Questões de Direito Administrativo — SMF-RJ 2010 — Diversas

Questão 1SMF-RJ·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre os atos de competência das autoridades municipais do Estado do Rio de Janeiro, assinale a assertiva correta, de acordo com o Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980.

AOs presidentes dos órgãos de deliberação coletiva, de natureza não consultiva, quando competentes para a prática de atos administrativos, expedirão portaria.BA resolução é ato de competência privativa dos órgãos de deliberação coletiva.CO decreto é ato de competência do Secretário- Chefe do Gabinete do Prefeito, com possibilidade de avocação pelo Prefeito.DA deliberação é ato de competência privativa dos secretários municipais.EQuando tratar de assunto pertinente à área de competência de mais de uma secretaria municipal ou de uma ou mais secretarias e o Gabinete do Prefeito ou outro órgão diretamente subordinado ao Prefeito, a resolução será de competência privativa do Prefeito.

Questão 2SMF-RJ·Diversas·2010Direito Administrativo

Não é considerada entidade da Administração Pública Indireta:

Questão 3SMF-RJ·Diversas·2010Direito Administrativo

Referente ao procedimento da modalidade licitatória concorrência, assinale a opção incorreta.

AOs envelopes dos licitantes contendo a documentação relativa às suas propostas, uma vez apresentados, não serão mais devolvidos pela comissão da licitação.BA fase de habilitação é anterior à fase de julgamento.CA impugnação ao edital feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do procedimento licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.DÉ facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, sendo vedada, contudo, a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.EUltrapassada a fase de habilitação e abertas as propostas, não cabe desclassicar licitante por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

Questão 4SMF-RJ·Diversas·2010Direito Administrativo

Não é hipótese de extinção do ato administrativo:

Questão 5SMF-RJ·Diversas·2010Direito Administrativo

Associe os atos a seguir elencados às respectivas definições, nos moldes do Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980. Em seguida, assinale a opção correspondente.

Juntada
Anexação
Apensação ( ) É o ato pelo qual se insere em um processo, definitivamente, peça que, por sua natureza, dele deve fazer parte integrante. ( ) É o ato pelo qual se reúnem um ou mais processos a outro. ( ) É o ato pelo qual se inserem em processo documento que, por sua natureza, dele não deva fazer parte integrante, mas que seja necessário a seu estudo e apreciação.

Questão 6SMF-RJ·Diversas·2010Direito Administrativo

No que concerne à revogação e anulação da licitação, assinale a opção correta..

AA autoridade competente só poderá revogar a licitação mediante decisão fundamentada, embasada em razões de interesse público decorrentes de fatos que possam ter ocorrido antes mesmo do certame licitatório.BSomente a autoridade judiciária é competente para revogar a licitação.CNo caso de desfazimento do processo licitatório, ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa.DNão há a possibilidade de a anulação do certame licitatório ocorrer de ofício, por parte da Administração, devendo haver sempre representação de particular.EA nulidade da licitação não induz à nulidade do contrato.

Questão 7SMF-RJ·Diversas·2010Direito Administrativo

Referente aos princípios da Administração Pública, assinale a opção correta.

ATendo em vista o caráter restritivo da medida, é necessária lei formal para coibir a prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública, tornando-se inviável, assim, sustentar tal óbice com base na aplicação direta dos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.BEntre os princípios da Administração Pública previstos expressamente na Constituição Federal, encontram-se os da publicidade e da efi cácia.CÉ viável impedir, excepcionalmente, o desfazimento de um ato, a princípio, contrário ao Ordenamento Jurídico, com base no princípio da segurança jurídica.DO princípio da autotutela consiste na obrigatoriedade de o agente público, independentemente da sua vontade, sempre defender o ato administrativo quando impugnado judicialmente, em face da indisponibilidade do interesse defendido.EO devido processo legal não é preceito a ser observado na esfera administrativa, mas apenas no âmbito judicial.

Questão 8SMF-RJ·Diversas·2010Direito Administrativo

O Estatuto do Funcionário Público do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, disciplinado pela Lei Municipal 94, de 1979 e ulteriores alterações, sintetiza os direitos e deveres dos servidores do aludido Poder. Entre as matérias ali contidas, estão as disposições pertinentes às licenças do referido agente público. Firmada tal consideração, assinale a opção incorreta no tocante a tal espécie de prerrogativa do funcionário público.

AO tempo necessário à inspeção médica será sempre considerado como de licença, desde que não ? que caracterizada a simulação.BA licença para tratamento de saúde poderá ser concedida de ofício pela Administração.CAo funcionário público poderá ser concedida licença por motivo de doença de pessoa da família.DApenas o funcionário público estável tem direito à licença para trato de assuntos particulares.EQuando licenciado para tratamento de saúde, o funcionário público perceberá oitenta por cento do seu vencimento.

Questão 9SMF-RJ·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a opção na qual não consta direito assegurado expressamente pela Constituição Federal a servidor ocupante de cargo público.

ADécimo terceiro salário.BRemuneração do trabalho noturno superior à do diurno.CFundo de Garantia do Tempo de Serviço.DRemuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.ESalário mínimo.

Questão 10SMF-RJ·Diversas·2010Direito Administrativo

Não é hipótese de dispensa de licitação prevista legalmente:

Acontratação de instituição estrangeira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.Bcompra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.Ccaso de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade.Daquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certicada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.Eaquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

Questão 11SMF-RJ·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre a Parceria Público-Privada (PPP), assinale a opção correta.

ASão modalidades de PPP a concessão patrocinada e a concessão de uso.BÉ possível que o objeto do contrato de PPP seja atividade regulatória.CA modalidade de licitação para a PPP é a concorrência, não se admitindo, portanto, a realização de lances em viva voz no processo licitatório.DO prazo de vigência do contrato de PPP pode ser de até quarenta anos.EAntes da celebração do contrato de PPP, deverá ser constituída sociedade de propósito específi co, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

Questão 12SMF-RJ·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre o Poder de Polícia, assinale a opção correta.

AA Administração poderá implantar preço público em razão do exercício do Poder de Polícia.BTodas as pessoas federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possuem, em tese, atribuição para exercer o Poder de Polícia, a ser realizado, entretanto, nos limites das suas res- pectivas competências.CTodos os atos de Poder de Polícia autorizam a imediata execução pela Administração, sem necessidade de autorização de outro Poder, em face do atributo da auto-executoriedade.DInexiste, no Ordenamento Jurídico Pátrio, conceito expresso de Poder de Polícia.ENão há distinção entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária.

Questão 13SMF-RJ·Diversas·2010Direito Administrativo

No tocante à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a opção correta, conforme o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

AOs atos jurisdicionais típicos podem ensejar responsabilidade civil objetiva do Estado, sem maiores distinções em relação aos atos administrativos comuns.BÉ viável ajuizar ação de responsabilidade diretamente em face do agente público causador do dano, ao invés de ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público.CO Estado não é passível de responsabilização civil objetiva por atos praticados por notários.DA responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação aos usuários, bem como em relação a terceiros não usuários do serviço público.ESó haverá responsabilidade objetiva do Estado se o ato causador do dano for ilícito.

Questão 14SMF-RJ·Diversas·2010Direito Administrativo

Nos termos do Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980, consideram-se documentos sigilosos aqueles que, pela natureza do assunto, devam ser de conhecimento restrito e requeiram medidas especiais de proteção para guarda, manuseio e divulgação. São regras aplicáveis à tramitação, guarda e manuseio em geral de tais documentos, exceto:

Aao receber documento sigiloso, o destinatário verificará sua inviolabilidade, consignando qualquer anormalidade no recibo.Bos agentes públicos que, de qualquer modo, tive- rem a posse, a guarda e o manuseio de documen- tos sigilosos, ou acesso a eles, são pessoalmente responsáveis, nos âmbitos administrativo, civil e penal, pelas medidas necessárias à sua plena sal- vaguarda.Co agente público que tenha a posse ou guarda de documento sigiloso deverá entregá-lo a seu superior imediato quando, por qualquer motivo, se afastar de suas funções.Dainda que classificados como documentos sigi- losos, os processos administrativos disciplinares poderão ser examinados pelas partes ou por ad- vogados regularmente constituídos, no recinto da repartição e no momento oportuno à produção de defesa.Ea requisição de documentos sigilosos poderá, em situações de urgência, ser feita oralmente, exigindo-se, nesse caso, a entrega pessoal dos documentos ao requisitante, mediante recibo.

Questão 15SMF-RJ·Diversas·2010Direito Administrativo

Em relação aos Poderes da Administração, assinale a opção incorreta.

AApesar do nome que lhes é outorgado, os Poderes da Administração não podem ser compreendidos singularmente como instrumentos de uso facultativo e, por isso, parte da doutrina os qualifica de "deveres-poderes".BO Poder de Polícia possui um conceito amplo e um conceito estrito, sendo que o sentido amplo abrange inclusive atos legislativos abstratos.CO Poder Hierárquico não é restrito apenas ao Poder Executivo.DO exercício do Poder Disciplinar é o fundamento para aplicação de sanções a particulares, inclusive àqueles que não possuem qualquer vínculo com a Administração.EPoder Regulamentar configura a atribuição conferida à Administração de editar atos normativos secundários com a fi nalidade de complementar a lei, possibilitando a sua eficácia.

Questão 16SMF-RJ·Diversas·2010Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo decorrente de requerimento apresentado à Administração Pública Municipal, regulado pelo Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980, assinale a assertiva incorreta.

AO requerimento será sempre dirigido à autoridade competente para apreciar o pedido, mas o erro na indicação não prejudicará a parte, devendo o processo ser encaminhado, por quem o detiver, à autoridade competente.BNa contagem dos prazos, deve-se excluir o dia do começo e incluir o do vencimento.CA interposição de recurso administrativo tem como efeito imediato a suspensão da execução da decisão recorrida.DAs partes serão notificadas dos despachos em que se lhes formulem exigências e intimadas das decisões proferidas no processo administrativo decorrente de requerimento.EO servidor a quem competir informar o processo administrativo decorrente de requerimento não se eximirá de fazê-lo desde logo se, apesar da inobservância de alguma formalidade, estiverem presentes todos os elementos substancialmente necessários à informação ou à decisão.

Questão 17SMF-RJ·Diversas·2010Direito Administrativo

Em relação ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta.

AAção popular pode ser proposta por pessoa jurídica.BNo âmbito do município do Rio de Janeiro, o controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município.CNão é condição para propositura do Habeas Data prévio requerimento administrativo.DAs decisões do Tribunal de Contas das quais resulte imputação de débito ou multa não terão efi cácia de título executivo, devendo ser inscritas em Dívida Ativa.EAs contas do município do Rio de Janeiro fi carão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Questão 18SMF-RJ·Diversas·2010Direito Administrativo

Em relação à estabilidade do servidor público e conforme as disposições da Constituição Federal, assinale a opção correta.

ASão estáveis, após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. São estáveis, após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.BInvalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, ele será reintegrado.CExtinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público estável não ficará em disponibilidadeDO servidor público estável pode perder seu cargo mediante decisão judicial liminar.ENão é cabível a perda do cargo do servidor público estável mediante processo administrativo.

Questão 19SMF-RJ·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a opção incorreta, no tocante à revogação do ato administrativo.

AAtos que geraram direitos adquiridos a particulares não podem ser revogados.BA revogação não é o instrumento idôneo para atingir ato administrativo ilegal.CA revogação só pode ocorrer mediante ato da Administração, não podendo ser determinada por decisão judicial.DOs efeitos da revogação retroagem, alcançando os efeitos já produzidos pelo ato revogado.EA revogação do ato administrativo tem como motivo a inconveniência ou a inoportunidade na manutenção de tal ato.

Questão 20SMF-RJ·Diversas·2010Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo relativas à improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92, assinalando a correta.

AO Ministério Público não é parte legítima para promover ação civil pública visando o ressarcimento do dano ao erário público.BUma sanção prevista na Lei n. 8.429/92 é a multa civil.CSerá punido com a pena de suspensão o agente público que se recusa a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsamente.DA ação de improbidade terá o rito sumário.ENão é possível o pedido de sequestro dos bens do agente público.

Questão 21SMF-RJ·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre a inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

ADar-se-á por inexigibilidade a contratação de profi ssional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.BAs hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei 8.666, de 1993, são exaustivas.CEm tal hipótese de contratação direta, reputa-se desnecessária a justifi cativa do preço praticado pelo contratado.DO instrumento de contrato é obrigatório em todas as hipóteses de contratação direta mediante inexigibilidade.ENa inexigibilidade, seria viável a competição, mas a lei a reputou inconveniente, possibilitando, assim, a contratação sem licitação.