Questões de Direito Ambiental

Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas: I. É função institucional do IBAMA promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do meio ambiente. II. Têm legitimidade para propor ação civil pública, entre outros legitimados, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além da associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente. III. O mandado de segurança coletivo também pode ser impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional. Assinale a resposta correta:

Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas: I. Segundo o expressamente previsto pela Lei 12.651/212, que trata da proteção da vegetação nativa, uma área não coberta por vegetação nativa pode ser protegida e assim ser considerada Área de Preservação Permanente. II. Segundo o expressamente previsto pela Lei 12.651/212, que trata da proteção da vegetação nativa, também é uso alternativo do solo a substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades industriais, de mineração e de transporte.

III. Segundo o expressamente previsto pela Lei 12.651/212, que trata da proteção da vegetação nativa, podem ser considerada de interesse social as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte. Assinale a resposta correta:

O órgão ambiental competente poderá excepcionalmente e em caráter temporário, mediante análise técnica fundamentada, autorizar o lançamento de efluentes em desacordo com as

condições e padrões estabelecidos na Resolução CONAMA n 430/2011, desde que observados os seguintes requisitos: I. Comprovação de relevante interesse público, devidamente motivado. II. Atendimento ao enquadramento do corpo receptor e às metas intermediárias e finais, progressivas e obrigatórias. III. Realização de estudo ambiental tecnicamente adequado, às expensas do empreendedor responsável pelo lançamento e/ou financiado por uma parceria público-privada. IV. Estabelecimento de tratamento e exigências para esse lançamento. V. Fixação de prazo máximo para o lançamento, não prorrogável. VI. Estabelecimento de medidas que visem neutralizar os eventuais efeitos do lançamento excepcional. Estão corretos somente os requisitos:

De acordo com a Resolução CONAMA n° 357/2005, a classe de águas salinas, destinada apenas à navegação e harmonia paisagística, é:

A competência para legislar sobre caça, pesca, fauna e florestas é: