Questões de Administração Financeira e Orçamentária

A classificação da despesa pública por esfera orçamentária objetiva definir se o gasto será executado diretamente pela União ou se será transferido para outros entes da Federação.

Se determinado estado assinar contrato com empresa privada, prevendo a prestação de contragarantias financeiras por parte do ente público, a vinculação de uma parcela da receita oriunda do Fundo de Participação dos Estados para esta finalidade poderá ser feita sem que haja desrespeito ao princípio da não vinculação de recursos.

A medição dos resultados da ação governamental é um elemento-chave do orçamento-programa. Nos níveis intermediários da administração, a mensuração é feita com base nos resultados dos programas, mediante o estabelecimento de metas ou produtos, o que constitui uma medida da eficiência da organização.

A vedação ao início de um investimento que ultrapasse o exercício financeiro antes de sua inclusão no PPA evidencia o modelo integrado entre o planejamento e o orçamento concebido e incorporado à Constituição Federal de 1988.

Atualmente, o plano plurianual organiza-se em categorias denominadas ações, com foco na organização da atuação do governo nos níveis estratégicos e táticos.

O chamado orçamento impositivo se caracteriza, entre outros aspectos, pela obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares individuais, até o limite de 1,2% da receita corrente líquida anual prevista no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.

As ações executadas por diversos órgãos, sem contemplar as especificidades dos setores aos quais estas ações estão vinculadas, devem ser padronizadas a partir do critério multissetorial.

As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e transposição de dotações orçamentárias.

O orçamento, instrumento de planejamento de qualquer entidade pública, é utilizado para demonstrar o fluxo fixado de receitas e despesas.

Se determinado órgão público precisar efetuar um empréstimo que tenha sido previamente autorizado, o produto dessa operação será incluído no orçamento tanto no que se refere à receita quanto no que se refere à despesa.

Entre as variáveis de conjuntura econômica que devem ser apresentadas em conjunto com a LDO estão as metas de inflação para o exercício a que se refira a lei.

Caso a dívida consolidada de determinado ente da Federação ultrapasse o limite fixado para o período de apuração, a limitação de empenho deverá ser feita de acordo com os critérios estabelecidos na LDO.

Cabe à Comissão Mista de Orçamento no Congresso Nacional aprovar em definitivo a LOA da União.

Se todos os entes da Federação elaborassem e executassem um único orçamento, essa ação seria embasada pelo princípio orçamentário da uniformidade.

A respeito dos principais mecanismos no planejamento e execução do orçamento público, julgue o item que se segue. Determinada alteração na legislação tributária somente poderá entrar em vigor depois de regularmente autorizada pela lei de diretrizes orçamentárias.

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue o item subsequente. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República está dispensado de divulgação nos meios eletrônicos de acesso público.

Julgue o próximo item, relativo a receita e despesa públicas. Uma despesa que for regularmente inscrita em restos a pagar ao final do exercício financeiro terá de ser contabilizada como despesas de exercícios anteriores no exercício em que ocorrer o pagamento.

Acerca dos fundamentos de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir. Se determinado órgão público elaborar um plano que envolva apenas sua área de atuação, esse plano deverá ser submetido ao sistema de planejamento e de orçamento federal.

Acerca dos fundamentos de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir. A consequência legal da inclusão de uma despesa no orçamento público é diferente da consequência legal da inclusão de uma receita nesse orçamento.

Acerca dos fundamentos de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir. A proposta orçamentária do Poder Legislativo deve ser apresentada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo.

A respeito dos principais mecanismos no planejamento e execução do orçamento público, julgue o item que se segue. É vedado alterar atributos dos créditos orçamentários sem autorização da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais

A respeito dos principais mecanismos no planejamento e execução do orçamento público, julgue o item que se segue. A fonte de um indicador no plano plurianual constitui o conjunto de receitas que será utilizado para o programa temático.

A respeito dos principais mecanismos no planejamento e execução do orçamento público, julgue o item que se segue. A identificação da localização do gasto público na estrutura programática é feita por meio do subtítulo.

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue o item subsequente. Se um órgão público alienar edifício de sua propriedade, os recursos obtidos com a alienação, bem como a destinação desses recursos, devem ser demonstrados em anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

Acerca dos fundamentos de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir. O ciclo orçamentário começa a partir da mensagem presidencial que encaminha o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional.

Com relação às técnicas de execução financeira e orçamentária, julgue o item seguinte. A verificação do cumprimento das metas fiscais durante o exercício financeiro depende da programação financeira.

Julgue o próximo item, relativo a receita e despesa públicas. Os créditos classificáveis na dívida ativa devem ser registrados no ativo de longo prazo até o seu recebimento ou cancelamento.

A respeito dos principais mecanismos no planejamento e execução do orçamento público, julgue o item que se segue. A classificação da receita para apuração do resultado primário é obrigatória para todos os entes da Federação.

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue o item subsequente. A receita corrente líquida é apurada somando-se as receitas arrecadadas no exercício financeiro em curso até o mês de apuração, excluídas as duplicidades.

Acerca dos fundamentos de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir. Os princípios da unidade e da universalidade são válidos, ainda que haja orçamentos diferentes no âmbito de cada ente da Federação.