Questões de Direito Administrativo — SEFAZ-RS 2018

São inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos os princípios

A revogação de ato administrativo

O direito administrativo é formado por muitos conceitos, princípios, elementos, fontes e poderes. As principais fontes formais do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, são

Os atos administrativos são imputáveis ao órgão em nome do qual age o agente público, por força do princípio constitucional da

Assinale a opção que indica o atributo conforme o qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura definida previamente pela lei como apta a produzir determinados resultados.

A propósito da administração indireta, assinale a opção correta.

As agências reguladoras possuem

Um técnico tributário da secretaria de fazenda de determinado estado, no exercício de suas atividades regulares, verificou, em um veículo transportador, carga sem o devido documento fiscal obrigatório para o seu transporte. Por esse motivo, descarregou todas as mercadorias que estavam no veículo, para averiguar se havia outras irregularidades. Nessa situação, o servidor público exerceu o poder

Ato judicial determinou a nomeação de aprovados em concurso público estadual por ter sido preterida a ordem classificatória. Nesse caso, a promoção funcional

Os serviços sociais autônomos

Acerca da prestação de serviço público, assinale a opção correta.

As agências reguladoras, pessoas jurídicas de direito público interno cuja finalidade é regular e fiscalizar a atividade de determinado setor da economia do país, são criadas a partir do processo de

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

Para a responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa,

Determinado prefeito exarou ato administrativo autorizando o uso de bem público em favor de um particular. Pouco tempo depois, lei municipal alterou o plano diretor, no que tange à ocupação do espaço urbano, tendo proibido a destinação de tal bem público à atividade particular. Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo de autorização de uso de bem público extingue-se por

Vencedora em regular processo licitatório, determinada sociedade empresária assinou contrato com a administração pública para a execução de determinada obra. No início dos trabalhos, constatou-se a presença de muitas rochas, fator que dificultaria e encareceria a fixação das fundações. Essa informação não foi indicada no projeto apresentado pela administração pública. Nessa situação hipotética, a presença das rochas

A previsão em lei de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos decorre diretamente do princípio da

Assinale a opção que apresenta característica comum às sociedades de economia mista e às empresas públicas.

Quanto aos convênios firmados pela administração pública, assinale a opção correta.

No que se refere ao pregão, regulado pela Lei n.º 10.520/2002, assinale a opção correta.