Questões de Legislação Estadual — SES-DF 2018 — Diversas

Questão 1SES-DF·Diversas·2018Legislação Estadual

Considerando-se a Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), no que concerne à administração pública, assinale a alternativa correta.

ANão é permitido à administração pública contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.BEm nenhuma hipótese, é possível a acumulação remunerada de cargos públicos.COs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.DO servidor público do DF, em regra, pode substituir trabalhadores de empresas privadas em greve.EA administração pública indireta deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público.

Questão 2SES-DF·Diversas·2018Legislação Estadual

No que se refere ao tema auxílio-alimentação, disposto na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a alternativa correta.

AÉ devido ao servidor em caso de afastamento para estudo ou missão no exterior.BO valor do auxílio deve ser atualizado a cada biênio.CPode ser acumulado com outro benefício da mesma espécie.DDepende de requerimento do servidor interessado, no qual declare não receber o mesmo benefício em outro órgão ou entidade.EPaga-se em pecúnia, com contrapartida.

Questão 3SES-DF·Diversas·2018Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 840/2011, são deveres do servidor

Alevar ao conhecimento da autoridade superior as falhas, as vulnerabilidades e as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo público.Bcumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.Catender, com presteza, a requerimentos de expedição de certidões, desde que não sejam para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoalDagir, no exercício das próprias atribuições, com perícia, imprudência e burocracia.Eagir com falta de decoro e urbanidade.

Questão 4SES-DF·Diversas·2018Legislação Estadual

Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) a respeito do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

AO governador e o vice-governador do DF têm direito a 45 dias de férias em cada ano do próprio mandato.BO governador e o vice-governador deverão fazer declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato.CNo primeiro turno, será consider ado eleito governador do DF o candidato que obtiver a maioria simples dos votos.DO mandato do governador é de quatro anos, vedada a reeleição par a o período subsequente.EA eleição do governador e do vice-governador do DF ocorrerá 60 dias antes do término do mandato dos respectivos antecessores.