Questões de Legislação Penal Especial

Um Auditor-Fiscal da Receita Estadual foi designado para participar de auditoria na área do ICMS, em cooperativas de produtores rurais de uma determinada região do Estado do Rio Grande do Sul. No decorrer do trabalho, foi constatada uma série de situações, dentre as quais algumas estão listadas a seguir: I.Vários produtores agropecuários remeteram seus produtos para a Cooperativa Regional de Produtos Agrícolas, que congrega os produtores da região. De outra parte, a Cooperativa, durante um mês inteiro, promoveu a saída de tais produtos para a Central de Cooperativas de que faz parte, sem que tenha sido comprovado o efetivo destino das mercadorias, através da respectiva ?contranota?. Nos termos da legislação do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul, o diferimento condiciona-se à prova do efetivo destino das mercadorias. Não comprovado o destino, não se configura o diferimento e passa a ser devido o ICMS. II.A análise das prestações de serviço de transporte intermunicipal ocorridas, no ano de 2012, entre os produtores e a Cooperativa Regional de Produtos Agrícolas, bem como da própria Cooperativa para contribuintes de outros Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, demonstrou que foi realizado pela Transportadora de Cereais Ltda., com sede e estabelecimento único em Chapecó, Santa Catarina. Tais prestações de serviços de transporte intermunicipal tiveram o ICMS diferido para o tomador do serviço. Portanto, tratando-se de prestação de serviços de transporte intermunicipal entre contribuintes do Estado do Rio Grande do Sul e, estando inscritos os transportadores, ocorre o diferimento nas prestações de serviços de transporte auditadas, transferida a responsabilidade pelo imposto para o tomador do serviço. III.A análise das prestações de serviço de transporte intermunicipal ocorridas, no ano de 2013, entre os produtores e a Cooperativa Regional de Produtos Agrícolas, bem como da própria Cooperativa para contribuintes de outros Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, demonstrou que o transporte foi realizado pela Transportadora de Unidas Ltda., estabelecida em Guaíba, nesse Estado do Rio Grande do Sul. Tratando-se de prestação de serviço de transporte intermunicipal entre contribuintes do Estado do Rio Grande do Sul, com transportadores inscritos no Estado do Rio Grande do Sul, ocorre o diferimento nas prestações de serviços de transporte auditadas, transferida a responsabilidade pelo imposto para o tomador do serviço. Quais estão corretas?

Em relação ao momento da ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), analise as assertivas abaixo e assinale F, se falsas, ou V, se verdadeiras. ( ) A legislação tributária estadual considera ocorrido o fato gerador na saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. ( ) Em relação à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza, a legislação vincula o fato jurídico tributário à conclusão do serviço, fixando como o momento da ocorrência do fato gerador o ato final do transporte, que se dá mediante o término da prestação de serviço. ( ) A entrada, no território do Estado, de petróleo e de energia elétrica, oriundos de outra unidade da Federação, em regra, não configura momento de ocorrência do fato gerador, salvo quando tais mercadorias forem destinadas à comercialização. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação à disciplina inerente ao cálculo do ICMS devido na modalidade de substituição tributária nas operações internas, analise as assertivas abaixo: I.O débito de responsabilidade por substituição tributária será calculado pela aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista na legislação estadual para as diversas mercadorias, deduzindo-se, do valor obtido, o débito fiscal próprio. II.A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária, pelo fato de remeter a fato gerador presumido, não será reduzida na hipótese em que a operação futura, de saída ao consumidor de mercadoria sujeita a substituição tributária, estiver beneficiada com base de cálculo reduzida. III.A Margem de Valor Agregado (MVA) é uma das bases de cálculo da substituição tributária. Quais estão corretas?

Considere as seguintes assertivas sobre a base de cálculo do ICMS: I.A base de cálculo do Imposto nas operações com mercadorias é, na importação de mercadorias do exterior, a soma das seguintes parcelas: valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Operações de Câmbio e quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras. II.Não integra a base de cálculo do Imposto o valor dos descontos concedidos no ato da emissão do documento fiscal, mesmo que não constem expressamente identificados no documento fiscal. III.A base de cálculo do Imposto nas prestações de serviço é o valor corrente do serviço, no local da prestação, na hipótese de prestação sem preço determinado. IV - Nas operações e nas prestações entre contribuintes diferentes, quando a fixação do valor da operação ou da prestação depender de fatos ou condições supervenientes à saída da mercadoria ou à prestação do serviço, tais como pesagens, análises, medições, classificações e apuração de despesas, o Imposto será calculado inicialmente sobre o valor provável da operação ou da prestação de serviço, obtido pela estimativa do elemento desconhecido e, após o implemento desse elemento, sobre a diferença, se houver, no estabelecimento de origem. Quais estão corretas?

O auditor independente da Companhia RR identificou, nos seus testes, que há uma obrigação possível de um passivo contingente significativo que pode requerer, mas provavelmente não irá requerer, uma saída de recursos. O tratamento dado pela Companhia a essa situação foi de não reconhecer nenhuma provisão e de não fazer divulgação alguma relacionada a esse passivo contingente. Qual a recomendação do auditor nessa situação?

O parágrafo de um relatório elaborado por auditores independentes, referente à Companhia JX, apresentou a seguinte redação: ?Sem ressalvar nossa opinião, chamamos a atenção para a Nota Explicativa 32 referente às demonstrações contábeis, que indica que a Companhia incorreu no prejuízo líquido de R$ 45 milhões durante o exercício finalizado em 31 de dezembro de 2013 e que, naquela data, o passivo circulante da Companhia excedeu o total do ativo em R$ 20 milhões. Essas condições, juntamente com outros assuntos, conforme descrito na referida Nota Explicativa, indicam a existência de incerteza significativa que pode levantar dúvida significativa quanto à capacidade de continuidade operacional da entidade". O parágrafo acima é considerado uma:

De acordo com a NBC TA 200, o _______________ é a postura que inclui uma mente questionadora e alerta para condições que possam indicar possível distorção, devido a erro ou fraude, e uma avaliação crítica das evidências de auditoria. A alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima é:

Com base na NBC TA 530, analise as assertivas abaixo e assinale A, para aumento, ou R, para redução, em relação aos fatores que

influenciam o tamanho da amostra para os testes de detalhes. ( ) Aumento na avaliação do auditor sobre o risco de distorção relevante. ( ) Aumento no uso de outros procedimentos substantivos direcionados à mesma afirmação. ( ) Aumento no nível de segurança desejado pelo auditor de que uma distorção tolerável não é excedida pela distorção real na população. ( ) Aumento na distorção tolerável. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O relatório dos auditores independentes referente à Companhia AB, apresenta a seguinte redação: ?Fomos nomeados auditores da Companhia AB após 31 de dezembro de 2013 e, portanto, não acompanhamos a contagem física dos estoques no início e no final do exercício. Não foi possível nos satisfazer por meios alternativos quanto às quantidades em estoque em 31 de dezembro de 2012 e 2013 que estão registradas no balanço patrimonial por R$ 30 milhões e R$ 35 milhões, respectivamente. Adicionalmente, a introdução do novo sistema de gestão informatizado na Companhia, em maio de 2013, resultou em diversos erros na composição dos saldos dos clientes, sendo que, até a data da conclusão dos nossos trabalhos de auditoria, a administração ainda não havia conseguido sanar as deficiências do sistema e corrigir os erros. Não conseguimos confirmar ou verificar por meios alternativos as contas dos clientes incluídas no balanço patrimonial, no valor total de R$ 20 milhões, em 31 de dezembro de 2013. Em decorrência desses assuntos, não foi possível determinar se teria havido necessidade de efetuar ajustes em relação aos estoques registrados ou não registrados e nos saldos dos clientes, assim como nos elementos componentes das demonstrações do resultado, das

mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa. Devido à relevância dos assuntos descritos no parágrafo Base, não nos foi possível obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião de auditoria. Consequentemente, não expressamos opinião sobre as demonstrações contábeis acima referidas". Nesse relatório dos auditores independentes, a opinião apresentada é do tipo:

A elaboração e a adequada apresentação das demonstrações contábeis, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, e com os controles internos que foram determinados como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro, é responsabilidade:

Considere as seguintes assertivas sobre o documento chamado "Termo de Abertura do Projeto", previsto para ser elaborado em um dos processos do PMBOK, 5ª Edição: I.O Termo de Abertura do Projeto, também chamado de Project Charter, é um documento que autoriza, formalmente, a existência de um projeto. II.Esse Termo é usado para fornecer a descrição de alto nível do produto, serviço ou resultado do projeto, a fim de possibilitar o desenvolvimento dos requisitos detalhados. III.O Termo de Abertura do Projeto dá ao gerente do projeto a autoridade necessária para aplicar os recursos organizacionais às atividades do projeto. Quais estão corretas?

Segundo o ITIL 3, uma organização pode não ter todas as habilidades necessárias para desenvolver e prover um serviço de Tecnologia da Informação. Por exemplo: uma companhia fornecedora de água considerou que o serviço de impressão das faturas de seus clientes, apesar de ser importante, não agrega valor ou inteligência ao seu negócio. Nesse caso, essa companhia contratou uma empresa externa, que ficará responsável pelas atividades necessárias, relativas ao desenho, desenvolvimento, controle e manutenção de impressão de tais faturas. A empresa contratada não gerenciará, por completo, esse processo de negócio da companhia que a contratou. Todos os recursos envolvidos na impressão das faturas, como pessoal e material, dentre outros, serão de responsabilidade da empresa contratada. Nesse caso, pode-se afirmar que a companhia fornecedora de água utilizou a seguinte opção de terceirização:

Segundo o disposto na Constituição do Estado do RS em relação aos Impostos do Estado, analise as assertivas abaixo e assinale F, se falsas, ou V, se verdadeiras. ( ) A adoção, pela lei estadual, de alíquotas progressivas para o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITC(D), de quaisquer bens ou direitos, está autorizada pelo Texto Constitucional do RS. ( ) A não cumulatividade do ICMS garante sempre, independentemente de qualquer disposição legal autorizativa, a tomada (ou a apropriação) do crédito desse Imposto, relativo às operações de aquisição de matéria-prima, quando na operação futura (de saída para venda ao consumidor) o produto final, originado da matéria-prima adquirida, for isento. ( ) O ICMS não incide na entrada de mercadoria importada do exterior, destinada a integrar o ativo fixo do estabelecimento importador. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A inscrição de contribuinte poderá ser cancelada pela Administração Tributária. Das hipóteses a seguir, assinale qual, nos termos da Lei Estadual, não autoriza o cancelamento.

Com relação ao disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul acerca do sistema tributário, assinale a alternativa incorreta.

Em atenção ao disposto na legislação estadual, analise as seguintes assertivas: I. Toda pessoa natural ou jurídica de direito privado deverá prestar informações à Fiscalização de Tributos Estaduais sempre que exigido, na forma estabelecida em instruções baixadas pela Receita Estadual, a respeito dos materiais a empregar ou empregados em obra de construção civil que tenha mandado executar. II. O imposto devido por contribuintes ou por substitutos tributários nos casos de falências, concordatas e inventários, será arrecadado sob a responsabilidade do síndico, comissário ou inventariante, cujas contas não poderão ser aprovadas sem a apresentação da correspondente Guia de Arrecadação ou de declaração da Fiscalização de Tributos Estaduais de que o tributo foi regularmente pago. III. As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares deverão informar, à administração tributária estadual, as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, nas condições previstas em instruções baixadas pela Receita Estadual. Quais estão corretas?

A Lei Estadual que instituiu o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) prevê, para algumas entidades, instituições ou pessoas dotadas de personalidade, como condicionante da imunidade do IPVA, a observância dos seguintes requisitos: (i ) não distribuição de qualquer parcela de patrimônio ou de rendas, a título de lucro ou participação no resultado; (ii ) aplicação integral, no País, de recursos na manutenção de seus objetivos institucionais; e (iii ) manutenção de escrituração de receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Assinale, abaixo, a alternativa que identifica a entidade, instituição ou a pessoa que, para o gozo da imunidade do IPVA, nos termos da Lei Estadual, não está obrigada a observância dos referidos requisitos.

Assinale a alternativa incorreta em relação às obrigações dos contribuintes, de acordo com o que dispõe a legislação estadual.

Analise as assertivas a seguir sobre a incidência de taxas na legislação tributária do

Estado do Rio Grande do Sul. I.Um Auditor-Fiscal da Receita Estadual, aprovado no Concurso Público específico para ingresso na carreira, depois que assumiu o cargo, optou por utilizar arma de defesa pessoal. Nesse caso, foi necessário pagar uma Taxa de Serviços Diversos para que fosse expedido o Porte de Arma necessário para utilizar a arma de defesa pessoal. II.Dr. Eurípedes Sabujo de Melo e Castro, famoso advogado e um dos únicos a atuar em Direito Imobiliário na sua região, teve que trabalhar para o Senhor Abastado de Terras, um grande proprietário rural do Município, que se viu prejudicado em uma medição de terras com um vizinho de fazenda. No momento da propositura da ação o Senhor Abastado de Terras terá que pagar Taxa Judiciária. III.Dr. Ambrosino de Ambrósio, advogado da Pavimentadora Bom Asfalto Ltda., teve que atuar em um processo envolvendo acidente de trabalho em uma ação proposta por um funcionário de seu cliente. Este perdeu a ação, tendo sido condenado a pagar a indenização ao funcionário envolvido no acidente de trabalho, por isso, a Pavimentadora Bom Asfalto Ltda. teve que pagar a Taxa Judiciária. Quais estão corretas?

Analise as assertivas abaixo em relação à disciplina do ITCD na legislação estadual: I.O contribuinte do Imposto, nas doações, é o donatário quando o doador for domiciliado e residente no país. II.É solidariamente obrigado pelo pagamento dos créditos correspondentes a obrigações tributárias, o doador residente ou domiciliado fora do país, quanto ao devido pelo donatário. III.São pessoalmente responsáveis pelo pagamento do Imposto, o sucessor a qualquer título e o

cônjuge meeiro, quanto ao devido pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação. Quais estão corretas?

Assinale a alternativa incorreta de acordo com as definições da legislação tributária acerca do momento da ocorrência do fato gerador do ICMS.

De acordo com o que prevê a legislação estadual do RS sobre a responsabilidade pelo pagamento do ICMS e acréscimos legais, considere as seguintes assertivas: I.A responsabilidade do leiloeiro, em relação à mercadoria vendida por seu intermédio, cuja saída não esteja acompanhada de documento fiscal idôneo, é subsidiária em relação ao adquirente da mercadoria. II.A responsabilidade do estabelecimento gráfico que imprimir documentos fiscais em desacordo com a legislação tributária, em relação à lesão causada ao erário, decorrente da utilização desses documentos, é solidária com o sujeito passivo emitente do documento. III.A responsabilidade do contribuinte recebedor de

mercadoria com isenção condicionada, quando não se verificar a condição prevista, é solidária com o remetente da mercadoria. IV - A responsabilidade do liquidante da sociedade, nos atos em que intervier ou pelas omissões de que for responsável, é solidária com a sociedade liquidada. Quais estão corretas?

A legislação do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul prevê que o contribuinte pode promover a compensação do ICMS. Ao participar de um determinado Programa de Fiscalização para verificação da correção dos procedimentos de compensação do ICMS, um Auditor-Fiscal da Receita Estadual constatou três procedimentos efetuados por contribuintes, os quais estão descritos a seguir: I.Um determinado contribuinte pagou indevidamente o ICMS em janeiro de 2013. No próprio mês de janeiro de 2013, promoveu o creditamento do valor indevidamente pago. II.Outro contribuinte teve um crédito tributário constituído em 2012, o qual estava em aberto junto à Fazenda Pública no início de 2013.Todavia, no decorrer do ano de 2013, passou a promover saídas para o exterior e foi beneficiado com o não estorno do crédito fiscal adjudicado pelas mercadorias que entraram no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas destinadas ao exterior. Assim, decidiu compensar o crédito tributário lançado em 2012 com o saldo credor resultante do benefício do não estorno acumulado no ano de 2013.III.Um contribuinte tinha um crédito tributário lançado em dezembro de 2012, inclusive com acréscimos legais. Em janeiro de 2013, passou a contar com um saldo credor de ICMS, tendo solicitado, em fevereiro de 2013, a compensação do crédito tributário lançado em 2012, com o saldo credor de ICMS de janeiro de 2013, ainda

não utilizado. A legislação do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul permite tal compensação, desde que tenha prévia autorização do Fisco. Quais dos procedimentos adotados pelos contribuintes, constatados pelo Auditor-Fiscal da Receita Estadual, foram corretos nos termos da legislação tributária do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul?

Em relação à Nota Fiscal Eletrônica, de acordo com o que dispõe a legislação estadual, analise as assertivas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso. ( ) Em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1?A, poderá ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica, sendo obrigatória sua emissão, a partir de 1º de abril de 2010, para os comerciantes atacadistas de lubrificantes e graxas derivados ou não de petróleo. ( ) Em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1?A, poderá ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica, sendo obrigatória sua emissão, a partir de 1º de janeiro de 2012, para os contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal de entrada de bens ou mercadorias, real ou simbólica, em seu estabelecimento ou à emissão de Nota Fiscal decorrente de operação de compra e venda realizada ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto com substituição tributária. ( ) Em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1?A, e à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, poderá ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica, sendo obrigatória sua emissão, a partir de 1º de setembro de 2009, para os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas à Administração Pública direta e indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com relação ao disposto na legislação estadual, assinale a alternativa incorreta.

No dia 20/02/2012, uma segundafeira, João marcou no calendário a quantidade de dias que ainda faltavam para as suas férias, que deveriam ter início no dia 23/04/2012. Desse modo, as férias de João iniciarão em

Luís, Manuel e Clóvis são três amigos cujas profissões são motorista, porteiro e faxineiro, mas não se sabe ao certo qual é a profissão de cada um deles. Sabe?se, no entanto, que apenas uma das seguintes afirmações é verdadeira: I. Luís é motorista. II. Manuel não é faxineiro. III. Clóvis não é motorista. As profissões de Luís, Manuel e Clóvis são, respectivamente,

Assinale a alternativa correta em relação ao número de maneiras diferentes que podemos organizar as letras da sigla FUNDATEC, de modo que: > a letra F apareça sempre na primeira posição. > as consoantes N e D apareçam sempre juntas em qualquer ordem. > as consoantes T e C apareçam sempre juntas em qualquer ordem.

Um título de crédito de R$ 26.000,00 foi descontado em uma instituição financeira 38 dias antes do vencimento, a uma taxa de desconto de 3% ao mês. Calcule o valor atual do título, considerando que a operação foi feita utilizando o desconto bancário ou ?por fora?.

O próximo número da sequência 120, 210, 390, 750, é