Questões de Conhecimentos Gerais

Ainda sobre a figura anterior, com relação ao botão indicado pelo número "9", uma das alternativas a seguir é VERDADEIRA, identifique?a

Considerando o regime de competência, o aumento no resultado patrimonial, referente ao exercício financeiro de 2013, provocado por estas transações tomadas em conjunto foi, em reais,

De acordo com o Decreto 14.876/91, indique a alternativa na qual NÃO ocorrerá a não incidência nas(na)

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, para um ente público realizar o pagamento a fornecedores de material de consumo, a despesa a que o pagamento se refere, no processo de execução orçamentária, deverá ter sido

De acordo com o Decreto 14.876/91, avalie as assertivas abaixo. I. Na saída de produto em retorno ao estabelecimento que o tenha remetido para conserto ou reparo, desde que tenha havido emprego de materiais, a base de cálculo será o preço cobrado ao remetente pelo fornecimento destes. II. Não ocorrendo o retorno de produto remetido para conserto ou reparo, a base de cálculo será o valor de que tenha decorrido a saída, acrescido do valor dos materiais empregados no conserto ou reparo. III. Na saída de bens de capital de origem estrangeira, promovida pelo estabelecimento que os houver adquirido do exterior com isenção do Imposto de Importação, a base de cálculo será a diferença entre o valor da operação de que decorrer a saída e o custo da aquisição dos referidos bens. Em relação à base de cálculo do imposto, assinale a alternativa CORRETA.

O aumento no resultado de execução do orçamento corrente (superávit do orçamento corrente), referente ao exercício financeiro de 2013, provocado por estas transações tomadas em conjunto foi, em reais,

De acordo com o Decreto 25.372/03, indique a alternativa CORRETA.

Em relação à prescrição e à decadência, é correto afirmar:

No Estado de Pernambuco, o prazo para informações fiscais em processos de ofício é de

Em relação à transmissão de créditos, é correto afirmar:

Em relação aos prazos no processo administrativo?tributário do Estado de Pernambuco, analise os itens abaixo. I. Os prazos serão contínuos, incluindo?se, em sua contagem, o dia do início e excluindo?se o do vencimento. II. Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal, na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. III. O não?cumprimento de qualquer prazo por parte das autoridades julgadoras, funcionários fiscais ou outros servidores fazendários não implicará nulidade do processo. IV. A autoridade julgadora a quem estiver submetido o processo poderá, por meio de despacho fundamentado, publicado no Diário Oficial do Estado, prorrogar ou reabrir prazos, atendendo, a motivo de alta relevância, causa fortuita, força maior ou de elemento cerceador do direito de defesa, devidamente comprovados. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a CORRETA.

Considere: I. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo; se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde alternadamente viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. II. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida; se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem. III. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o último lugar em que foi

domiciliada. IV. Nos contratos escritos, somente as pessoas jurídicas contratantes poderão especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. V. Tem domicílio necessário o incapaz, o servidor pú- blico, o militar, o marítimo e o preso. Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Lei 10.654/91, que dispõe sobre o processo administrativo?tributário no Estado de Pernambuco, constitui embaraço à fiscalização

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios:

Em relação às nulidades no processo administrativo?tributário do Estado de Pernambuco, julgue os itens abaixo. I. São nulos os atos, termos, despachos e decisões lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa ou, ainda, quando praticados em desobediência a dispositivos expressos em lei. II. A nulidade somente prejudica os atos, termos, despachos e decisões que diretamente dependam ou sejam consequência daqueles anulados. III. A nulidade constitui matéria preliminar ao mérito e será apreciada a requerimento da parte, não podendo em face do princípio da contestação especificada ser objeto de apreciação de ofício pela autoridade julgadora. IV. Na declaração de nulidade, a autoridade julgadora dirá os atos, termos, despachos e decisões alcançados e determinará, sempre que possível, as providências necessárias ao saneamento e regular instrução do processo. Assinale a alternativa CORRETA.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou lei, em 30 de dezembro de 2013, majorando as alíquotas do imposto predial e territorial urbano em 0,5%. Enviado o projeto aprovado para análise do Governador do Distrito Federal na mesma data, foi seu texto sancionado em 10 de janeiro de 2014, seguindo-se promulgação e publicação. Em março de 2014, a Secretaria de Estado da Fazenda do DF iniciou a cobrança do IPTU com base na lei em questão. Considerando que a Lei Orgânica do Distrito Federal reproduz os princípios de processo legislativo e de garantias tributárias constantes da Constituição Federal, é juridicamente viável, no caso, ajuizamento, I. por partido político com representação no Congresso Nacional, de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. II. pelo contribuinte, de ação ordinária, discutindo a constitucionalidade da cobrança, com a alíquota majorada, que lhe foi feita a partir de março. III. pelo Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios, de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por violação à Lei Orgânica do Distrito Federal. IV. pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, de ação civil pública questionando a cobrança do tributo com a majoração definida na lei. Está correto o que consta APENAS em

Em relação à formação, tramitação e reunião de processos administrativo?tributários, conforme disposição da Lei que regula o processo administrativo?tributário no Estado de Pernambuco, Lei 10.654/91, marque a alternativa INCORRETA.

?Visto que as leis desapareceram e que vamos redigir outras completamente novas, desde os alicerces até o telhado, nelas não reconheceremos à monarquia as prerrogativas de que até agora gozou ao amparo das leis destruídas; mais ainda, não respeitaremos prerrogativas nem atribuições de espécie alguma. Enfim, não queremos a monarquia. O monarca responderia assim: podem estar destruídas as leis, porém a realidade é que o exército subsiste e me obedece, acatando minhas ordens; a realidade é que os comandantes dos arsenais e quartéis põem na rua os canhões e as baionetas quando eu ordenar. Assim, apoiado neste poder real, efetivo, das baionetas e dos canhões, não tolero que venham me impor posições e prerrogativas em desacordo comigo. Como podeis ver, um rei a quem obedecem o exército e os canhões é uma parte da Constituição?. O trecho acima, retirado de uma obra clássica do direito constitucional, expressa um conceito

Em relação à comunicação dos atos processuais, conforme disposições da Lei que regula o processo administrativotributário, Lei 10654/91, no Estado de Pernambuco, julgue os itens abaixo. I. A intimação pessoal, regular e comprovadamente feita, suprirá qualquer outra, por mais especial que seja. II. A aposição do ?ciente? ou sua recusa não implica reconhecimento ou agravamento do fato denunciado. III. O Poder Executivo está autorizado a, mediante decreto, adotar como domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, para fim de comunicação de atos processuais, o endereço postal, eletrônico ou de fax, que ele tenha fornecido à Secretaria da Fazenda, para efeito de cadastramento, alteração cadastral ou baixa da respectiva inscrição. IV. Na hipótese de o contribuinte localizar?se em outra Unidade da Federação, a comunicação será efetuada pela chefia da repartição fazendária competente. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a CORRETA.

Sobre os legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar:

Em relação aos atos praticados por funcionários fiscais, quando houver recusa do contribuinte para tomar ciência do auto de infração, a intimação do ato processual, consoante disposição expressa da Lei 10.654/91,

O art. 178 da Constituição Política do Império do Brasil tinha o seguinte teor: ?é só Constitucional o que diz respeito aos limites, e atribuições respectivas dos Poderes Políticos, e aos Direitos Políticos, e individuais dos cidadãos. Tudo, o que não é Constitucional, pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinárias?. Levando em consideração apenas o disposto nesse artigo, é correto afirmar que a primeira Constituição brasileira era uma constituição

Em qual das hipóteses abaixo NÃO deve ser lavrado o auto de infração, conforme a legislação tributária do Estado de Pernambuco?

Se o Presidente da República não apresentar suas contas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa,

A representação interventiva, prevista na Constituição Federal, I. é ação direta proposta perante o Supremo Tribunal Federal, ensejando um controle concreto de constitucionalidade. II. tem como parâmetro de controle os princípios constitucionais sensíveis. III. acarreta, a partir de seu provimento pela autoridade judicial competente, a intervenção no Estado-membro. IV. tem como legitimados ativos o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União e, como legitimado passivo, o Estado-membro. Está correto o que consta APENAS em

Em relação à aquisição secundária da nacionalidade brasileira, é correto afirmar:

Em relação ao tratamento dado pela Constituição do Estado de Pernambuco ao Poder Legislativo, considere: I. O processo legislativo de emendas à Constituição do Estado pode ser desencadeado por iniciativa popular. II. Não serão objeto de deliberação propostas de emenda à Constituição estadual tendentes a modificar o próprio processo legislativo de emenda à Constituição. III. O Governador do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, sempre que manifestarem o propósito de expor assunto de interesse público, deverão ser recebidos na Assembleia Legislativa. IV. São objeto de lei complementar as normas relacionadas com a organização judiciária, entidades descentralizadas e regiões metropolitanas. V. A sede da Assembleia Legislativa é no Recife, mas pode ser alterada, por tempo determinado, por votação de dois terços dos parlamentares estaduais. Está correto o que se afirma APENAS em

Considere os direitos fundamentais a seguir enunciados: I. direito à felicidade. II. direito à assistência aos desamparados. III. direito à inclusão das pessoas portadoras de deficiência na comunidade. IV. direito à proteção em face da automação. V. direito à proteção do patrimônio genético. São explícita e expressamente previstos no ordenamento constitucional brasileiro APENAS os direitos fundamentais mencionados em

Sobre o regime constitucional dos servidores públicos civis, é correto afirmar:

Na lei penal brasileira, NÃO é causa extintiva da punibilidade