Questões de Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n° 8.666/1993, o prazo para a Administração julgar e responder ao pedido de impugnação do edital de licitação é de até:

O ex-dirigente deAgência Reguladora, a partir de sua exoneração ou término de seu mandato, fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência pelo período de:

Segundo a Lei n° 18.309/2009, rege a prestação e a utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado de Minas Gerais o seguinte princípio ou diretriz:

Assinale a alternativa que aponta uma característica que um bem público possui e significa a impossibilidade de ser adquirido por usucapião.

Assinale a alternativa que corresponde ao tipo de licitação que é usado nos casos de alienação de bens.

O pregão é uma modalidade de licitação que tem como característica a:

Levando em conta o conteúdo obrigatório dos contratos de concessão de serviços públicos, a única cláusula, dentre as apresentadas nas alterativas, que NÃO se caracteriza como essencial é aquela que estabeleça:

Com relação ao poder de polícia, a fase que corresponde à aplicação de medida repressiva ao particular infrator, quando constatada a violação de uma ordem de polícia, está corretamente apontada na alternativa:

Assinale a alternativa que contém uma característica comum de uma autarquia.

A ARSAE ? MG goza de autonomia administrativa, técnica, financeira e patrimonial, e seus dirigentes exercem mandato com estabilidade parcial. Essas são características típicas de agências reguladoras que, como aARSAE ? MG, têm a natureza de:

Na coluna I constam alguns Princípios da Administração Pública. Estabeleça a correta correspondência com as características da coluna II. Coluna I

1- Eficiência 2- Publicidade 3- Impessoalidade Coluna II ( ) Divulgação oficial dos atos públicos ( ) Melhor desempenho dos agentes públicos ( ) Exigência de transparência ( ) Vedação à promoção pessoal A sequência correta é: