Questões de Direito Administrativo

São Princípios da Administração Pública, expressos na Constituição Federal, exceto:

Sobre a improbidade administrativa, prevista na Lei nº 8.429/92, é incorreto afirmar que:

Considerando a doutrina referente aos elementos dos atos administrativos, analise as seguintes assertivas: I. A finalidade é o resultado que a Administração Pública quer alcançar com o ato. II. Tanto o motivo quanto a finalidade contribuem para a formação da vontade da Administração Pública, pois diante de certa situação de fato ou de direito (motivo) a autoridade pratica certo ato para alcançar determinado resultado (finalidade). III. O Direito Administrativo brasileiro adota a teoria dos motivos determinantes como elemento de existência do ato administrativo. Quais estão corretas?

Considerando os termos da Lei Complementar nº 13.452/2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, analise as seguintes assertivas: I. A Receita Estadual é o órgão dotado de autonomia financeira e de gestão, com independência em relação à Secretaria da Fazenda, sendo responsável pela administração tributária estadual. II. Dentre as funções institucionais da Receita Estadual está pronunciar–se em processos de inventários, arrolamento e separações sobre o valor de bens e de direitos a eles relativos, bem como representar a Secretaria da Fazenda, como assistente técnico, nas avaliações judiciais contraditórias. III. A Receita Estadual é dirigida pelo Subsecretário da Receita Estadual. Quais estão corretas?

A Administração Pública, no exercício de suas funções, desempenha uma série de atos administrativos. Sobre esse tema, analise as seguintes assertivas: I. Todo ato administrativo, salvo previsão legal em contrário, possui, dentre os seus atributos, a presunção absoluta de legitimidade. II. A ‘fé pública’ dos atos administrativos está correlacionada ao atributo da presunção de validade dos atos administrativos. III. A presunção de validade dos atos administrativos proporciona a regra geral de ausência de efeito suspensivo aos recursos interpostos em relação às decisões administrativas, embora possa o sistema normativo atribuir efeito suspensivo a certos recursos administrativos. Quais estão corretas?

Analise as seguintes assertivas sobre cargo, emprego e função públicos: I. Provimento é o ato pelo qual o servidor público é investido no exercício de cargo, emprego ou função. II. O provimento em comissão é o que se faz mediante nomeação para cargo público, independentemente de concurso e de caráter transitório. III. A exoneração é forma de penalidade imposta ao servidor público, tendo como consequência o seu desligamento dos quadros do funcionalismo público. Quais estão corretas?

Considerando o regramento previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, analise as seguintes assertivas sobre o sistema de responsabilidade dos referidos servidores: I. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente. II. A responsabilidade penal absorve a administrativa, mas não a responsabilidade civil do servidor. III. Nos casos em que a Fazenda Estadual tiver que indenizar danos causados pelo servidor no exercício de suas funções, o direito de regresso em relação ao servidor ficará condicionado a este ter praticado ato comissivo doloso. Quais estão corretas?

Analise as seguintes assertivas sobre a Administração Pública Direta: I. A Secretaria Estadual da Fazenda integra a Administração Direta do Estado do Rio Grande do Sul. II. As autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público, integram a Administração Pública Direta. III. A Administração Pública Direta consiste em um conjunto, que existe em cada ente federado, de pessoas jurídicas gerencial e administrativamente autônomas, porém controladas pela Administração. Quais estão corretas?

No Direito Administrativo atual, os princípios exercem especial importância, atuando como instrumento de interpretação, integração e fundamento dos deveres jurídicos e limites da atuação estatal. Analise as seguintes assertivas referentes aos princípios do Direito Administrativo. I. O princípio da legalidade proporciona a presunção iure et iure de validade dos atos administrativos. II. O princípio da eficiência, embora não sendo previsto no ordenamento constitucional brasileiro, atua como requisito de eficácia dos atos administrativos. III. O princípio da moralidade administrativa pode ser utilizado, dentre outros princípios do Direito Administrativo, como fundamentação para a vedação de nomeação de pessoas com determinado grau de parentesco próximo, para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança na esfera administrativa. Quais estão corretas?

Analise as seguintes assertivas sobre o poder de polícia da Administração Pública: I. As atividades normativas e sancionadoras no exercício do poder de polícia poderão ser delegadas, mediante autorização legislativa específica, a particulares estranhos a estrutura administrativa, os quais deverão exercê–lo de acordo com a observância das normas do Direito Administrativo. II. A concessão de licença e de autorização são exemplos de exercício do poder de polícia exercido pela Administração Pública. III. O exercício do poder de polícia pela Administração Pública, por representar forma de atuação vinculada, está sujeito ao controle judicial quando representar caso de atuação preventiva da Administração Pública. Nos casos de atuação repressiva do Estado, no exercício do poder de polícia, o controle judicial somente poderá ser realizado após o esgotamento da via administrativa. Quais estão corretas?

Analise as seguintes assertivas sobre a concessão dos serviços públicos: I. A concessão representa forma de prestação indireta de serviços públicos. II. A concessão de serviços públicos representa ato de oportunidade e conveniência, dispensando, portanto, a necessidade de prévia licitação. III. A concessão administrativa não necessita de contrato administrativo para a sua formalização. Quais estão corretas?

Considerando o regramento previsto no Estatuto Nacional da Igualdade Racial e Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, analise as seguintes assertivas: I. As ações afirmativas são programas e medidas especiais, adotados pelo Estado e pela iniciativa privada, para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades. II. É considerada população negra o conjunto de pessoas que se autodeclararem pretas ou pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga. III. O Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul criminaliza e indica sanção para os atos de discriminação racial. Quais estão corretas?

Considerando o cenário doutrinário do Direito Administrativo, analise as seguintes assertivas sobre a noção de Administração Pública. I. No sentido objetivo, material ou funcional, a Administração Pública designa a natureza da atividade ou função desempenhada pelo Estado, com vistas à consecução dos objetivos constitucionais. II. No sentido subjetivo, formal ou orgânico, a expressão Administração Pública significa o conjunto de entidades e de órgãos públicos integrantes de todo o aparato estatal. III. Em seu sentido material, a Administração Pública manifesta–se com exclusividade no âmbito do Poder Executivo. Quais estão corretas?

A Administração Pública é organizada por meio de uma complexa estrutura, que segue o modelo hierárquico. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas: I. O poder hierárquico autoriza os superiores a reverem as condutas administrativas realizadas pelos seus subordinados. II. O poder hierárquico não permite que os superiores realizem a atividade de fiscalização sobre a conduta de seus subordinados. III. Considerando as peculiaridades do poder hierárquico, o subordinado deverá atender às ordens de seu superior, mesmo

quando apresentarem ilegalidade manifesta. Quais estão corretas?

Analise as seguintes assertivas sobre a extinção dos atos administrativos: I. A revogação do ato administrativo ocorre por razões de oportunidade e conveniência, quando esse apresentar algum defeito de validade ou de eficácia, respeitando–se os efeitos já produzidos pelo ato administrativo em questão. II. A anulação ou invalidade dos atos administrativos representa o seu desfazimento por razões de ilegalidade, produzindo efeitos retroativos a data de emissão do ato administrativo. A anulação poderá ser realizada pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública. III. Os atos administrativos não estão sujeitos à caducidade ou a convalidação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. Quais estão corretas?

São inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos os princípios

A revogação de ato administrativo

O direito administrativo é formado por muitos conceitos, princípios, elementos, fontes e poderes. As principais fontes formais do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, são

Os atos administrativos são imputáveis ao órgão em nome do qual age o agente público, por força do princípio constitucional da

Assinale a opção que indica o atributo conforme o qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura definida previamente pela lei como apta a produzir determinados resultados.

A propósito da administração indireta, assinale a opção correta.

Os serviços sociais autônomos

As agências reguladoras possuem

Um técnico tributário da secretaria de fazenda de determinado estado, no exercício de suas atividades regulares, verificou, em um veículo transportador, carga sem o devido documento fiscal obrigatório para o seu transporte. Por esse motivo, descarregou todas as mercadorias que estavam no veículo, para averiguar se havia outras irregularidades. Nessa situação, o servidor público exerceu o poder

Ato judicial determinou a nomeação de aprovados em concurso público estadual por ter sido preterida a ordem classificatória. Nesse caso, a promoção funcional

Acerca da prestação de serviço público, assinale a opção correta.

As agências reguladoras, pessoas jurídicas de direito público interno cuja finalidade é regular e fiscalizar a atividade de determinado setor da economia do país, são criadas a partir do processo de

A entidade da administração pública indireta criada por meio de lei para desempenho de atividades específicas, com personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração é a

No âmbito administrativo, convênio caracteriza-se por ser

O alvará de licença e o alvará de autorização concedidos pela administração pública constituem meio de atuação do poder