Questões de Direito Tributário — SERPRO 2013

Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos. Caso um estado da Federação decida instituir o imposto sobre a propriedade territorial urbana, ele atentará contra as normas constitucionais sobre a competência tributária.

Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos. Se a lei atribuir a um terceiro a responsabilidade de pagar certa obrigação tributária, o contribuinte ficará, automaticamente, excluído do dever de pagar.

Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos. Por meio dos empréstimos compulsórios, é possível à União financiar projetos de assentamento agrário em áreas sem conflitos sociais.

Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos. Se um devedor da fazenda pública, receoso de que seu veículo seja levado a leilão em execução movida pelo governo contra ele, onerar tal veículo com cláusula de alienação fiduciária, tal oneração será considerada fraudulenta.

Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos. A CF previu que as normas gerais de direito tributário seriam objeto de lei complementar; todavia, até a presente data, essas normas gerais são as estabelecidas por meio de uma lei instituída como lei ordinária em sentido formal.

Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos. Se alguém for devedor solidário de uma dívida tributária da qual ele não seja o devedor original, somente se poderá cobrar dele o pagamento da obrigação tributária após esgotarem-se os recursos para cobrança do devedor original.