Questões de Direito Administrativo — SEAP-DF / Diversas

Questão 1SEAP-DF·Diversas·2014Direito Administrativo

Considere que, em área urbana e populosa, um pedestre faleceu, vítima de atropelamento por trem em via férrea provida de passagem de nível para pedestres. Ademais, houve descuido da vítima ao transitar pela linha férrea, à medida que optou por acesso clandestinamente aberto por populares. Acerca da responsabilidade da concessionária de transporte ferroviário, segundo o entendimento majoritário do STJ, assinale a alternativa correta.

AA responsabilidade da concessionária perante terceiros, em razão do acidente ocorrido, é contratual.BNo caso de indenização por dano moral puro, decorrente de ato ilícito, os juros moratórios fluem a partir da data em que for arbitrada eventual condenação.CDevido à culpa concorrente, a concessionária de transporte ferroviário é civilmente responsável pelo falecimento do pedestre, porquanto incumbe à empresa que explora essa atividade cercar e fiscalizar, devidamente, a linha, de modo a impedir sua invasão por terceiros, notadamente em locais urbanos e populosos.DPor se enquadrar como excludente de responsabilidade, a concorrência de culpas é suficiente para afastar o dever da concessionária de transporte ferroviário de indenizar pelos danos morais e materiais configurados.EO descuido da vítima ao transitar pela linha férrea, por si só, retira a responsabilidade da concessionária.

Questão 2SEAP-DF·Diversas·2022Direito Administrativo

Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo. Hércules, policial penal do DF, enquanto realizava o transporte de determinado preso, foi multado por avançar o sinal vermelho na condução de veículo oficial do sistema prisional. Nessa situação, a referida multa de trânsito decorre do poder disciplinar da Administração Pública.

CCertoEErrado

Questão 3SEAP-DF·Diversas·2014Direito Administrativo

Acerca da Lei de Improbidade, segundo entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

AA ilegalidade e a improbidade são situações ou conceitos intercambiáveis, sendo juridicamente aceitável tomar–se uma pela outra (ou vice–versa).BConsidere que Pedro auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, importando sua conduta em enriquecimento ilícito. Nesse caso, a conduta de Pedro será punida a título de dolo ou culpa.CA improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave.DA forma culposa é admitida no ato de improbidade administrativa relacionado à lesão ao erário e ao enriquecimento ilícito.EA configuração do ato de improbidade administrativa por lesão aos princípios da Administração Pública exige prejuízo ao erário.

Questão 4SEAP-DF·Diversas·2022Direito Administrativo

CCertoEErrado

Questão 5SEAP-DF·Diversas·2014Direito Administrativo

Um agente público iniciou procedimento licitatório, na modalidade pregão, para a aquisição dos medicamentos para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), portadores de determinadas doenças. Considerando esse caso hipotético e a Lei de Licitações, conforme o entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

AA modalidade de licitação que deveria obrigatoriamente ter sido empregada no caso concreto era a tomada de preços.BNo caso narrado, a licitação era inexigível.CNo caso em análise, compete ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, no juízo de conveniência e oportunidade do agente público em escolher a melhor opção para o interesse público.DA modalidade de licitação que deveria ter sido obrigatoriamente empregada no caso concreto era a concorrência.ENo caso narrado, a licitação era dispensável.

Questão 6SEAP-DF·Diversas·2022Direito Administrativo

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Mário é foragido do sistema prisional, no qual cumpria pena privativa de liberdade. Decorridos doze meses da fuga, ingressou em uma organização criminosa cuja especialidade é o roubo a bancos. Em seu primeiro roubo com a organização, Mário, por inexperiência, efetuou diversos disparos contra o gerente da agência, que acabou falecendo. Nessa hipótese, de acordo com o entendimento do STF, resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, devendo o Poder Público indenizar os familiares da vítima.

CCertoEErrado

Questão 7SEAP-DF·Diversas·2014Direito Administrativo

Acerca das agências reguladoras e do controle judicial, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da doutrina majoritária, assinale a alternativa correta.

AOs atos das agências reguladoras, enquanto não declarados constitucionais, carecem de presunção de legitimidade e não obrigam as empresas que atuam no setor regulado.BVigora no Brasil o sistema da unidade de jurisdição, o qual — ao contrário do sistema contencioso francês —, possibilita à parte ingressar no Poder Judiciário independentemente da solução alcançada nas vias administrativas.CA Lei das agências excluiu a possibilidade de revisão dos atos administrativos — quanto à legalidade e à legitimidade —, praticados pelas agências de regulação setorial.DA atividade fiscalizadora e normativa das agências reguladoras exclui a atuação de outros órgãos federais, municipais, estaduais ou do Distrito Federal, como é o caso dos Procons.EA atividade normativa das agências representa usurpação da função legislativa pela Administração, à medida que o poder normativo confunde–se com o poder de legislar.

Questão 8SEAP-DF·Diversas·2022Direito Administrativo

Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

CCertoEErrado

Questão 9SEAP-DF·Diversas·2014Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma característica dos órgãos da administração direta.

Apersonalidade jurídicaBpatrimônio próprioCautonomia orçamentáriaDcapacidade processual excepcionalEregime diferenciado de licitações

Questão 10SEAP-DF·Diversas·2022Direito Administrativo

Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo. O Diretor de determinada unidade prisional nomeou sua filha, Mestre em Direito, para o exercício de cargo em comissão de assessoramento sob sua subordinação hierárquica. À luz do entendimento do STF, a referida nomeação é compatível com o ordenamento jurídico, com fundamento no princípio da eficiência.

CCertoEErrado

Questão 11SEAP-DF·Diversas·2022Direito Administrativo

Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo. No caso de um rompimento de barragem, no qual inúmeras famílias fiquem desabrigadas, é correto afirmar que a requisição administrativa é instituto adequado para que o Poder Público utilize de um galpão de um particular com a finalidade de abrigar provisoriamente as famílias.

CCertoEErrado