Questões de Direito Civil

A pessoa adquire o domicílio voluntário ao escolher o lugar de sua residência habitual e o centro de seus negócios; já o domicílio necessário ou legal é o lugar em que a lei presume que a pessoa resida.

O cliente que atrasa o pagamento de prestação relativa a contrato de mútuo firmado com determinado banco deverá pagar ao mutuante a prestação acrescida de atualização monetária e da taxa referente à comissão de permanência.

A respeito do instituto da guarda compartilhada, julgue o item abaixo. A guarda compartilhada implica o exercício conjunto de direitos e deveres concernentes ao poder familiar do filho, mas, como pressupõe consenso, não pode ser requerida unilateralmente pela mãe ou pelo pai nem determinada de ofício pelo juiz, que está limitado à determinação da guarda unilateral.

O autor reconhece que, na atualidade, o poder mundial norte-americano não se manifesta de maneira inequívoca e emite sinais de algum tipo de fragilidade.

Especificamente em relação à China, a modernização a que se refere o texto situa-se fundamentalmente no campo econômico, com alguma abertura à iniciativa privada e crescentemente vigorosa participação no mercado global.

A recente intervenção militar russa mencionada no texto foi justificada por Moscou como de apoio à separatista Ossétia do Sul, alvo de ataque por parte do poder central da Geórgia.

Para ser aceita na comunidade internacional, especialmente na Organização Mundial do Comércio, a China viu-se impelida a promover sensível abertura política e aproximar-se do modelo liberal do Ocidente.

Infere-se do texto que o episódio militar citado no primeiro parágrafo circunscreve-se à região em que se situou, o Cáucaso, sendo irrelevante para a compreensão do atual cenário internacional

Encerradas há pouco, as Olimpíadas de Pequim foram usadas pela China para demonstrar ao mundo pujança, vigor e capacidade de realização do país, no que introduziu inédito sentido político a uma competição que desconhecia esse tipo de procedimento.

Além de limitações econômicas, parte significativa da África está hoje submetida a governos considerados autocráticos e, em determinadas regiões, a conflitos étnicos de elevada dramaticidade, como atesta o caso de Ruanda.

Ao mencionar o grande número de imitadores do modelo político autocrático, o texto se refere ao atual cenário sulamericano, caracterizado por governos fortes, alçados ao poder pela força das armas, ainda que com respaldo popular.

Na Colômbia de hoje, a luta contra insurgentes, como as FARC, faz-se dentro dos marcos clássicos da democracia representativa, com eleições periódicas e funcionamento regular das instituições.

Ao contrário do que se previa há duas décadas, o fim da Guerra Fria fez recrudescer as tensões do sistema bipolar mundial, ampliando a rivalidade americano-soviética, como se vê nos atuais incidentes envolvendo a Geórgia.

Nessa situação, configura-se a responsabilidade objetiva da Empresa Rápido, de forma que basta os passageiros comprovarem que sofreram os danos para obterem a indenização, já que, nessa modalidade de responsabilidade, é dispensada a prova da conduta culposa da empresa e do nexo causal entre essa conduta e o dano.

A súbita falha no sistema de frenagem do ônibus configura o que a doutrina e a jurisprudência têm denominado fortuito interno, que não exonera a Empresa Rápido do dever de indenizar os danos sofridos pelos passageiros.

Cada um dos itens 64 e 65 contém uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nos dispositivos legais acerca de prescrição e decadência. Antônio, servidor público federal, recebia determinada parcela remuneratória desde 4 de abril de 1995. Em julho de 2003, quando ele requereu sua aposentadoria, verificou-se que a citada parcela era indevida, não podendo compor seus proventos de aposentadoria. Nessa situação, já ocorreu o prazo qüinqüenal de decadência para a administração pública anular o ato que determinou o pagamento dessa parcela, já que o termo inicial foi 4 de abril de 1995.

Entre as prerrogativas processuais impostas em favor das autarquias públicas federais está a intimação pessoal de seus procuradores federais de todos os atos do processo.

Cada um dos próximos itens contém uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nos preceitos legais acerca do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado. João ingressou com ação de indenização contra determinado estado da Federação, fundada na responsabilidade objetiva do estado, diante do dano a ele causado pelo servidor público Mário, que teria agido com culpa. Nessa situação, se o juízo não aceitar a denunciação à lide do servidor que causou o dano, o estado não perderá, por esse motivo, o direito de ingressar posteriormente com ação de regresso contra Mário.

Acerca dos bens públicos, julgue os itens subseqüentes. Os bens públicos são impenhoráveis. No entanto, é permitido o seqüestro da quantia necessária à satisfação do crédito, por meio de ordem do presidente do tribunal que proferir a decisão exeqüenda, a pedido do credor, quando houver a preterição de seu direito de precedência.

Cada um dos itens 64 e 65 contém uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nos dispositivos legais acerca de prescrição e decadência. Maria, servidora pública, ingressou, em 12 de março de 2008, com ação condenatória contra a União, alegando ter direito a receber determinada parcela remuneratória em seu contracheque, a contar de janeiro de 2000, a qual foi negada, em fevereiro de 2003, por força de decisão administrativa em face de requerimento por ela feito. Nessa situação, como se aborda relação de trato sucessivo, a prescrição somente atingirá as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, ou seja, aquelas anteriores a 12 de março de 2003.

Acerca dos bens públicos, julgue os itens subseqüentes. A União não pode desapropriar a participação acionária de um estado federado em uma empresa pública estadual.

Os direitos e garantias fundamentais são considerados elementos limitativos das constituições.

Essa proposição legislativa deve ser apresentada na Câmara dos Deputados subscrita por, pelo menos, um terço dos deputados federais.

A mencionada lei estadual não contraria a jurisprudência do STF.

O fato de a CF ser rígida fundamenta o princípio da supremacia da Constituição sobre as demais normas jurídicas, inclusive sobre os tratados internacionais de direitos humanos.

A proposição em tela seria formalmente inconstitucional, pois a iniciativa de projeto em matéria tributária é de competência privativa do presidente da República.

Se um deputado federal acusar, na tribuna da Câmara dos Deputados, um servidor público de praticar crime de corrupção, e restar provado que esse servidor público era inocente, haverá crime de calúnia, cuja competência para julgamento é do STF.

O Brasil é regido, nas suas relações internacionais, pelo princípio da autodeterminação dos povos, mas repudia o terrorismo e o racismo.

Diante do princípio da continuidade da atividade jurisdicional, a EC n.º 45 vedou aos ministros do STJ o gozo de férias coletivas nos meses de janeiro e julho.

Considere a seguinte situação hipotética. André pretende impetrar mandado de segurança contra ato do conselho curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o qual é presidido pelo ministro de estado do trabalho e emprego. Nessa situação, o STJ é competente para julgar a ação mandamental.