Questões de Direito Civil — STJ 2008

Ao se clicar , será aberta a página inicial do website do STJ.

O cliente que atrasa o pagamento de prestação relativa a contrato de mútuo firmado com determinado banco deverá pagar ao mutuante a prestação acrescida de atualização monetária e da taxa referente à comissão de permanência.

A respeito do instituto da guarda compartilhada, julgue o item abaixo. A guarda compartilhada implica o exercício conjunto de direitos e deveres concernentes ao poder familiar do filho, mas, como pressupõe consenso, não pode ser requerida unilateralmente pela mãe ou pelo pai nem determinada de ofício pelo juiz, que está limitado à determinação da guarda unilateral.

Especificamente em relação à China, a modernização a que se refere o texto situa-se fundamentalmente no campo econômico, com alguma abertura à iniciativa privada e crescentemente vigorosa participação no mercado global.

Para ser aceita na comunidade internacional, especialmente na Organização Mundial do Comércio, a China viu-se impelida a promover sensível abertura política e aproximar-se do modelo liberal do Ocidente.

Encerradas há pouco, as Olimpíadas de Pequim foram usadas pela China para demonstrar ao mundo pujança, vigor e capacidade de realização do país, no que introduziu inédito sentido político a uma competição que desconhecia esse tipo de procedimento.

O autor reconhece que, na atualidade, o poder mundial norte-americano não se manifesta de maneira inequívoca e emite sinais de algum tipo de fragilidade.

A recente intervenção militar russa mencionada no texto foi justificada por Moscou como de apoio à separatista Ossétia do Sul, alvo de ataque por parte do poder central da Geórgia.

Infere-se do texto que o episódio militar citado no primeiro parágrafo circunscreve-se à região em que se situou, o Cáucaso, sendo irrelevante para a compreensão do atual cenário internacional

Nessa situação, configura-se a responsabilidade objetiva da Empresa Rápido, de forma que basta os passageiros comprovarem que sofreram os danos para obterem a indenização, já que, nessa modalidade de responsabilidade, é dispensada a prova da conduta culposa da empresa e do nexo causal entre essa conduta e o dano.

A súbita falha no sistema de frenagem do ônibus configura o que a doutrina e a jurisprudência têm denominado fortuito interno, que não exonera a Empresa Rápido do dever de indenizar os danos sofridos pelos passageiros.

Ao contrário do que se previa há duas décadas, o fim da Guerra Fria fez recrudescer as tensões do sistema bipolar mundial, ampliando a rivalidade americano-soviética, como se vê nos atuais incidentes envolvendo a Geórgia.

Entre as prerrogativas processuais impostas em favor das autarquias públicas federais está a intimação pessoal de seus procuradores federais de todos os atos do processo.

Além de limitações econômicas, parte significativa da África está hoje submetida a governos considerados autocráticos e, em determinadas regiões, a conflitos étnicos de elevada dramaticidade, como atesta o caso de Ruanda.

Ao mencionar o grande número de imitadores do modelo político autocrático, o texto se refere ao atual cenário sulamericano, caracterizado por governos fortes, alçados ao poder pela força das armas, ainda que com respaldo popular.

Na Colômbia de hoje, a luta contra insurgentes, como as FARC, faz-se dentro dos marcos clássicos da democracia representativa, com eleições periódicas e funcionamento regular das instituições.

Cada um dos próximos itens contém uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nos preceitos legais acerca do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado. João ingressou com ação de indenização contra determinado estado da Federação, fundada na responsabilidade objetiva do estado, diante do dano a ele causado pelo servidor público Mário, que teria agido com culpa. Nessa situação, se o juízo não aceitar a denunciação à lide do servidor que causou o dano, o estado não perderá, por esse motivo, o direito de ingressar posteriormente com ação de regresso contra Mário.

Acerca dos bens públicos, julgue os itens subseqüentes. Os bens públicos são impenhoráveis. No entanto, é permitido o seqüestro da quantia necessária à satisfação do crédito, por meio de ordem do presidente do tribunal que proferir a decisão exeqüenda, a pedido do credor, quando houver a preterição de seu direito de precedência.

Os direitos e garantias fundamentais são considerados elementos limitativos das constituições.

Cada um dos itens 64 e 65 contém uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nos dispositivos legais acerca de prescrição e decadência. Antônio, servidor público federal, recebia determinada parcela remuneratória desde 4 de abril de 1995. Em julho de 2003, quando ele requereu sua aposentadoria, verificou-se que a citada parcela era indevida, não podendo compor seus proventos de aposentadoria. Nessa situação, já ocorreu o prazo qüinqüenal de decadência para a administração pública anular o ato que determinou o pagamento dessa parcela, já que o termo inicial foi 4 de abril de 1995.

Acerca dos bens públicos, julgue os itens subseqüentes. A União não pode desapropriar a participação acionária de um estado federado em uma empresa pública estadual.

O fato de a CF ser rígida fundamenta o princípio da supremacia da Constituição sobre as demais normas jurídicas, inclusive sobre os tratados internacionais de direitos humanos.

Essa proposição legislativa deve ser apresentada na Câmara dos Deputados subscrita por, pelo menos, um terço dos deputados federais.

O Brasil é regido, nas suas relações internacionais, pelo princípio da autodeterminação dos povos, mas repudia o terrorismo e o racismo.

Cada um dos itens 64 e 65 contém uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nos dispositivos legais acerca de prescrição e decadência. Maria, servidora pública, ingressou, em 12 de março de 2008, com ação condenatória contra a União, alegando ter direito a receber determinada parcela remuneratória em seu contracheque, a contar de janeiro de 2000, a qual foi negada, em fevereiro de 2003, por força de decisão administrativa em face de requerimento por ela feito. Nessa situação, como se aborda relação de trato sucessivo, a prescrição somente atingirá as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, ou seja, aquelas anteriores a 12 de março de 2003.

A mencionada lei estadual não contraria a jurisprudência do STF.

Se um deputado federal acusar, na tribuna da Câmara dos Deputados, um servidor público de praticar crime de corrupção, e restar provado que esse servidor público era inocente, haverá crime de calúnia, cuja competência para julgamento é do STF.

A proposição em tela seria formalmente inconstitucional, pois a iniciativa de projeto em matéria tributária é de competência privativa do presidente da República.

No Brasil, o terrorismo e o racismo são imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

Caso um juiz federal decline de sua competência, alegando que determinada matéria seria de competência da justiça estadual, mas o juiz estadual que receber esse processo entenda que a matéria seria de competência da justiça federal, caberá ao STJ julgar originariamente o conflito.

Compete à União legislar sobre sistemas de sorteios, mas compete aos municípios, por envolver assunto de interesse local, classificar as diversões públicas, de forma indicativa, com a finalidade de proibir ou não o acesso a locais de jogos por menores de idade.

Considere a seguinte situação hipotética. André pretende impetrar mandado de segurança contra ato do conselho curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o qual é presidido pelo ministro de estado do trabalho e emprego. Nessa situação, o STJ é competente para julgar a ação mandamental.

Diante do princípio da continuidade da atividade jurisdicional, a EC n.º 45 vedou aos ministros do STJ o gozo de férias coletivas nos meses de janeiro e julho.

Caso queira recorrer da decisão mais recente, José poderá interpor agravo de instrumento ao órgão competente para julgamento do recurso, providenciando, para isso, cópia da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados das partes.

Quanto aos princípios constitucionais e gerais do direito processual civil, julgue o item abaixo. O ato do presidente de um tribunal que designa um juiz substituto para atuar em determinado feito, após o juiz titular e seu substituto legal terem afirmado sua suspeição para atuar na ação, não viola o princípio do juiz natural, já que o afastamento daqueles originalmente competentes para o julgamento se deu com base em motivo legal, e não, por ato de exceção.

Julgue os itens subseqüentes, acerca do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas e dos juizados especiais cíveis e criminais. A opção pelo procedimento dos juizados especiais cíveis não importará renúncia a eventual crédito excedente ao limite legalmente fixado, valor este que poderá ser cobrado em outra ação, até mesmo perante o próprio juizado.

Mesmo que o recurso fosse admissível, seria defeso ao relator, em decisão monocrática, dar-lhe provimento, ainda que a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula do STJ, por invadir competência privativa de órgão colegiado.

Não cabem embargos de divergência em relação a questão já pacificada em repetidos julgados, firmando-se a orientação jurisprudencial do tribunal no mesmo sentido do acórdão embargado.

Considere a seguinte situação hipotética. Ana, residente em Brasília, adquiriu imóvel na cidade de Belo Horizonte, que estava ocupado por Carla. Como Carla não desocupou o imóvel, após devidamente notificada, Ana ajuizou ação de imissão na posse no foro de Brasília. Devidamente citada, Carla ofereceu contestação, sem, no entanto, alegar a incompetência do juízo. Nessa situação, após instrução processual, e sendo proferida sentença de mérito, haverá prorrogação da competência, que consiste em tornar competente um juízo originariamente incompetente.

De acordo com entendimento sumulado pelo STJ, a despeito de o tribunal a quo não ter apreciado questão proposta no recurso especial, deve-se admiti-lo caso tenha havido prévia oposição de embargos de declaração.

O julgamento de recurso repetitivo, isto é, em caso de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será efetivado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

Caso o recurso especial não seja admitido ante a alegação de que o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência dominante do STF, o recorrente poderá interpor agravo de instrumento, no prazo de 10 dias, para o STJ.

Caso Regina venha a oferecer impugnação, poderá alegar nulidade de citação, mesmo que o processo não tenha corrido à sua revelia, já que se trata de norma processual de ordem pública.

Julgue os itens que se seguem, referentes a recursos repetitivos, súmula vinculante e informatização do processo judicial. A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

Os embargos de divergência devem ser opostos contra decisões proferidas pelas turmas, sendo que, em caso de divergência entre uma turma do STJ e uma turma do STF, o julgamento do recurso caberá ao Plenário do STF.

Regina deverá efetuar o pagamento do montante relativo à condenação no prazo de 15 dias, sob pena de haver acréscimo de multa de 10% do montante, e, a requerimento de Tereza, ser expedido mandado de penhora e avaliação.

A respeito da prisão preventiva e com base no entendimento atual do STJ acerca dessa matéria, julgue os próximos itens. A possibilidade real de o acusado de prática de crime contra a mulher no âmbito doméstico e familiar cumprir ameaças de morte dirigidas a sua ex-esposa basta como fundamento para a sua segregação, sobretudo ante a disciplina protetiva da Lei Maria da Penha, que visa a proteção da saúde mental e física da mulher.

Acerca dos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem. O condenado pela prática de crime de tortura, por expressa previsão legal, não poderá ser beneficiado por livramento condicional, se for reincidente específico em crimes dessa natureza.

Apurada a falta do advogado, o juiz deverá aplicar-lhe as penalidades de perda do direito de vista dos autos fora do cartório e multa no valor correspondente a meio salário mínimo, após o que deverá determinar a busca e apreensão do processo e a comunicação do fato à seção local da OAB para apuração de falta disciplinar.

O MP pretende propor ação civil pública sobre matéria que envolve danos causados aos consumidores em âmbito nacional. Nessa situação, a competência não será da justiça estadual, mas, sim, da justiça federal, por envolver consumidores em âmbito nacional.

A decisão proferida pelo relator do processo observou as normas processuais relativas ao julgamento dos recursos nos tribunais, uma vez que ao relator cabe negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível.

A competência é fixada no instante em que a ação é proposta, não importando as alterações de fato ou de direito supervenientes, salvo supressão do órgão judiciário ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia.

Independentemente da provocação da parte, o juiz deverá determinar a intimação pessoal do advogado que retém os autos para que este os devolva em até 24 horas. Ultrapassado esse prazo, haverá não só a perda do direito de vista dos autos fora do cartório, mas também o desentranhamento da peça protocolada em cartório tempestivamente.

Na obediência hierárquica, para que se configure a causa de exclusão de culpabilidade, é necessário que exista dependência funcional do executor da ordem dentro do serviço público, de forma que não há que se falar, para fins de exclusão da culpabilidade, em relação hierárquica entre particulares.

A fim de garantir o direito à imagem e vida privada do preso, a legislação específica não previu o uso de meio eletrônico na tramitação dos processos judiciais de natureza penal.

A participação ínfima ou de somenos é tratada pelo CP da mesma maneira que a menor participação, tendo ambas como conseqüência a incidência de minorante da pena em um sexto a um terço.

Pratica o crime de advocacia administrativa o funcionário público que, valendo-se da qualidade de funcionário, responde, por ofício público, às insinuações feitas à sua pessoa em requisição de abertura de inquérito policial.

Pacificou-se, no STJ, o entendimento de que o crime de violência arbitrária, previsto no art. 322 do CP, foi revogado pela Lei n.º 4.898/1965 - abuso de autoridade -, que considera crime desta espécie qualquer atentado à integridade física do indivíduo.

A respeito da ação penal, julgue os itens subseqüentes. É cabível a transação penal em crimes cuja ação penal privada seja originária do STJ; contudo, recebida a queixacrime sem oportuna e específica oposição do magistrado ou do querelado quanto à matéria, restará preclusa a discussão acerca da aplicação da transação penal.

De acordo com parte da doutrina, a evolução da teoria da culpabilidade fez que, nos dias atuais, não se exija mais a consciência da ilicitude, contentando-se o direito com a consciência profana do injusto, consubstanciada pelo conhecimento da anti-sociedade, da imoralidade e da lesividade da conduta, conforme normas gerais de conduta e de princípios morais e éticos.

Quem tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser submetido a prestação de serviços à comunidade, a qual, em prol da dignidade da pessoa humana, a fim de não causar situação vexatória ao autor do fato, não poderá ser cumprida em entidades que se destinem à recuperação de usuários e dependentes de drogas.

Julgue os seguintes itens, que versam acerca de habeas corpus e das relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. A alegação de ausência do estado de flagrância é matéria de ordem pública e, por versar diretamente sobre o direito de liberdade, ainda que não tenha sido objeto de análise pelo tribunal a quo, pode ser analisada pelo STJ.

As cartas rogatórias emanadas de autoridades estrangeiras competentes dependem de homologação pelo STF para serem cumpridas e devem estar acompanhadas de tradução em língua nacional.

Não gera nulidade a ausência de intimação do acusado e de seu defensor, para sessão em que se delibere acerca do recebimento ou rejeição da denúncia, nos casos de ação penal originária.

Se a prisão preventiva do acusado houver sido anteriormente decretada de forma válida, a manutenção da custódia, em face de sentença penal condenatória, poderá ser idoneamente fundamentada mediante a repetição genérica, na sentença, dos argumentos da gravidade do delito praticado e da necessidade da manutenção da ordem pública, ainda que não haja qualquer elemento novo a justificar a prisão processual.

O STJ entende possível o recebimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, quando a ilegalidade for manifesta e não for necessário o revolvimento de matéria fático-probatória.

A CF define que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos e dá a este a natureza de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, atribuindo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A respeito da responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, julgue os itens a seguir. O não-cumprimento de medidas necessárias à preservação ou correção de inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeita os transgressores à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito e à suspensão de sua atividade, entre outras sanções.

Como se presume a culpa da empresa que polui, ela deve indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, salvo se provar que agiu de forma diligente e cautelosa.

Acerca do ECA, julgue os itens a seguir. A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.

Em matéria de cláusulas abusivas, o CDC enumera hipóteses em que o caráter abusivo estaria configurado, adotando, no entanto, um sistema aberto ao admitir outras situações.

O CDC veda expressamente cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços. No entanto, essa disposição é mitigada na relação de consumo entre fornecedor e consumidor pessoa jurídica, haja vista que, em determinadas situações, a indenização poderá ser limitada.

Dada a proteção que a vedação à cláusula abusiva proporciona aos consumidores, considerados como a parte mais fraca da relação contratual, a nulidade de uma cláusula abusiva acarreta, via de conseqüência, a nulidade de todo o contrato no qual se encontra prevista.

Ao se clicar o ícone com o botão direito do mouse, o arquivo associado a esse ícone será aberto.

A seguinte ação irá mover o conteúdo da célula C2 para a célula D2: clicar a célula C2 e teclar

No menu , encontra-se opção que permite enviar o documento em edição como anexo em uma mensagem de correio eletrônico.

Acerca do ECA, julgue os itens a seguir. A medida de internação decretada por autoridade judiciária poderá excepcionalmente ser cumprida em estabelecimento prisional, quando não existir na comarca entidade exclusiva para adolescentes.

Ao se aplicar um clique duplo em um local na barra de título que não contenha nenhum botão ou ícone, a janela mostrada será minimizada.

Ao se clicar o ícone e, em seguida, se clicar o botão , o aplicativo associado a esse ícone será iniciado.

O menu possibilita o acesso a ferramentas que permitem, entre outras ações, determinar o número de palavras contidas em trecho do texto selecionado.

O menu possibilita o acesso a funcionalidade que permite definir a primeira página que deve ser exibida quando o IE7 é aberto.

Ao se pressionar a tecla e, mantendo-a pressionada, se teclar , será aberta a janela denominada Gerenciador de tarefas do Windows, que permite, entre outras coisas, visualizar uma lista dos aplicativos que estão sendo executados no computador.

Com relação a correio eletrônico, julgue os próximos itens. Toda mensagem enviada para endereço de correio eletrônico que contenha o símbolo @ passa por processo de criptografia. Esse processo garante que, se a mensagem for interceptada por pessoa que não seja o destinatário, seu conteúdo não será decifrado.

Considere a realização das seguintes ações: aplicar um clique duplo sobre a palavra "Judiciário"; pressionar e manter pressionada a tecla ; teclar ; liberar a tecla . Após essas ações, a referida palavra será copiada para a área de transferência e poderá ser colada em outro local do documento, aplicando-se um clique nesse local e, em seguida, pressionando-se e mantendo-se pressionada a tecla , teclando-se e liberando-se a tecla .

Ao se clicar o botão , será exibida uma lista de todos os websites que foram acessados no dia atual.

Na linha 7, a flexão de plural da forma verbal "produzem" é exigida pelo termo "economia e finanças".

Para se centralizar o título do documento - "Recursos repetitivos" -, é suficiente aplicar um clique simples em algum lugar desse título e, em seguida, clicar .

Ao se clicar o botão , será aberta uma janela denominada Idioma, que permite definir o idioma que o verificador ortográfico utilizará em texto selecionado.

Na situação apresentada na janela, o botão pode ser usado para salvar o documento em edição, mantendo-se o nome, o local e o formato do arquivo atualmente aberto.

Para se calcular o preço total dos cinco pratos e pôr o resultado na célula D2, é suficiente clicar essa célula, digitar =B2*C2 e, em seguida, teclar

As células A1 e A3 estarão selecionadas após a execução da seguinte seqüência de ações: clicar a célula A1; pressionar e manter pressionada a tecla ; clicar a célula A3; liberar, finalmente, a tecla .

Ao se clicar o botão , será aberta a janela denominada Tradução, onde o usuário poderá escolher uma língua para a qual um trecho selecionado deve ser traduzido.

Ao se clicar , no canto superior esquerdo da janela mostrada, é exibida uma lista de opções, entre as quais se encontra uma que permite fechar o IE7.

O programa Outlook Express 2003 permite a edição e o envio de mensagens de correio eletrônico, possuindo, também, funcionalidades que permitem o envio de cópias de uma mesma mensagem a vários endereços de correio eletrônico.

Julgue os seguintes itens, a respeito da organização das idéias do texto acima. Mantém-se a correção gramatical do texto e respeitam-se suas relações argumentativas ao se substituir "em que" (L.3) por onde.

Reforça-se a idéia de possibilidade, coerente com a argumentação desenvolvida no texto, e mantém-se sua correção gramatical, ao se utilizar, em lugar de "Pode-se dizer" (L.8), o tempo verbal de futuro do pretérito, da seguinte forma: Poderia-se dizer.

O emprego das formas verbais "cheguemos" (L.6), "desapareçam" (L.8) e "mantenham" (L.10) indica a expressão de ações hipotéticas; mas o desenvolvimento do texto permite, coerentemente, considerá-las assertivas, e sem que se

prejudique a correção gramatical, em seus lugares, é possível empregar as formas chegamos, desaparecem e mantêm, respectivamente.

A vírgula logo depois de "operar" (L.4) indica que a relação entre as idéias expressas no período iniciado por "então é fundamental" (L.4-5) e as idéias expressas no período anterior seria mantida se a palavra "então" fosse substituída por posto que.

Na linha 12, o termo "o espelho" permite que o verbo ser, nessa oração, seja flexionado também no singular: Mas é também o espelho.

A retirada do sinal indicativo de crase em "no que concerne à complexidade" (L.8) altera as relações de sentido entre os termos, mas preserva sua correção gramatical.

Mantendo-se as idéias originalmente expressas no texto, assim como a sua correção gramatical, o complemento da forma verbal "visam" (L.8) poderia ser introduzido pela preposição a: ao controle.

O desenvolvimento das idéias do texto permite, também, a utilização gramaticalmente correta e textualmente coerente da forma verbal produz no lugar de "produza" (L.2).

Seriam respeitadas as relações de textualidade e as regras gramaticais se as palavras de Pascal, 'considero impossível conhecer o todo se não conheço as partes' (L.16-17), fossem assim enunciadas: considero impossível ao todo conhecer se não conheço as partes.

Na linha 7, para evitar as duas ocorrências da preposição "em" e tornar o estilo do texto mais elegante, mantendo-se a correção gramatical, deve-se deixar subentendida a primeira delas, reescrevendo-se o respectivo trecho da seguinte forma: está que, em última análise.

Mantêm-se a coerência de idéias e a correção gramatical do texto ao se empregar o sinal indicativo de crase no "a", em "a internacionalização" (L.6-7), situação em que esse termo seria empregado como objeto direto preposicionado.

Preservam-se a correção gramatical e a coerência da argumentação do texto ao se substituir a expressão "se cumprirem" (L.7) por forem cumpridas.

O processamento e julgamento dos feitos em que se discute a responsabilidade civil do Estado cabe à Segunda Seção.

O julgamento dos mandados de segurança terá prioridade sobre o de todos os outros feitos.

O sentido impessoal do verbo haver permite que a afirmação generalizada "Mas há também outra complexidade que provém" (L.4-5) seja substituída por uma frase nominal no plural: Mas também outras necessidades provém.

A flexão de plural em "formas" (L.12) indica que, se em lugar do verbo impessoal, em "Não há" (L.11), for empregado o verbo existir, serão preservadas a coerência textual e a correção gramatical com a forma existem.

Julgue os seguintes itens, a respeito de redações alternativas para termos e estruturas lingüísticas do texto acima. Preserva-se o respeito às regras de pontuação do padrão formal da língua portuguesa ao se retirar os parênteses das linhas 6 e 7, demarcando-se a explicação do que sejam "fenômenos aleatórios" (L.6) por um travessão ou por uma vírgula logo depois dessa expressão.

A partir da organização das idéias e das estruturas lingüísticas do texto acima, julgue os itens subseqüentes. Seria mantida a correção gramatical do trecho "Os mercados não são perfeitos. São, isto, sim, poderosos" (L.10), caso ele fosse assim reescrito: Os mercados não são perfeitos; são, isto sim, poderosos.

Para que o texto atenda às exigências de redação de um documento oficial, como um relatório, por exemplo, é obrigatória a substituição da forma verbal "costumamos" (L.9) por costuma-se.

O período inicial do texto, "Em minha opinião (...) descontinuidade" (L.1-5), explicitando um juízo de valor, apresenta o formato adequado, no teor e na correção gramatical, para compor o texto final de um parecer, se no final deste for acrescida a frase É o parecer.

Processos cujo objeto é o questionamento de licitação devem ser julgados na Primeira Seção.

Nas seções, as reuniões devem contar com a presença da maioria absoluta de seus integrantes.