Questões de Direito Constitucional — SERES-PE / Diversas

Questão 1SERES-PE·Diversas·2010Direito Constitucional

Sobre o regime constitucional dos Estados Federados, assinale a alternativa INCORRETA.

ACompete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, licenças e impedimentos.BOs subsídios dos deputados Estaduais serão fixados por lei estadual.CPodem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.DIncluem-se, entre os bens do Estado, as terras devolutas, não compreendidas entre as da União.EO limite dos subsídios dos Deputados Estaduais é de 75% dos subsídios dos Deputados Federais.

Questão 2SERES-PE·Diversas·2010Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Garantias Constitucionais, analise os itens abaixo.

I. A Constituição brasileira não admite prisão civil por dívida. II. Qualquer brasileiro pode usar a ação popular. III. O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado, constitucionalmente, aos estrangeiros, em defesa dos direitos ou abuso de poder. O número de itens CORRETOS é:

Questão 3SERES-PE·Diversas·2010Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

AA seguridade social é um instrumento de bem-estar, destinado a reduzir as desigualdades resultantes da falta de recursos financeiros, conduzindo à justiça social. Assim, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, que se dividem em benefícios e serviços e que conferem direitos relativos à saúde, à previdência, ao meio ambiente e à assistência social.BSão penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.CNa manutenção e no desenvolvimento do ensino, somente a União aplicará recursos provenientes da receita dos impostos.DEm razão do princípio da universalidade do atendimento, os benefícios da seguridade social podem ser criados sem a correspondente fonte de custeio total.EA Previdência Social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados os critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial.

Questão 4SERES-PE·Diversas·2022Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

AEm regra, mesmo o civilmente identificado deverá ser submetido a identificação criminal.BEm razão das condições precárias do sistema prisional brasileiro, não é consentido às presidiárias permanecer com seus filhos no período de amamentação.CA prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontre devem ser comunicados ao juiz competente no prazo de 24 horas.DNinguém será considerado culpado até a confirmação da decisão condenatória em segunda instância.EO preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Questão 5SERES-PE·Diversas·2010Direito Constitucional

Analise as perguntas abaixo. I. A obrigação de permanência em determinada localidade, a busca e apreensão em domicílio, a suspensão da liberdade de reunião, a intervenção em empresas de serviço público são medidas possíveis durante o estado de defesa, mediante decreto do Presidente da República? II. O Congresso Nacional deverá permanecer funcionando durante o estado de sítio? III. Caberá a decretação do estado de sítio no caso de resposta à agressão armada estrangeira ? Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Questão 6SERES-PE·Diversas·2022Direito Constitucional

Conforme prevê a Constituição Federal de 1988, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é

Aabranger a dignidade da pessoa humana.Bconstruir uma sociedade livre, justa e solidária.Cpreparar o pluralismo político.Dincrementar a soberania.Epromover os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Questão 7SERES-PE·Diversas·2022Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Defensoria Pública tem, entre outras funções institucionais, a incumbência de

Azelar pelo respeito aos direitos constitucionais pelos poderes públicos e serviços de relevância pública.Bdefender judicialmente os interesses das populações indígenas.Cexercer o controle externo da atividade policial.Dpromover os direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma gratuita, aos necessitados.Epromover ação de inconstitucionalidade para fins de intervenção da União e dos estados.

Questão 8SERES-PE·Diversas·2022Direito Constitucional

O § 3.º do artigo 25 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.”. Esse dispositivo constitucional é classificado pela doutrina como norma de eficácia

Questão 9SERES-PE·Diversas·2022Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do processo legislativo.

AA discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República terão início no Senado Federal.BA apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados deverá ocorrer no prazo de quinze dias.CO projeto de lei aprovado por uma casa legislativa será revisto pela outra, em dois turnos de votação, e enviado para sanção, se a casa revisora o tiver aprovado.DSe o presidente da República vetar projeto de lei, ele deverá comunicar os motivos do veto, dentro de 48 horas, ao presidente da Câmara dos Deputados.EO veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, não podendo referir-se a apenas uma expressão ou palavra.