Questões de Legislação Estadual — SEPLAG-RJ 2012

De acordo com a legislação do Estado do Rio de Janeiro sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, mediante contrato de gestão, é correto afirmar que não estão incluídas, entre as pessoas jurídicas privadas como passíveis de habilitação como Organizações Sociais, aquelas que tenham por objeto:

Com base na LRF, a alternativa que não corresponde a renúncia de receita é:

O Resultado Patrimonial do exercício, apurado em 31/12, correspondeu a um:

Por ato unilateral da Administração Pública foi imposto ao contratado, pessoa jurídica de direito privado, ônus não previsto no contrato administrativo. Consoante as regras aplicáveis, é correto afirmar que essa imposição:

A emissão da nota de empenho será dispensada, conforme previsto em legislação específica, em casos:

Verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais da despesa atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído, é competência do seguinte órgão, ou equivalente:

Sem suprimir de qualquer modo a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de:

A despesa total com pessoal em cada período de apuração nos estados e municípios, respectivamente, não poderá exceder da receita corrente líquida em:

A redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, para ajuste dos gastos com pessoal aos percentuais determinados na LRF, será:

Segundo a LRF, excluídas as duplicidades, a receita corrente líquida será apurada somando-se:

O superávit ou déficit financeiro de um ente público é apurado no seguinte demonstrativo:

Segundo a Lei 4.320/64, o controle da execução orçamentária compreenderá:

A indicação prévia da fonte de recursos é necessária para abertura de créditos classificados como:

No exercício financeiro de 2010, o montante das Receitas Não Efetivas arrecadadas foi igual a:

Pode-se afirmar que o Resultado Financeiro do Exercício, apurado em 31/12/2010, foi positivo no valor de:

Considera-se material permanente, para efeito de classificação da despesa na lei do orçamento, o de duração superior a:

O pagamento de despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas, por estabelecimentos bancários credenciados, e, em casos excepcionais, por meio de:

A Secretaria de Educação de um determinado Estado da Federação, na Lei Orçamentária Anual de 2010, foi contemplada com uma dotação de R$ 144.000. Em 30/09/2010, entre outras, as contas abaixo, do subsistema orçamentário, apresentavam os seguintes saldos: Sabendo-se que, em julho, a Secretaria recebeu um crédito adicional de R$ 4.000 e que, em 25 de agosto, efetuou uma descentralização de crédito para a Secretaria de Saúde no valor de R$ 13.600, a disponibilidade orçamentária da Secretaria de Educação, no final do mês, correspondia ao montante de:

Ainda com base no mesmo balanço da questão 51, a Economia Orçamentária indicada foi no montante de:

Nos termos da Lei 4320/64, a cota de receita que uma entidade pública deva transferir para outra deverá ser incluída, no orçamento da entidade que a deva receber, como:

A alternativa abaixo que não corresponde a compromissos exigíveis provenientes de operações, e que deverão ser pagos independentemente de autorização orçamentária e classificados no Passivo Financeiro, é:

Com as fortes chuvas do verão passado várias pontes foram danificadas em determinado município, e não havia, na Lei de Orçamento, despesa específica para recuperá-las. Nesse caso, para realizar o reparo nas referidas pontes, o correto seria solicitar abertura de:

No orçamento tradicional ou clássico, as decisões orçamentárias serão tomadas:

Segundo a LRF, serão nulos de pleno direito os atos que resultem em aumento de despesa com pessoal, expedidos pelo titular do respectivo Poder ou Órgão, no seguinte período, em relação ao final do seu mandato:

O orçamento base zero terá por característica:

Na lei de orçamento, as receitas decorrentes do retorno de valores anteriormente emprestados a outras entidades de direito público são denominadas:

O saldo patrimonial indicado no Balanço Patrimonial, elaborado no final do exercício, correspondeu a um:

O valor do Ativo Real demonstrado no Balanço Patrimonial, referente ao exercício encerrado em 31/12/2010, foi igual a:

Sérgio recebeu seu salário e disse para sua esposa: com ¼ do que recebi paguei o aluguel e gastei 20% do restante no supermercado. A quantia que sobrou representa, em relação ao salário de Sérgio, o percentual de:

Na cantina da escola, uma funcionária abriu um saco de balas e, depois de contá-las, disse para sua amiga: Contando de 9 em 9 sobrou uma bala, e contando de 13 em 13 sobrou também uma bala. Então, se ela tivesse contado de 7 em 7 teriam sobrado:

O Balanço Orçamentário elaborado demonstrou que o Resultado Global correspondeu a um:

Delfino Natal de Souza, secretário de logística e tecnologia da informação, defende que esta nova modalidade de gestão de documentos irá modernizar a gestão pública / ao permitir que o gerenciamento de processos seja feito de forma eletrônica. As relações lógicas entre os segmentos sublinhados são as de:

Rogério e Marcelo treinaram corrida em uma praça quadrada de 90m de lado. Rogério percorreu o contorno da praça, dando 7 voltas completas nela. Marcelo correu sobre a diagonal, ida e volta, 10 vezes. Considere Então:

Na cidade (imaginária) de Itabanha, 58% das pessoas são gordas. Sabe-se que 70% dos homens são gordos e que a metade das mulheres são gordas. Em relação à população total da cidade, a porcentagem de homens é de:

Em todas as frases abaixo, retiradas do texto, ocorre a nominalização de orações reduzidas. A alternativa em que houve erro nesse processo é.

O texto apresentado é do tipo informativo. Entre as marcas abaixo, aquela que é inadequada em relação a esse tipo de texto é:

Entre as palavras presentes no texto, aquela cujo prefixo tem seu valor semântico indicado corretamente é:

O primeiro parágrafo do texto desempenha a função de:

Nas alternativas abaixo, o termo sublinhado que exerce uma função de agente e não de paciente, como os demais, é:

O acordo, que tem duração de três anos, prevê a criação de normas, implantação de projeto piloto, definição de padrões, metodologias e soluções tecnológicas para a disseminação do plano. Para divulgar o PNDProc, também estão previstas no termo de cooperação a capacitação de servidores públicos que atuam na área de documentação, como os que trabalham em protocolos e secretarias, por exemplo. No fragmento do texto, a forma verbal que apresenta erro de concordância é:

....esta nova modalidade de gestão de documentos irá modernizar a gestão pública...; essa frase do texto pode ser reescrita, mantendo-se sua correção e sentido original, da seguinte forma:

Instituto Nacional da Tecnologia da Informação (ITI) é o nome da instituição com quem o MPOG assinou acordo de cooperação. Pelo que é expresso no texto, esse parceiro se encarregará de:

Nos segmentos abaixo foram sublinhadas certas formas verbais. A alternativa em que o substantivo correspondente a um desses verbos foi mal selecionado é:

No desenvolvimento de sua tese sobre o contrato social como ponto de partida para a formação do Estado, Hobbes concebe uma figura para se referir a alguém que age em nome do interesse de todos e não do seu próprio interesse. Ele se refere à seguinte figura:

Considere a afirmação: Hoje é domingo e amanhã não vou trabalhar. A negação dessa afimação é:

Locke e Rousseau, tratando do contrato social, das funções da civitas e de questões correlatas da relação Estado e Sociedade, dizem que os dois bens mais importantes da humanidade são, para cada um deles, respectivamente: