Questões de Direito Civil — SEAD-PA 2012

Os juros no mútuo não bancário destinado a fins econômicos não poderão ultrapassar, sob pena de redução:

O Código Civil, no título referente ao inadimplemento das obrigações, prevê sobre as arras o que segue: I. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal. II. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, a outra poderá ter o contrato por desfeito e retê-las. III. A parte inocente não poderá pedir indenização suplementar. IV. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, não será admissível a previsão de arras. Das afirmativas acima estão corretas:

Sobre o mandato, é correto afirmar que: I. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito. II. O maior de dezesseis anos e menor de dezoito anos não emancipado não pode ser mandatário. III. O mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que tenha granjeado ao seu constituinte. IV. Conferido o mandato com a cláusula em causa própria, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes. Das afirmativas acima estão corretas:

Sobre os bens, é correto afirmar que: I. Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. II. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. III. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade ou das circunstâncias do caso. IV. Consideram-se móveis para os efeitos legais os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes. Das afirmativas acima estão corretas: