Questões de Direito Administrativo — SAP-SP 2011 — Diversas

Questão 1SAP-SP·Diversas·2011Direito Administrativo

A Lei n.º 8.666/93 enumera os seguintes princípios incidentes no procedimento licitatório:

Aimpessoalidade, eficiência dos instrumentos legais e vinculação ao instrumento convocatório.Beficiência dos instrumentos legais, legalidade e julgamento objetivo.Cprobidade administrativa, impessoalidade e permuta entre órgãos ou entidades.Dpublicidade, eficiência dos instrumentos legais e permuta entre órgãos ou entidades.Eprobidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.

Questão 2SAP-SP·Diversas·2011Direito Administrativo

O controle da Administração Pública

Apoderá ser exercido pelo Poder Legislativo.Bpoderá ser exercido somente pelo Poder Executivo.Cnão poderá ser exercido pelo Poder Judiciário.Dnão poderá ser exercido pelo Poder Legislativo.Epoderá ser exercido somente pelo Poder Judiciário.

Questão 3SAP-SP·Diversas·2011Direito Administrativo

Relativamente aos cargos, empregos e funções públicas, a Constituição Federal

Anão prevê hipótese de cargos privativos de brasileiros natos.Bprevê que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, na forma da lei.Cprevê que as funções de confiança (direção, chefia e assessoramento) não exigem concurso.Dnão prevê a contratação por tempo determinado para atender a necessidades temporárias.Eprevê que o concurso terá validade por até três anos, prorrogável por igual período uma única vez.

Questão 4SAP-SP·Diversas·2011Direito Administrativo

São modalidades de licitação:

Amenor preço, melhor técnica, melhor oferta ou lance, técnica e preço.Bconcorrência, contratação, tomada de preço, convite e leilão.Cconcorrência, pregão, tomada de preço, concurso e leilão.Dmenor preço, melhor técnica, maior oferta ou lance, técnica e preço.Econcorrência, convite, registro de preço, pregão e leilão.

Questão 5SAP-SP·Diversas·2011Direito Administrativo

São requisitos do ato administrativo:

Acompetência, finalidade e autoexecutoriedade.Bfinalidade, competência e forma.Cforma, motivo e imperatividade.Dobjeto, forma e imperatividade.Elegitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

Questão 6SAP-SP·Diversas·2011Direito Administrativo

A respeito das Empresas Públicas, é correto afirmar que

Asão entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público.Bno tocante à organização societária, adotam qualquer forma admitida em direito.Cpodem ser criadas por meio de Decreto do Poder Executivo, sem qualquer autorização legislativa.Dsomente poderão ser instituídas pela União e Estados-Membros.Edevem possuir como objeto social apenas a exploração de atividade econômica.

Questão 7SAP-SP·Diversas·2011Direito Administrativo

A Constituição Federal, ao contemplar no art. 37, § 6.º, que As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, no que tange à responsabilidade civil do Estado, acolheu a

Airresponsabilidade do Estado.Bresponsabilidade subjetiva do Estado.Cresponsabilidade subjetiva das prestadoras de serviço.Dirresponsabilidade do risco integral.Eresponsabilidade objetiva do Estado.

Questão 8SAP-SP·Diversas·2011Direito Administrativo

As autarquias

Apossuem natureza administrativa e personalidade jurídica de direito privado.Bnão possuem dever de licitar.Cpodem ser criadas por meio de decreto do Poder Executivo.Destão sujeitas a controle exercido pela entidade a que se vinculam.Esomente poderão ser criadas pela União e Estados-Membros.