Questões de Legislação Estadual — SES-DF 2014 — Diversas

Questão 1SES-DF·Diversas·2014Legislação Estadual

De acordo com o contido na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa que indica todas as funções expressamente compreendidas no respectivo sistema de controle interno.

APlanejamento, orçamento, administração financeira, contabilidade e auditoria.BPlanejamento, orçamento, administração financeira, contabilidade, auditoria e patrimônio.COrçamento, administração financeira, contabilidade e auditoria.DOrçamento, contabilidade e auditoria.EOrçamento, contabilidade, auditoria e patrimônio.

Questão 2SES-DF·Diversas·2014Legislação Estadual

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal prevê que, concluída a instrução e apresentada a defesa, a comissão processante do processo administrativo disciplinar deve elaborar relatório circunstanciado. Acerca desse tema, assinale a alternativa que apresenta item(ns) obrigatórios(s) a constar no referido relatório.

AInformações acerca dos fatos antecedentes ao processo.BDescrição minuciosa das peças principais dos autos, com especificação objetiva dos fatos apurados, das provas colhidas e dos fundamentos.CDeterminação de envio de cópia dos autos ao Ministério Público na hipótese de o relatório concluir que a infração disciplinar apresenta indícios de infração penal.DDefinição da sanção a ser aplicada e do dispositivo do referido regime jurídico em que ela se encontra.EConclusão sobre a inocência ou responsabilidade do servidor indiciado, com a indicação do dispositivo legal ou regulamentar infringido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Questão 3SES-DF·Diversas·2014Legislação Estadual

Assinale a alternativa que contém todos os direitos previstos no regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal que, salvo quando autorizados pela autoridade instauradora, têm vedação de deferimento ao servidor acusado, desde a instauração do processo disciplinar até a conclusão do prazo para defesa escrita.

AGozo de férias, licença ou afastamento voluntários, exoneração a pedido e aposentadoria voluntária.BLicença ou afastamento voluntários, exoneração a pedido e aposentadoria voluntária.CAfastamento voluntário, exoneração a pedido e aposentadoria voluntária.DGozo de férias, afastamentos voluntários, exoneração a pedido e aposentadoria.EGozo de férias, licença ou afastamento voluntários e exoneração a pedido.