Questões de Legislação Penal Especial

Na segurança da informação, a fragilidade de um ativo ou grupo de ativos, que pode ser explorada por uma ou mais ameaças, é chamada de:

Conforme dito no texto introdutório dessa questão, será construído um monumento em homenagem a um dos grandes cidadãos do Rio Grande do Sul. Essa construção caracteriza-se por ser um esforço temporário e de resultado único, cujo produto será um monumento. Nesse caso, considerando as condições descritas no texto introdutório dessa questão, assim como nesse enunciado, pode-se afirmar que esse monumento, segundo o PMBOK, 5ª Edição, é um exemplo específico de:

Considere o seguinte conceito existente no Business Process Modeling (BPM): "conjunto de atividades ou comportamentos executados por humanos ou máquinas para alcançar uma ou mais metas". Essas atividades e comportamentos são disparados por eventos específicos e compostos por várias tarefas ou atividades inter-relacionadas, que solucionam uma questão específica. Nesse caso, esse conceito, no BPM, refere-se ao termo:

Em um software, existem requisitos que podem ser categorizados segundo o modelo FURPS, onde cada letra provém de uma palavra em inglês (acrônimo). Sobre esse modelo, considere as seguintes assertivas: I.O modelo FURPS pode ser utilizado para categorizar os requisitos não funcionais de um software. II.No acrônimo FURPS, a letra "R" significa "Reliability", ou seja, "Consistência". Em um software, um requisito de consistência diz respeito, por exemplo, à consistência que deve existir, em um banco de dados, ao se concluir uma transação. III.Tempo de resposta e consumo de recursos, como memória RAM e processador, são características de requisitos de um software, relacionadas, no acrônimo FURPS, à letra "P", que significa "Performance". Quais estão corretas?

Considere as seguintes assertivas sobre a Estrutura Analítica do Projeto (EAP), prevista no processo "Criar a EAP", no PMBOK, 5ª Edição: I.A EAP descreve como o projeto será executado, controlado, monitorado e encerrado. A Estrutura Analítica do Projeto é composta de vários planos auxiliares, como, por exemplo, o Plano de Gerenciamento de Custos, o Plano de Gerenciamento de Riscos, o Plano de Gerenciamento da Qualidade e o Plano de Gerenciamento das Comunicações, dentre outros. II.A EAP é elaborada no grupo de processos de gerenciamento de projetos chamado de "Monitoramento e Controle". III.As versões aprovadas de uma EAP, de seu dicionário associado, juntamente com a especificação de escopo do projeto, permite obter, como saída, a linha de base do escopo. Quais estão corretas?

No PMBOK, 5ª Edição, há um processo que formaliza a aceitação das entregas concluídas do projeto. O principal benefício desse processo é que ele aumenta a probabilidade da aceitação final do produto, serviço ou resultado, através da validação de cada entrega. Portanto, esse processo, cujo foco principal é a aceitação das entregas, chama-se:

Um cliente contratou uma empresa para desenvolver um sistema de E-Commerce. Após os levantamentos iniciais, definiu- se, de comum acordo, entre o cliente e a empresa contratada, que esse sistema terá, obrigatoriamente, os seguintes comportamentos, dentre outros: "Logar no Sistema", "Selecionar Produtos", "Listar Produtos" e "Calcular Frete". Nesse caso, tais comportamentos obrigatórios, que o sistema de E-Commerce deverá ter, são chamados de:

No ITIL 3, há um processo cujo principal objetivo é restabelecer os serviços de Tecnologia da Informação aos usuários, o mais rápido possível. Tal processo chama-se:

Em muitas instituições e empresas, existe uma estrutura organizacional que padroniza os processos de governança relacionados a projetos e que facilita o compartilhamento de recursos, metodologias, ferramentas e técnicas. Sobre essa estrutura organizacional, considere, ainda, os seguintes aspectos: (1 ) ela pode ser de suporte, de controle ou diretiva; (2 ) essa estrutura organizacional reúne os dados e informações de projetos estratégicos corporativos e avalia como os objetivos estratégicos de nível mais alto estão sendo alcançados; e (3 ) ela pode ter responsabilidades que vão desde o fornecimento de funções de apoio ao gerenciamento de projetos até a responsabilidade real pelo gerenciamento direto de um ou mais projetos. Esse tipo de estrutura organizacional, segundo o PMBOK, 5ª Edição, é chamado de:

No PMBOK, 5ª Edição, o Termo de Abertura do Projeto é elaborado no Grupo de Processos de Gerenciamento de Projetos chamado:

Considere as seguintes assertivas sobre a especificação de requisitos: I.A especificação de requisitos é o processo de escrever os requisitos de usuário e de sistemas em um documento de requisitos. II.No documento em que são especificados os requisitos, devem ser detalhados os aspectos tecnológicos da arquitetura e as restrições do projeto. III.Os requisitos podem ser especificados de diversas formas, como, por exemplo, por meio de escrita em linguagem natural ou através do preenchimento de um formulário padrão, do tipo template. Quais estão corretas?

Definiu-se, por meio de um acordo entre um provedor de serviços de Tecnologia da Informação e um cliente externo, que não é da mesma organização do provedor, que o serviço de mensagens eletrônicas (e-mail) deverá ter disponibilidade de 99,7%, durante 24 horas, 7 dias por semana. Isso significa que é necessário que esse serviço esteja funcionando todos os dias da semana, somente podendo ficar inacessível ("fora do ar") por 30 minutos, nas 168 horas de cada semana. Nesse caso, esse acordo estabelecido entre o provedor e o cliente externo, no ITIL 3, é chamado de:

Considere as seguintes assertivas sobre redes de computadores: I.Uma rede de computadores caracteriza-se por ser um sistema computadorizado que utiliza equipamentos de comunicação para conectar os seus dispositivos e recursos, tais como computadores, servidores, impressoras e outros ativos de rede. II.Uma rede de computadores pode ou não utilizar cabos de rede físicos para conectar seus computadores e demais ativos de rede. Nesse caso, as redes de computadores podem ser cabeadas, wireless ou, até mesmo, mistas. III.Para que os dispositivos de uma rede de computadores possam se comunicar, independentemente das características e particularidades de quem os fabricou, tais como softwares que utilizam, marca, modelo, arquitetura etc., é necessário que utilizem uma linguagem em comum, que é chamada, genericamente, de protocolo. Quais estão corretas?

Um Auditor-Fiscal da Receita Estadual foi designado para supervisionar uma área de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul com Santa Catarina. Constatou, no trabalho fiscal, que um estabelecimento do Estado do Rio Grande do Sul recebeu, de outra unidade da Federação, mercadoria sem substituição tributária, embora tal mercadoria conste de listagem de mercadorias sujeitas à substituição tributária nos termos de acordos celebrados com outras unidades da Federação. Analise algumas providências adotadas pelo Auditor- Fiscal em relação à situação descrita acima e assinale a alternativa correta.

Um Auditor-Fiscal da Receita Estadual teve que se pronunciar acerca de um pedido tempestivo de devolução ou de compensação de um valor de ICMS, recolhido a maior por um contribuinte desse imposto, com as seguintes características: O contribuinte está inscrito na modalidade geral de recolhimento, comercializando mercadorias com a alíquota definida pela legislação tributária de 12%. Demonstrou, em seu pedido, que a alíquota correta é 12%, indicando os dispositivos legais que amparam seus argumentos. Demonstrou, ainda, que, por um erro, acabaram sendo emitidas várias notas fiscais com a alíquota indevida de 17%. Refere que, em tais vendas, o setor de faturamento, por orientação do setor de custos, utilizou um preço aproximadamente 4% mais elevado do que o normal. Assim, comprovado que houve a aplicação errônea de alíquota mais elevada e que o ICMS foi regularmente pago, o processo foi encaminhado para o Auditor- Fiscal da Receita Estadual decidir como proceder. Analise as condutas abaixo e assinale a alternativa correta.

Um contribuinte localizado nesse Estado, ao vender mercadorias, promove a adulteração do documento fiscal (nota fiscal de venda), registrando na nota apenas 50% do valor efetivo da operação, o que terminaria refletindo no recolhimento do ICMS a menor, apurado em atenção ao documento fiscal adulterado. A Autoridade Fiscal, ao verificar tal prática, efetua o lançamento em relação à diferença do Imposto, com os devidos acréscimos legais. Ciente do Auto de Lançamento, o contribuinte decide não impugná-lo, recolhendo integralmente o crédito tributário no vigésimo dia contado de sua notificação. Considerando o caso descrito, assinale a alternativa correta.

Em relação à composição e ao funcionamento do TARF, analise as assertivas abaixo e assinale F, se falsas, ou V, se verdadeiras. ( ) O Plenário do TARF funcionará com a presença mínima de dois terços dos seus membros, e as Câmaras

funcionarão com a sua totalidade, assegurada a representação paritária, e as decisões serão pela maioria de votos. ( ) O TARF é composto por oito Juízes, com seus respectivos suplentes, todos bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais, e um Presidente, com um primeiro, um segundo e um terceiro Vice- Presidentes, nomeados pelo Secretário de Estado da Fazenda, sendo que, quatro Juízes representam a Fazenda Estadual e os outros quatro os contribuintes. ( ) Os Secretários das Câmaras e do Plenário perceberão o equivalente a metade do valor da gratificação paga aos Juízes, por sessão que secretariem. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Determinado contribuinte, na condição de substituto tributário, em operação de remessa de mercadoria, recolhe, no ano de 2013, com o devido destaque no documento fiscal, o ICMSSubstituição Tributária, relativo à operação subsequente promovida pelo adquirente (contribuinte varejista desse Estado). Todavia, por motivo alheio a vontade do substituto e do substituído, o fato gerador presumido, que justificou o recolhimento do ICMS-ST, terminou por não se realizar. Diante dessa situação, assinale a alternativa incorreta.

Considere o disposto na legislação estadual em relação às taxas e assinale a alternativa incorreta.

Considere, em relação ao disposto na legislação estadual, as seguintes assertivas sobre o ITCD: I.Na transmissão causa mortis, a alíquota do Imposto é de 4%. II.A base de cálculo do Imposto é o valor venal dos bens, dos títulos ou dos créditos transmitidos, apurado mediante avaliação procedida pela Fazenda Pública Estadual ou avaliação judicial, expresso em moeda corrente nacional e o seu equivalente em quantidade de UPF-RS, observando-se as normas técnicas de avaliação.

III.Na hipótese de apuração da base de cálculo mediante avaliação judicial, a Fazenda Estadual será previamente intimada para indicação de assistente técnico, nos termos da lei processual civil. IV - Na transmissão por doação, a alíquota do Imposto é de 2%. Quais estão corretas?

Ainda, dentro do programa de controle do Setor Moveleiro, o Fisco constatou que a Loja de Móveis Funcionais Ltda., de Porto Alegre, RS, comprou, da Fábrica de Móveis Estruturados S/A, localizada em Curitiba, Paraná, R$ 100.000,00 em cozinhas planejadas para vender em sua loja. No mesmo pedido, a Loja de Móveis Funcionais Ltda. comprou móveis para utilizar em seu escritório por R$ 10.000,00. Considere que ambos os produtos, quando efetuada a compra, tinham a alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de 10% e que o Estado do Paraná, nas saídas internas de móveis, pratica a alíquota de 17% e, nas saídas interestaduais (para o Rio Grande do Sul), pratica 12%. Diante disso, responda de quanto será o crédito fiscal a ser adjudicado pela Loja de Móveis Funcionais Ltda.?

Em relação ao que foi relatado anteriormente, relativamente ao ano de 2012, objeto de lançamento pelo Auditor-Fiscal, conforme descrito na anterior, analise as assertivas a seguir, com base na legislação tributária do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul: I.Lavrado o Auto de Lançamento, a notificação do sujeito passivo pode ser feita pessoalmente, com a data e assinatura deste, ou mediante remessa para ele de cópia do Auto de Lançamento, provada pelo aviso de recebimento datado e assinado pelo destinatário, ou por Edital publicado no Diário Oficial. Considera-se o sujeito passivo notificado do lançamento, quando pessoal, na data da respectiva assinatura; quando por remessa, na data constante do aviso de recebimento; e, quando por Edital, 5 (cinco) dias após a data da publicação. II.Na hipótese do sujeito passivo não concordar com o procedimento fiscal, poderá entrar com impugnação a lançamento, pessoalmente ou por qualquer procurador, pessoa natural que possua procuração específica do sujeito passivo para representá-lo perante a Fazenda Pública. III.A impugnação do sujeito passivo a lançamento poderá ser indeferida sem o julgamento do mérito, se for intempestiva, quando o pedido for apresentado fora do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do Auto de Lançamento. Quais estão corretas?

Em relação ao ano de 2013, no que se refere à lavratura do Auto de Lançamento pelo Auditor-Fiscal, constituindo o crédito tributário e exigindo o ICMS devido, analise os fatos constatados e assinale a alternativa correta.

Há uma categoria de software que possui as seguintes características: (1) o desenvolvedor ou fabricante disponibiliza, gratuitamente, uma versão do software com algum tipo de restrição, tais como uma menor quantidade de funcionalidades do que a versão paga e/ou um tempo de uso gratuito limitado, como, por exemplo, trinta dias, quando ao final do prazo é solicitado ao usuário que pague a licença para acessar todas as funcionalidades do software ou para poder continuar a utilizá?lo; (2) o software normalmente é protegido por direitos autorais; e (3) a disponibilização do software com funcionalidades limitadas ou gratuitamente, por um período de tempo, normalmente tem como objetivo divulgá?lo ou permitir que usuários o testem antes de adquiri?lo. Nesse caso, esse tipo de software é chamado de:

O auditor independente da empresa BY, ao buscar evidências de auditoria, através de solicitações de confirmações externas, se deparou com a recusa da administração em permitir-lhe o envio das referidas solicitações. Assinale V, se

verdadeiro, ou F, se falso, em relação aos procedimentos realizados pelo auditor nessa situação. ( ) Indagar sobre as razões da recusa da administração e procurar evidência de auditoria sobre sua validade e razoabilidade. ( ) Suspender a realização do trabalho no momento da recusa da administração. ( ) Executar procedimentos alternativos de auditoria, definidos para obter evidência de auditoria relevante e confiável. ( ) Encerrar o trabalho no momento da recusa da administração e emitir um relatório com abstenção de opinião. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O auditor independente da Companhia DS recebeu a recusa da administração em fornecer as representações formais exigidas e a permissão aos acessos necessários, conforme entendimentos nos termos do trabalho de auditoria, e foi informado que todas as transações foram registradas e estão refletidas nas demonstrações contábeis. Diante dessa situação, o auditor deve:

Um determinado Auditor-Fiscal da Receita Estadual, no exame fiscal do contribuinte Fábrica de Móveis de Madeira Dura Ltda., constatou o que consta a seguir: I.Ao examinar a movimentação econômica do contribuinte, que opera com a fabricação de móveis, constatou que ele está se creditando do ICMS incidente sobre as aquisições de madeiras, puxadores e roldanas de aço, que são acopladas às gavetas de seus móveis. O Auditor constatou, também, que o contribuinte se creditou do ICMS incidente sobre as mesas de bilhar que foram adquiridas pela Associação dos seus funcionários, porque o seu uso, pelos colaboradores, vai propiciar um significativo aumento de produtividade da empresa. Isso é possível porque o ICMS não é cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas operações ou prestações anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. II.No exame da documentação fiscal relativa à energia elétrica e às características do estabelecimento, o auditor constatou que a fábrica consome energia elétrica no processo de industrialização, motivo pelo qual se creditou do ICMS incidente sobre as entradas desse insumo (energia elétric(A), atendendo ao princípio da não cumulatividade do imposto. III.Ao verificar a correção dos créditos fiscais adjudicados pelo estabelecimento, relativos à entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, o auditor constatou que o contribuinte creditou-se também do ICMS, destacado no documento fiscal, incidente sobre o serviço de transporte, utilizando a mesma sistemática de creditamento das mercadorias que foram incorporadas ao ativo permanente. Quais constatações estão corretas?

Um Auditor-Fiscal da Receita Estadual, ao fiscalizar um famoso restaurante, constatou que estavam sendo adotados determinados procedimentos na escrita fiscal do estabelecimento. Inicialmente, constatou que o fornecimento de refeições estava sendo feito com a base de cálculo do ICMS, reduzida para 60% (sessenta por cento) de seu valor. O contribuinte é

optante do Simples Nacional e utiliza o faturamento, com a redução da base de cálculo, para a determinação da alíquota a ser adotada. Além disso, o contribuinte estava adjudicando um crédito fiscal presumido de ICMS, no valor resultante da aplicação da alíquota própria para as refeições servidas, sobre as entradas isentas do ICMS de insumos (mercadorias) utilizados na preparação das refeições servidas com tributação. Considerando as constatações feitas pelo Auditor- Fiscal da Receita Estadual, assinale a alternativa correta em relação ao posicionamento desse Auditor.

A legislação tributária do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul permite que sejam feitas transferências de saldo credor do ICMS de um contribuinte para outro. Assim, ao fiscalizar a Fábrica de Produtos de Primeira Necessidade Ltda., um determinado Auditor-Fiscal da Receita Estadual tomou conhecimento dos seguintes procedimentos adotados pelo contribuinte: I.Em 2011, o contribuinte recebeu transferência de créditos fiscais do ICMS de seus clientes e, por uma estratégia empresarial, os retransferiu a terceiros. II.Em 2013 o contribuinte passou a exportar e acumulou saldos credores de ICMS em decorrência da manutenção de créditos fiscais por aquisições de matérias-primas e outros materiais, cujos produtos industrializados foram destinados ao exterior com imunidade do ICMS. Os saldos credores podem ser transferidos a outros contribuintes desse Estado, que sejam fornecedores de mercadorias e serviços, mediante acordo entre os interessados, a título de pagamento nas aquisições, por exemplo, de matéria-prima e material secundário, adquiridos de estabelecimento comercial ou industrial e destinados à industrialização, nesse Estado, pela própria empresa adquirente. III.O contribuinte faz muitas compras para entrega futura, cujos valores são bem expressivos. Por essa razão, tendo saldo credor de ICMS disponível, foram feitos vários pagamentos utilizando a transferência de saldos credores para o pagamento de tais aquisições. Quais dos procedimentos adotados pelo contribuinte sob ação fiscal estão corretos?

Em relação ao que foi relatado nas informações, para a solução dessa , relativamente ao ano de 2012, o Auditor-Fiscal constituiu o crédito tributário com base na legislação tributária do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul. Analise os procedimentos adotados pelo Auditor com as respectivas consequências e assinale a alternativa correta.