Questões de Direito Tributário

Com relação a taxas, impostos e contribuições de melhoria, julgue os próximos itens. O ente tributante, ao instituir contribuição de melhoria, deve respeitar como limite individual o acréscimo de valor decorrente da valorização imobiliária resultante de obra pública.

Com relação a taxas, impostos e contribuições de melhoria, julgue os próximos itens. A taxa é uma remuneração devida por um serviço público, de sujeição alternativa, que se estabelece em virtude de uma relação contratual entre o cidadão e o Estado, sendo sua cobrança dependente da efetiva utilização do respectivo serviço.

Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens seguintes. O Código Tributário Nacional admite que a prestação tributária ocorra nas formas in natura ou in labore.

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem. É vedado ao Banco Central do Brasil emitir títulos da dívida pública.

Com relação a taxas, impostos e contribuições de melhoria, julgue os próximos itens. É vedada a instituição de taxa cuj a base de cálculo se constitua na prestação de serviços de informática consubstanciados na análise e desenvolvimento de sistemas.

Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens seguintes. A destinação legal do produto da arrecadação de determinado tributo é imprescindível para qualificar sua natureza jurídica.

Considerando que a União institua empréstimo compulsório em razão de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, julgue os itens a seguir. No empréstimo compulsório, tributo não vinculado, é admissível a aplicação dos recursos provenientes de sua arrecadação em programas e investimentos de saúde pública.

Considerando que a União institua empréstimo compulsório em razão de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, julgue os itens a seguir. O referido tributo deve obediência aos princípios da anterioridade e da irretroatividade.

Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos. Caso um estado da Federação decida instituir o imposto sobre a propriedade territorial urbana, ele atentará contra as normas constitucionais sobre a competência tributária.

Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos. Se um devedor da fazenda pública, receoso de que seu veículo seja levado a leilão em execução movida pelo governo contra ele, onerar tal veículo com cláusula de alienação fiduciária, tal oneração será considerada fraudulenta.

Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos. Se a lei atribuir a um terceiro a responsabilidade de pagar certa obrigação tributária, o contribuinte ficará, automaticamente, excluído do dever de pagar.

Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos. A CF previu que as normas gerais de direito tributário seriam objeto de lei complementar; todavia, até a presente data, essas normas gerais são as estabelecidas por meio de uma lei instituída como lei ordinária em sentido formal.

Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos. Se alguém for devedor solidário de uma dívida tributária da qual ele não seja o devedor original, somente se poderá cobrar dele o pagamento da obrigação tributária após esgotarem-se os recursos para cobrança do devedor original.

Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos. Por meio dos empréstimos compulsórios, é possível à União financiar projetos de assentamento agrário em áreas sem conflitos sociais.