Questões de Direito Administrativo

O controle da Administração Pública

Relativamente aos cargos, empregos e funções públicas, a Constituição Federal

São modalidades de licitação:

A Constituição Federal, ao contemplar no art. 37, § 6.º, que As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, no que tange à responsabilidade civil do Estado, acolheu a

A Lei n.º 8.666/93 enumera os seguintes princípios incidentes no procedimento licitatório:

As autarquias

São requisitos do ato administrativo:

A respeito das Empresas Públicas, é correto afirmar que

A Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, normatiza de modo geral as licitações e contratos administrativos referentes a obras, serviços, incluindo os de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração

direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Acerca disso, assinale a alternativa que contém o conceito correto da modalidade de licitação “Convite”.