Questões de Direito AmbientalSEPLAG-MG 2014

3 questões da prova Diversas 2014, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1SEPLAG-MG·Diversas·2014Direito Ambiental

O órgão ambiental competente poderá excepcionalmente e em caráter temporário, mediante análise técnica fundamentada, autorizar o lançamento de efluentes em desacordo com as

condições e padrões estabelecidos na Resolução CONAMA n 430/2011, desde que observados os seguintes requisitos: I. Comprovação de relevante interesse público, devidamente motivado. II. Atendimento ao enquadramento do corpo receptor e às metas intermediárias e finais, progressivas e obrigatórias. III. Realização de estudo ambiental tecnicamente adequado, às expensas do empreendedor responsável pelo lançamento e/ou financiado por uma parceria público-privada. IV. Estabelecimento de tratamento e exigências para esse lançamento. V. Fixação de prazo máximo para o lançamento, não prorrogável. VI. Estabelecimento de medidas que visem neutralizar os eventuais efeitos do lançamento excepcional. Estão corretos somente os requisitos:

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Questão 2SEPLAG-MG·Diversas·2014Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA n° 357/2005, a classe de águas salinas, destinada apenas à navegação e harmonia paisagística, é:

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Questão 3SEPLAG-MG·Diversas·2014Direito Ambiental

A competência para legislar sobre caça, pesca, fauna e florestas é:

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