Questões de Direito Penal — SEGEP-MA 2013 — Diversas

Questão 1SEGEP-MA·Diversas·2013Direito Penal

Com relação ao inquérito, assinale a afirmativa incorreta.

AO inquérito é um procedimento investigatório prévio, no qual diversas diligências são realizadas na busca da obtenção de indícios que permitam o titular da ação propô-la contra o autor da infração penal.BO inquérito policial é inquisitivo, não vigorando o princípio do contraditório pleno, apesar de a autoridade que o presidir ter a obrigação de agir dentro dos termos da lei.CApesar de o inquérito ser sigiloso, é direito do defensor, no interesse do representado, ter aceso amplo aos elementos de prova que, já documentados, digam respeito ao exercício do direito de defesa.DO inquérito, que é obrigatório, pode ser iniciado de ofício, por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.EO inquérito, nos crimes em que a ação pública depende de representação, não poderá ser iniciado sem ela.

Questão 2SEGEP-MA·Diversas·2013Direito Penal

Com relação ao princípio da legalidade, assinale a afirmativa incorreta.

ATal princípio se aplica às contravenções e medida de segurança.BTal princípio impede a criação de crimes por meio de medida provisória.CTal princípio impede incriminação genérica por meio de tipos imprecisos.DTal princípio impede a aplicação de analogia de qualquer forma no Direito Penal.ETal princípio está previsto no texto constitucional vigente.

Questão 3SEGEP-MA·Diversas·2013Direito Penal

Com relação ao sujeito ativo do crime, assinale a afirmativa incorreta.

ACrime comum é aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa.BCrime próprio é aquele que exige do sujeito ativo uma qualidade especial.CCrime de mão própria é aquele que só pode ser praticado diretamente pelo sujeito ativo, não admitindo sequer a coautoria ou a participação.DPessoa jurídica pode, excepcionalmente, ser sujeito ativo de um crime.EMenor de 18 anos é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.

Questão 4SEGEP-MA·Diversas·2013Direito Penal

Na forma do Art. 61 da LEP, assinale a alternativa que indica órgãos da execução penal.

AOAB e Ministério Público.BSecretaria de Polícia Civil e Juízo da Execução.CPatronato e Conselho da Comunidade.DDefensoria Pública e OAB.EConselho Penitenciário e Conselho Tutelar.

Questão 5SEGEP-MA·Diversas·2013Direito Penal

Com relação ao tema ação penal, assinale a afirmativa incorreta.

ANa ação penal pública vigoram os princípios da indisponibilidade e da oficialidade.BNa ação penal privada a iniciativa incumbe à vítima ou a seu representante legal.CNa ação penal pública condicionada, a representação da vítima e a requisição do Ministro da Justiça têm a natureza jurídica de condição de procedibilidade.DLegitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido são condições para a propositura de toda ação penal, seja de natureza pública ou privada.EO princípio da indivisibilidade da ação penal não se aplica na ação privada.

Questão 6SEGEP-MA·Diversas·2013Direito Penal

Com relação à anistia, à graça e ao indulto, assinale a afirmativa incorreta.

AA anistia, a graça e o indulto são causas de extinção da punibilidade previstas no Art. 107, do Código Penal.BA anistia faz desaparecer o crime, cessando os efeitos penais, permanecendo os civis.CA anistia resulta de uma lei, dependendo da sanção do Presidente.DO indulto tem caráter coletivo, enquanto a graça é individual, sendo a concessão de ambos da competência do Presidente da República.EA concessão do indulto prejudica o julgamento da apelação manejada pela defesa técnica.

Questão 7SEGEP-MA·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta causas de excludente da ilicitude.

AO estado de necessidade e a ausência de dolo.BA legítima defesa e o exercício regular de direito.CA obediência hierárquica e o estrito cumprimento do dever legal.DA coação moral irresistível e a obediência hierárquica.EO consentimento do ofendido quando o dissenso da vítima faz parte do tipo, estado de necessidade e a legítima defesa.