Questões de Direito Constitucional — SEAP-DF 2014 — Diversas

Questão 1SEAP-DF·Diversas·2014Direito Constitucional

Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AEZ livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, após regular processo de censura e (ou) licença.BEZ livre a manifestação do pensamento, bem como o anonimato.CO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e sem limite mínimo de funcionamento, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.DQualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, á moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, necessitando, contudo, o autor, recolher as custas judiciais.EA República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando á formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Questão 2SEAP-DF·Diversas·2014Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta quanto à concessão, permissão e autorização para radiodifusão e programação de emissoras, à luz da Constituição Federal.

AA propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 15 anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.BO cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão administrativa.CCompete ao Poder Judiciário outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.DA produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; promoção da cultura nacional e regional e estímulo á produção independente que objetive sua divulgação; regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei, e respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.EO prazo da concessão ou permissão será de 20 anos para as emissoras de rá dio e de 18 anos para as de televisão.

Questão 3SEAP-DF·Diversas·2014Direito Constitucional

Quanto à ordem social preconizada pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AConstituem patrimônio cultural brasileiro apenas os bens de natureza imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência á identidade, á ação, e á memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.BO Poder Público, isoladamente, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilaÌ‚ncia, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.CSerão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.DA lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração anual, visando ao desenvolvimento cultural do País e á integração das ações do Poder Público.EA União organizará o sistema de cultura de cada estado, município e Distrito Federal.

Questão 4SEAP-DF·Diversas·2014Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado, em consonância com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AEZ competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso á cultura, á educação e á ciência.BEZ competência exclusiva da União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.CEZ competência exclusiva dos estados impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.DCompete, exclusivamente, á União legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.ECompete, exclusivamente, aos estados legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

Questão 5SEAP-DF·Diversas·2014Direito Constitucional

Considere que a Câmara dos Deputados tenha sido a Casa Legislativa iniciadora do Projeto de Lei Ordinária “X" — que versa sobre mudanças na legislação cível. Ao apreciar o Projeto, o Senado Federal alterou–o parcialmente, modificando alguns de seus artigos. Em seguida, o Projeto retornou à Câmara dos Deputados, que rejeitou todas as alterações empreendidas no Senado e enviou o Projeto de Lei “X" para sanção presidencial. Acerca do cenário indicado, é correto afirmar que

Ase exige a concordância plena de ambas as Casas Legislativas quanto ao conteúdo de Projeto de Lei, o que implica a inconstitucionalidade formal orgânica do Projeto de Lei “X".Bse exige a concordância plena de ambas as Casas Legislativas quanto ao conteúdo de Projeto de Lei, o que implica a inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei “X" por descumprimento dos pressupostos objetivos do ato legiferante.Cse exige a concordância plena de ambas as Casas Legislativas quanto ao conteúdo de Projeto de Lei, o que implica a inconstitucionalidade formal propriamente dita do Projeto de Lei “X".Dé prescindível que o Senado Federal reaprecie a matéria. Logo, a Câmara dos Deputados não violou, no exemplo dado, o devido processo legislativo, e o Projeto de Lei “X" não padece do vício de inconstitucionalidade formal.Eo Projeto de Lei “X" é formalmente inconstitucional, porquanto a Casa Legislativa iniciadora, quando se trata de matéria cível, em regra, deve ser o Senado Federal.

Questão 6SEAP-DF·Diversas·2014Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade dos atos normativos e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa correta.

AA fim de que ajuízem ADI, os partidos políticos deverão fazer–se representar por advogado. Além disso, enquadram–se na categoria de legitimados universais, motivo pelo qual não se lhes exige a demonstração de pertinência temática.BSegundo o entendimento do STF, admite–se a chamada inconstitucionalidade superveniente no ordenamento jurídico brasileiro.CO deferimento de medida cautelar em ADI não poderá deflagrar efeitos repristinatórios tácitos, pois opera, em regra, efeitos ex nunc.DEm virtude das peculiaridades federativas do Distrito Federal e do seu papel singular em matéria de competência legislativa, é cabível o ajuizamento, perante o STF, de ADI cujo objeto seja lei ou ato normativo distrital decorrente do exercício de competência legislativa estadual ou municipal.ENo ordenamento jurídico brasileiro, admite–se o controle de convencionalidade ou de supralegalidade, caso em que a compatibilidade das leis com os tratados internacionais sobre direitos humanos será, em regra, aferida de maneira abstrata e concentrada.

Questão 7SEAP-DF·Diversas·2014Direito Constitucional

Segundo Dieter Grimm, ex–juiz do Tribunal Constitucional Federal alemão, as Constituições só conseguem cumprir suas missões se forem atos normativos hierarquicamente superiores aos demais. Nesse sentido, é particularmente relevante — senão indispensável —, que se adote um catálogo de direitos fundamentais por meio do texto constitucional. No que se refere à teoria geral dos direitos fundamentais e à sua tutela jurídica, assinale a alternativa correta.

ASegundo Marcelo Neves, os direitos fundamentais podem ser princípios ou regras. Quando forem princípios constitucionais, sempre ligar–se–ão à democracia, enquanto as regras vinculam–se forçosamente ao despotismo.BPara Robert Alexy, a proteção do núcleo essencial do direito fundamental confunde–se com a máxima da proporcionalidade, já que o autor alemão defende a teoria relativa do núcleo essencial.CPessoa jurídica não possui legitimidade ativa para impetrar habeas data.DPara os defensores da teoria externa dos direitos fundamentais, toda limitação ao âmbito de proteção do direito fundamental importa automaticamente na sua violação, porque toda limitação de um direito é, ao mesmo tempo, interferência na parte integrante da determinação do seu conteúdo definitivo.EQualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má–fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Questão 8SEAP-DF·Diversas·2014Direito Constitucional

A respeito dos precatórios e da ordem de seu pagamento, assinale a alternativa correta.

AOs débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos devidos pela Fazenda Pública.BO precatório decorrente de danos materiais em veículo automotor, com fundamento em acidente de trânsito, é preferencial.COs entes federados podem, por leis próprias, fixar valores distintos para fins de pagamento, requisição de pequeno valor, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.DOs honorários advocatícios não são considerados, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como verba de natureza alimentar, para fins de pagamento preferencial por precatório.EA Constituição Federal veda a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos.

Questão 9SEAP-DF·Diversas·2014Direito Constitucional

Em sua obra Aplicabilidade das Normas Constitucionais, José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais, grosso modo, em: normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, normas de eficácia contida e aplicabilidade imediata, normas de eficácia limitada de princípio institutivo e normas de eficácia limitada de princípio programático. Conquanto amplamente utilizada, a proposta taxonômica de José Afonso da Silva foi objeto de inúmeras críticas, entre as quais se destacam, pela solidez e clareza argumentativa, aquelas feitas por Virgílio Afonso da Silva. Com fundamento na tradicional classificação de José Afonso da Silva, é correto afirmar, acerca do inciso III do art. 5.º da Constituição Federal — cuja redação é “[...] ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante" — que

Aconfigura exemplo de norma constitucional de eficácia parcialmente exaurida ou esgotada, pois a tortura foi praticamente abolida no Brasil.Bconsiste em norma constitucional de eficácia contida, uma vez que a lei pode trazer hipóteses emergenciais em que a tortura seja admissível.Cse trata de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.Dse afigura norma de eficácia limitada de princípio institutivo.Ese reveste das características de norma de eficácia limitada de princípio programático.

Questão 10SEAP-DF·Diversas·2014Direito Constitucional

Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, assinale a alternativa correta.

ANão viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, não declarando expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, apenas afasta a sua incidência em parte.BTratando–se de direitos disponíveis, não pode o juiz, sem o requerimento da parte interessada, declarar a inconstitucionalidade da lei, sob pena de violar o princípio da inércia processual.CQuando o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, compete ao Advogado–Geral da União (AGU), a função constitucional atípica de curador especial da presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual o AGU não poderá manifestar–se pela inconstitucionalidade do ato impugnado.DÉ incabível ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo estadual, se tomada a Constituição Federal como parâmetro de constitucionalidade.EÉ incabível o controle de constitucionalidade, em sede abstrata e concentrada, de lei de meros efeitos concretos, como a LOA.

Questão 11SEAP-DF·Diversas·2014Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta uma regra já existente no ordenamento constitucional brasileiro quando a Constituição Federal de 1988 foi promulgada.

AÉ vedada a inclusão de dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita no orçamento anual.BO Projeto de Lei Orçamentária deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado da renúncia de receita.CA LDO deve compreender as metas e prioridades da Administração Pública Federal.DA LOA deve compreender o orçamento da seguridade social.EÉ vedado o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.

Questão 12SEAP-DF·Diversas·2014Direito Constitucional

Com relação às funções essenciais à Justiça, é correto afirmar que

Aos integrantes das carreiras do Ministério Público adquirem estabilidade após cumprirem estágio probatório de três anos, desde que satisfaçam os requisitos legais.Bos procuradores dos estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá do concurso público de provas, de provas e títulos, ou de títulos, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.Ca destituição do procurador–geral da República, por iniciativa do presidente do Supremo Tribunal Federal, deverá ser precedida da aprovação da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.Da proposta orçamentária do Ministério Público se sujeita aos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).Eo advogado–geral da União, de livre nomeação pelo presidente da República entre os integrantes da respectiva carreira, deverá ser cidadão maior de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Questão 13SEAP-DF·Diversas·2014Direito Constitucional

No que concerne ao Poder Executivo, é correto afirmar que

Ao presidente da República não pode extinguir cargos públicos por meio de decreto.Bo presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.Co STF entende que o instituto do decreto autônomo é inconstitucional, por violar o princípio da legalidade.Do decreto executor ou regulamentar pode exorbitar dos limites da lei regulamentada.Ehá consenso na doutrina no sentido de se admitir a legitimidade do decreto autônomo.