226 questões da prova Diversas 2026, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Para fortalecer o controle interno do Poder Executivo, a CF estabelece que os responsáveis pelos órgãos públicos, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela devem dar ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade subsidiária, não se aplicando tal regulamento aos Poderes Legislativo e Judiciário.
De acordo com a Constituição Federal (CF), a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, por envolver matéria relacionada ao controle interno, pode ser disciplinada por meio de lei ordinária.
Considere que, ao final do mês de agosto, os auditores do Estado tenham constatado que, nos últimos doze meses, a despesa total com pessoal tenha alcançado R$ 54 bilhões, a receita corrente líquida, R$ 100 bilhões e as despesas de pessoal do Poder Legislativo, R$ 3 bilhões. Nessa situação, a correta recomendação do órgão de controle deve ser a de que o Estado tenha de suspender imediatamente a admissão dos novos auditores concursados.
As propostas orçamentárias parciais dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público serão elaboradas respeitando os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O projeto da LDO do governo federal, para o exercício financeiro de 2010, encontra-se em fase de apreciação e discussão no Poder Legislativo, que deverá fazê-lo até o início do próximo recesso parlamentar.
Na celebração de convênio entre o governo federal e município brasileiro, fica acordado que a contrapartida do convenente poderá ser atendida por meio de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis, mesmo nos casos em que o valor total do convênio seja igual ou inferior a R$ 70.000,00.
Considere que a proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo contenha autorização para novas operações de crédito, no valor de R$ 1,5 bilhão, e que outras receitas de capital previstas alcancem R$ 500 milhões. Considere ainda que, paralelamente, fixaram-se as despesas de capital em R$ 2 bilhões, dos quais R$ 1 bilhão corresponde a investimentos. Nesse caso, é correto afirmar que há excesso de R$ 500 milhões nas operações de crédito autorizadas.
Uma das vantagens do orçamento-programa em relação ao orçamento tradicional é a possibilidade de se conjugar a formulação do orçamento ao planejamento governamental.
O RREO integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO), estabelecendo metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Considere que o prefeito de determinado município pretenda desenvolver um programa de educação ambiental durante o seu mandato e, para isso, tenha apresentado duas opções, igualmente válidas: o aumento da alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) e/ou a eliminação de cargos em comissão, de livre provimento, com a exoneração dos atuais ocupantes. Nessa situação, o início do programa está condicionado à implementação da(s) medida(s) proposta(s).
No último quadrimestre, o RGF será acompanhado de demonstrativo das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
No âmbito do controle interno, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária é prévia, concomitante e subsequente. Entre as medidas de controle preventivo, destaca-se a existência e o funcionamento de estrutura organizacional com identificação de cargos, funções e respectivos responsáveis, formalmente estabelecida e conhecida.
O princípio orçamentário da universalidade preceitua que o orçamento deverá conter todas as receitas e despesas pelos seus valores líquidos, subtraídas as deduções estabelecidas pela legislação vigente.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá ser utilizada para autorizar o Poder Executivo a abrir, durante o exercício financeiro, créditos adicionais suplementares até determinado montante, o que garantirá certo grau de flexibilidade à execução orçamentária.
A Internet é um dos veículos que asseguram transparência, ao permitir o acompanhamento da execução orçamentária e financeira dos entes públicos. Os prazos que os municípios têm para divulgar essas informações variam em razão inversa à sua população.
Caso, na elaboração da proposta orçamentária, se verifique que não houve alterações na legislação, que a inflação projetada é de 4,5% e que a estimativa de crescimento do PIB é de 5%, então a previsão de aumento da receita deve ser de 9,5%.
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão do Plano Plurianual (PPA).
A STN e os órgãos setoriais têm a responsabilidade de manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais.
Subordinam-se tecnicamente à Secretaria de Orçamento Federal os representantes do Tesouro Nacional nos conselhos fiscais, ou órgãos equivalentes das entidades da administração indireta, controladas direta ou indiretamente pela União.
Na contabilidade orçamentária adotada no setor público brasileiro, há restos a pagar, mas não restos a receber, exceto se lançados em dívida ativa, em consonância com a disposição segundo a qual pertencem ao exercício financeiro tão somente as receitas nele arrecadadas.
Expressão físico-financeira do planejamento governamental, o orçamento público será entendido, sobretudo, como um instrumento que expressa, anualmente, o conjunto de ações visando alcançar maiores níveis de eficiência e eficácia da ação do governo.
No ato de celebração do convênio ou do contrato de repasse com vigência plurianual, a concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido durante a sua vigência.
No processo legislativo referente às leis orçamentárias, é admissível a utilização de emendas pelos membros do Poder Legislativo, ainda que se trate de proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa e independentemente de relação de pertinência com a proposição original.
A análise horizontal mostra que, de 20X1 para 20X2, o valor do passivo não circulante diminuiu mais de 7%.
Com base na DRE e nas informações do balanço patrimonial, é correto afirmar que o valor nominal de cada ação sofreu alteração.
De 20X1 para 20X2, o capital circulante líquido aumentou em R$ 364.070,00.
Considerando a quantidade de ações do capital da companhia no encerramento do exercício social de 20X1, o valor patrimonial de cada ação foi de R$ 0,17.
Em 20X2, o índice de liquidez corrente foi igual a 0,
A análise vertical mostra que o percentual de participação do ativo não circulante, apurado em 20X2, foi superior ao percentual de participação do ativo não circulante, calculado em 20X1.
Acerca de arquitetura orientada a serviços (SOA), desenvolvimento web e interoperabilidade de sistemas, julgue o item abaixo. SOA é uma arquitetura orientada a serviços, utilizada para interoperabilidade de sistemas por meio de conjunto de interfaces de serviços fracamente acoplados, em que um serviço pode ser descrito como uma representação lógica de uma atividade de negócio que tem um resultado específico, como, por exemplo, um relatório resultante de um data mining.
São usuários das demonstrações contábeis citados na sua estrutura conceitual: investidores; empregados; credores por empréstimos; fornecedores e outros credores comerciais; clientes; governos e suas agências; e o público.
A fim de atingir seus objetivos, as demonstrações contábeis devem ser preparadas em conformidade com o regime de caixa. Segundo esse regime, os efeitos das transações e outros eventos são reconhecidos quando são recebidos ou pagos.
Receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma de entrada de recursos, de aumento de ativos ou de diminuição de passivos, que resultam em aumentos do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte dos proprietários da entidade.
A prudência estabelece que para ser confiável, a informação constante das demonstrações contábeis deve ser completa, dentro dos limites de materialidade e custo. Uma omissão pode tornar a informação falsa ou distorcida e, portanto, nãoconfiável e deficiente em termos de sua relevância.
Um passivo será reconhecido no balanço patrimonial quando for provável que uma saída de recursos envolvendo benefícios econômicos seja exigida em liquidação de uma obrigação presente e o valor dessa liquidação puder ser determinado em bases confiáveis.
No balanço patrimonial de uma companhia, os investimentos em coligadas ou controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo, ou que estejam sob controle comum, são avaliados pelo método da equivalência patrimonial.
Os elementos diretamente relacionados com a mensuração da posição patrimonial e financeira são: ativos, passivos e patrimônio líquido.
A companhia não deve divulgar, nas notas explicativas, informações referentes aos investimentos em outras sociedades, mesmo quando relevantes.
O valor do investimento é determinado mediante a aplicação, sobre o valor do patrimônio líquido de uma investidora, da porcentagem de participação no capital da coligada ou controlada.
O benefício econômico futuro embutido em um ativo é o seu potencial de contribuir, direta ou indiretamente, para o fluxo de pagamentos ou equivalentes de caixa para a entidade.
As notas explicativas devem apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos.
A estrutura conceitual das demonstrações contábeis da entidade visa auxiliar os seus usuários na interpretação de informações preparadas em conformidade com os pronunciamentos técnicos do CPC.
O objetivo das demonstrações contábeis da entidade é fornecer informações acerca da sua posição patrimonial e financeira, que sejam úteis aos usuários em suas avaliações e tomadas de decisão econômica. As demonstrações contábeis não permitem medir o desempenho nem as mudanças na posição financeira da entidade.
Uma característica essencial com vistas à existência de um passivo é que a entidade tenha uma obrigação passada.
Os eventos subsequentes à data de encerramento de um exercício, que tenham ou possam vir a ter efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros de uma companhia, poderão ou não, a critério da entidade, ser divulgados nas
notas explicativas.
Os títulos da dívida pública, ainda que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, não poderão ser oferecidos em caução para a garantia de empréstimos.
Como comportam situações que mediata ou indiretamente possam afetar o patrimônio, as contas de compensação são também demonstradas no balanço patrimonial.
Para fins de abertura de créditos adicionais, entende-se por excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício.
O resultado patrimonial do exercício será agregado ao saldo patrimonial acumulado no balanço patrimonial da entidade, possibilitando a apuração da situação patrimonial líquida da entidade.
A receita e a despesa serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
Como se trata de um fluxo de caixa, no balanço financeiro, tanto a receita orçamentária como a despesa orçamentária foram contabilizadas pelo regime de caixa.
Do confronto entre o ativo real e o passivo real é apurado o saldo financeiro que serve de base para abertura de créditos adicionais.
As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e as operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, excetuando-se empresa estatal dependente.
A DVP é composta por dois grupos: variações ativas e variações passivas, subdivididas em valores resultantes da execução orçamentária e valores independentes da execução orçamentária.
Em 2008, a entidade apresentou deficit financeiro no valor de R$ 200.000.
A não divulgação do RGF, nos prazos e condições estabelecidos em lei, impedirá que o ente da federação receba transferências voluntárias até que a situação esteja regularizada.
Apesar de figurarem na estrutura da DVP, as receitas não efetivas e as despesas não efetivas não alteram a situação patrimonial líquida da entidade.
Em 2008, foram inscritos restos a pagar no valor de R$ 180.000.
O resultado orçamentário do exercício (ROE) é apurado confrontando-se as receitas previstas com as despesas fixadas.
As operações de crédito e as inscrições em restos a pagar deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
No ativo financeiro e no passivo financeiro encontram-se contabilizados, respectivamente, os valores realizáveis e os compromissos exigíveis que independem de autorização orçamentária para recebimento e pagamento.
No balanço orçamentário, tanto a receita executada como a despesa executada referem-se a valores que já cumpriram o fato gerador, independentemente da arrecadação ou do recebimento.
As superveniências e as insubsistências, ativas e passivas, compõem os valores independentes da execução orçamentária, e provocam alterações na situação patrimonial líquida da entidade.
Em 2009, os restos a pagar inscritos em 2008 serão computados no rol das receitas extraorçamentárias para compensar a sua inclusão no rol das despesas orçamentárias.
Considere que José tenha adquirido um carro zero quilômetro de determinada concessionária, por R$ 20.000,00. Convencionou-se que, antes da tradição, seria instalado um conjunto de som sofisticado por R$ 2.000,00. Passados 28 dias, José descobriu, durante uma revisão, que o rádio instalado era inferior em qualidade e ao valor convencionados.
Nesse caso, a melhor medida a ser tomada por José é a actio redibhitoria.
Considere a seguinte situação hipotética. Submetido a um contrato escrito, Jurandir, pecuarista da região do sul do Mato Grosso, deveria restituir, no dia 11 de agosto, o touro reprodutor Mimoso, pertencente a Marculino, que tem sua fazenda em Minas Gerais. Porém, Jurandir não devolveu o touro por puro descaso. Recentemente, forte e inesperada chuva causou a morte inevitável do touro. Nessa situação, não existe amparo da imprevisibilidade ou do caso fortuito e força maior.
O Conselho do Controle da Transparência (CONCECT) tem caráter consultivo, embora se pronuncie acerca de questões técnicas, até mesmo quanto à uniformização da interpretação de atos normativos e procedimentos relativos às atividades da secretaria.
No tocante à desapropriação, julgue o item abaixo. No entendimento do STJ, o valor do fundo de comércio, ainda que considerado patrimônio incorpóreo da empresa, não deve ser incluído na indenização a ser paga por eventual desapropriação.
A resolução e a anulação são institutos jurídicos idênticos, pois produzem os mesmos efeitos, extinguindo qualquer negócio jurídico, tendo em vista que possuem natureza ex nunc.
A respeito dos atos administrativos e da responsabilidade dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Uma das hipóteses de desvio de poder é aquela em que o agente público utiliza-se do poder discricionário para atingir uma finalidade distinta daquela fixada em lei e contrária ao interesse público, estando o Poder Judiciário, nesse caso, autorizado a decretar a nulidade do ato administrativo.
A respeito dos atos administrativos e da responsabilidade dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Um cidadão que tenha sido absolvido na esfera penal por insuficiência de provas quanto à autoria de determinado crime funcional, não pode ser processado e responsabilizado pelo mesmo fato na esfera administrativa.
Quanto à organização administrativa, julgue o item a seguir. A sociedade de economia mista, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada para a exploração de atividade econômica, adotará, necessariamente, a forma de sociedade anônima e, por integrar a administração indireta, não estará sujeita às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Com relação aos princípios constitucionais da administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Somente se legitima a fixação de limite de idade para inscrição em concurso público quando prevista em lei e possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
O período em que determinado servidor público estadual estiver afastado de suas atividades públicas, para o exercício de mandato eletivo, deve ser contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo para promoção por merecimento.
Considerando as normas constitucionais concernentes aos servidores públicos, julgue o item abaixo. Em hipóteses excepcionais e plenamente justificadas, é possível o preenchimento de cargos públicos permanentes mediante contrato administrativo.
Em relação à organização administrativa da União, julgue o próximo item. As sociedades de economia mista são constituídas tão somente por capital público.
Quanto aos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir. Como decorrência do princípio da impessoalidade, a CF proíbe a presença de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos.
Na concessão de serviços públicos, a concessionária poderá celebrar contratos com terceiros objetivando o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, os quais serão regidos pelo direito privado e não se estabelecerá qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.
No que se refere aos agentes públicos e aos atos de improbidade administrativa, julgue o próximo item. Caso o empregado de uma sociedade de economia mista perceba vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, estará ele praticando um ato de improbidade administrativa e, se condenado judicialmente, o sujeitará à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, entre outras penalidades.
Quanto aos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir. Tendo em vista o princípio da continuidade do serviço público, na hipótese de rescisão do contrato administrativo, a administração pública detém a prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental possui subsidiariamente efeitos semelhantes ao mandato de injunção, pois, identificada a violação ou controvérsia acerca de direito fundamental e suprimida no caso concreto, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) compele o Congresso Nacional a criar lei.
Por serem dotados de autonomia própria, os municípios apresentam capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e competências legislativas específicas, como a de legislar acerca da vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito, em caso de dupla vacância.
O termo Estado republicano refere-se não apenas a organizações institucionais, mas a um compromisso social com a coisa pública, no exercício da tolerância, no respeito à identidade do homem, dentro do prisma individual (pluralismo) e cultural.
Ao dispor a respeito do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a CF afastou o direito de secessão das unidades da Federação, podendo a União, quando demonstrada a intenção de rompimento do pacto federativo, intervir nos municípios para manter a integridade nacional.
A União deve intervir no estado da Federação que estiver descumprindo o princípio constitucional da autonomia municipal. Nessa hipótese, é dispensada a apreciação dessa medida pelo Congresso Nacional, e o decreto limita-se a suspender a execução do ato impugnado, se a mesma medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
Os mecanismos extrafiscais, como aumento, isenções, benefícios, progressividade de alíquotas e outras medidas individualizadoras, representam uma das facetas da justiça distributiva e retributiva.
Lei estadual que assegure ao consumidor o direito de obter informações acerca de determinado produto não invade a esfera de competência da União, para editar normas gerais acerca de produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.
É considerado brasileiro originalmente nato aquele nascido em solo estrangeiro, filho de brasileiros. Porém, esse direito personalíssimo depende de potestatividade do titular, caso contrário carece de eficácia.
O livro caixa é de escrituração obrigatória em todos os tipos de sociedades empresárias, devendo ser considerada irregular a sociedade que não o mantém de acordo com as suas atividades.
A escrituração mercantil deverá ser obrigatoriamente realizada por intermédio de contabilista legalmente habilitado, salvo se não houver nenhum na localidade.
A sociedade por ações pode constituir-se na forma de sociedade simples devendo seus atos constitutivos serem levados a registro no cartório de registro civil de pessoas jurídicas em que se encontra a sua sede.
O Código Civil de 2002 estabelece a regra de sigilo dos livros mercantis, vedando qualquer diligência para verificar o preenchimento de formalidades legais, salvo quando tratar-se de exibição para a solução de questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, falência e fiscalização de autoridades fazendárias.
De acordo com a jurisprudência do STJ, a letra de câmbio prescrita pode ensejar o ajuizamento de ação monitória, não se exigindo do autor a demonstração da causa debendi, valendo, portanto, mesmo em relação ao título prescrito, o princípio da abstração.
É possível que o contrato social de uma sociedade empresária exclua determinado sócio da participação das perdas ou dos lucros auferidos pela sociedade.
A cartularidade, a literalidade, a autonomia e a possibilidade de abatimento de juros remuneratórios mediante resgate do título à vista, são princípios gerais que incidem em todas as espécies de títulos de crédito.
Na sociedade empresária do tipo limitada, os sócios não respondem pelos prejuízos sociais além do valor integralizado, salvo a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica.
Mesmo ocorrendo o aceite, X continua como devedor direto e principal do título podendo contra ele ser manejada ação cambiária independentemente de protesto da cártula.
As regras atinentes às sociedades simples aplicam-se subsidiariamente às sociedades limitadas ainda que empresárias.
Dependência econômica e onerosidade são pressupostos indispensáveis para a configuração do vínculo de emprego.
A condenação criminal do empregado passada em julgado, com suspensão da pena, não é motivo para rescisão do contrato de trabalho por justa causa pelo empregador.
Se um indivíduo, que foi contratado por uma empresa pública em 1990, sem concurso público, foi demitido em 1.º/12/2008, então, nesse caso, esse indivíduo é credor tão somente da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas e aos depósitos do FGTS.
Não caracteriza factum principis o cancelamento de concessão de linha de transporte de passageiros.
Para que o empregado seja detentor da estabilidade acidentária, conforme pensamento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), faz-se necessária unicamente a ocorrência do acidente de trabalho.
Conforme a Constituição da República de 1988 (CF), o direito de greve do servidor público deve ser exercido nos termos e limites definidos em lei específica. Porém, a jurisprudência majoritária do STF entende que, enquanto não for editada a lei específica, no que tange ao exercício do direito de greve no setor público, deve ser observada, no que couber, a lei de greve vigente para o setor privado.
Conforme entendimento majoritário do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, mas mesmo assim se forma o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, ainda que se esteja na hipótese de trabalho temporário.
Na cessação do contrato de trabalho, após doze meses de serviço, o empregado, desde que não seja demitido por justa causa, tem direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, nos termos da CLT, na proporção de por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.
Suponha que um mecânico de uma empresa tenha ficado afastado de seus afazeres por motivo de doença e outro empregado tenha sido designado para substituí-lo. Nessa situação, ficando o cargo vago em definitivo, o empregado que passou a ocupá-lo tem direito a salário igual ao do antecessor.
Quanto ao crime de abuso de autoridade, o atentado contra a incolumidade física do indivíduo abrange qualquer forma de violência, incluindo a moral (grave ameaça).
Julgue os itens que se seguem a respeito do direito penal. Segundo a jurisprudência do STJ, o tipo do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, previsto na lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, pressupõe a existência de empresa ou pessoa habilitada a atuar de forma legal.
A conduta de quem se declara falsamente pobre visando obter os benefícios da justiça gratuita subsume-se ao delito de falsificação de documento particular.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o peculato, na modalidade desvio, é crime formal, consumando-se independentemente de prejuízo efetivo para a administração pública.
A fiscalização da execução orçamentária da administração pública federal deve ser feita pelo Poder Legislativo por meio de controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
O pagamento efetuado mensalmente por Mário é conhecido por preço público, o qual gera para o ente público receita originária.
O valor pago por Mário corresponde à taxa pelo uso do espaço público, caracterizando receita derivada para a administração pública.
Caso não seja pago o valor devido à administração pública, o débito pode ser inscrito em dívida pública tributária.
O recurso arrecadado pelo ente público tem natureza de preço público e, portanto, deve ter sido previsto na Lei Orçamentária Anual.
Por meio de funcionalidades encontradas ao se clicar o botão , é possível acionar procedimento para adicionar a página web acessada como favorita do IE.
Suponha que tenha havido a aplicação de multa pecuniária pela não inscrição no cadastro fiscal e pela não emissão de notas fiscais. Nesse caso, ambas as multas convertemse em obrigação principal, pelo simples fato de não terem sido observadas pelo contribuinte e estarem sendo cobradas no auto de infração como penalidades.
Caso o texto na página web mostrada seja selecionado, ele pode ser enviado para a área de transferência do Windows clicando-se na opção Copiar do menu do IE. A seguir, é possível colar esse texto em um documento do Word 2003, que permite fazer alterações na sua formatação.
Os aplicativos do Br.Office.org 2007 não são compatíveis com o ambiente do sistema operacional Windows XP.
No caso de o contribuinte requerer o pagamento do débito, lavrado no auto de infração, por meio de parcelamento, o crédito deve ser extinto e, caso não seja pago integralmente, deve ser inscrito em dívida ativa.
Na estrutura de diretórios ilustrada a seguir, criada no Windows Explorer, se a pasta for excluída, os arquivos na pasta serão mantidos no computador em uso, na unidade C.
O instituto jurídico tributário que atribui a responsabilidade pelo pagamento do tributo a terceira pessoa que, desde o nascimento da obrigação tributária, já tem com ela o dever de recolhê-lo chama-se de substituição tributária.
A constituição do crédito tributário ocorreu quando venceu o prazo para contestar ou realizar o pagamento do tributo devido.
A pessoa hospitalizada não pode ser responsável tributária, pois não está na administração efetiva do estabelecimento, o que a impede de ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária.
Para viabilizar a recuperação dos dados armazenados em um computador, os backups devem ser guardados em local seguro, em mídias separadas dos equipamentos.
No processo de requisitos, é importante que haja um bom entendimento do domínio do problema e das necessidades que devem ser atendidas. Ao final do processo devem estar definidos os requisitos do sistema a ser implementado, os quais não devem incluir informações a respeito do projeto ou da arquitetura do sistema. Portanto, informações como a linguagem de programação ou o sistema gerenciador de banco de dados a serem utilizados não devem estar presentes nos requisitos de software documentados.
Em um processo iterativo de desenvolvimento de software, a essência é que a especificação seja desenvolvida conjuntamente com o software. A entrega incremental é um modelo de processo projetado para apoiar a iteração de processo, em que a cada incremento é gerado um novo protótipo do sistema, enquanto os requisitos da próxima entrega são analisados. Depois de gerados todos os incrementos, o sistema está completo e, somente então, pode ser colocado em operação.
Casos de uso podem ser empregados para captar o comportamento de um sistema ou de parte de um sistema. O comportamento do caso de uso pode ser especificado pela descrição do fluxo de eventos de forma suficientemente clara para que os seus usuários sejam capazes de compreendê-lo. Nesse fluxo, devem ser incluídas definições relacionadas à forma de implementação, para que sejam diretamente utilizadas pelos implementadores.
Métodos ágeis de desenvolvimento de sistemas foram propostos principalmente para apoiar o desenvolvimento de aplicações de negócios nas quais os requisitos de sistema mudam rapidamente durante o processo de desenvolvimento. Entre esses métodos está o extreme programming, que envolve um número de práticas, como o planejamento incremental, a definição de um ritmo de trabalho sustentável e a divisão das equipes de trabalho por meio da especialização de seus membros.
O processo unificado é estruturado em duas dimensões. A dimensão horizontal representa o aspecto dinâmico do processo, onde estão representadas suas fases, às quais estão associados marcos que determinam sua finalização. Na outra dimensão estão representadas as disciplinas, que agrupam logicamente as atividades. É possível haver disciplina que não esteja presente em todas as fases.
Portlets são componentes de portais corporativos que oferecem conteúdo, colaboração ou informações transacionais, gerenciados por um portlet container que processa requisições (requests) e gera conteúdo dinâmico. Os portlets podem ser desenvolvidos segundo a JSR (Java specification requests) 168, que tem como objetivo buscar a interoperabilidade entre portais e portlets.
A análise de pontos de função mede o software por meio da quantificação da funcionalidade que este provê ao usuário. Nesse método são consideradas as funções de dados e as funções de transação, que contribuem para a contagem de pontos de função não ajustados. Essa contribuição é determinada a partir do tipo e da complexidade das funções. Entre todos os tipos de funções que podem ser identificados em um software, os arquivos lógicos internos de alta complexidade
são os que representam a maior contribuição para a contagem de pontos de função não ajustados.
O portal corporativo é considerado uma evolução do uso das intranets, pois incorpora a essa tecnologia novas ferramentas que possibilitam identificação, captura, armazenamento, recuperação e distribuição de grandes quantidades de informação de múltiplas fontes, internas e externas, por exemplo com a utilização de portlets ou por meio de RSS (really simple syndication). É possível, assim, o compartilhamento dessas informações através do portal, de modo a torná-lo uma ferramenta de categorização do conhecimento ou ainda como integração com outras aplicações.
Durante a elicitação de requisitos de um projeto pode ser empregada uma técnica denominada workshop, na qual os principais stakeholders de um projeto são reunidos por um curto período de tempo. Essa técnica prevê a existência de um facilitador, que deve ser um dos stakeholders e não deve interferir nas decisões do grupo ou emitir opiniões.
UML é um método para desenvolvimento de software que foi proposto para ser aplicado à análise e projeto de software orientados a objetos.
O gerenciamento de requisitos deve compreender e controlar mudanças nos requisitos de sistema, além de avaliar os seus impactos. Para atingir esse propósito, podem ser mantidas informações de rastreabilidade a serem usadas para avaliar quais outros requisitos seriam afetados por uma mudança, bem como o impacto da mudança de requisitos no projeto e na implementação do sistema.
Diagramas de interação são utilizados na UML para modelagem dos aspectos dinâmicos do sistema. No diagrama de sequência - um diagrama de interação em que é dada ênfase à ordenação temporal das mensagens -, é explicitamente representada a linha de vida do objeto, bem como o período durante o qual ele está desempenhando uma ação.
Se, além das vontades de Joaquim e Daniela, a única pessoa homenageada que tem mais de 65 anos de idade tiver de ser acomodada exatamente na posição central entre os 9, então, nesse caso, haverá menos de 4.400 maneiras distintas de a comissão acomodar os homenageados no palco.
Considere que um cliente dessa companhia queira fazer 6 viagens em trechos cobertos pelas promoções 1 e 2. Nesse caso, se o cliente incluir até 2 trechos cobertos pela promoção 1, ele terá mais de 8 mil opções distintas para formar seu conjunto de 6 viagens.
Considere que o acesso à ala de segurança de uma empresa seja permitido para 152 empregados, desde que utilizem uma senha individual formada por 3 algarismos distintos escolhidos entre os algarismos de 1 a 7. Nesse caso, sobrarão mais de 50 senhas.
Se um cliente desejar fazer 7 viagens em trechos cobertos pelas promoções 1 e 2, mas que somente uma das viagens é em trecho coberto pela promoção 2, ele terá menos de 300 escolhas distintas.
Considere que um jogo eletrônico consista em executar uma música utilizando um conjunto de instrumentos musicais, seguindo determinado ritmo caracterizado por um nível de dificuldade. O jogador tem 3 opções para a escolha dos instrumentos musicais, 5 opções para o nível de dificuldade e 5 opções de música. Nessa situação, o número máximo de configurações a escolher para participar do jogo é igual a 13.
Para respeitar a vontade de Joaquim e Daniela, a comissão organizadora do evento poderá acomodá-los de, no máximo, 7 maneiras diferentes.
No trecho "e o restante para aquisição de trens, implantação dos sistemas necessários, medidas socioambientais e outras" (L.14-16), há elipse de "será destinado" após o vocábulo "restante".
O período inicial do texto sugere que outro país, além do Brasil, está às voltas com projeto ferroviário semelhante ao mencionado ou, ainda, que o Brasil se prepara para fazer investimentos também em outros projetos.
É cabível, no contexto, a afirmação de que o vocábulo "Se" (L.34) estabelece relação de causalidade entre a oração de que faz parte e a que a segue.
As consequências socioambientais elevaram os gastos previstos na obra ferroviária brasileira porque a reparação dos danos ambientais dela oriundos também é de responsabilidade do empreendedor.
A substituição da locução verbal "deverá ir" (L. 3) pela forma verbal irá mantém a correção gramatical do texto e as ideias nele originalmente expressas.
O período que tem início na linha 17 poderia ser reescrito da seguinte forma, sem acarretar prejuízo para a correção gramatical ou para os sentidos originais do texto: Apenas empresas estrangeiras têm capacidade tecnológica e estrutura para atender às exigências da licitação, entretanto uma de suas cláusulas estabelece a obrigatoriedade de transferência de tecnologia a empresas nacionais agregadas ao projeto do vencedor.
Na linha 21, o emprego de preposição na expressão "ao projeto" é exigência sintática do vocábulo "agregadas", que a precede.
A substituição da locução verbal "deverá ir" (L.3) pela forma verbal irá mantém a correção gramatical do texto e as ideias nele originalmente expressas.
Considere que determinado ente governamental tenha instituído uma política de anistia tributária com o objetivo de regularizar a situação de contribuintes em débito. Nesse caso, não compete ao sistema de controle interno avaliar a efetividade dessa política.
Somente são aceitas na auditoria as informações obtidas a partir de entrevistas que possam ser registradas formalmente, com a devida identificação da fonte que, no entanto, poderá permanecer em sigilo.
Se o auditor estiver autorizado a incluir recomendações no final de seu relatório que visem a auxiliar a administração na gerência e nos resultados, melhorar os controles e aumentar a responsabilidade gerencial, trata-se, então, da auditoria operacional.
Se a técnica de comparação entre uma condição e um critério resultar em divergência, tem-se um achado de auditoria.
O controle interno deve basear-se no princípio da segregação de funções, segundo o qual uma mesma pessoa ou entidade não pode ser simultaneamente responsável pelos ativos e pelos registros contábeis.
Os registros administrativos existentes na entidade auditada são considerados fontes primárias de informação para o auditor ou entidade de auditoria.
O censo é o oposto da técnica de amostragem e deve ser utilizado sempre que houver necessidade de alta precisão dos dados.
O auditor ou entidade de auditoria deve garantir que as causas, os efeitos e os impactos dos achados de auditoria possam ser atribuídos efetivamente à ação examinada e não possam ser provocados por condições exógenas.
O programa de auditoria constitui o resultado do planejamento feito antes que a execução da auditoria propriamente dita tenha início. Assim sendo, esse documento não será considerado um papel de trabalho do auditor.
No âmbito do setor público, a fiscalização é denominada indireta quando realizada com a participação de servidores que não estão lotados nos órgãos e unidades do sistema de controle interno do ente governamental fiscalizado.
Os papéis de trabalho podem ser reutilizados quando se tratar de auditoria em períodos consecutivos, desde que devidamente atualizados.
O parecer adverso é o tipo de relatório que o auditor deve emitir quando houver incertezas ou restrições ao âmbito da auditoria que impossibilitem a formulação de uma opinião a respeito das demonstrações financeiras.
Fiscalização e auditoria são procedimentos distintos. Enquanto a fiscalização tem por objetivo obter dados e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos e entidades jurisdicionados, o objetivo da auditoria é fazer avaliações operacionais e aferição dos resultados dos programas e projetos governamentais.
Considere que o controle interno de um ente governamental tenha decidido dividir o trabalho de determinada auditoria entre os servidores lotados no órgão central e em unidades regionais de controle interno. Nesse caso, trata-se de uma auditoria integrada.
De modo a dar consistência ao processo de auditoria, os critérios empregados para avaliação devem ser fixos, independentemente da entidade auditada, embora possam ser adaptados à realidade de cada caso na fase da elaboração da visão geral da entidade auditada.
Quando se pretende fazer o exame dos registros e documentos mediante procedimentos específicos pertinentes ao controle do patrimônio da unidade, da entidade ou do projeto, deve-se realizar uma auditoria de acompanhamento da gestão.
Somente por meio da auditoria operacional verifica-se a efetividade e a aplicação de recursos externos, oriundos de agentes financeiros e organismos internacionais.
Na revisão limitada, o auditor não tem condições de exprimir uma opinião conclusiva sobre a entidade examinada. Nesse caso, o relatório deve ser emitido sempre com ressalvas.
A auditoria de avaliação da gestão tem por finalidade emitir opinião acerca da gestão quanto aos aspectos da eficiência, eficácia e economicidade.
Data Warehouse é uma coleção de dados orientados ao assunto, que tem como características visão conceitual multidimensional, operações interdimensionais irrestritas, dimensões e níveis de agregação ilimitados, sendo que os dados são não voláteis e variantes no tempo.
A mineração de dados (data mining) é uma das etapas do processo de descoberta de conhecimento em banco de dados. Nessa etapa, pode ser executada a técnica previsão, que consiste em repartir os dados de modo que diferentes classes ou categorias possam ser identificadas com base em combinações de parâmetros.
No exercício de suas atribuições constitucionais, o TCU pode examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público, tendo a sua decisão eficácia de título executivo.
Atualmente, o sucesso de uma organização é facilitado pelo grande avanço tecnológico dos últimos anos, tal que a estratégia de negócio da organização deve estar alinhada aos fatores básicos da TI.
os níveis de capacidade são definidos na abordagem de estágios.
Sendo considerada como ferramenta meio nas empresas, a TI é responsável pela definição das estratégias das áreas fim.
os níveis de maturidade são definidos na abordagem contínua.
O uso do COBIT é pré-requisito em questões relacionadas ao fluxo de processos porque detalha a fundo aspectos de segurança de TI.
As constantes mudanças nas informações fazem com que as empresas, auxiliadas pelos recursos da TI, sejam capazes de modificar o planejamento acerca do tratamento oferecido às suas informações.
O COBIT utiliza indicadores para medir desempenho e evolução, além de utilizar um modelo de maturidade.
Na execução do plano de negócios e na realização dos objetivos organizacionais de uma empresa, o planejamento de sistemas de informação e de TI é etapa que deve ser concluída antes de iniciado o processo de identificação das aplicações embasadas em computadores.
os níveis de capacidade são exclusivos, ou seja, um nível de capacidade mais alto exclui os atributos dos níveis mais baixos.
O COBIT prevê um conjunto de estruturas e processos no sentido de garantir que a TI suporte e maximize os objetivos e as estratégias de negócio da organização.
O ambiente competitivo e a globalização influenciam os objetivos de negócios das organizações multinacionais modernas, o que força o posicionamento estratégico da área da TI.
O COBIT utiliza um framework próprio, que orienta o como fazer e quais são as melhores práticas para gerenciar os serviços e a infraestrutura de TI.
É vedada de ofício a localização de servidor público licenciado para atividade política, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, e investido em mandato eletivo, entre o início e o final do mandato.
A independência profissional e técnica dos auditores do estado está assegurada na emissão e integridade de seus relatórios ou nas suas manifestações em processos administrativos, além do que quaisquer modificações dependem de sua expressa anuência.
Qualquer servidor do estado que constate ilegalidade na realização de despesa ou abuso de poder na cobrança de receita é obrigado a representar contra referidos atos, mas deve indicar elementos de prova com vistas à apuração dos fatos em processo específico.
Ao servidor público é permitido participar, na condição de proprietário, de sócio ou acionista, de empresa fornecedora de bens ou prestadora de serviços ao estado, sendo-lhe, todavia, vedado atuar como administrador ou gerente da empresa contratada.
São atribuições indelegáveis do auditor-geral do estado convocar servidores da administração indireta do estado para esclarecimentos e justificativas acerca da realização de despesas, bem como requerer confirmações de saldos bancários e extratos de contas.
O subsecretário de estado da transparência tem a incumbência de manter intercâmbio com órgãos e entidades do setor público das áreas de investigação e inteligência, devendo observar o sigilo quanto às informações estratégicas, na forma da lei.
A jornada de trabalho do servidor público estadual não pode ultrapassar quarenta horas semanais e, em se tratando de estudante, limitar-se a trinta horas semanais.
O combate à gripe H1N1 caracteriza necessidade temporária de excepcional interesse público, ensejando a celebração de contrato administrativo de prestação de serviços, por prazo determinado, desde que por prazo máximo improrrogável de seis meses.
No desenvolvimento de uma aplicação web que siga o padrão JEE, a tecnologia JSP (Java Server Pages) permite criar páginas web com componentes estáticos e dinâmicos; o AJAX permite a troca e manipulação de dados XML com comunicação assíncrona, utilizando XMLHttpRequest; e o servlet é exemplo de servidor de aplicações que contém diretórios como o bin e o webapps e é responsável por gerenciar requisições recebidas de clientes.
O cargo de auditor-geral do estado é de livre nomeação e exoneração pelo governador do estado, recaindo a escolha sobre servidor da carreira e sendo-lhe asseguradas as mesmas garantias e prerrogativas dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.
O JSF é um framework web embasado em interface gráfica, capaz de renderizar componentes e manipular eventos em aplicações web no padrão Java EE, no qual os componentes JSF são orientados a eventos. O JSF fornece, ainda, mecanismos para conversão, validação, execução de lógica de negócios e controle de navegação.
O Hibernate, um framework de mapeamento objeto relacional (ORM), cria uma camada persistência na solução desenvolvida, o que permite ligar os objetos aos bancos de dados relacionais. Entre seus serviços, o Hibernate provê um meio de se controlar transações, por meio de métodos de suas interfaces session e transaction, tendo ainda suporte a herança e polimorfismo. É distribuído sob a licença LGPL, o que permite seu uso em projetos comerciais ou open source.
No índice de agrupamento ou denso, a ordenação física dos dados e do índice é a mesma, ou seja, a chave de busca também define a ordem sequencial dos dados, podendo haver, no máximo, dois índices desse tipo por tabela. Apesar de exigirem mais sobrecarga de manutenção para inserções e exclusões, é mais rápido localizar um registro com uso do índice esparso que com o índice de agrupamento.
Os protocolos ARP e ICMP, que fazem parte da pilha TCP/IP, são responsáveis, respectivamente, pela tradução entre endereços físicos e lógicos, e pela geração de mensagens de erro e controle.
Suponha que as proposições "Edu tem um laptop ou ele tem um celular" e "Edu ter um celular é condição necessária para Edu ter um laptop" sejam verdadeiras. Nesse caso, considerando essas proposições como premissas e a proposição "Edu tem um laptop" como conclusão de um argumento, então esse argumento é válido.
Se a proposição simbolizada por C for um argumento válido, então a proposição (¬C) será falsa.
Se as proposições A, B e D forem V, então é possível que as proposições E, C, EC, BE e AC(¬D) também sejam V.
Considere que sejam valoradas como V as duas seguintes proposições: "Todo candidato ao cargo de auditor tem diploma de engenheiro"; e "Josué é engenheiro". Nesse caso, como consequência da valoração V dessas proposições, é correto afirmar que também será valorada como V a proposição "Josué é candidato ao cargo de auditor".
Se a proposição simbolizada porfor um argumento válido, então a proposição será falsa.
Com o objetivo de aferir a integralidade do registro contábil do ativo imobilizado do órgão X, o pessoal da área de controle interno da referida entidade vem realizando inventário físico dos bens permanentes registrados nos documentos contábeis desse órgão, selecionando sempre os dez primeiros itens de cada grupo de contas do ativo imobilizado, que representam cerca de 10% da quantidade de bens registrados. Aos bens permanentes relacionados na amostra e não localizados, o pessoal da área de controle interno vem considerando que se trata de "empréstimos" desses bens permanentes a outros setores da mesma entidade, que não foram efetivamente formalizados no setor de patrimônio, por isso não vem realizando apontamento nesse sentido. Com base nessa situação hipotética, elabore relatório de auditoria acerca da atuação do pessoal da área de controle interno, desenvolvendo, necessariamente, os seguintes tópicos:
aspectos considerados na determinação do tamanho da amostra; riscos de amostragem, nos testes de observância e nos testes substantivos, no que se refere à não localização do bem.
Dado o padrão culto da linguagem, a impessoalidade e a formalidade que caracterizam o texto, ele poderia constar de um expediente de comunicação oficial.
No padrão Ethernet, quando ocorre uma colisão, a retransmissão do frame pode ser tentada até 20 vezes.
Os roteadores são responsáveis pela movimentação de datagramas entre redes distintas, tomando as decisões de encaminhamento com base nos endereços de origem e destino.
Os endereços IP 10.1.120.1 e 10.1.130.1 pertencerão à mesma rede se utilizarem a máscara 225.255.192.0.
Os switches de camada 3 diferem dos de camada 2 por incluírem, entre suas funcionalidades, a capacidade de encaminhar pacotes entre redes distintas.
O uso de firewalls na rede de computadores é mais eficaz na prevenção de incidentes que para o tratamento dos eventuais incidentes que nela ocorrem. Os firewalls stateless, ou de filtragem de pacotes, são especialmente eficazes no bloqueio a vários tipos de ataques, como phishing e spoofing.
Considere que o plano de classificação de ativos de uma das organizações auditadas valore os ativos usando uma metodologia mista, isto é, empregando ora a valoração qualitativa, ora a valoração quantitativa. Nesse caso, tal abordagem produz desconformidades com o prescrito em modelos da ABNT e da ISO/IEC, uma vez que se deve adotar um ou outro modelo, mas não ambos simultaneamente.
Para que o plano de continuidade de negócios apresentado por uma das organizações avaliadas seja considerado conforme a Norma NBR ISO/IEC 15.999, ele deve ter referências implícitas ou explícitas a um dos seguintes documentos: plano de gerenciamento de incidentes; plano de recuperação de negócios; declaração de política de gestão de continuidade dos negócios (GCN); e relatório de análise de impactos sobre negócios BIA (business impact analysis).
Se a equipe de uma organização realizou o processo formal de análise/avaliação de riscos apenas após a elaboração da primeira declaração de aplicabilidade, é correto afirmar que esse procedimento está aderente ao prescrito na Norma 27.001.
Considere que, em uma organização, os auditores observaram que algumas das atividades de identificação de riscos foram efetuadas parcialmente, na seguinte sequência: inventário dos ativos; identificação de ameaças; e identificação de vulnerabilidades. Nesse caso, a sequência de levantamento de dados realizada está coerente com o indicado na Norma 27.005.
Considere que, utilizando um sniffer junto ao segmento que liga a rede de uma organização à Internet, um dos auditores identifique, durante poucos segundos, a ocorrência de milhares de pacotes SYN e SYN/ACK trafegando na rede, para os quais não havia correspondentes pacotes ACK. Considere ainda que o auditor constate que os endereços fonte dos pacotes SYN e os endereços destino dos pacotes SYN/ACK eram de um host desconhecido pela organização, enquanto os endereços destino dos pacotes SYN e os endereços fonte dos pacotes SYN/ACK eram de um host pertencente à rede DMZ da organização. Nesse caso, a partir dos dados coletados, é correto inferir que a organização poderia estar, naquele momento, sofrendo um ataque de negação de serviço DOS (denial of service).
Se a análise do plano de tratamento de riscos de uma das organizações, no escopo de seu centro de dados, revelou que, para a eliminação de todos os riscos identificados no escopo, foi adotada a redução por meio de controles, é correto afirmar que tal abordagem está coerente com a prática do gerenciamento de riscos de segurança.
Considere que os auditores identifiquem, entre a rede de uma organização e a Internet, um sistema em funcionamento que realiza a filtragem e correção automática do fluxo de pacotes e datagramas estabelecidos entre os hosts da organização e aqueles da Internet. Considere também que o referido sistema realiza inspeção e eventuais ajustes nos pedidos e respostas http que trafegam em ambos sentidos. Nesse caso, diante das informações mencionadas, é correto afirmar que tal sistema pode ser classificado como de prevenção de intrusão em rede NIPS (network intrusion prevention system) e
não apenas como de detecção de intrusão IDS (intrusion detection system).
Se uma das organizações utiliza o protocolo https para estabelecer algumas comunicações seguras com seus usuários da extranet, então, sempre que uma sessão https for estabelecida com esse servidor, todos os fluxos de dados que transitam nessa sessão serão criptografados por meio de algoritmos de criptografia assimétrica, utilizando-se, para isso, um algoritmo de cifra de fluxo, como o AES.
existem seis níveis de capacidade.
A auditoria realizada para atender a determinação expressa da autoridade competente é denominada auditoria especial.
O balanço orçamentário demonstrará as receitas e as despesas previstas em confronto com as realizadas.
O emprego de vírgula imediatamente após o trecho "em 2014" (L.45) mantém a correção gramatical do período.
existem cinco níveis de maturidade.