Questões de Direito Constitucional

Com base no artigo 5e da CRFB, analise as afirmativas a seguir: 1.O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. 2.Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aproyados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 3.Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má- fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. 4.Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Assinale

Seja X uma variável aleatória com distribuição uniforme no intervalo (0,1) e suponha que a distribuição condicional de Y dado X = x seja binomial (n, x). Nesse caso, a esperança e a variância da variável aleatória Y são respectivamente:

Senador da República, preocupado com a defasagem das regras processuais civis, submetido o Código em vigor a sucessivas reformas, que no seu sentir, descaracterizaram o sistema cientifico ali adotado, incentiva grupo de juristas especializados no assunto a apresentar projeto para instituir novo Código de Processo Civil. Consoante as regras regimentais aplicáveis ao Senado. Avalie as afirmativas a seguir: I. Cabe às comissões permanentes o exame a matéria, sendo desnecessária a instituição de comissão temporária. II. Após lido o projeto de código em sessão, será designada comissão temporária, composta de onze membros para seu exame. III. A Presidência do Senado Federal fixará o calendário das reuniões da comissão temporária. IV. Após publicado o projeto no Diário do Senado, poderão ser apresentadas emendas no prazo de vinte dias. V. Podem tramitar simultaneamente diversos projetos de Código. Assinale:

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias é examinado por comissão especial, denominada de Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Em relação à referida Comissão, avalie as afirmativas a seguir: I. Trata-se de comissão temporária composta de trinta Deputados e dez Senadores. II. É comissão permanente, com dez Senadores titulares e dez suplentes, bem como representação da Câmara dos Deputados. III. Cabe à Comissão eleger um Presidente e três Vice- Presidentes dentre os seus membros. IV. O Presidente da Comissão sempre será um representante do Senado Federal. V. O Relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Relator-Geral do projeto de Lei Orçamentária Anual pertencerão ao Senado Federal. Assinale:

Observe as funções de poder a seguir, de quatro critérios distintos (C1, C2, C3 e C4) para testar H0: μ = μ0versus H1: μ > μ0. Avalie as afirmativas a seguir: I. Dentre os quatro, o critério C1 é uniformemente mais poderoso de tamanho a.

II. Os quatro critérios têm tamanho a. III. Apenas os critérios C1 e C4 são não-viesados. Assinale:

O Senado Federal estabeleceu, por meio de Resolução, um Código de Ética e Decoro Parlamentar. No referido instrumento normativo, consta um rol de sanções possíveis, dentre as quais, além da perda do mandato, dependente de decisão do plenário, estão:

Considere uma amostra aleatória simples X1, X2, ..., Xn de uma densidade parametrizada por ? e sejam S1, S2, ... , Sk estatísticas conjuntamente suficientes. Considere uma estatística T não viesada para ? e defina T' = E [T| S1 , S2 , ..., Sk Avalie, então, as seguintes afirmativas: I. T ́ é uma estatística e é função de S1, S2,... , Sk. II. T ́ é um estimador não-viesado de ?. III. A variância de T ́ é menor ou igual à variância de T para todo ?. Assinale:

No que concerne à Procuradoria Parlamentar, é correto afirmar que:

Uma amostra aleatória simples de tamanho 10 de uma densidade uniforme no intervalo (0,? ] forneceu os seguintes 2,12 3,46 5,90 7,34 5,31 7,88 6,02 6,54 1,07 0,38 A estimativa de máxima verossimilhança da média dessa densidade é:

No âmbito do Senado Federal, excepcionadas as votações pertinentes às emendas constitucionais, as proposições em curso devem ser apreciadas em único turno de discussão e votação. Nessa linha, analise as afirmativas a seguir: I. A fase de discussão somente poderá ser interrompida pela apresentação de questão de ordem. II. Após o anúncio da matéria a ser decidida, será dada a palavra aos oradores para a discussão. III. A discussão, inclusive nos projetos em regime de urgência, poderá ser adiada em caso de não manifestação de Comissão Parlamentar, que deveria ter se pronunciado sobre o tema. IV. É de três dias úteis o interstício entre a distribuição de avulsos dos pareceres das comissões e o início da discussão ou votação correspondente. V. Sempre que for aprovado substitutivo integral a projeto de lei, ele será submetido a turno suplementar. Estão corretas apenas as afirmativas:

A função de densidade conjunta de duas variáveis aleatórias contínuas, X e Y, é dada por: O valor da probabilidade condicional é:

O Regimento Interno do Senado estabelece as regras de convivência entre maioria e minoria parlamentar. Sobre tal tema, complementado por regras do Regimento Comum, avalie as afirmativas a seguir: I. Cabe às representações partidárias organizar os blocos parlamentares e, caso possuindo maioria absoluta, comunicar tal situação à Mesa Diretora. II. A minoria não pode indicar líder. III. As duas maiores bancadas do Senado Federal que manifestarem, em relação ao Governo, posição diversa da maioria, poderão indicar líder da minoria no Congresso Nacional. IV. Não alcançada a maioria absoluta de um bloco ou representação partidária, as figuras do Líder da maioria ou minoria serão substituídas pelos lideres partidários. V. Os blocos parlamentares no Senado devem ter, pelo menos, um décimo dos Senadores. Assinale:

O Senado Federal atua, além do plenário, em inúmeras comissões, algumas permanentes e outras temporárias. A Comissão de Assuntos Econômicos é uma das Comissões Permanentes. Dentre suas atribuições específicas encontra-se:

O coeficiente de variação amostral (em porcentagem) de um conjunto de salários é 110%. Se os salários desse conjunto forem reajustados em 20%, o novo coeficiente de variação amostral será:

A respeito dos principais tipos de amostragem, é correto afirmar que:

Consoante os termos do Regimento Interno do Senado Federal, as sessões podem ser:

Quem pagará a fatura do Proer usamericano? A resposta é óbvia: o contribuinte. Prevê-se o desemprego imediato de 11 milhões de pessoas vinculadas ao mercado de capitais e à construção civil. (L.32-35) A respeito do trecho acima, analise os itens a seguir: I. O vocábulo usamericano é um neologismo. II. O vocábulo usamericano poderia ser substituído por estadunidense. III. O sujeito de pagará é Quem. Assinale:

A Constituição Federal estabelece que a União representará o Brasil nas relações internacionais. Por outro lado, também confere competência exclusiva ao Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais. Nessa linha, no âmbito do Senado, quanto à tramitação, avalie as afirmativas a seguir: I. O ato internacional deverá ser acompanhado de cópia autenticada do texto em português e inglês, não sendo necessária mensagem de encaminhamento. II. O projeto será lido, publicado, distribuído em avulsos e remetido à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

III. A Comissão receberá emendas no prazo de cinco dias a contar da distribuição dos avulsos. IV. Após a apresentação das emendas, deve a Comissão opinar sobre o projeto no prazo improrrogável de quinze dias. V. Publicado o parecer e as emendas e distribuídos os avulsos, decorrido o interstício regimental, a matéria será incluída na ordem do dia. Assinale:

A Constituição Federal estabelece que ao Senado compete o julgamento de Presidente e Vice-Presidente da República, em crimes de responsabilidade. Essa atribuição privativa do Senado possui regras regimentais, que devem ser cumpridas. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir: I. A Mesa do Senado deve receber autorização da Câmara para instauração do processo. II. A leitura do documento ocorrerá na sessão seguinte ao recebimento, sendo eleita Comissão, composta por um quarto dos membros do Senado, de acordo com a relação de proporcionalidade das representações partidários ou blocos parlamentares. III. A Comissão encerrará o seu trabalho com a entrega de libelo acusatório ao Presidente do Senado Federal. IV. Não estando o acusado no Distrito Federal, caberá ao Presidente do Senado solicitar sua intimação ao Presidente do Tribunal de Justiça do local onde ele estiver. V. Servirá de escrivão um funcionário do Supremo Tribunal Federal, por este indicado, na condição de Presidente do órgão julgador. Assinale:

Em o ascetismo (= acumulação) em choque com o estímulo consumista (L.52-53), a palavra entre parênteses, em relação ao sentido da anterior, o:

O Senado Federal funciona, internamente, por Comissões Permanentes e Temporárias; cada Comissão elege o seu Presidente e o Vice-Presidente. Dentre as atribuições do Presidente figuram: I. assinatura do expediente; II. desempatar as votações; III. convocar reuniões extraordinárias somente a requerimento dos seus integrantes; IV. coordenar a votação para escolha de relatores para as matérias que devem ser analisadas; V. promover a publicação das atas das reuniões no Diário do Senado Federal. Estão corretos apenas os itens:

Os bancos de investimentos colocam as barbas de molho. (L.39-40) Colocar as barbas de molho significa:

Assinale a afirmativa incorreta.

É o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as comunicações enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos e da Nação. Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, a definição acima se refere a:

Não constitui princípio básico do processo legislativo:

Em relação à Mesa do Senado, é correto afirmar que:

Há, sim, que buscar, com urgência, um outro mundo possível, economicamente justo, politicamente democrático e ecologicamente sustentável. (L.70-72) A respeito do período acima, analise os itens a seguir: I. A palavra que se classifica como preposição. II. Há no período três adjuntos adverbiais. III. O período é simples.

Assinale:

Assinale a alternativa em que o termo indicado não tenha valor adjetivo.

O Presidente da República remete projeto de lei, em regime de urgência, para regular fatos relacionados à Segurança Pública. Após o trâmite normal na Câmara dos Deputados, o projeto ingressa no Senado Federal. Consoante as normas regimentais aplicáveis, avalie as afirmativas abaixo: I. Após leitura e distribuição às Comissões competentes, somente poderá receber emendas na primeira comissão constante do despacho, em cinco dias.

II. O projeto será apreciado, sucessivamente, pelas comissões. III. As Comissões deverão apresentar pareceres até o vigésimo quinto dia contado do recebimento do projeto no Senado. IV. Após a votação da matéria, a redação final das emendas deverá ser apresentada em, no máximo, cinco dias, ao plenário do Senado. V. Não concluída a votação no prazo de até quarenta e cinco dias do recebimento do projeto, ele será incluído na Ordem do Dia e sobrestará a deliberação sobre as demais matérias, até ultimada a sua votação. Assinale:

Assinale a alternativa em que a palavra SE seja apassivadora.