Questões de Administração Financeira e Orçamentária — STJ 2015

A classificação da despesa pública por esfera orçamentária objetiva definir se o gasto será executado diretamente pela União ou se será transferido para outros entes da Federação.

A vedação ao início de um investimento que ultrapasse o exercício financeiro antes de sua inclusão no PPA evidencia o modelo integrado entre o planejamento e o orçamento concebido e incorporado à Constituição Federal de 1988.

O chamado orçamento impositivo se caracteriza, entre outros aspectos, pela obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares individuais, até o limite de 1,2% da receita corrente líquida anual prevista no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.

Se determinado estado assinar contrato com empresa privada, prevendo a prestação de contragarantias financeiras por parte do ente público, a vinculação de uma parcela da receita oriunda do Fundo de Participação dos Estados para esta finalidade poderá ser feita sem que haja desrespeito ao princípio da não vinculação de recursos.

Atualmente, o plano plurianual organiza-se em categorias denominadas ações, com foco na organização da atuação do governo nos níveis estratégicos e táticos.

As ações executadas por diversos órgãos, sem contemplar as especificidades dos setores aos quais estas ações estão vinculadas, devem ser padronizadas a partir do critério multissetorial.

A medição dos resultados da ação governamental é um elemento-chave do orçamento-programa. Nos níveis intermediários da administração, a mensuração é feita com base nos resultados dos programas, mediante o estabelecimento de metas ou produtos, o que constitui uma medida da eficiência da organização.

As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e transposição de dotações orçamentárias.

O orçamento, instrumento de planejamento de qualquer entidade pública, é utilizado para demonstrar o fluxo fixado de receitas e despesas.

Se determinado órgão público precisar efetuar um empréstimo que tenha sido previamente autorizado, o produto dessa operação será incluído no orçamento tanto no que se refere à receita quanto no que se refere à despesa.

Entre as variáveis de conjuntura econômica que devem ser apresentadas em conjunto com a LDO estão as metas de inflação para o exercício a que se refira a lei.

Caso a dívida consolidada de determinado ente da Federação ultrapasse o limite fixado para o período de apuração, a limitação de empenho deverá ser feita de acordo com os critérios estabelecidos na LDO.

Cabe à Comissão Mista de Orçamento no Congresso Nacional aprovar em definitivo a LOA da União.

Se todos os entes da Federação elaborassem e executassem um único orçamento, essa ação seria embasada pelo princípio orçamentário da uniformidade.