Questões de Administração Financeira e Orçamentária — STJ 2018

A respeito dos principais mecanismos no planejamento e execução do orçamento público, julgue o item que se segue. Determinada alteração na legislação tributária somente poderá entrar em vigor depois de regularmente autorizada pela lei de diretrizes orçamentárias.

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue o item subsequente. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República está dispensado de divulgação nos meios eletrônicos de acesso público.

Julgue o próximo item, relativo a receita e despesa públicas. Uma despesa que for regularmente inscrita em restos a pagar ao final do exercício financeiro terá de ser contabilizada como despesas de exercícios anteriores no exercício em que ocorrer o pagamento.

Acerca dos fundamentos de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir. A proposta orçamentária do Poder Legislativo deve ser apresentada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo.

Acerca dos fundamentos de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir. Se determinado órgão público elaborar um plano que envolva apenas sua área de atuação, esse plano deverá ser submetido ao sistema de planejamento e de orçamento federal.

Acerca dos fundamentos de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir. A consequência legal da inclusão de uma despesa no orçamento público é diferente da consequência legal da inclusão de uma receita nesse orçamento.

A respeito dos principais mecanismos no planejamento e execução do orçamento público, julgue o item que se segue. É vedado alterar atributos dos créditos orçamentários sem autorização da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais

A respeito dos principais mecanismos no planejamento e execução do orçamento público, julgue o item que se segue. A fonte de um indicador no plano plurianual constitui o conjunto de receitas que será utilizado para o programa temático.

A respeito dos principais mecanismos no planejamento e execução do orçamento público, julgue o item que se segue. A identificação da localização do gasto público na estrutura programática é feita por meio do subtítulo.

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue o item subsequente. Se um órgão público alienar edifício de sua propriedade, os recursos obtidos com a alienação, bem como a destinação desses recursos, devem ser demonstrados em anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

Acerca dos fundamentos de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir. O ciclo orçamentário começa a partir da mensagem presidencial que encaminha o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional.

Julgue o próximo item, relativo a receita e despesa públicas. Os créditos classificáveis na dívida ativa devem ser registrados no ativo de longo prazo até o seu recebimento ou cancelamento.

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue o item subsequente. A receita corrente líquida é apurada somando-se as receitas arrecadadas no exercício financeiro em curso até o mês de apuração, excluídas as duplicidades.

Com relação às técnicas de execução financeira e orçamentária, julgue o item seguinte. A verificação do cumprimento das metas fiscais durante o exercício financeiro depende da programação financeira.

A respeito dos principais mecanismos no planejamento e execução do orçamento público, julgue o item que se segue. A classificação da receita para apuração do resultado primário é obrigatória para todos os entes da Federação.

Acerca dos fundamentos de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir. Os princípios da unidade e da universalidade são válidos, ainda que haja orçamentos diferentes no âmbito de cada ente da Federação.

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue o item subsequente. Se o Senado Federal ultrapassar o limite individualizado de despesas definido pelo novo regime fiscal, a Câmara dos Deputados ficará proibida de promover alteração na estrutura de suas carreiras que implique aumento de despesa até o final do exercício em que as despesas do Senado Federal retornarem aos respectivos limites.

A respeito dos principais mecanismos no planejamento e execução do orçamento público, julgue o item que se segue. O órgão público que realizar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária deverá liquidar essa operação antes do final do exercício financeiro.

Acerca dos fundamentos de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir. É vedada a inclusão de dotações orçamentárias destinadas a despesas correntes de propósitos distintos.

Com relação à programação e à execução orçamentária e financeira e ao acompanhamento da execução, julgue o item que se segue. Uma alteração orçamentária qualitativa para a abertura de créditos especiais pode resultar na criação de um programa de trabalho, de uma ação com todos os seus atributos e de um novo subtítulo de uma ação já existente.

A respeito das técnicas, dos princípios e do ciclo orçamentários, julgue o item a seguir. O ciclo orçamentário tem início com a preparação da proposta orçamentária e termina com o encerramento do exercício financeiro.

A respeito das técnicas, dos princípios e do ciclo orçamentários, julgue o item a seguir. A publicação do orçamento em diário oficial é o ato que garante o cumprimento do princípio orçamentário da clareza.

Acerca do plano plurianual, das classificações orçamentárias e da estrutura programática, julgue o item a seguir. A principal finalidade da classificação orçamentária institucional é evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela execução da despesa.

Acerca do plano plurianual, das classificações orçamentárias e da estrutura programática, julgue o item a seguir. Ações orçamentárias definidas como operações especiais são aquelas despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo.

Acerca do plano plurianual, das classificações orçamentárias e da estrutura programática, julgue o item a seguir. A regionalização das diretrizes, dos objetivos e das metas da administração federal no plano plurianual deve ser feita por macrorregiões geoeconômicas.

Acerca do plano plurianual, das classificações orçamentárias e da estrutura programática, julgue o item a seguir. De acordo com a última lei do plano plurianual, programa temático é aquele que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

Acerca do plano plurianual, das classificações orçamentárias e da estrutura programática, julgue o item a seguir. A última lei do plano plurianual foi elaborada como instrumento mais estratégico, no qual é possível identificar as principais diretrizes de governo e a relação dessas diretrizes com os objetivos a serem alcançados nos programas temáticos.

Acerca do plano plurianual, das classificações orçamentárias e da estrutura programática, julgue o item a seguir. Conforme a classificação da receita orçamentária por indicador de resultado primário, receitas financeiras são aquelas que não alteram o endividamento líquido do governo no exercício financeiro correspondente.

A respeito das técnicas, dos princípios e do ciclo orçamentários, julgue o item a seguir. A ideia central do orçamento por resultados é que os cidadãos devem explicitar quais os resultados que querem em contrapartida aos recursos repassados ao setor público.

Acerca do plano plurianual, das classificações orçamentárias e da estrutura programática, julgue o item a seguir. A classificação orçamentária da receita por fonte de recursos é dividida em cinco grupos, entre eles inclui-se o grupo de recursos condicionados.