O Simples Nacional
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O Simples Nacional
Determinada lei estadual transferiu para momento posterior o pagamento de tributo referente à saída de mercadoria de produção própria entre um produtor e uma cooperativa.
Nessa situação hipotética, verifica-se hipótese de responsabilidade por
De acordo com a CF, no que se refere à distribuição de competência legislativa de natureza tributária,
O princípio da essencialidade do ICMS
Isenção do crédito tributário estabelecida por determinada lei federal
Na solução de aparentes conflitos de normas de direito tributário,
A administração tributária de um estado federado deverá propor execução fiscal em desfavor de um contribuinte pessoa física
Verificada situação que enseje a imposição de multa em decorrência de infração tributária legalmente prevista, a administração tributária poderá impor a penalidade considerando
Para que os créditos tributários sejam executados, seu lançamento em certidão de dívida ativa (CDA) deve ser válido. A esse respeito, é correto afirmar que
A legislação tributária atribui particularidades à medida provisória enquanto instrumento com força de lei. Nesse sentido, é correto afirmar que
Nas operações interestaduais, o ICMS incide sobre
Determinada empresa, constituída como pessoa jurídica de direito privado, elegeu por domicílio tributário, entre os seus estabelecimentos fabris, um situado em área distante de seu centro administrativo de distribuição logística, que é o lugar de situação dos bens a serem vendidos, o que dificulta a arrecadação e a fiscalização de tributos.
Nessa situação hipotética, a autoridade administrativa