Questões de Direito Administrativo

A Lei 9.784/99, que trata do processo administrativo:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverá obedecer aos princípios da:

A Lei 8.666/93, que trata das licitações:

A Lei 10.520/02, que trata do pregão presencial e eletrônico:

Qual das alternativas abaixo NÃO se trata de um ato negocial?

Referente à classificação dos atos administrativos, quanto ao objeto, quando o Poder Público atua com supremacia sobre o administrado, coercitivamente e unilateralmente, temos descrito o ato de:

Segundo a Lei 10.520/2002 quais das condições abaixo NÃO estão na fase preparatória do pregão: I. A autoridade competente justificará a necessidade

de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento. II. A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º. III. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade. IV. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

De acordo com a Lei 8.666/93 é dispensável a licitação: I. Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. II. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. III. Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. IV. Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda,

pelas entidades equivalentes.

Qual o princípio administrativo que impões ao agente público que realize suas atribuições com perfeição, presteza e rendimento funcional.

A ARSAE ? MG goza de autonomia administrativa, técnica, financeira e patrimonial, e seus dirigentes exercem mandato com estabilidade parcial. Essas são características típicas de agências reguladoras que, como aARSAE ? MG, têm a natureza de:

A ARSAE ? MG goza de autonomia administrativa, técnica, financeira e patrimonial, e seus dirigentes exercem mandato com estabilidade parcial. Essas são características típicas de agências reguladoras que, como aARSAE ? MG, têm a natureza de:

É uma das características da concessão de serviço público a possibilidade de:

Acerca das agências executivas, é correto afirmar que:

À retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, dá-se o nome de:

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A ARSAE — MG goza de autonomia administrativa, técnica, financeira e patrimonial, e seus dirigentes exercem mandato com estabilidade parcial. Essas são características típicas de agências reguladoras que, como aARSAE — MG, têm a natureza de:

Na hipótese de exoneração de servidora pública grávida ocupante de cargo em comissão:

De acordo com a Lei n° 11.107/2005, o instrumento adequado para que os entes consorciados entreguem recursos ao consórcio público denomina-se:

As agências reguladoras, no exercício de seu poder normativo:

A ARSAE ? MG goza de autonomia administrativa, técnica, financeira e patrimonial, e seus dirigentes exercem mandato com estabilidade parcial. Essas são características típicas de agências reguladoras que, como aARSAE ? MG, têm a natureza de:

A avocação e a delegação de competências na Administração Pública são manifestações típicas do poder:

As terras devolutas são classificadas, em regra, como bens:

A ARSAE ? MG goza de autonomia administrativa, técnica, financeira e patrimonial, e seus dirigentes exercem mandato com estabilidade parcial. Essas são características típicas de agências reguladoras que, como aARSAE ? MG, têm a natureza de:

A atuação do Estado na ordem econômica.

É correto afirmar que os consórcios públicos devem:

O ato administrativo, unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo e atendendo, primordialmente, ao seu interesse particular, denomina-se:

A ARSAE ? MG goza de autonomia administrativa, técnica, financeira e patrimonial, e seus dirigentes exercem mandato com estabilidade parcial. Essas são características típicas de agências reguladoras que, como aARSAE ? MG, têm a natureza de:

Assinale a alternativa que aponta nota distintiva entre as atividades e funções administrativa e jurisdicional.

Assinale a alternativa correta a respeito da anulação e da revogação de atos administrativos.

Segundo a Lei n° 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), o "aproveitamento" se dá quando: