Questões de Legislação Penal Especial — SEFAZ-RS 2026

– Considerando o regramento previsto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, analise as seguintes assertivas: I. A violência doméstica e familiar contra a mulher, objeto da referida legislação, compreende a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal, e também a violência psicológica, estando excluída dessa legislação especial qualquer forma de violência patrimonial. II. O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. III. A violação doméstica contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Quais estão corretas?

A Araguaia S.A. encerrou o ano de 2013 apresentando o seguinte resumo de seu Demonstrativo de Resultado do Exercício: Exclusivamente a partir das informações disponíveis, calcule a margem de lucratividade bruta e a margem de lucratividade líquida, respectivamente.

Dentre as principais definições utilizadas em recuperação de ativos, encontramos a definição do Valor em Uso, que significa o valor presente de fluxos de caixa futuros estimados, que devem:

Qual a margem de contribuição unitária e qual o ponto de equilíbrio contábil, respectivamente, dessa indústria?

Qual é o valor do Custo das Mercadorias Vendidas (CMV), assumindo que os estoques foram avaliados pelo método Primeiro a Entrar, Primeiro a Sair (PEPS)?

Em relação ao Demonstrativo de Valor Adicionado (DV(A), podemos afirmar que esse demonstrativo: I.Objetiva apresentar, depois de eliminados os valores que representam dupla contagem, a parcela de contribuição que a entidade tem na formação do Produto Nacional Bruto (PN(B). II.Apresenta o quanto a entidade agrega de valor aos insumos adquiridos de terceiros e que são vendidos ou consumidos durante determinado período. III.Apresenta o valor da riqueza econômica gerada pelas atividades da empresa como resultante de um esforço coletivo e sua distribuição entre os governos federal, estadual e municipal. IV.Tem por objetivo apresentar o valor da riqueza econômica gerada pelas atividades da empresa como resultante de um esforço coletivo e sua distribuição entre os elementos que contribuíram para sua criação. Quais estão corretas?

A Companhia Rio Amazonas contratou uma dívida de US$ 100.000,00, quando a taxa era de R$ 2,00 por dólar norte- americano. No encerramento do balanço, a cotação do dólar norteamericano estava em R$ 3,00. Essa variação será contabilizada como:

A companhia Araguaia reconheceu, no seu balanço, a redução do valor de Semoventes. Tal redução representa uma?

Para responder esta assuma como premissa que a Industrial Chile S.A. utiliza o custeio por absorção e o custeio variável para apurar os seus custos de produção. No início do ano de 2010, todos os estoques estavam zerados, ou seja, não havia estoque de produtos acabados ou semiacabados. No mês de janeiro de 2011, foram iniciadas e terminadas 12.000 unidades, das quais 8.000 unidades foram vendidas. Ao final do mês de janeiro, o resultado líquido foi de R$ 14.000,00 pelo custeio variável e de R$ 16.000,00 pelo custeio por absorção. Determine o valor do preço de venda, do custo unitário variável e dos custos fixos, respectivamente, sabendo que os custos variáveis representam 50% do preço de venda.

A Jurerê Industrial de Calçados costuma operar com contas a receber de clientes médio equivalente a 55 dias de vendas. De acordo com os dados do último balanço, a Receita Operacional Bruta foi de R$ 790.000,00. Considerando somente essas informações, é possível afirmar que o valor das contas a receber de clientes médio será de:

A Joia do Nilo, encerrou o ano de 2011 apresentando os seguintes valores em seu ativo: Caixa e Equivalentes de Caixa R$ 80.000,00 Clientes. Terceiros R$ 250.000,00 Clientes. Subsidiária R$ 150.000,00 Estoques R$ 100.000,00 Investimentos em Subsidiária R$ 225.000,00 Imobilizado R$ 400.000,00 TOTAL DO ATIVO R$ 1.205.000,00 Sabe-se que a empresa possui uma subsidiária integral que encerrou o ano de 31/dez/2011 com os seguintes saldos. Caixa e Equivalentes de Caixa R$ 50.000,00 Clientes. Terceiros R$ 150.000,00 Estoques R$ 40.000,00 Imobilizado R$ 400.000,00 TOTAL DO ATIVO R$ 640.000,00 Sabendo que a empresa Joia do Nilo irá consolidar

seu ativo com o da subsidiária, podemos afirmar que para fins de consolidação serão excluídos do ativo os seguintes valores:

Atualmente, as empresas são obrigadas a apresentar mais uma demonstração financeira, que tem por objetivo avaliar a capacidade da entidade em gerar caixa e equivalentes de caixa em um período. Essa é a demonstração

A Companhia Industrial Rio Tucuruí possui um maquinário avaliado em R$ 240.000,00 e esse maquinário foi segurado em 1º de setembro de 2012.A companhia pagou um prêmio equivalente a 10% do valor de avaliação das máquinas, com vigência pelo prazo de um ano, a partir da assinatura do contrato. A partir desses dados, podemos concluir que o saldo da conta Seguros Pagos Antecipadamente, em 31/dez/2012, é de:

No quadro apresentado abaixo, examinando exclusivamente a evolução relativa da participação dos capitais de terceiros em relação ao capital total da Companhia Tapajós, é possível afirmar que a participação dos capitais de terceiros vem aumentando ano a ano. Tal fato pode ser interpretado como:

A Cia. Controladora recebeu R$ 1.500.000,00 relativos à distribuição de dividendos por parte de sua empresa controlada. Considerando que estes investimentos são avaliados pelo método de equivalência patrimonial, podemos afirmar que os dividendos serão contabilizados, na Cia. Controladora, mediante o débito na conta bancos conta movimento da controladora e a crédito da conta:

A Vale D ́ouro S.A. apresentou as seguintes informações contábeis:

Estoques de mercadorias para revenda em 31/dez/2013 de R$ 25.000,00. Estoques de mercadorias para revenda em 31/dez/2014 de R$ 45.000,00. Receita Operacional Líquida no exercício social de 2014 de R$ 90.000,00. Lucro Bruto no exercício social de 2014 de R$ 45.000,00. A partir desses dados, é possível afirmar que:

A J&J Cia. Ltda. apresentou o seguinte resumo das movimentações contábeis ocorridas no ano de 2013: > Ativo Total em 31/dez/2012 era de R$ 600.000,00. > Dívidas de curto prazo em 31/dez/2012 eram de R$ 350.000,00. > No ano de 2013, ocorreram as seguintes movimentações: compra de estoques pagos à vista e em dinheiro no valor de R$ 60.000,00; vendas de mercadorias (valor total do estoque) com um lucro de R$ 70.000,00, todas à vista; compra de veículo no valor

de R$ 40.000,00, 100% financiado, com a primeira parcela vencendo em 31/jan/2014. A partir dessas movimentações, podemos afirmar que: I.As dívidas de curto prazo aumentaram em R$ 50.000,00 no ano de 2013. II.O imobilizado aumentou em R$ 40.000,00 em 31/dez/2013. III. O patrimônio líquido em dez/2013 era de R$ 320.000,00. IV.O patrimônio líquido em 31/dez/2013 era de R$ 175.000,00. Quais estão corretas?

Quando o estatuto social de uma sociedade anônima é omisso sobre o cálculo do dividendo obrigatório, a companhia deverá distribuir

Calcule o retorno do Ativo, sabendo que a margem de lucro foi de 15% e o giro do Ativo foi de 1,5x.

De acordo com a Lei nº 6.404/76 e suas alterações, é considerada controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócios que lhe assegurem preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger

Com base nos dados apresentados, qual é o ponto de equilíbrio econômico se a Indústria Rio Negro Ltda. deseja um lucro anual de R$ 24.000,00?

Uma empresa deverá avaliar seus estoques de mercadoria de revenda ao custo das últimas entradas quando não mantém um sistema de custos integrados. Para o caso de estoques vinculados à sua própria fabricação, a indústria deverá avaliar os estoques de produtos em processo por:

Considerando que os estoques foram avaliados pela Média Móvel Ponderada (MMP), qual é o Lucro Bruto?

Qual o valor do ativo circulante e do passivo circulante, respectivamente?

Para fins de identificação de um ativo que pode estar desvalorizado, devemos considerar seu valor

Considerando os mesmos dados apresentados anteriormente, determine qual será o lucro gerado se a Indústria Rio Negro Ltda. produzir e vender um volume equivalente a 80% da sua capacidade total de produção instalada.

Considerando que os estoques foram avaliados pelo método Último a Entrar, Primeiro a Sair (UEPS), qual é o valor dos estoques em 31/jan/2010?

A partir da teoria contábil, analise as assertivas abaixo em relação aos fatos contábeis. I.São ocorrências que têm por efeito a alteração da composição do patrimônio, seja em seu aspecto qualitativo ou em seu aspecto quantitativo. II.São permutativos aqueles que modificam qualitativamente o patrimônio sem alterar a situação líquida. III. São ocorrências equivalentes aos atos administrativos, que têm por efeito a alteração do patrimônio líquido, seja em seu aspecto qualitativo ou em seu aspecto quantitativo. IV.São ocorrências que têm por efeito alterações eminentemente quantitativas no patrimônio líquido de uma entidade. Quais estão corretas?

Considerando o regramento previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, analise as seguintes assertivas: I. Salvo imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, porém mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiro, a critério da Administração e com reposição de custos. II. As parcelas e indenizações de servidor público ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à quinta parte da remuneração ou provento. III. O servidor que for demitido deverá quitar de imediato eventuais débitos com o erário.

Quais estão corretas?

A expressão agentes públicos indica as pessoas que exercem funções públicas como prepostos do Estado. Analise as seguintes assertivas sobre os agentes públicos: I.A função de agente público poderá ser transitória ou definitiva, mas sempre estará vinculada a presença de alguma espécie de remuneração. II.A Administração Pública poderá contar com agentes particulares, colaboradores no exercício da atividade administrativa, mas eles não poderão ser considerados como agentes públicos. III.Os agentes políticos representam uma categoria de agentes públicos. Quais estão corretas?

Analise as seguintes assertivas sobre as licitações, conforme a regulamentação prevista na Lei nº 8.666/93: I.O convite é uma modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao objeto a ser contratado, na qual somente poderá participar o licitante previamente cadastrado. II.O leilão é modalidade de licitação adequada para a venda de bens imóveis da Administração Pública, dependendo, para a sua realização, de prévia autorização legislativa. III.A realização de licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição. Quais estão corretas?

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, em se tratando de Controle de Constitucionalidade, analise as seguintes assertivas. I.Para aprovação de Súmula do Supremo Tribunal Federal, é necessário que essa aprovação somente ocorra após provocação judicial, mediante decisão de dois terços de seus membros e após reiteradas decisões sobre matéria constitucional. II.As Súmulas do Supremo Tribunal Federal somente terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal, a partir da sua publicação na imprensa oficial. III.Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e proferirá decisão que, de imediato, reestabeleça a inteireza e correção na aplicação da Constituição Federal. Quais estão corretas?

Examine as seguintes assertivas sobre improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92. I.As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer

forma direta ou indireta. II.O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações dessa lei. III.A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. Quais estão corretas?

Analise as seguintes assertivas sobre a condição jurídica do pródigo: I.O pródigo, de acordo com o grau de comprometimento da sua compreensão da vida civil, poderá ser considerado absoluta ou relativamente incapaz. II.A condição de prodigalidade dependerá de reconhecimento judicial, após regular processo de interdição, mas poderá cessar a qualquer momento, independentemente de declaração judicial. III.A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Quais estão corretas?

Analise as seguintes assertivas sobre o estabelecimento: I.O estabelecimento empresarial tem natureza jurídica de massa patrimonial personificada, possuindo, portanto, personalidade jurídica própria. II.A chamada cláusula de proibição de concorrência nos contratos de trespasse tem natureza dispositiva, podendo ser afastada por acordo entre as partes. III.O contrato de trespasse importa a sub-rogação do adquirente em todos os contratos estipulados para a exploração do estabelecimento. Quais estão corretas?

Analise as seguintes assertivas sobre a transformação das espécies societárias, de acordo com as regras previstas no Código Civil: I.O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade. II.A transformação obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo de sociedade em que vai converter-se. III.A transformação implicará em possível modificação dos direitos dos credores. Quais estão corretas?

Sobre o crime doloso e o crime culposo, é incorreto afirmar que:

Analise as seguintes assertivas sobre as Sociedades Anônimas: I.As sociedades anônimas, de capital fechado ou de capital aberto, serão sempre sociedades empresariais, independentemente de seu objeto. II.O estatuto da companhia fechada pode impor limitações à circulação das ações nominativas, contanto que regule minuciosamente tais limitações e não impeça a negociação, nem sujeite o acionista ao arbítrio dos órgãos de administração da companhia ou da maioria dos acionistas. III.O conselho de administração das sociedades anônimas é obrigatório nas companhias de capital aberto, sendo vedada a sua composição por membro estranho ao quadro de sócios desta entidade. Quais estão corretas?

Considere os seguintes créditos em determinada falência, todos constituídos antes da decretação da falência: I.Crédito oriundo de direitos trabalhistas, no valor inferior a cem salários mínimos. II.Crédito derivado de acidente de trânsito. III.Multa por descumprimento de obrigação tributária. IV.Crédito Tributário. De acordo com as regras previstas na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação Econômica), qual a ordem de preferência desses créditos?

O Auditor-Fiscal da Receita Estadual, ao efetuar verificação no interior de um estabelecimento de um determinado contribuinte, procede à apreensão, mediante lavratura de termo, de equipamentos e livros necessários ao exame fiscal. Após retornar da diligência, agindo negligentemente, o Auditor-Fiscal acaba por deixar os equipamentos em local de fácil acesso ao público. Diante disso, os equipamentos acabam sendo furtados da repartição. Nessas condições, analise as assertivas abaixo: I.A conduta praticada pelo Auditor-Fiscal não constitui crime, caso haja a reparação integral do dano antes da sentença penal condenatória. II.A conduta relatada configura a prática do crime de peculato culposo. III.Caso o Auditor-Fiscal repare o dano antes do trânsito em julgado da sentença, é extinta sua punibilidade. IV.Na hipótese de o Auditor-Fiscal reparar o dano após o trânsito em julgado da sentença, será aplicada somente a pena de multa. Quais estão corretas?

A sucessão legítima é aquela que decorre da lei, seguindo-se a ordem de vocação hereditária, prevista no Código Civil. Sobre esse assunto, analise as seguintes assertivas: I.No regime da comunhão universal de bens, haverá concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes do falecido. II.No regime da separação obrigatória de bens, o cônjuge sobrevivente não poderá assumir a condição de herdeiro. III.Na concorrência do cônjuge sobrevivente com os ascendentes do falecido, não será levado em consideração o regime de bens do casamento. Quais estão corretas?

Analise as seguintes assertivas sobre o Estatuto da Igualdade Racial e da Lei Maria da Penha: I.Aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando terras quilombolas no Rio Grande do Sul, será reconhecida a propriedade definitiva das mesmas, estando o Estado autorizado a emitirlhes os títulos respectivos, nos termos da lei. II.As instituições de ensino deverão respeitar a diversidade racial quando promoverem debates, palestras, cursos ou atividades afins, convidando negros, entre outros, para discorrer sobre os temas apresentados. III.Nos procedimentos de investigação policial ou durante ação penal, é facultado à ofendida, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, entregar intimação ou notificação ao agressor. Quais estão corretas?

Analise as seguintes assertivas sobre a sociedade limitada: I.A sociedade limitada somente poderá ser composta por sócios que sejam pessoas naturais. II.Na sociedade limitada, é vedada a participação de sócio cuja contribuição consista em prestação de serviços. III.É vedada a participação de sócio incapaz nas sociedades limitadas. Quais estão corretas?

No que diz respeito às infrações administrativas, em especial aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, é incorreto afirmar que:

Os fatos jurídicos em sentido amplo representam os acontecimentos sociais relevantes que ingressam no mundo jurídico. Dentre esses, tem destaque os negócios jurídicos. Analise as seguintes assertivas sobre os negócios jurídicos, de acordo com as disposições previstas no Código Civil: I.É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. II.A prática de negócio jurídico, em fraude a credores, propicia a sua anulabilidade, que poderá ser pleiteado em juízo no prazo decadencial de quatro anos, a partir da data da formação do negócio. III.O Direito Brasileiro não contempla a possibilidade de conversão substancial do negócio jurídico nulo. Quais estão corretas?

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) representa entidade personificada, constituída por um único titular. Analise as seguintes assertivas sobre essa entidade: I.A empresa individual de responsabilidade limitada deverá constituir-se com capital, devidamente integralizado, que não será inferior a sessenta vezes o maior salário mínimo vigente no país. II.A empresa individual somente poderá adotar firma, acrescida da expressão EIRELI, sendo vedada a utilização de denominação. III.Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. Quais estão corretas?

No que diz respeito à aplicação da lei penal, analise as assertivas a abaixo: I.Ultratividade da lei penal significa que quando a lei revogada for mais benéfica, ela será aplicada ao fato cometido durante a sua vigência. II.Abolitio criminis significa que a nova lei deixa de considerar crime um fato anteriormente tipificado como ilícito penal, fazendo desaparecer todos os efeitos penais e civis das condenações proferidas com base na lei anterior. III.O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da ubiquidade, também conhecida por mista ou unitária, considerando o lugar do crime tanto o local onde ocorreu a ação ou a omissão, no todo ou em parte, como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Quais estão corretas?

Analise as seguintes assertivas sobre o inventário e a partilha, conforme o regramento previsto no Código Civil: I.Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante. II.A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, porém, após realizada a partilha, a responsabilidade pelas dívidas em questão passa aos herdeiros, de forma solidária, mas no limite da herança que lhe couber. III.Se um dos herdeiros for devedor do espólio, sua dívida será extinta em sua totalidade, face à ocorrência da confusão, não podendo a

sua dívida ser partilhada entre os herdeiros ou imputada no quinhão do devedor. Quais estão corretas?

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, em se tratando de Controle de Constitucionalidade, analise as seguintes assertivas. I.Para aprovação de Súmula do Supremo Tribunal Federal, é necessário que essa aprovação somente ocorra após provocação judicial, mediante decisão de dois terços de seus membros e após reiteradas decisões sobre matéria constitucional. II.As Súmulas do Supremo Tribunal Federal somente terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal, a partir da sua publicação na imprensa oficial. III.Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e proferirá decisão que, de imediato, reestabeleça a inteireza e correção na aplicação da Constituição Federal. Quais estão corretas?

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, analise as seguintes assertivas: I.A todos é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou

contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas. II.Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada máfé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. III.Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à cidadania, à nacionalidade e à soberania. Quais estão corretas?

Em relação a emenda, reforma ou revisão constitucional, analise as seguintes assertivas:

Com base na Constituição Federal e em relação à nacionalidade, analise as seguintes assertivas: I.São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. II.São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. III.Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. Quais estão corretas?

São Princípios da Administração Pública, expressos na Constituição Federal, exceto:

Sobre a improbidade administrativa, prevista na Lei nº 8.429/92, é incorreto afirmar que:

Analise as seguintes assertivas sobre a condição jurídica do pródigo: I.O pródigo, de acordo com o grau de comprometimento da sua compreensão da vida civil, poderá ser considerado absoluta ou relativamente incapaz. II.A condição de prodigalidade dependerá de reconhecimento judicial, após regular processo de interdição, mas poderá cessar a qualquer momento, independentemente de declaração judicial. III.A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Quais estão corretas?

Analise as seguintes assertivas sobre o estabelecimento: I.O estabelecimento empresarial tem natureza jurídica de massa patrimonial personificada, possuindo, portanto, personalidade jurídica própria. II.A chamada cláusula de proibição de concorrência nos contratos de trespasse tem natureza dispositiva, podendo ser afastada por acordo entre as partes. III.O contrato de trespasse importa a sub-rogação do adquirente em todos os contratos estipulados para a exploração do estabelecimento. Quais estão corretas?

Analise as seguintes assertivas sobre a transformação das espécies societárias, de acordo com as regras previstas no Código Civil: I.O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade. II.A transformação obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo de sociedade em que vai converter-se. III.A transformação implicará em possível modificação dos direitos dos credores. Quais estão corretas?

Sobre o crime doloso e o crime culposo, é incorreto afirmar que:

Considerando o regime jurídico da Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que: I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. II. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes, entre outros, expressamente previstos na Constituição Federal. III. A administração fazendária e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Constituição e somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instrução de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação. Quais estão corretas?

Nos termos do previsto na Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I. Direito Tributário, financeiro, penitenciário, econômico, artístico e urbanístico. II. Orçamento, juntas comerciais, custas dos serviços forenses e produção e consumo. III. Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. Quais estão corretas?

Conforme prevê a Constituição Federal, o remédio jurídico para retificar dados, quando a parte não prefira fazê–lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo é:

Durante atividade regular de fiscalização de mercadorias em depósitos, o Técnico Tributário, acompanhado de Auditor–Fiscal da Receita Estadual, chega a determinada empresa, onde o responsável pelo estabelecimento comercial se opõe a execução do ato legal, ameaçando o funcionário público, nos seguintes termos: Caso você insista em entrar para efetivar a fiscalização, eu vou mandar a segurança lhe retirar a pancadas e, se for preciso, soltarei os cachorros ferozes para que lhe mordam. Nessa situação, o funcionário público foi vítima de qual crime?

Analise as seguintes assertivas sobre as Sociedades Anônimas: I.As sociedades anônimas, de capital fechado ou de capital aberto, serão sempre sociedades empresariais, independentemente de seu objeto. II.O estatuto da companhia fechada pode impor limitações à circulação das ações nominativas, contanto que regule minuciosamente tais limitações e não impeça a negociação, nem sujeite o acionista ao arbítrio dos órgãos de administração da companhia ou da maioria dos acionistas. III.O conselho de administração das sociedades anônimas é obrigatório nas companhias de capital aberto, sendo vedada a sua composição por membro estranho ao quadro de sócios desta entidade. Quais estão corretas?

Analise as seguintes assertivas sobre as causas de exclusão de ilicitude no Direito Civil: I.A legítima defesa de terceiro não atua como causa de exclusão de ilicitude. II.O exercício da legítima defesa putativa não atua como causa de exclusão de ilicitude. III.A deterioração ou destruição de coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente, exclui a ilicitude, mas por si só não afasta o dever de indenizar. Quais estão corretas?

Em se tratando dos servidores públicos na Constituição Federal, é correto afirmar que: I. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto no respectivo Art. 40 da Constituição Federal. II. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria quando portadores de deficiência, quando exercerem atividades de risco e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de acordo com os termos definidos em leis complementares. III. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Quais estão corretas?

Com base na Organização Político– Administrativa do Estado, é correto afirmar que: I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far–se–ão por Leis ou Decretos Estaduais, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão da consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. II. Os Estados podem incorporar–se entre si, subdividir–se ou desmembrar–se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito ou referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar. III. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração a qualquer Estado da Federação serão reguladas em lei complementar. Quais estão incorretas?

O Auditor-Fiscal da Receita Estadual, ao efetuar verificação no interior de um estabelecimento de um determinado contribuinte, procede à apreensão, mediante lavratura de termo, de equipamentos e livros necessários ao exame fiscal. Após retornar da diligência, agindo negligentemente, o Auditor-Fiscal acaba por deixar os equipamentos em local de fácil acesso ao público. Diante disso, os equipamentos acabam sendo furtados da repartição. Nessas condições, analise as assertivas abaixo: I.A conduta praticada pelo Auditor-Fiscal não constitui crime, caso haja a reparação integral do dano antes da sentença penal condenatória. II.A conduta relatada configura a prática do crime de peculato culposo. III.Caso o Auditor-Fiscal repare o dano antes do trânsito em julgado da sentença, é extinta sua punibilidade. IV.Na hipótese de o Auditor-Fiscal reparar o dano após o trânsito em julgado da sentença, será aplicada somente a pena de multa. Quais estão corretas?

A sucessão legítima é aquela que decorre da lei, seguindo-se a ordem de vocação hereditária, prevista no Código Civil. Sobre esse assunto, analise as seguintes assertivas: I.No regime da comunhão universal de bens, haverá concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes do falecido. II.No regime da separação obrigatória de bens, o cônjuge sobrevivente não poderá assumir a condição de herdeiro. III.Na concorrência do cônjuge sobrevivente com os ascendentes do falecido, não será levado em consideração o regime de bens do casamento. Quais estão corretas?

Analise as seguintes assertivas sobre o Estatuto da Igualdade Racial e da Lei Maria da Penha: I.Aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando terras quilombolas no Rio Grande do Sul, será reconhecida a propriedade definitiva das mesmas, estando o Estado autorizado a emitirlhes os títulos respectivos, nos termos da lei. II.As instituições de ensino deverão respeitar a diversidade racial quando promoverem debates, palestras, cursos ou atividades

afins, convidando negros, entre outros, para discorrer sobre os temas apresentados. III.Nos procedimentos de investigação policial ou durante ação penal, é facultado à ofendida, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, entregar intimação ou notificação ao agressor. Quais estão corretas?

Analise as seguintes assertivas sobre a sociedade limitada: I.A sociedade limitada somente poderá ser composta por sócios que sejam pessoas naturais. II.Na sociedade limitada, é vedada a participação de sócio cuja contribuição consista em prestação de serviços. III.É vedada a participação de sócio incapaz nas sociedades limitadas. Quais estão corretas?

No que diz respeito às infrações administrativas, em especial aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, é incorreto afirmar que:

Os fatos jurídicos em sentido amplo representam os acontecimentos sociais relevantes que ingressam no mundo jurídico. Dentre esses, tem destaque os negócios jurídicos. Analise as seguintes assertivas sobre os negócios jurídicos, de acordo com as disposições previstas no Código Civil: I.É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. II.A prática de negócio jurídico, em fraude a credores, propicia a sua anulabilidade, que poderá ser pleiteado em juízo no prazo decadencial de quatro anos, a partir da data da formação do negócio. III.O Direito Brasileiro não contempla a possibilidade de conversão substancial do negócio jurídico nulo. Quais estão corretas?

Em se tratando dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que: I. Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa, além de outras atribuições previstas na Constituição Estadual, julgar, anualmente, as contas do governador e, se esse não as apresentar até sessenta dias após a data fixada naquela Constituição, eleger comissão para tomá–las, determinando providências para punição dos que forem encontrados em culpa. II. Os Secretários de Estado não poderão, em quaisquer circunstâncias, desde a sua nomeação, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público ou, mesmo de direito privado, integrante da administração indireta ou concessionária ou permissionária de serviço público. III. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção contra atos ou omissões do Governador do Estado, da Assembleia Legislativa e seus órgãos, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e seus órgãos, dos Juízes de primeira instância, dos membros do Ministério Público e do Procurador– Geral do Estado. Quais estão corretas?

Fundamentado no que dispõe a Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I. Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública ou manter a integridade nacional. II. Reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior, ou deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em lei. III. Assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

João, na qualidade de Técnico Tributário da Receita Estadual, durante o exercício de atividade de fiscalização de trânsito de mercadorias, examinando um veículo abordado, acaba por constatar que a carga transportada está em desacordo com o que expressamente consta na documentação analisada. Entretanto, a empresa para qual trabalha o condutor do veículo é de propriedade do primo de João, que está realizando uma obra de reforma em sua casa. Ciente disto, João, para satisfazer interesse pessoal, deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, não efetuando a lavratura do termo de infração. Diante do narrado, é correto afirmar, nos termos do Código Penal Brasileiro, que a conduta praticada por João é considerada crime de:

Nos termos do Art. 3º da Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I. Garantir o desenvolvimento nacional, bem como promover o bem da maioria, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. II. Construir uma sociedade livre, justa e solidária. III. Erradicar a pobreza e reduzir a marginalização e as desigualdades sociais e regionais. Quais estão corretas?

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) representa entidade personificada, constituída por um único titular. Analise as seguintes assertivas sobre essa entidade: I.A empresa individual de responsabilidade limitada deverá constituir-se com capital, devidamente integralizado, que não será inferior a sessenta vezes o maior salário mínimo vigente no país. II.A empresa individual somente poderá adotar firma, acrescida da expressão EIRELI, sendo vedada a utilização de denominação. III.Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. Quais estão corretas?

No que diz respeito à aplicação da lei penal, analise as assertivas a abaixo: I.Ultratividade da lei penal significa que quando a lei revogada for mais benéfica, ela será aplicada ao fato cometido durante a sua vigência. II.Abolitio criminis significa que a nova lei deixa de considerar crime um fato anteriormente tipificado como ilícito penal, fazendo desaparecer todos os efeitos penais e civis das condenações proferidas com base na lei anterior. III.O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da ubiquidade, também conhecida por mista ou unitária, considerando o lugar do crime tanto o local onde ocorreu a ação ou a omissão, no todo ou em parte, como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Quais estão corretas?

Analise as seguintes assertivas sobre o inventário e a partilha, conforme o regramento previsto no Código Civil: I.Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante. II.A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, porém, após realizada a partilha, a responsabilidade pelas dívidas em questão passa aos herdeiros, de forma solidária, mas no limite da herança que lhe couber. III.Se um dos herdeiros for devedor do espólio, sua dívida será extinta em sua totalidade, face à ocorrência da confusão, não podendo a sua dívida ser partilhada entre os herdeiros ou imputada no quinhão do devedor. Quais estão corretas?

Analise as seguintes assertivas sobre a condição jurídica do pródigo: I.O pródigo, de acordo com o grau de comprometimento da sua compreensão da vida civil, poderá ser considerado absoluta ou relativamente incapaz. II.A condição de prodigalidade dependerá de reconhecimento judicial, após regular processo de interdição, mas poderá cessar a qualquer momento, independentemente de declaração judicial. III.A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Quais estão corretas?

Analise as seguintes assertivas sobre o estabelecimento: I.O estabelecimento empresarial tem natureza jurídica de massa patrimonial personificada, possuindo, portanto, personalidade jurídica própria. II.A chamada cláusula de proibição de concorrência nos contratos de trespasse tem natureza dispositiva, podendo ser afastada por acordo entre as partes. III.O contrato de trespasse importa a sub-rogação do adquirente em todos os contratos estipulados para a exploração do estabelecimento. Quais estão corretas?

Analise as seguintes assertivas sobre a transformação das espécies societárias, de acordo com as regras previstas no Código Civil: I.O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade. II.A transformação obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo de sociedade em que vai converter-se. III.A transformação implicará em possível modificação dos direitos dos credores. Quais estão corretas?

Analise as seguintes assertivas sobre as causas de exclusão de ilicitude no Direito Civil: I.A legítima defesa de terceiro não atua como causa de exclusão de ilicitude. II.O exercício da legítima defesa putativa não atua como causa de exclusão de ilicitude. III.A deterioração ou destruição de coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente, exclui a ilicitude, mas por si só não afasta o dever de indenizar. Quais estão corretas?

O usucapião representa uma forma especial de aquisição de propriedade. Analise as seguintes assertivas sobre o tema: I.O usucapião extraordinário de bens imóveis exige o exercício de posse pelo prazo de vinte anos. II.No usucapião ordinário não existe limitação da área a ser usucapida. III.O Direito Brasileiro veda a ocorrência do usucapião entre cônjuges. Quais estão corretas?

O Auditor-Fiscal da Receita Estadual, ao efetuar verificação no interior de um estabelecimento de um determinado contribuinte, procede à apreensão, mediante lavratura de termo, de equipamentos e livros necessários ao exame fiscal. Após retornar da diligência, agindo negligentemente, o Auditor-Fiscal acaba por deixar os equipamentos em local de fácil acesso ao público. Diante disso, os equipamentos acabam sendo furtados da repartição. Nessas condições, analise as assertivas abaixo: I.A conduta praticada pelo Auditor-Fiscal não constitui crime, caso haja a reparação integral do dano antes da sentença penal condenatória. II.A conduta relatada configura a prática do crime de peculato culposo. III.Caso o Auditor-Fiscal repare o dano antes do trânsito em julgado da sentença, é extinta sua punibilidade. IV.Na hipótese de o Auditor-Fiscal reparar o dano após o trânsito em julgado da sentença, será aplicada somente a pena de multa. Quais estão corretas?

Analise as seguintes assertivas sobre o Estatuto da Igualdade Racial e da Lei Maria da Penha: I.Aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando terras quilombolas no Rio Grande do Sul, será reconhecida a propriedade definitiva das mesmas, estando o Estado autorizado a emitirlhes os títulos respectivos, nos termos da lei. II.As instituições de ensino deverão respeitar a diversidade racial quando promoverem debates, palestras, cursos ou atividades afins, convidando negros, entre outros, para discorrer sobre os temas apresentados. III.Nos procedimentos de investigação policial ou durante ação penal, é facultado à ofendida, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, entregar intimação ou notificação ao agressor. Quais estão corretas?

Analise as seguintes assertivas sobre a sociedade limitada: I.A sociedade limitada somente poderá ser composta por sócios que sejam pessoas naturais. II.Na sociedade limitada, é vedada a participação de sócio cuja contribuição consista em prestação de serviços. III.É vedada a participação de sócio incapaz nas sociedades limitadas. Quais estão corretas?

No que diz respeito às infrações administrativas, em especial aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, é incorreto afirmar que:

Os fatos jurídicos em sentido amplo representam os acontecimentos sociais relevantes que ingressam no mundo jurídico. Dentre esses, tem destaque os negócios jurídicos. Analise as seguintes assertivas sobre os negócios jurídicos, de acordo com as disposições previstas no Código Civil: I.É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. II.A prática de negócio jurídico, em fraude a credores, propicia a sua anulabilidade, que poderá ser pleiteado em juízo no prazo decadencial de quatro anos, a partir da data da formação do negócio. III.O Direito Brasileiro não contempla a possibilidade de conversão substancial do negócio jurídico nulo. Quais estão corretas?

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) representa entidade personificada, constituída por um único titular. Analise as seguintes assertivas sobre essa entidade: I.A empresa individual de responsabilidade limitada deverá constituir-se com capital, devidamente integralizado, que não será inferior a sessenta vezes o maior salário mínimo vigente no país. II.A empresa individual somente poderá adotar firma, acrescida da expressão EIRELI, sendo vedada a utilização de denominação. III.Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. Quais estão corretas?

No que diz respeito à aplicação da lei penal, analise as assertivas a abaixo: I.Ultratividade da lei penal significa que quando a lei revogada for mais benéfica, ela será aplicada ao fato cometido durante a sua vigência. II.Abolitio criminis significa que a nova lei deixa de considerar crime um fato anteriormente tipificado como ilícito penal, fazendo desaparecer todos os efeitos penais e civis das condenações proferidas com base na lei anterior. III.O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da ubiquidade, também conhecida por mista ou unitária, considerando o lugar do crime tanto o local onde ocorreu a ação ou a omissão, no todo ou em parte, como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Quais estão corretas?

Analise as seguintes assertivas sobre o inventário e a partilha, conforme o regramento previsto no Código Civil: I.Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante. II.A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, porém, após realizada a partilha, a responsabilidade pelas dívidas em questão passa aos herdeiros, de forma solidária, mas no limite da herança que lhe couber. III.Se um dos herdeiros for devedor do espólio, sua dívida será extinta em sua totalidade, face à ocorrência da confusão, não podendo a sua dívida ser partilhada entre os herdeiros ou imputada no quinhão do devedor. Quais estão corretas?

Na Internet, há um sistema de resolução de nomes que realiza a tradução de endereços lógicos em nomes de domínios, e vice versa. Por exemplo, o endereço lógico "200.130.2.135", válido na Internet, pode ser traduzido, por esse sistema, para um nome de domínio, tal como www.mec.gov.br, ou outro qualquer, se vier a ser modificado. Nesse caso, esse sistema de resolução de nomes, que realiza tal tradução, é chamado de:

Na Avenida João Pessoa, em Porto Alegre/RS, está localizado o Templo Positivista, construído no início do século XX. O historiador Voltaire Schilling, no Memorial do Rio Grande do Sul, Caderno de História, nº 23, O Pensamento de Comte, registra que ?O Templo Positivista de Porto Alegre é um prédio histórico localizado na Avenida João Pessoa, junto ao Parque Farroupilha?. Ao tratar da atividade ligada ao templo, acrescenta que é uma ?religião sem Deus?. É uma ?religião: o Apostolado da Humanidade? elaborado por Augusto Comte e ?exposto no seu Sistema de Política Positiva?. ?Neste, o culto a Deus foi substituído pela reverência ao Grande-Ser, a deificação da Humanidade?. Dadas essas premissas e na hipótese de o município de Porto Alegre exigir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana em razão do referido imóvel, é correto afirmar que:

Com base na ordem jurídica vigente, é correto afirmar que:

À luz da Constituição Federal, é correto afirmar que:

Em relação à base de cálculo do ICMS, analise as assertivas abaixo e assinale F, se falsas, ou V, se verdadeiras. ( ) A fiscalização de Tributos Estaduais poderá arbitrar o preço constante de documento emitido pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, sempre que for omisso ou não mereça fé. ( ) Integra a base de cálculo do Imposto o valor correspondente a frete, em qualquer hipótese. ( ) Nas operações e prestações interestaduais entre contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor, depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao Imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador. A ordem correta de preenchimentos dos parênteses, de cima para baixo, é:

Um estabelecimento, que fabrica produtos aqui no Estado do Rio Grande do Sul e os vende, sem variações de alíquota, exclusivamente para o vizinho Estado de Santa Catarina, tentou abrir

novos mercados para seus produtos. Por esse motivo, a área comercial da empresa buscou novos mercados além daqueles que tradicionalmente são os compradores de seus produtos. Obteve sucesso, especialmente porque a equipe de vendas conseguiu significativas vendas diretas para consumidores e/ou usuários finais de seus produtos, também localizados em Santa Catarina. De igual modo, obteve sucesso em exportações para o exterior. Sabe-se que a alíquota interna do ICMS de seus produtos é de 17%, e que a alíquota nas vendas para o Estado de Santa Catarina é de 12% e o IPI incidente tem alíquota de 10%. Levando-se em conta a conquista desses novos clientes e em consequência da nova política de comercialização, no mês em análise o estabelecimento obteve um faturamento de R$ 1.000.000,00. Desse faturamento, R$ 600.000,00 corresponderam a vendas para comercialização pelos seus clientes tradicionais estabelecidos no Estado de Santa Catarina, R$ 200.000,00 para novos clientes, consumidores e/ou usuários finais dos produtos, também de Santa Catarina e, por fim, R$ 200.000,00 para exportação. A partir desse novo faturamento, com as características das vendas e destinatários apontados, qual vai ser o débito de ICMS gerado na conta corrente fiscal do contribuinte no mês em análise?

É correto afirmar que:

Ainda segundo o CTN, é correto afirmar que:

Segundo a Lei Complementar nº 123/06, é correto afirmar que:

Segundo a Lei Complementar nº 24/75, é correto afirmar que:

Segundo estabelece a Constituição Federal, entre outras atribuições, compete ao Conselho Nacional de Justiça: I.Zelar pela observância do Art. 37 da Constituição Federal e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União. II.Receber e conhecer das reclamações, entre outras, contra órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados e, com isso, exercendo de forma exclusiva a competência disciplinar e correicional em relação ao referido ato. III.Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de cinco anos. Quais estão corretas?

Em relação aos direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas: I.É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. II.É livre a expressão de atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, observadas as avaliações de licença legais e de censura. III.É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Quais estão corretas?

Sobre as infrações tributárias formais, assinale a alternativa correta.

No dia 19 de dezembro de2013, a empresa particular Russell Motores Ltda., que comercializa veículos estrangeiros novos, comprou de fábrica, localizada nos Estados Unidos da América, dez automóveis. Desses, cinco eram modelos mais sofisticados, sendo de um valor superior aos demais. Dado que as operações financeiras internacionais, através de instituições bancárias, também são informatizadas, a remessa de moeda estrangeira foi recebida pela fabricante americana no mesmo dia do envio, data da compra. A remessa dos veículos foi por transporte marítimo, e o navio que os transportava chegou ao porto de Santos no dia 16 de fevereiro de 2014 (um domingo). Tendo em vista a intensa atividade portuária, os veículos foram retirados do navio somente no dia 18 de fevereiro de 2014.Ocorre que no dia anterior a esse, ou seja, dia 17, foi publicado no Diário Oficial um diploma normativo, que contemplou nova alíquota do imposto sobre a importação para veículos e que acabou sendo aplicada quando do desembaraço dos veículos importados. A nova alíquota é superior a anterior e já estava vigente quando do registro da declaração de importação na repartição aduaneira realizada pela empresa Russell Motores Ltda. No caso de a empresa importadora pretender demandar judicialmente contra a aplicação de alíquota majorada do imposto sobre a importação, a demanda: I.Será exitosa, pois a aplicação da nova alíquota somente poderia ser realizada, em relação às aquisições ocorridas, a partir do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que tenha sido publicado o diploma normativo que aumentou o tributo. II.Será exitosa, pois não é possível exigir a nova alíquota porquanto ela foi publicada posteriormente a compra dos veículos, devendo ser observado o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. III.Não será exitosa, assumindo a hipótese de que a legislação tributária que regula integralmente o referido imposto está de acordo com o inciso I, do Art. 116, do Código Tributário Nacional (CTN) e considera ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação na repartição aduaneira. Quais

demandas estão corretas?

Considere que no dia 1º de março de 2014 (um sábado), em edição extraordinária, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto XYZ, cujo Art. 3º instituiu alíquota de 50% do imposto sobre produtos industrializados para secadores de cabelo.

Até então, a alíquota era de 30%. No Art. 4º do mesmo diploma constou: ?esse decreto entra em vigor na data de sua publicação?. Nesse caso, assinale alternativa correta.

No Recurso Extraordinário nº 69.828/PA, cujo relator foi o Ministro Aliomar Baleeiro, julgamento ocorrido na sessão de 11 de dezembro de 1970, constou da ementa o seguinte: ?2. O legislador ordinário pode reputar ?industrializada? a mercadoria que, tecnologicamente, não o seria, mas não pode declarar "não industrializado" o produto que resulta de processo tecnológico de industrialização. 3. Na legislação tributária do Brasil, o peixe vivo, ornamental, pescado, criado selecionado e ?condicionado em água com adição de oxigênio e tranquilizantes? nos envoltórios plásticos, para exportação por via aérea, é produto industrializado, imune ao I.C.M.? Com base na Ciência do Direito Tributário brasileiro, na ordem jurídica, qual das alternativas abaixo está em melhor consonância com o enunciado?

Conforme o disposto na legislação estadual acerca das hipóteses de isenção do IPVA, assinale a alternativa correta.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RESP 1.112.702-SP, decidiu que: ?A revisão de lançamento do imposto, diante de erro de classificação, operada pelo Fisco, aceitando as declarações do importador, quando do desembaraço aduaneiro, constitui-se em mudança de critério jurídico?. Em face disso, é correto afirmar que:

É correto afirmar que:

Segundo a Lei Complementar nº 87/96, é correto afirmar que:

Os contratos administrativos, regulados pela Lei nº 8.666/93, regem-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, com aplicação supletiva dos princípios e da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado. Analise as seguintes assertivas sobre esse tema: I.Os contratos administrativos têm como principal característica o fato de serem firmados entre a Administração Pública e terceiros, particulares ou não, sendo atribuída ao Ente Público uma série de prerrogativas, as quais o contratado deve submeter-se, denominadas cláusulas exorbitantes. II.As cláusulas exorbitantes devem, necessariamente, constarem de forma expressa no texto do contrato administrativo, proporcionando, assim, segurança negocial. III.A Administração Pública poderá renunciar aos benefícios das cláusulas exorbitantes, mediante previsão expressa constante do contrato administrativo. Quais estão corretas?

De acordo com o regime constitucional da organização do Estado brasileiro, analise as seguintes assertivas: I.É assegurada, nos termos da lei, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, bem como a órgãos da administração indireta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. II.Os estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. III.Os estados membros têm competência para legislar concorrentemente com a União, entre outros assuntos, sobre produção e consumo, florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Quais estão corretas?

Em relação ao contribuinte do ICMS, assinale a alternativa incorreta, de acordo com o disposto na legislação estadual.

Em relação à apuração do ICMS, assinale a alternativa incorreta.

Em relação ao crédito fiscal de ICMS, assinale a alternativa incorreta.

Segundo a codificação tributária, é correto afirmar que:

É correto afirmar que:

É correto afirmar que:

Segundo a Lei Complementar nº 87/96, é correto afirmar que:

Os atos administrativos estão sujeitos a um regime jurídico especial, que se traduz pela conjugação de certos atributos, dentre os quais se incluem a presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. Analise as seguintes assertivas sobre tais atributos dos atos administrativos: I.A presunção de legitimidade indica que o ato administrativo usufrui de presunção de que foi praticado de acordo com a ordem jurídica e que o seu conteúdo fático traduz-se como verdadeiro. Este atributo acompanha todos os atos administrativos. II.A imperatividade indica que os atos administrativos

podem ser praticados independentemente da vontade dos destinatários. Este atributo está presente em todos os atos administrativos. III.A autoexecutoriedade dos atos administrativos impede que os cidadãos provoquem o controle judicial preventivo sobre os atos administrativos, ressalvados os casos expressamente autorizados em lei. Quais estão corretas?

As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos são regidas pela Lei nº 8.987/95. Analise as seguintes assertivas, de acordo com essa legislação: I.O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão e permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo. II.Considera-se adequado o serviço público que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade da tarifa. III.A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação, não podendo sofrer revisão durante o prazo de duração do contrato. Quais estão corretas?

À luz da ordem jurídica vigente, é correto afirmar que:

Os Estados e o Distrito Federal possuem competência para instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Diante disso, analise as assertivas abaixo: I.O princípio que prevê ?quem tem o poder de tributar tem o poder de isentar? concede aos Estados e ao Distrito Federal, em matéria de ICMS, plena autonomia para fixar unilateralmente todas as suas alíquotas e isenções, desde que observados os critérios de conveniência e oportunidade. II.Uma das propriedades do imposto é que em qualquer circunstância a sua incidência é plurifásica. Por exemplo, em se tratando de mercadorias, a incidência do imposto ocorre em todas as fases de circulação da mercadoria. III.É inconstitucional a criação de norma unilateralmente por ente federado que estabeleça tributação diferenciada de mercadorias provenientes de outros estados da Federação. Quais estão corretas?

É correto afirmar que os impostos

Dada a ordem jurídica, é correto afirmar que:

De acordo com o CTN, é correto afirmar que:

Segundo a Lei Complementar nº 123/06, é correto afirmar que:

A Receita Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 13.452/2010 e respectivas alterações, tem em sua estrutura o Gabinete da Receita Estadual, o Conselho Superior, órgãos de execução e órgãos de execução direta. Em relação ao Conselho Superior, analise as seguintes assertivas: I.O Conselho Superior

possui competência para pronunciar-se sobre o desempenho de integrante da carreira que esteja cumprindo estágio probatório. II.Compete ao Conselho Superior expedir provimento visando a simplificação e o aprimoramento dos serviços da Receita Estadual, os quais estão sujeitos à devida homologação pelo Secretário de Estado da Fazenda, para que passem a produzir os seus regulares efeitos. III.O Conselho Superior será presidido pelo Secretário de Estado da Fazenda e, na sua falta, pelo Subsecretário da Receita Estadual. Quais estão corretas?

A Constituição Federal determina que a Administração Pública direta e indireta deva ser submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analise as seguintes assertivas sobre o princípio da eficiência: I.A importância assumida pelo princípio da eficiência possibilita a sua sobreposição em relação aos demais princípios da Administração Pública, em especial em relação ao princípio da legalidade. II.O princípio da eficiência pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, ao qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições. III.A adequação do modo de organização, estrutura e disciplina da Administração Pública estão relacionadas ao princípio da eficiência. Quais estão corretas?

Em relação à disciplina da responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido na modalidade de substituição tributária, analise as assertivas abaixo: I.O estabelecimento distribuidor de mercadorias, quando remeter a estabelecimento dentro do Rio Grande do Sul, produtos farmacêuticos relacionados em Apêndice que integra a legislação tributária estadual, é responsável pelo pagamento do Imposto devido nas operações subsequentes, promovidas por contribuintes desse Estado. II.Quando ocorrer infração à legislação tributária, na operação de aquisição de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, permanecem os contribuintes substituídos responsáveis em relação ao pagamento do Imposto devido nas operações subsequentes por eles promovidas, internas ou interestaduais, cujos destinatários não sejam contribuintes. III.O substituto tributário não responde pelo pagamento do Imposto devido na modalidade substituição tributária na hipótese em que restar demonstrada a inocorrência de retenção do tributo do contribuinte substituído. Quais estão corretas?

A Comercial XYZ possui, em sua carteira, contas a receber de clientes e várias duplicatas que vencerão ao longo dos próximos 30 dias. A empresa está precisando cobrir seu fluxo de caixa de forma emergencial. Para isso, resolveu negociar uma duplicada com valor nominal de R$ 16.000,00, descontado?a em um banco a uma taxa de desconto simples de 4% ao mês, 25 dias antes do vencimento. Qual o valor do desconto?

Assinale a alternativa correta em relação ao número de maneiras diferentes que podemos organizar as letras da sigla FUNDATEC, de modo que: > a letra F apareça sempre na primeira posição. > as consoantes N e D apareçam sempre juntas em qualquer ordem. > as consoantes T e C apareçam sempre juntas em qualquer ordem.

Um título de crédito de R$ 26.000,00 foi descontado em uma instituição financeira 38 dias antes do vencimento, a uma taxa de desconto de 3% ao mês. Calcule o valor atual do título, considerando que a operação foi feita utilizando o desconto bancário ou ?por fora?.

O próximo número da sequência 120, 210, 390, 750, é

Sendo elemento o cofator do elemento ? 23 da matriz transposta de A multiplicado pelo determinante da matriz inversa de B corresponde a:

Dada a inequação ? x 2 ? x + 6 > 0, afirma?se que: I. Seu conjunto solução é vazio.

II. Os elementos do seu conjunto solução pertencem ao intervalo [?3, 2]. III. Há quatro números inteiros em seu conjunto solução. Quais estão corretas?

Uma instituição financeira está propondo um empréstimo que custa 4% de juros ao semestre. Calcule as taxas de juros efetivas mensal, trimestral e anual equivalentes a 4% ao semestre, sob o regime de capitalização composta.

A sequência numérica (16, 2x, -12, 2y...) é uma progressão aritmética. A partir disso, afirma-se que: I. O valor de x + y é um número que pertence a Z*. II. O valor de (x ? y)³ é menor do que zero. III. A razão é um número racional. Quais estão corretas?

Um investidor aplicou R$ 150.000,00 em uma conta remunerada que rende juros de 1,5% ao mês, capitalizado mensalmente, por um prazo de 12 meses. Qual o montante acumulado na data do resgate?

Se João passeia com seu cão, ele escuta música. Se João vê TV, então ele não escuta música. Logo,

Uma enquete foi realizada com 1.200 pessoas com o propósito de investigar, na opinião de cada uma delas, qual o país com maiores chances de se tornar o Campeão Mundial de Futebol em 2014. Das pessoas entrevistadas, 50% apontaram o Brasil, 25% apontaram a Argentina, 13% apontaram a Alemanha e as restantes não tinham opinião formada. Os resultados dessa enquete foram expressos em um gráfico de setores. Considerando ? = 3,14 e 12 cm a medida do diâmetro desse círculo, a área do setor circular, correspondente à porcentagem de entrevistados que ainda não tinham opinião formada,

Se o número de candidatos inscritos para o concurso A estivesse para o número de candidatos inscritos para o concurso B, nesta ordem, na razão inversa de 0,8 e se 1.600 pessoas tivessem se inscrito para o concurso B, o número de inscritos para o concurso A

Em uma Progressão Geométrica crescente, ?7 + ?5 = 26.112 e ?4 + ?2= 408. Sendo assim, o 6º termo dessa Progressão Geométrica é:

Carlos Augusto recebeu uma gratificação extra e resolveu fazer um depósito no valor de R$ 6.200.00 em uma caderneta de poupança. Após nove meses, ele regatou o valor aplicado e os juros correspondentes, que totalizou R$ 7.089,02. Qual a taxa de juros compostos anuais da operação?

? Pedro Paulo Lemos efetuou uma aplicação em uma conta de poupança que rende juros compostos de 1,5% ao mês, capitalizado mensalmente. Após 12 meses, a conta apresenta um saldo de R$ 30.000,00. Qual o capital inicial que foi aplicado por Pedro Paulo Lemos?

O determinante da matriz

A partir dos fluxos de caixa abaixo, calcule Valor Presente e Líquido (VPL) e assinale a alternativa correta, considerando uma Taxa Mínima de Atratividade de 6% ao ano. > Ano 0: R$ 1.200,00 negativo. > Ano 1: R$ 200,00 positivo. > Ano 2: R$ 250,00 positivo. > Ano 3: R$ 300,00 positivo. > Ano 4: R$ 350,00 positivo. > Ano 5: R$ 400,00 positivo.

Na mesa de um bar estão cinco amigos: Arnaldo, Belarmino, Cleocimar, Dionésio e Ercílio. Na hora de pagar a conta, eles decidem dividi-la em partes iguais. Cada um deles deve pagar uma quota. O garçom confere o valor entregue por eles e nota que um deles não entregou sua parte, consegue detê-los antes que deixem o bar e os interroga, ouvindo as seguintes alegações: I.Não fui eu nem o Cleocimar, disse Arnaldo; II.Foi o Cleocimar ou o Belarmino, disse Dionésio; III.Foi o Ercílio, disse Cleocimar; IV.O Dionésio está mentindo, disse Ercílio; V.Foi o Ercílio ou o Arnaldo, disse Belarmino. Considerando- se que apenas um dos cinco amigos mentiu, pode-se concluir que quem não pagou a conta foi?

Sabendo que a área de um triângulo equilátero, inscrito em uma circunferência, é de ?3cm², o perímetro do hexágono regular circunscrito a essa mesma circunferência é:

Romildo Pedroza é plantador de soja e pretende aproveitar uma promoção de uma máquina agrícola, que está sendo oferecida por R$ 120.000,00 para pagamento à vista. O Banco do Agrícola S.A. possui uma linha de financiamento para a máquina nas seguintes condições: entrada de R$ 20.000,00 e o restante do valor pago em 10 parcelas iguais e consecutivas, a uma taxa de juros compostos de 1,0% ao mês, capitalizada mensalmente. Qual o valor da prestação?

Considere as assertivas que seguem sobre as ideias contidas no texto, assinalando V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas. ( ) O Fisco acredita que a administração dos tributos envolve apenas processos eficazes, ou seja, achar meios de assegurar o pagamento dos tributos, pois os eficientes, ou seja, o recebimento dos impostos, ficam garantidos. ( ) Para o autor, é preciso garantir que os contribuintes compreendam a legislação tributária, visto que, por vezes, as leis são passíveis de interpretação variada. ( ) É preciso que o contribuinte compreenda que o Fisco trabalha sob o preceito de que todos são iguais e de que há justiça na cobrança dos tributos. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Márcia de Lurdes aplicou R$ 10.000,00 em um título de renda fixa que rende juros simples. Após 15 meses, ela resgatou R$ 12.250,00. Qual a taxa de juros simples proporcionada por essa aplicação financeira?

Dado os conjuntos , afirma?se que Quais estão corretas?

Os quadrados ABCD e AEFG têm

diagonais de ?2 cm e ?6 cm, respectivamente. Sabendo que o ângulo DÂE é a quinta parte do ângulo BÂG, a menor distância entre os pontos B e G é de:

Francisco Joaquim contratou uma dívida de R$ 120.000,00 para suportar novos investimentos na sua fazenda. Oito meses após a data da contratação do empréstimo, Francisco Joaquim quitou a dívida por R$ 132.000,00. A inflação do período em que o empréstimo esteve em vigor foi de 6%. Qual a taxa de juros real, ou seja, acima da variação da inflação do período que Francisco Joaquim pagou nessa operação?

João Pedro Tiradentes comprou um apartamento da Construtora e Incorporadora Meu Lar. Contratou uma dívida de R$ 150.000,00, para ser paga em três anos com juros de 2% ao ano, devidamente atualizada pela variação do IPCA (Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo) acumulada no período. Calcule o valor da dívida no vencimento, sabendo que a variação do IPCA para o ano 1 foi de 5%, para o ano 2 foi de 6% e para o ano 3 foi de 4,5%.

A Ponto Econômico está fazendo uma grande promoção de toda a sua linha de refrigeradores. A promoção consiste em vender todos os seus produtos pelo preço da etiqueta para serem pagos em 60 dias da data da compra. Se o cliente optar por pagar à vista, em dinheiro, a loja oferece um desconto de 7,5444% sobre o preço da etiqueta. Qual a taxa efetiva de juros compostos?

Uma equipe formada por 20 funcionários de uma repartição pública trabalhou 3,3h por dia, durante 9 dias, para analisar 300 processos, contendo 80 páginas cada um, em média. O número mínimo de dias de trabalho necessários para que 80% desses funcionários analisem 450 processos, contendo, em média, 3/4 do número de páginas dos outros processos, trabalhando 4h por dia, mantendo as mesmas condições e ritmo de trabalho, é:

Um título acumulou um rendimento de 30% nominal nos últimos quatros anos. Calcule a taxa de juros real, ou seja, a taxa acima da variação da inflação do período, sabendo que a variação da inflação foi de 5,5% para o ano 1; 4,5% para o ano 2; de 4,0% para o ano 3; e de 6% para o ano 4.

Considere as assertivas sobre o emprego de tempos e modos verbais do texto. I. Na linha 03, o verbo ?querer? está conjugado na primeira pessoa do plural imperativo afirmativo, expressando um desejo. II. O verbo ?ter?, na linha 35, está conjugado no pretérito mais?que?perfeito do subjuntivo, modo usado para enunciar um desejo atenuado, menos impositivo. III. Na linha 39, o verbo ?alocar? está conjugado no presente do indicativo; entretanto, caso estivesse no futuro do pretérito, assumiria a forma alocaríamos. Quais estão corretas?

Analise as assertivas abaixo a respeito do fragmento acima. I. A expressão ?as pessoas?, mantendo?se o sentido do fragmento, poderia ser substituída por os. II. O verbo ?ter? não deveria estar grafado com acento circunflexo. III. A expressão ?com eles? poderia ser suprimida, sem provocar alteração no sentido global do fragmento. IV. As vírgulas da segunda linha do fragmento separam orações justapostas. Quais estão corretas?

Analise as assertivas abaixo sobre determinadas expressões do texto, assinalando V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas. ( ) Na frase 'Em algumas culturas, o tempo é elástico, em outras, monolítico' (l.02?03) ocorre uma metonímia. ( ) O termo ?tempo dos sonhos" (l.08) foi utilizado para introduzir na frase a ideia de que os aborígenes australianos viviam apenas em um mundo imaginário. ( ) 'cosmológico' (l.12) poderia ser substituída, sem qualquer alteração de sentido, por 'cosmométrico'. ( ) O fragmento 'o tempo é uma tapeçaria' (l.47) é uma metáfora. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise as relações entre verbos e sujeitos a seguir. I. produzem (l.02) ? ?Aceleradas mudanças na Receita Estadual do Rio Grande do Sul? (l.01). II. sejam (l.07) ? ?especialistas nas universidades públicas e privadas? (l.06). III. Trabalha (l.27) ? ?meta prioritária? (l.27). IV. são (l.30) ? ?pontos de destaque na atuação da Receita Estadual? (l.30). Quais estão corretamente indicadas?

Analise as assertivas que seguem: I. A palavra ?caixa? (l.07) está sendo usada de maneira conotativa. II. A alteração de ?caixa? (l.07) por cofre produziria uma sinestesia na frase em que se insere. III. ?um diálogo cortês e ágil? (l.28) é uma hipérbole, pois deforma a verdade, visando um efeito expressivo. Quais estão incorretas?

Observe as propostas de alteração da voz verbal em relação às ocorrências sublinhadas nas frases retiradas do texto. I. ?Aceleradas mudanças na Receita Estadual do Rio Grande do Sul, iniciadas com a aprovação da Lei Orgânica da Administração Tributária, em 2010, ainda não estão plenamente consolidadas? (l.01?02) ? Mesmo que não estejam com a consolidação em sua plenitude, as mudanças aceleradas na Receira Estadual do Rio Grande do Sul, cujo início se coaduna, em 2010, com a aprovação da Lei Orgânica da Administração Tributária. II. ?a Administração Tributária Setorial parte das movimentações do mercado e acompanha o desenvolvimento das empresas? (l.10?11) ? O desenvolvimento das empresas é acompanhado pela Administração Tributária Setorial que parte das movimentações do mercado. III. ?Também são pontos de destaque na atuação da Receita Estadual a racionalização do uso dos recursos públicos da Secretaria da Fazenda...? (l.30?31) ? Como pontos de destaque na atuação da Receita Estadual são tidos a racionalização e o uso dos recursos públicos da Secretaria da Fazenda...?. Em quais assertivas a conversão da voz é feita corretamente?

Considere as frases abaixo, retiradas do texto. ? ?a tecnologia substitui a ação humana? (l.11-12). ? ?A percepção de risco está mantida? (l.27-28). ? ?Outro ponto relevante merece destaque? (l.30). ? ?representa o futuro da fiscalização de trânsito? (l.44- 45).Analise as assertivas abaixo. I.Apenas um verbo pode ser transposto para a voz passiva. II.Apenas um verbo é intransitivo. III. Uma das frases possui sujeito indeterminado. IV.Em uma das frases, há predicativo do objeto. Quais estão incorretas?

Analise as assertivas abaixo sobre frases do texto, atentando à questão morfológica. IEm ?a regulação é indeclinável função tipicamente estatal? (l.24), ?indeclinável? é classificado como adjetivo, assim como ?estatal?, e ambos adjetivos qualificam o substantivo ?função?. II.Em ?a cultura do pleno respeito ao imperativo do desenvolvimento sustentável? (l.26), ?respeito? é um substantivo que necessita de um complemento indireto ? ao imperativo?, classificado como complemento nominal. III.No período ?que reclama o resoluto combate à falta de equidade intertemporal? (l.26-27), ?que? é uma conjunção, enquanto ?resoluto? funciona como adjetivo no período em que se insere. Quais estão incorretas?

Observe as afirmações abaixo, assinalando V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas. ( ) A retirada de ?ou agências tributárias? (l.01) não alteraria a conjugação do verbo ?têm? (l.01), visto que o verbo concorda em número e pessoa com o sujeito, quando esse é simples. ( ) O verbo ?constitui? (l.17) deveria ser conjugado na terceira pessoa do plural, visto o sujeito possuir mais de um núcleo. ( ) Caso ?multas elevadas? (l.20) fosse colocada no singular, haveria necessidade de outras alterações para manter a concordância do período. ( ) Caso o sujeito do verbo ?existem? (l.37) fosse colocado no singular, haveria necessidade de alterar a conjugação verbo, visto ele não ser impessoal. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise as propostas de alteração de palavras do texto, assinalando M para as que mantêm o sentido e A para as que o alteram, desconsiderando eventuais necessidades de adequação na estrutura dos períodos em que se inserem. ( ) ?socializar? (l.03) por sociabilizar. ( ) ?fissurados? (l.09) por fendidos. ( ) ?paradoxo? (l.12) por metáfrase. ( ) ?performance? (l.15) por incipiência. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação ao uso e à colocação de pronomes no texto, analise as assertivas abaixo. I. Na linha 02, a partícula ?se? é classificada como partícula apassivadora e não poderia estar em mesóclise em virtude de o verbo ser transitivo direto. II. Na linha 20, ?cujos? é classificado como pronome relativo, estabelecendo uma ligação de posse entre o antecedente ?relatórios? (l.20) e o subsequente ?deadlines? (l.21). III. Na linha 35, o pronome ?se? poderia estar localizado após a forma verbal ?tivéssemos?, visto ser um pronome reflexivo. Quais estão incorretas?

Em relação às lacunas das linhas 10, 12, 25 e 47, analise as assertivas que seguem, considerando as regras de concordância verbal e nominal. I. A forma verbal parece completa corretamente a lacuna da linha 10, atendendo à regra gramatical. II. A expressão podem ser divididos completa corretamente a lacuna da linha 12, visto o sujeito ser composto, representado pelos núcleos tempo e sociedade (l.12). III. Na linha 25, o pronome oblíquo lhe preencheria corretamente a lacuna, atendendo à regência do verbo combater (l.25). IV. A lacuna da linha 47 deveria ser preenchida por incorpora, visto que o sujeito da oração é o pronome relativo que, que retoma a expressão ?tapeçaria? (l.47). Quais estão incorretas?