Questões de Auditoria

Estabelece o parágrafo primeiro, cláusula nona, do Convênio CONFAZ 142/2018, de que o Estado do Amapá é signatário: “Ficam as unidades federadas de destino autorizadas a não aplicar o regime de que trata o caput desta cláusula [substituição tributária] nas operações entre estabelecimentos de empresas interdependentes, exceto se o destinatário for varejista” O convênio, entretanto, não define requisitos para caracterizar a interdependência de pessoas jurídicas. No âmbito da regulamentação amapaense do ICMS, a interdependência

O documento Relatório de Vendas, de que trata o Capítulo III do Anexo XXX do Decreto (AP) n o 2.269, de 24 de julho de 1998,

Na compra, a prazo, de um aparelho celular de última geração, no valor total de R$ 1.000,00, dividido em 10 prestações, o vendedor, para não perder o negócio, deixa de acrescentar juros sobre esse parcelamento e ainda concede, já no ato da venda, um desconto de R$ 100,00. O comprador é ainda informado de que, se pagar a primeira parcela com antecedência mínima de 15 dias em relação à data do vencimento constante do boleto, serão concedidos, automaticamente, somente nesta primeira prestação, mais R$ 50,00 de desconto. Por sua vez, o comprador, com receio de furto ou roubo do aparelho adquirido, contrata seguro no valor de R$ 60,00. Faltando pouco mais de 15 dias para o vencimento da primeira parcela, o comprador efetua seu pagamento, com o desconto de R$ 50,00. Com base na situação relatada e na Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996, o montante correspondente à base de cálculo do ICMS devido na operação de venda do celular é

Parte integral do trabalho de auditoria é a execução dos chamados procedimentos analíticos, que, conforme a NBC TA 520, podem ser definidos como

Em contrato de empreitada, empresa de construção civil, sediada em Macapá/AP, contratada para realizar uma obra em Oiapoque/AP, envia para o local da obra 100.000 tijolos fabricados nos fornos construídos em sua sede, em Macapá/AP. Adquire, ainda, de depósito de material de construção, mais 10.000 tijolos e os envia para o local da obra. Em precário forno, montado pela construtora no local da obra, fabrica e lá utiliza mais 2.000 tijolos. Com base nestas informações e na lista de serviços anexa à Lei Complementar n o 116, de 31 de julho de 2003, quanto ao ICMS, a construtora

Quanto à Escrituração Fiscal Digital para uso pelos contribuintes do ICMS, e, em especial, quanto ao bloco K, que substitui o registro de controle da produção e do estoque, o Ajuste SINIEF 2/2009 estipulou um cronograma de adesão. Segundo tal agenda, em estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00, a escrituração completa do bloco K é obrigatória na EFD, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE, a partir de primeiro de janeiro de

O Ajuste SINIEF 7/2005 cuida de documentos fiscais eletrônicos dos contribuintes do ICMS e seus eventos. Como exemplo destes documentos e de seus eventos tem-se a Nota Fiscal Eletrônica,

Antônio, autoridade tributária competente para fiscalizar e lançar ICMS no Estado do Amapá, no âmbito de levantamento fiscal realizado na Empresa Vende Mais Ltda., não optante pelo Regime do Simples Nacional, cuja atividade principal é a compra e venda de mercadorias no Estado, constatou a ocorrência de baixa fictícia de títulos a receber, de fato ainda não recebidos. Conforme a legislação estadual relativa ao ICMS e as normas contábeis da NBC, respectivamente, a constatação de baixa fictícia de títulos a receber

No âmbito das Normas Brasileiras de Contabilidade relativas à auditoria independente, define-se risco de

Vereador, na intenção de resolver a inadimplência no pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de seu Município envia à Câmara Municipal projeto de lei que condiciona o recebimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de seus munícipes ao pagamento dos eventuais débitos de ISSQN em atraso. No caso de aprovação desta lei, munícipes inconformados pretendem recorrer ao judiciário para efetuar o pagamento do seu IPTU em dia, sem ter necessariamente que quitar concomitantemente eventuais débitos em atraso de ISSQN. É medida jurídica adequada ao caso:

A curta história acima poderia não ter o mesmo desfecho na prática moderna de auditoria tributária porque

Conforme a NBC TA 200 (R1), ao conduzir a auditoria contábil, os objetivos gerais do auditor são

Conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade, são exemplos de risco que não decorre da conduta e dos procedimentos realizados diretamente pelo auditor independente e de risco influenciado diretamente pela conduta e pelos procedimentos realizados pelo auditor independente, respectivamente, o risco

Conforme a NBC TA 200 (R1), que trata das responsabilidades gerais do auditor independente, a evidência de auditoria

O primeiro aborda um teste substantivo aplicável ao saldo de uma das contas do ativo, enquanto o segundo aborda exemplos de dificuldades possivelmente encontradas no procedimento. A conta mais adequada aos trechos mencionados é a de

A denominada guerra fiscal do ICMS tem origem no descumprimento por determinados Estados da prescrição constitucional da obrigatoriedade de haver deliberação dos Estados e do Distrito Federal na concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais. A Lei Complementar n o 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre convênios para a concessão de isenções e incentivos fiscais do ICMS, prevê a

O auditor responsável pela auditoria da entidade Casa das Cortinas Ltda. entende ser adequado utilizar procedimento de confirmação externa. A NBC TA 330 (R1) elenca expressamente situações em que os procedimentos de confirmação externa podem fornecer evidência de auditoria relevante em resposta aos riscos identificados de distorção relevante, entre as quais

A Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público (Estrutura Conceitual)

Quanto aos erros identificados na Nota Fiscal Eletrônica, conforme o Ajuste SINIEF 07/05,

Manuel, durante a realização de auditoria de demonstrações contábeis, identificou indícios de fraude em determinado evento de suprimento de caixa. Conforme a NBC TA 240 (R1), Manuel deve

A Nota Fiscal Eletrônica para consumidor final adotada pelo Anexo XXX do Decreto (AP) n o 2.269, de 24 de julho de 1998, é documento emitido

Incêndio atinge grande parte de empresa que atua na revenda de computadores. Do seu estoque total de 45 computadores, adquiridos recentemente, e escriturados com crédito de ICMS em sua escrita fiscal, 5 foram salvos e enviados à seguradora, 10 permaneceram intactos e foram vendidos a preço de custo dois dias após o incêndio e os 30 restantes foram totalmente danificados. Com base nestas informações e na Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996, haverá cobrança de ICMS em relação a

Acerca da análise mencionada:

De acordo com a Constituição Federal, o veículo normativo próprio para o estabelecimento de alíquota mínima para o IPVA, em âmbito nacional, é

Ceticismo profissional, como encontrado NBC TA 200, é a postura

No decorrer de uma auditoria em empresa comercial, a autoridade tributária constatou a ocorrência de saldo credor de caixa. Um evento passível de explicar tal descoberta seria a

Conforme o Regulamento do ICMS do Estado do Amapá, aprovado pelo Decreto (AP) n o 2269, de 24 de julho de 1998, no âmbito da substituição tributária colhe-se a definição de

De acordo com a Constituição Federal, normas relativas a critérios especiais de tributação, com objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, bem como normas de igual objetivo, mas que não veiculem tais critérios, poderão ser estabelecidas, respectivamente, por meio de

Um auditor da receita estadual, sem visitar qualquer estabelecimento comercial, empregou técnica de banco de dados a partir da escrituração eletrônica existente, por meio do qual foi possível montar um painel de empresas, incluindo a composição de alíquotas incidentes no ingresso de mercadorias e os respectivos créditos pleiteados. Após buscar os casos que mais divergiam da média, identificou uma empresa específica em que: I. não havia qualquer entrada de produtos isentos; II. havia créditos contabilizados de mercadorias objeto de consumo próprio; e III. havia créditos contabilizados de mercadorias utilizadas na formação de ativo permanente.

Nessa hipótese,

Transportadora paulista é contratada para levar 120 geladeiras de fábrica localizada em Barueri/SP para Salvador/BA por meio terrestre. Na pressa em iniciar o transporte o motorista do caminhão contratado não pegou a Nota Fiscal das mercadorias transportadas; trazendo consigo somente o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas correspondente. Ao ser parado pela fiscalização de trânsito estadual no Espírito Santo, por mais que tenha insistido com o fiscal de que o transporte teve seu início no Estado de São Paulo com destino final Salvador/BA, como indicado no Conhecimento de Transportes, recebeu auto de infração cobrando ICMS e multa devidos ao Espírito Santo por transportar mercadorias desacompanhadas de documento fiscal. O Fiscal capixaba também arbitrou os valores das mercadorias no cálculo do débito fiscal exigido no auto de infração. Com base na situação relatada e na Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996, quanto à indicação do Estado do Espírito Santo como Sujeito Ativo no auto de infração e ao arbitramento efetuado, a fiscalização