Questões de Legislação Estadual

De acordo com a legislação do Estado do Rio de Janeiro sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, mediante contrato de gestão, é correto afirmar que não estão incluídas, entre as pessoas jurídicas privadas como passíveis de habilitação como Organizações Sociais, aquelas que tenham por objeto:

Por ato unilateral da Administração Pública foi imposto ao contratado, pessoa jurídica de direito privado, ônus não previsto no contrato administrativo. Consoante as regras aplicáveis, é correto afirmar que essa imposição:

A emissão da nota de empenho será dispensada, conforme previsto em legislação específica, em casos:

Com base na LRF, a alternativa que não corresponde a renúncia de receita é:

Verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais da despesa atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído, é competência do seguinte órgão, ou equivalente:

O Resultado Patrimonial do exercício, apurado em 31/12, correspondeu a um:

A indicação prévia da fonte de recursos é necessária para abertura de créditos classificados como:

Sem suprimir de qualquer modo a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de:

A despesa total com pessoal em cada período de apuração nos estados e municípios, respectivamente, não poderá exceder da receita corrente líquida em:

A redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, para ajuste dos gastos com pessoal aos percentuais determinados na LRF, será:

Segundo a LRF, excluídas as duplicidades, a receita corrente líquida será apurada somando-se:

No exercício financeiro de 2010, o montante das Receitas Não Efetivas arrecadadas foi igual a:

O superávit ou déficit financeiro de um ente público é apurado no seguinte demonstrativo:

O pagamento de despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas, por estabelecimentos bancários credenciados, e, em casos excepcionais, por meio de:

Segundo a Lei 4.320/64, o controle da execução orçamentária compreenderá:

A Secretaria de Educação de um determinado Estado da Federação, na Lei Orçamentária Anual de 2010, foi contemplada com uma dotação de R$ 144.000. Em 30/09/2010, entre outras, as contas abaixo, do subsistema orçamentário, apresentavam os seguintes saldos: Sabendo-se que, em julho, a Secretaria recebeu um crédito adicional de R$ 4.000 e que, em 25 de agosto, efetuou uma descentralização de crédito para a Secretaria de Saúde no valor de R$ 13.600, a disponibilidade orçamentária da Secretaria de Educação, no final do mês, correspondia ao montante de:

Pode-se afirmar que o Resultado Financeiro do Exercício, apurado em 31/12/2010, foi positivo no valor de:

No orçamento tradicional ou clássico, as decisões orçamentárias serão tomadas:

Com as fortes chuvas do verão passado várias pontes foram danificadas em determinado município, e não havia, na Lei de Orçamento, despesa específica para recuperá-las. Nesse caso, para realizar o reparo nas referidas pontes, o correto seria solicitar abertura de:

Segundo a LRF, serão nulos de pleno direito os atos que resultem em aumento de despesa com pessoal, expedidos pelo titular do respectivo Poder ou Órgão, no seguinte período, em relação ao final do seu mandato:

O orçamento base zero terá por característica:

O saldo patrimonial indicado no Balanço Patrimonial, elaborado no final do exercício, correspondeu a um:

Ainda com base no mesmo balanço da questão 51, a Economia Orçamentária indicada foi no montante de:

Nos termos da Lei 4320/64, a cota de receita que uma entidade pública deva transferir para outra deverá ser incluída, no orçamento da entidade que a deva receber, como:

A alternativa abaixo que não corresponde a compromissos exigíveis provenientes de operações, e que deverão ser pagos independentemente de autorização orçamentária e classificados no Passivo Financeiro, é:

Considera-se material permanente, para efeito de classificação da despesa na lei do orçamento, o de duração superior a:

Na lei de orçamento, as receitas decorrentes do retorno de valores anteriormente emprestados a outras entidades de direito público são denominadas:

O valor do Ativo Real demonstrado no Balanço Patrimonial, referente ao exercício encerrado em 31/12/2010, foi igual a:

O Balanço Orçamentário elaborado demonstrou que o Resultado Global correspondeu a um:

Sérgio recebeu seu salário e disse para sua esposa: com ¼ do que recebi paguei o aluguel e gastei 20% do restante no supermercado. A quantia que sobrou representa, em relação ao salário de Sérgio, o percentual de: