Questões de Legislação Estadual — SEAD-AP 2010

Com base na Lei Estadual n. 0338, de 1997, é CORRETO afirmar que a estrutura hierárquica da Administração Pública Direta no Estado do Amapá é composta pelos órgãos e unidades abaixo mencionados, à EXCEÇÃO de

A Lei Estadual n. 066, de 1993, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais no Amapá traz, dentre suas prescrições, as seguintes: I - A posse no cargo ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado. II - O cargo de provimento efetivo fica sujeito ao cumprimento de quarenta horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa. III - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar independentemente de ampla defesa. IV - Além do vencimento poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenização, adicionais, diárias e gratificações. V - servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao complementar três anos de efetivo exercício. Estão CORRETAS

A Constituição Estadual do Estado do Amapá determina que o Estado assegurará condições de integração social do portador de deficiência. Para tanto, determina que incumbe ao Poder Público

A Administração Pública Indireta, nos termos da Lei Estadual n. 0338/97, pode ser constituída através das seguintes pessoas jurídicas:

A Constituição Estadual do Estado do Amapá estabelece que a assistência social será prestada com os seguintes objetivos, dentre outros, à EXCEÇÃO de

Nos termos da Constituição Estadual do Estado do Amapá, a assistência social, na esfera estadual, será implementada com recursos do Estado e de outras fontes, observando-se, dentre outros, os seguintes princípios: I - Centralização administrativa, segundo a política de regionalização. II - A participação da população na elaboração, execução e controle das ações de assistência, através de entidades representativas. III - Prioridade no atendimento às necessidades sociais básicas do cidadão acima da rentabilidade econômica. IV - Promoção da dependência do destinatário da assistência social. V - O repasse da assistência social como um direito de cidadania, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade, bem como de relação clientelista e paternalista.

Estão CORRETAS

A Constituição Estadual do Estado do Amapá estabelece, ao tratar da política habitacional do Estado, que tem como finalidade combater a carência habitacional e que tal política será executada mediante as seguintes ações, à EXCEÇÃO de

A Lei Estadual 066, de 1993, estabelece que o servidor nomeado para cargo em provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para desempenho do cargo. Em tal avaliação serão observados os seguintes fatores:

No que se refere ao capítulo que trata da família, da criança, do adolescente, do portador de deficiência e do idoso, a Constituição Estadual do Estado do Amapá estabelece que

Suponha que um empresário deseja informatizar os serviços de sua empresa de tal forma a agilizar os serviços prestados e ganhar novos clientes. Para isto, ele contratará um técnico em informática para ligar os computadores em rede. Assinale o nome dado ao computador que tem como função controlar as demais estações de trabalho quando ligado em uma rede de computadores.

Para acessar o Menu Iniciar do Windows através do teclado, utiliza-se a combinação de teclas

Tanto no Microsoft Excel quanto no Microsoft Word do pacote do Office 2007 é possível ampliar e diminuir a janela de exibição através do zoom. O máximo que se pode ampliar em porcentagem no Excel e no Word, respectivamente, é encontrado em qual alternativa?

Marque a opção que apresenta o endereço que cada página da Web possui.

São acessórios do Windows

Quantos anagramas começando com vogal a palavra "CAIXA" possui?

Em um grupo de 10 homens, sabe-se que 7 são traficantes, 5 são assassinos e 4 são traficantes e assassinos. Quantas destes 10 homens não são nem traficantes nem assassinos?

Pedro se lembra somente dos cinco primeiros dígitos do telefone de seu trabalho. Dos três dígitos restantes, ele sabe apenas que não se repetem e que o último dígito é 6 ou 8. Quantas tentativas, no máximo, Pedro pode necessitar fazer para telefonar para seu trabalho?

Um fungo cresce de tal forma que dobra de tamanho a cada hora. Sabendo que em 30 horas o fungo atingiu 6m 2 , quanto tempo o fungo levou para atingir 3m 2 ?

Uma bicicleta está presa por dois cadeados com senha. Um dos cadeados possui senha de 4 dígitos e o outro uma senha de 3 dígitos. Qual o número máximo de tentativas que podem ser necessárias para abrir os dois cadeados?

De quantas formas diferentes pode-se formar uma comissão composta por dois homens e duas mulheres, num grupo de 10 homens e 23 mulheres?

A leitura do texto permite a compreensão de que

No texto há a presença das seguintes pessoas discursivas

Ainda considerando o segundo parágrafo, especificamente quanto ao uso da citação da fala de Albert Einstein, pode-se afirmar que está sendo utilizada como discurso

O trecho que mostra a fala do físico Albert Einstein possui uma relação de sentido equivalente ao que diz o trecho

O título "Silêncio, por favor" é estruturado predominantemente por meio de

No fragmento "... Mas se entre o ideal e o possível a distância é grande, não se incomode..." pode-se afirmar que o vocábulo "se"

O texto mostra que meditar é parar, estacionar gradativamente, o fluxo de ondas mentais. Relacionando essa ideia com a vida diária das pessoas, que exige cada vez mais conhecimento em função da constante competição na sociedade é CORRETO afirmar que

Pode-se dizer que, pelo objetivo do texto, verifica-se

Um dos conceitos mais importantes da filosofia de bem viver é a prática diária do aquietamento da mente - a meditação. A técnica não exige crença, tampouco habilidade. Como perfeitamente coloca o psicólogo britânico John Clark em seu livro A Map of Mental States (Um Mapa dos Estados Mentais): "A meditação é um método pelo qual a pessoa se concentra mais e mais sobre menos e menos". Porém, em um mundo no qual recebemos continuamente milhares de estímulos sensoriais, em que somos pressionados a saber cada vez mais e sempre há mais para conhecer, em que a competição e o movimento são contínuos e sempre maiores, parar não é tarefa fácil, ainda que seja extremamente simples. Meditar é parar - estacionar, gradativamente, o fluxo de ondas mentais. Quando o corpo fica imóvel e a mente silencia, o que acontece mesmo? Com a palavra, o genial físico Albert Einstein: "Penso 99 vezes e nada descubro, paro de pensar e a verdade me é revelada". ALERTA RELAXADO O exercício diário dameditação limpa as impurezas impregnadas em nossa mente, como medo, raiva, ansiedade e culpa. Classificadas na Ayurveda (a tradicional medicina indiana) como mais perigosas toxinas que existem, essas emoções negativas nos desequilibram e quando se transformam em hormônios de estresse, causam envelhecimento precoce. Portanto, ao meditar, praticamos um exercício de rejuvenescimento - ao mesmo tempo em que aumentamos a produtividade, a criatividade, a concentração e a inteligência. Mais: a mente apaziguada auxilia na prevenção de doenças e acelera a recuperação física. E ainda é a melhor ferramenta para o autoconhecimento, o autodesenvolvimento e a realização espontânea dos desejos. Agora, vamos à ação: coluna ereta solas dos pés firmes apoiadas no chão, feche os olhos e coloque atenção na respiração. Observe o ar entrando e saindo dos pulmões. E só. Em inglês, o estado meditativo é definido "restful alertness", que pode ser traduzido como "estado de alerta relaxado". Não é uma delícia? Pratiquehoje por 5 minutos, e amanhã, e depois e, gradativamente, vá aumentando esse tempo. O ideal é chegar a meia hora diária. Melhor ainda se conseguir meditar ao amanhecer e no fim do dia. Mas se entre o ideal e o possível a distância é grande, não se incomode. Faça o que der para a sua realidade. Você verá que nesse processo, a cada dia, fica mais fácil viver. Simples assim. Fonte: Márcia de Luca, Revista Gol, nº 85, abril/2009, p.110. Analisando a forma de organização do texto, podemos dizer que ele se estrutura predominantemente por meio de sequências linguístico-textuais, denominadas de

Analisando o trecho do texto, que segue: "Agora, vamos à ação: coluna ereta solas dos pés firmes apoiadas no chão, feche os olhos e coloque atenção na respiração. Observe o ar entrando e saindo dos pulmões. E só," verifica-se que o principal propósito é

O texto é finalizado com uma proposta de

Considerando o título do texto "Silêncio, por favor," é válido dizer que o uso da vírgula

No trecho "A meditação é um método pelo qual a pessoa se concentra mais e mais sobre menos e menos", os termos mais e menos

Considere o segundo parágrafo do texto e assinale a resposta CORRETA.

No que se refere às previsões do Estatuto do Idoso é CORRETO afirmar que

O Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 01/10/2003) estabelece que constituem obrigações das entidades de atendimento, dentre outras, as seguintes: I - Providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei. II - Celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso. III - Promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer. IV - Diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares. V - Oferecer atendimento personalizado. Estão CORRETAS

O Estatuto do Idoso estabelece disposições que asseguram o acesso à justiça aos idosos. Dentre elas, pode ser citada a seguinte:

O Estatuto do Idoso estabelece como linhas de ação da política de atendimento aos idosos, dentre outras, as seguintes: I - Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem. II - Apadrinhamento de idosos por famílias cuja renda seja compatível com as necessidades do idoso. III- Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. IV - Serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições

de longa permanência. V - Atendimento especializado ao idoso, preferentemente em instituições e estabelecimentos médicos particulares. Estão CORRETAS

Assinale a única afirmativa em que se descreve uma hipótese de incidência de ICMS devido ao Estado do Amapá:

Com relação ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, assinale a afirmativa incorreta.

A fiscalização tributária amapaense verificou, no Registro de Entradas de certo contribuinte, a escrituração de documentos fiscais relativos a serviços de comunicação por ele utilizados, com o lançamento do respectivo ICMS na coluna "Imposto Creditado". De forma legal e correta, a autoridade fazendária deu por válida tal apropriação, porquanto:

A respeito das modalidades de sujeição passiva do ICMS descritas a seguir, correlacione os itens a seguir: Assinale a alternativa que indique a ordem numérica, de cima para baixo, da correlação acima.

Com relação ao processo administrativo fiscal, responda sim ou não às seguintes perguntas: I. Cabe à autoridade julgadora mandar riscar as expressões injuriosas contidas nos escritos apresentados no processo, apenas se requerido pelo ofendido? (_____)

II. A intimação pode efetivar-se por via postal, telegráfica, ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento, no domicílio eleito pelo sujeito passivo? () III. O recurso voluntário ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais tem efeito suspensivo, mesmo se apresentado após o prazo legal? () IV. O auto de infração pode ser lavrado na sede da repartição a que se vincula a autoridade fiscal? () V. O julgamento do processo compete, em primeira instância, à Junta de Julgamento de Processo Administrativo Fiscal - JUPAF? () Assinale a alternativa que indique a ordem correta, de cima para baixo, do preenchimento das lacunas.

É sujeito passivo responsável pelo IPVA:

Com relação à contribuição de melhoria, assinale a afirmativa que contém erro, à luz das disposições da Lei nº 400, de 22.12.97.

Analise as afirmativas a seguir: I. O ITCD tem como fato gerador a transmissão causa mortis e a doação, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens móveis ou imóveis, inclusive dos direitos a eles relativos. II. O ITCD será pago, tratando-se de extinção de usufruto por morte do usufrutuário, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do falecimento. III. O ITCD não incide sobre a transmissão de bens ou direitos ao patrimônio de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, desde que vinculados às finalidades essenciais dessas entidades.

Assinale:

O retorno à atividade de servidor aposentado e o retorno de servidor estável a um cargo anteriormente ocupado por ele correspondem, respectivamente:

No Estado do Amapá, as alíquotas do ITCD:

O próximo número da sequência 125, 131, 167, 383 é