Questões de Direito Penal — SEGEP-MA / Diversas

Questão 1SEGEP-MA·Diversas·2013Direito Penal

Com relação ao inquérito, assinale a afirmativa incorreta.

AO inquérito é um procedimento investigatório prévio, no qual diversas diligências são realizadas na busca da obtenção de indícios que permitam o titular da ação propô-la contra o autor da infração penal.BO inquérito policial é inquisitivo, não vigorando o princípio do contraditório pleno, apesar de a autoridade que o presidir ter a obrigação de agir dentro dos termos da lei.CApesar de o inquérito ser sigiloso, é direito do defensor, no interesse do representado, ter aceso amplo aos elementos de prova que, já documentados, digam respeito ao exercício do direito de defesa.DO inquérito, que é obrigatório, pode ser iniciado de ofício, por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.EO inquérito, nos crimes em que a ação pública depende de representação, não poderá ser iniciado sem ela.

Questão 2SEGEP-MA·Diversas·2013Direito Penal

Com relação ao princípio da legalidade, assinale a afirmativa incorreta.

ATal princípio se aplica às contravenções e medida de segurança.BTal princípio impede a criação de crimes por meio de medida provisória.CTal princípio impede incriminação genérica por meio de tipos imprecisos.DTal princípio impede a aplicação de analogia de qualquer forma no Direito Penal.ETal princípio está previsto no texto constitucional vigente.

Questão 3SEGEP-MA·Diversas·2013Direito Penal

Com relação ao sujeito ativo do crime, assinale a afirmativa incorreta.

ACrime comum é aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa.BCrime próprio é aquele que exige do sujeito ativo uma qualidade especial.CCrime de mão própria é aquele que só pode ser praticado diretamente pelo sujeito ativo, não admitindo sequer a coautoria ou a participação.DPessoa jurídica pode, excepcionalmente, ser sujeito ativo de um crime.EMenor de 18 anos é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.

Questão 4SEGEP-MA·Diversas·2013Direito Penal

Com relação ao tema ação penal, assinale a afirmativa incorreta.

ANa ação penal pública vigoram os princípios da indisponibilidade e da oficialidade.BNa ação penal privada a iniciativa incumbe à vítima ou a seu representante legal.CNa ação penal pública condicionada, a representação da vítima e a requisição do Ministro da Justiça têm a natureza jurídica de condição de procedibilidade.DLegitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido são condições para a propositura de toda ação penal, seja de natureza pública ou privada.EO princípio da indivisibilidade da ação penal não se aplica na ação privada.

Questão 5SEGEP-MA·Diversas·2013Direito Penal

Com relação à anistia, à graça e ao indulto, assinale a afirmativa incorreta.

AA anistia, a graça e o indulto são causas de extinção da punibilidade previstas no Art. 107, do Código Penal.BA anistia faz desaparecer o crime, cessando os efeitos penais, permanecendo os civis.CA anistia resulta de uma lei, dependendo da sanção do Presidente.DO indulto tem caráter coletivo, enquanto a graça é individual, sendo a concessão de ambos da competência do Presidente da República.EA concessão do indulto prejudica o julgamento da apelação manejada pela defesa técnica.

Questão 6SEGEP-MA·Diversas·2013Direito Penal

Na forma do Art. 61 da LEP, assinale a alternativa que indica órgãos da execução penal.

AOAB e Ministério Público.BSecretaria de Polícia Civil e Juízo da Execução.CPatronato e Conselho da Comunidade.DDefensoria Pública e OAB.EConselho Penitenciário e Conselho Tutelar.

Questão 7SEGEP-MA·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta causas de excludente da ilicitude.

AO estado de necessidade e a ausência de dolo.BA legítima defesa e o exercício regular de direito.CA obediência hierárquica e o estrito cumprimento do dever legal.DA coação moral irresistível e a obediência hierárquica.EO consentimento do ofendido quando o dissenso da vítima faz parte do tipo, estado de necessidade e a legítima defesa.

Questão 8SEGEP-MA·Diversas·2016Direito Penal

Em relação aos crimes contra a Administração pública, é correto assegurar que

Apuníveis apenas condutas dolosas.Bcabível a retratação nos crimes de falso testemunho e denunciação caluniosa.Ca condição de funcionário público é elementar do tipo de peculato e, por isso, não se comunica, em qualquer situação, ao coautor ou partícipe particular.Dnão constitui crime de concussão, tipificado no Código Penal, a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, de vantagem indevida para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social.Enão se equipara a funcionário público, para efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Questão 9SEGEP-MA·Diversas·2016Direito Penal

No que toca aos efeitos da condenação, correto afirmar que

Anos crimes de licitações, desde que consumados, os autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, estão sujeitos à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.Bconstitui efeito genérico e automático a perda de cargo, função ou mandato eletivo.Cnão constitui infração penal, mas meramente administrativa, o exercício de função de que privado o agente por decisão judicial.Da reabilitação atinge os efeitos da condenação, vedada reintegração na situação anterior apenas quando aplicada, em qualquer crime, pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos.Epara os crimes de tortura, além da perda do cargo, função ou emprego público, igualmente prevista a interdição de seu exercício por prazo determinado em lei.