Questões de Conhecimentos Gerais

Sobre validade dos atos administrativos, considere: I. Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade. II. A indicação de motivos falsos para a prática do ato, mesmo para os casos em que a lei não exija sua motivação, implica a invalidade do ato. III. A Administração poderá convalidar seus atos inválidos quando a invalidade decorrer de vício de competência, desde que a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato e não se trate de competência indelegável. Está correto o que se afirma em

Constavam no contrato social da empresa Tessalônica Industrial Ltda. três sócios: Ovídio, Sêneca e Virgílio. Ovídio e Virgílio eram os administradores da empresa, cada qual podendo assinar e obrigar a empresa isoladamente; já Sêneca nunca se envolvera na administração, tendo apenas subscrito e integralizado o capital e auferido os lucros obtidos. Não obstante haver no contrato social da empresa cláusula que expressamente veda operações em bolsa de valores com recursos da empresa, em 12/11/2012, Ovídio, aproveitando a grande sobra de caixa da empresa, fez uma operação em bolsa de valores na qual obteve um lucro muito expressivo. Contudo, apesar do lucro, o Imposto de Renda relativo ao ganho de capital na operação não foi declarado e nem recolhido dentro do prazo legal. Em face da situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente, com respeito ao crédito tributário devido tem-se que:

A informalidade é instável, mas como muitos consideram a informalidade o único meio de sobreviver, tendem a atribuir à informalidade um caráter permanente, receando substituir a informalidade pelo risco de uma outra situação desconhecida. Evitam-se as viciosas repetições do texto acima substituindo- se os elementos sublinhados, na ordem dada, por:

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

Possuem competência para instituir o Imposto Sobre Doações e Transmissão causa mortis, Imposto Territorial Rural, Impostos sobre Importações e Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza, respectivamente,

Está plenamente adequada a correlação entre tempos e modos verbais na seguinte frase:

Com respeito à Lei Complementar 24/75 e aos convênios autorizativos para concessão de benefícios fiscais do ICMS, celebrados no âmbito do CONFAZ, considere: I. Haverá necessidade de convênio para a concessão de isenções, reduções da base de cálculo e concessões de créditos presumidos, mas não para benefícios financeiro-fiscais concedidos com base no ICMS, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus com o ICMS. II. Os convênios serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, as quais se realizarão com a presença de representantes de quatro quintos, pelo menos, das Unidades da Federação. A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados. III. A revogação total ou parcial dos convênios dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes na reunião do CONFAZ. IV. Os convênios entrarão em vigor no trigésimo dia após a publicação pelo Poder Executivo das Unidades da Federação presentes na reunião que concedeu o benefício de decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo previsto na legislação. V. Mesmo as Unidades da Federação que não se tenham feito representar na reunião, embora regularmente convocadas, estão obrigadas pelos convênios ratificados. Está correto o que se afirma APENAS em

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se numa forma do plural para preencher corretamente a lacuna da frase:

Em virtude de mudança das condições fáticas que ensejaram a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza contínua, determinada entidade da Administração pretende promover a alteração do contrato, para fins de supressão de seu objeto, que resultará na diminuição do equivalente a 35% de seu valor inicial atualizado. À luz da Lei no 8.666/93, essa situação é

O Estado de São Paulo instituiu por meio de decreto obrigação acessória consistente na exigência de nota fiscal para circulação entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte de mercadorias abarcadas por isenção do ICMS. Posteriormente a esta instituição, a empresa Palas Atenas Industrial S.A. transferiu algumas destas mercadorias isentas entre seus estabelecimentos localizados em diferentes cidades deste Estado. A fim de realizar esta transferência de mercadorias, a empresa emitiu documentos diversos dos previstos na norma tributária. Como consequência, Eufrosina, Agente Fiscal de Rendas deste Estado, lavrou auto de infração contra a empresa Palas Atenas Industrial S.A., acusando-a de descumprimento de obrigações acessórias, pois não houve a devida emissão das notas fiscais previstas na legislação. Em face da situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente, tem-se que a Agente Fiscal de Rendas agiu

Atente para as seguintes afirmações: I. Ainda que as fotos das revoluções não constituam por si mesmas um discurso como o articulado por um historiador, elas trazem revelações que vão além das palavras. II. Gestos como o de Krupp cumprimentando Hitler só dizem algo para quem já conhecia de sobejo a cumplicidade entre capitalistas alemães e nazistas. III. Do livro Revoluções, resulta a certeza de que nos séculos XIX e XX ocorreram violências tais que tornam insignificante toda e qualquer tentativa de descrição. Em relação ao texto, está correto APENAS o que se afirma em

Assinale a opção correta relativa ao sistema tributário, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento em:

Um modelo keynesiano simples é descrito pelas seguintes equações: C = 100 + 0,8 YD I = 300 G = 400

T = 400 Como a renda de equilíbrio é inferior à renda de pleno emprego, o Governo pratica uma política tributária de redução do valor dos impostos para 300. A consequência dessa política será

Sobre a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição da República vigente, considere: I. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a

interferência estatal em seu funcionamento. III. Como exceção à garantia da inviolabilidade de domicílio, a Constituição autoriza o ingresso na casa do indivíduo, independentemente de seu consentimento, a qualquer hora, em caso de flagrante delito ou desastre, ou ainda por determinação judicial. IV. A prática de racismo, assim como a de terrorismo, é considerada crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Está correto o que se afirma APENAS em

A partir de 1980, o mercado de trabalho informal, no Brasil,

Considere as seguintes afirmações sobre externalidades negativas e tentativas de soluções públicas e privadas: I. Ocorre uma externalidade negativa quando o benefício marginal da produção de uma unidade adicional de um produto para os consumidores é inferior ao custo marginal de sua produção. II. O teorema de Coase permite concluir que, quando o direito de propriedade é bem especificado, uma negociação entre as partes beneficiadas e prejudicadas pela poluição, cujo custo seja baixo, pode conduzir a um resultado favorável para ambas, sem necessidade de intervenção governamental. III. O estabelecimento de limites máximos para emissões oferece um menor grau de certeza quanto à redução da poluição do que impostos cobrados sobre a emissão de poluentes, quando não há informações seguras sobre os custos a serem acarretados para as empresas por esses controles. IV. Recursos de propriedade comum, como florestas, devem ser diretamente regulados pela iniciativa privada, uma vez que o custo privado de sua exploração é maior que o custo marginal social. Está correto o que se afirma APENAS em

Suponha que, a fim de atender a despesa decorrente de calamidade pública, o Governador do Estado de São Paulo editasse medida provisória para abertura de crédito extraordinário, para vigorar por um prazo de sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta. Referida medida provisória seria

As normas de concordância verbal encontram-se plenamente observadas na frase:

Lei estadual que versasse sobre questões específicas das condições para o exercício da enfermagem no âmbito do Estado seria

O multiplicador bancário da economia é função decrescente

Atente para as seguintes afirmações: I. Considerando o que afirma o texto em seu conjunto, a expressão do título - No tempo dos trens - tem duplo sentido, aludindo tanto a uma época como a um ritmo determinados. II. O autor lamenta que as vantagens objetivas do transporte ferroviário sobre o rodoviário não tenham sido devidamente consideradas, antes da extinção dos trens. III. O autor considera que, além do encantamento próprio dos trens e das estações, fatores de ordem econômica pesavam na escolha do trem como meio de transporte. Em relação ao texto, está correto APENAS o que se afirma em

Assinale a opção correta relativa às fi nanças públicas, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.

Considere: I. No modelo de curva de Phillips com expectativas adaptativas, o efeito de um choque exógeno de oferta sobre a taxa de inflação em um determinado ano é repassado para a inflação esperada futura. II. Se o país não tiver restrição alguma ao movimento de capitais internacionais e adotar o regime de taxas flutuantes de câmbio, o efeito provável de uma política monetária expansiva será uma valorização da moeda nacional. III. O efeito de uma âncora cambial sobre a taxa de inflação é diminuído em virtude da existência de bens não comercializáveis (non tradables) na economia. IV. Para se obter de forma aproximada a variação da taxa de câmbio real brasileira, é necessário calcular a variação da taxa de câmbio nominal menos a diferença entre a taxa de inflação interna e a taxa de inflação externa.

Está correto o que se afirma APENAS em

Segundo disposição da Constituição Federal de 1988, as diretrizes e metas da administração pública, para as despesas de capital, são defi nidas no seguinte instrumento:

A pontuação está plenamente adequada na frase:

Considere uma economia simplificada, onde existam apenas três setores produtivos. A produção do setor I, integrado verticalmente, é igual a 100 e é vendida integralmente ao setor II. Este, por sua vez, produz bens no valor total de 200, dos quais metade é vendida aos consumidores finais e a outra metade, ao setor III. A produção desse último setor é igual a 400, vendida em sua totalidade aos consumidores finais. A imposição de um tributo sobre vendas

Determinada lei estadual é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Procurador-Geral da República. Nessa hipótese, órgãos e entidades da Administração Pública estadual

Considerando a teoria microeconômica tradicional, o comportamento de uma firma e a estrutura de mercado de um determinado produto, é correto afirmar:

A específica vulnerabilidade de que trata o 2º parágrafo do texto