O prazo de prescrição é reduzido quando o condenado tiver idade superior a 70 anos de idade na data da sentença.

Objetivando promover o desenvolvimento da região Norte do Brasil, o governo federal instituiu benefício fiscal que consistia em dedução, no imposto de renda a pagar, de valores investidos no reflorestamento da Amazônia. Investidores na produção agropecuária da região, com imposto a pagar, procuraram madeireiras capacitadas em tais atos de recuperação florestal para investimento, as quais condicionaram o investimento ao pagamento de parcela do imposto a ser deduzido, o que foi aceito e realizado. Os reflorestadores, em face do grande lucro obtido, passaram a exigir de industriais da região percentagem sobre a parcela dedutível do imposto de empresários que ainda não tinham tal benefício, não sendo tal proposta aceita. Com base na situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes. A exigência posterior dos reflorestadores constitui, por si só, crime contra a ordem tributária, na modalidade de crime de perigo, independentemente de um resultado naturalístico.

Fabiano, apesar de ter desistido voluntariamente da rixa, nada fez para impedir o resultado de lesões corporais em Antônio, que era seu dever, daí porque responderá pela participação nas lesões sofridas por Antônio.

Quanto a jurisdição e competência, julgue os itens seguintes. O sistema processual civil brasileiro adota o contencioso administrativo; assim, os órgãos da justiça administrativa (conselhos de contribuintes, tribunais de recursos fiscais) são exceções ao monopólio exercido pelo Poder Judiciário, sendo certo que suas decisões revestem-se de caráter jurisdicional e fazem coisa julgada material.

A lei nova só começa a vigorar no dia de sua publicação no Diário Oficial da União, se assim estiver expressamente determinado.

Vindo Antônia a morrer e sobrevivendo João, este responderá por homicídio.

O direito brasileiro adotou o sistema da pluralidade de domicílios. Assim, é correto afirmar que a pessoa natural pode ter não apenas várias residências, mas também mais de um domicílio.

O direito de privacidade, quando identificado com o direito de intimidade, diz respeito às situações individuais de poder ficar tranqüilo, em situação de paz, e de estar só.

Os primeiros parágrafos do texto, apresentando dados do último censo demográfico, revelam a consulta a expedientes oficiais, derivados de pesquisas, que ficam documentados em forma de relatórios.

O recrudescimento exacerbado da violência dirigida contra o jovem é creditado a dois fatores: o envolvimento juvenil com entorpecentes e a ineficácia do sistema penal brasileiro.

A baixa renda familiar, o analfabetismo, a exploração do trabalho infantil, o exercício de atividades mal remuneradas, com jornadas de trabalho excessivas, são causas da revolta infanto-juvenil que tem, por conseqüência, o aumento vertiginoso da violência dirigida aos jovens.

Deduz-se do último parágrafo do texto que a autora posiciona-se em favor da proteção dos jovens, mesmo que esses sejam infratores, por eles serem vítimas de violências e de calúnias na sociedade atual.

Perceber analogias entre adolescentes e ?algozes da violência? (R.19) significa lhes julgar como mentores, vigilantes e cúmplices de crimes hediondos.

O terceiro parágrafo do texto, por abordar dois aspectos da questão levantada em seu primeiro período, tem natureza predominantemente argumentativa.

Cerca de 12,5% dos jovens é impedido de terminar a educação básica, bem como de usufruir com lazer, de cultura, além de outras distrações próprias de cada idade.

Deduz-se que, quanto à tipologia, o texto é dissertativo, por estar redigido de forma expositiva e exemplificado com dados objetivos, sem reiterados julgamentos dos fatos pela redatora.

A frase Infrações no território brasileiro pode ser colocada como título desse texto, uma vez que resume a idéia principal nele abordada.

No contexto, ?inimputabilidade penal? (R.32) significa o aumento dos prazos máximo e mínimo da medida privativa de liberdade aplicável à adolescentes infratores.

Um dos grandes problemas do Decreto Lei n.º 200 de 1967 foi ignorar, em seus princípios fundamentais, questões relacionadas com o servidor público, como planos de classificação de cargos e desenvolvimento de sistema de mérito.

Estarão ausentes os elementos do crime de lesões corporais caso Paulo seja inimputável.

A pena privativa de liberdade que pode ser suspensa quando não superior a dois anos, para o maior de 70 anos de idade poderá ser suspensa se não for superior a 4 anos, e por igual prazo.

Quanto a jurisdição e competência, julgue os itens seguintes. A União não tem foro privilegiado, mas juízo privativo na justiça federal quando o local for sede de seção judiciária federal. Assim, em qualquer causa proposta em local que não seja sede de seção judiciária federal, a jurisdição de primeira instância deverá ser exercida pelo juiz estadual, e a jurisdição recursal, pelo tribunal regional federal da região correspondente.

Objetivando promover o desenvolvimento da região Norte do Brasil, o governo federal instituiu benefício fiscal que consistia em dedução, no imposto de renda a pagar, de valores investidos no reflorestamento da Amazônia. Investidores na produção agropecuária da região, com imposto a pagar, procuraram madeireiras capacitadas em tais atos de recuperação florestal para investimento, as quais condicionaram o investimento ao pagamento de parcela do imposto a ser deduzido, o que foi aceito e realizado. Os reflorestadores, em face do grande lucro obtido, passaram a exigir de industriais da região percentagem sobre a parcela dedutível do imposto de empresários que ainda não tinham tal benefício, não sendo tal proposta aceita. Com base na situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes. Os investidores na produção agropecuária cometeram crime contra a ordem tributária, consumado no momento em que pagaram o valor cobrado.

Quanto ao procedimento e aos atos processuais, julgue os itens que se seguem. Na execução, não podem ser penhorados os bens gravados com hipoteca ou usufruto, nem os bens já penhorados em outro processo de execução, tendo em vista o direito de preferência do credor hipotecário, do usufrutuário e daquele que efetuou a primeira penhora.

A inviolabilidade de direitos individuais é distinguida das garantias constitucionais, ainda que atuem em conexão.

Quando o juiz não encontrar na legislação uma norma aplicável ao caso concreto, deverá tentar decidi-lo, primeiramente, por analogia, depois, valer-se dos costumes e, finalmente, recorrer aos princípios gerais de direito.

O alcoólatra e o toxicômano são totalmente incapazes de praticar atos negociais.

Caso João morra e Antônia sobreviva, esta responderá por auxílio ao suicídio.

Considere a seguinte situação hipotética. Determinada empresa do ramo alimentício possui diversas filiais, situadas em diferentes capitais brasileiras. Seu estatuto não traz a declaração de domicílio da empresa. Nessa situação, cada uma das filiais será considerada domicílio no que se refere aos negócios nela efetivados.

Os chamados direitos coletivos podem encontrar fundamento em toda a ordem constitucional e mesmo em torno da ordem infraconstitucional, sendo que alguns deles, como o de reunião e o de associação, são direitos individuais de expressão coletiva.

Considere a seguinte situação hipotética. No voto proferido em um Recurso Especial (RESP) em que a decisão recorrida negava vigência a uma lei federal, o ministro-relator propôs a revisão de jurisprudência assentada em súmula pela respectiva seção do STJ, sendo acompanhado pelos demais ministros. Nessa situação, a turma remeterá o feito de sua competência à seção de que for integrante.

Considere a seguinte situação hipotética. Um governador de estado foi preso em flagrante por agentes da Polícia Federal, em face da prática do crime de homicídio tentado contra um desafeto político. O advogado do governador impetrou um habeas corpus contra a prisão do paciente. Nessa situação, caberá à Corte Especial do STJ processar e julgar o habeas corpus.

Em matérias referentes à vida, à igualdade, à liberdade e à propriedade, os destinatários dos direitos e garantias individuais podem ser tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

As três seções do STJ compreendem seis turmas, que são compostas em observância às opções feitas pelos ministros do STJ, atendendo-se à ordem de antiguidade. O ministro mais antigo da corte será o coordenador-geral da justiça federal.

Ao TRF compete julgar e processar, originariamente, os crimes contra a organização do trabalho e contra o sistema financeiro e a ordem econômica.

A Corte Especial, órgão especial do STJ, é constituída por 25 ministros do STJ e presidida pelo presidente do tribunal.

No que se refere à remuneração, pode-se dizer que a estrutura de cargos e salários não é um fator que sirva como base para um processo de implantação de um sistema de remuneração variável, existindo a necessidade da troca do sistema de cargos e salários para planos alternativos de pagamento variável, fazendo que o indivíduo esteja continuamente preocupado com o aumento da produtividade e com a melhoria de seu desempenho.

A centralização do processo de tomada de decisão, o rígido controle sobre o desempenho e o foco em resultados são algumas das características do paradigma pós-burocrático.

A criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi uma importante iniciativa no processo de modernização do setor público no Brasil, inserindo no setor público o espírito gerencial e fazendo que a burocracia fosse repensada, tendo em vista o cliente e a qualidade na prestação dos serviços públicos.

Avaliar resultados está na base do movimento de reforma do setor público e essa avaliação depende da definição da missão, das metas, dos objetivos e da aferição dos resultados.

Imperam na corrente da public service orientation reflexões que se utilizam de conceitos como accountability, transparência e participação política.

Quanto a medidas cautelares e de antecipação de tutela, julgue os itens a seguir. É vedada a concessão de medida cautelar no curso de ação ordinária, pleiteada como se fosse antecipação de tutela, sob pena de violação do princípio constitucional do devido processo legal.

Na busca da excelência no setor público, é fundamental que ocorra continuamente um processo de avaliação da gestão pública, podendo ser realizado inclusive por agentes externos da organização que podem avaliá-la a partir de critérios como gestão de processos e foco no cliente, mas sem se referir à gestão de pessoas, por ser o setor sob avaliação de caráter público e não privado.

A reengenharia é uma tecnologia gerencial que pode ser muito útil para as organizações públicas, pois exige pensar os processos que, a partir de uma reestruturação, deverão aumentar o número de gerentes de linha intermediária, possibilitando o aumento dos elos entre a cúpula estratégica e o núcleo operacional.

Não ofende o princípio do promotor natural a designação de membro do Ministério Público por sorteio para atuar em processos originários de segunda instância.

Tendo em vista a avaliação de resultados de serviços públicos, é importante estabelecer metas anuais para os serviços e medir as deficiências da prestação desses serviços, não sendo necessário, apesar de acontecer regularmente, que se informe a todos os servidores sobre as metas estabelecidas, restringindo essas informações a gerentes da linha intermediária.

Apesar de a administração pública burocrática no Brasil ter conseguido, no decorrer das últimas décadas, evitar o patrimonialismo, é muito difícil e complexo fazer que essa administração pública burocrática, tão arraigada nos diversos setores públicos, ceda espaço para a administração pública gerencial.

Considere a seguinte situação hipotética. Impetrou-se mandado de segurança contra um ministro de Estado sob o fundamento de que ele, por abuso de poder, não atentara para direito líquido e certo, disposto em uma lei federal, de um cidadão brasileiro. O advogado deste protocolou a peça processual perante o Supremo Tribunal Federal, que proferiu decisão reconhecendo-se incompetente para o feito. Nessa situação, o advogado do cidadão agiu corretamente.

Considere a seguinte situação hipotética. Um ministro de Estado aplicou a um servidor público federal a pena de demissão, após regular processo administrativo disciplinar. O servidor impetrou, contra o ato demissionário, um mandado de segurança em que alegou cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório. Nessa situação, caberá à Terceira Seção do STJ processar e julgar o mandado de segurança.

Considere a seguinte situação hipotética. Um juiz federal negou provimento a mandado de segurança impetrado contra ato de uma autarquia pública federal. Inconformado com a decisão, o advogado do impetrante interpôs recurso para no STJ sob o fundamento de que tal decisão afrontava lei federal. Nessa situação, o recurso foi interposto de maneira correta.

Em relação aos sujeitos do processo, julgue os itens seguintes. A propositura de ação em conjunto por vários servidores públicos contra a fazenda pública para recebimento de um mesmo reajuste caracteriza litisconsórcio ativo facultativo, porque se trata de vários autores que se juntaram para propor determinada ação sem que fosse necessário litigar em conjunto.

No caso de aceitação de proposta de suspensão do processo, o juiz revogará o benefício caso o beneficiário não repare o dano durante o período de provas, o que impede o reconhecimento da extinção da punibilidade.

A circunstância de não-conclusão do procedimento administrativo fiscal visando a constituição do crédito tributário impede a investigação policial e a instauração de inquérito policial do crime contra a ordem tributária sobre o mesmo fato.

É legítima a atuação de membro do Ministério Público que, após requerer o arquivamento de notitia criminis, oferece denúncia pela prática de denunciação caluniosa no mesmo juízo que determinou o arquivamento, em face da competência por conexão.

Tendo presente a negativa de autoria, não poderia o magistrado retirar os réus da sala de audiência, já que poderia haver acareação e, como feito, foi ferido o princípio constitucional do contraditório.

A escuta telefônica realizada é válida como prova no processo penal, independentemente de prévia autorização judicial.

Apesar de a ação penal nos crimes contra a liberdade sexual ser, de regra, privada, no caso em apreço será pública incondicionada, por ter sido praticada em concurso de pessoas.

Caso o réu empreenda fuga de onde esteja preso, após a apresentação da apelação, sendo preso logo em seguida e antes do julgamento do recurso, deverá o juízo ad quem julgar deserto o recurso.

No processo contra Lucas, não poderia ter sido proferida sentença condenatória em face da revelia, mas a colheita de prova poderia ter sido efetivada, dependendo de decisão justificada.

O apelado poderá reservar-se o direito de oferecer contrarazões na superior instância, independentemente de tal opção por parte do apelante.

O desaforamento poderá ser requerido pela defesa do acusado de latrocínio, desde que haja dúvida sobre a segurança pessoal do réu durante o julgamento.

A prova que serviu para a condenação de Lucas preenche os requisitos processuais, sendo válida para condenação.

Enquanto o território estatal constitui o limite espacial no qual se exerce efetiva e exclusivamente o poder de Estado, configurando o âmbito de validade jurídica, a forma de Estado é o modo de exercício desse poder em função também da unidade ou da multiplicidade organizativa.

Em relação a atos processuais, processo e procedimento, julgue os itens subseqüentes. A ação é considerada proposta após a citação válida do réu, e não no momento em que a inicial é distribuída ou despachada pelo juiz.

Julgue os itens a seguir, relativos a prazos e procedimento Se a parte renunciar ao direito de recorrer, não poderá, após tal renúncia, manifestar seu interesse em oferecer recurso. Ocorre, na hipótese, a chamada preclusão lógica.

Em relação aos sujeitos do processo, julgue os itens seguintes. Para o processo civil, terceiros são aqueles auxiliares do juízo no que diz respeito ao processo, como, por exemplo, o oficial de justiça, o contador e o perito.

Mauro foi vítima de crime de injúria, de ação penal privada, praticado por Manuel e Pedro. Por meio de uma declaração expressa, o ofendido renunciou ao exercício do direito de queixa em relação a Manuel. Nessa situação, a renúncia se estenderá a Pedro.

Em relação a atos processuais, processo e procedimento, julgue os itens subseqüentes. Diz-se que a sentença transitou em julgado quando, após sua prolação, esgota-se o prazo para a propositura de ação rescisória contra ela.

O juiz que deixa de cumprir prazo estipulado para a prática de determinado ato está sujeito à chamada preclusão pro iudicato, que o impede de praticar o ato extemporaneamente.

Quanto a ferramentas da qualidade, o diagrama de Pareto, diferentemente do diagrama de causa e efeito, constitui um instrumento válido para se melhorar os processos organizacionais nas organizações públicas.