Questões de Direito Ambiental — SEPLAG-MG 2013

Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas: I. É função institucional do IBAMA promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do meio ambiente. II. Têm legitimidade para propor ação civil pública, entre outros legitimados, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além da associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente. III. O mandado de segurança coletivo também pode ser impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional. Assinale a resposta correta:

Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas: I. Segundo o expressamente previsto pela Lei 12.651/212, que trata da proteção da vegetação nativa, uma área não coberta por vegetação nativa pode ser protegida e assim ser considerada Área de Preservação Permanente. II. Segundo o expressamente previsto pela Lei 12.651/212, que trata da proteção da vegetação nativa, também é uso alternativo do solo a substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades industriais, de mineração e de transporte.

III. Segundo o expressamente previsto pela Lei 12.651/212, que trata da proteção da vegetação nativa, podem ser considerada de interesse social as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte. Assinale a resposta correta: