Questões de Legislação Municipal — SAMAE de Caxias do Sul - RS / Diversas

Questão 1SAMAE de Caxias do Sul - RS·Diversas·2017Legislação Municipal

Considerar a Lei Complementar nº 241/2005, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, para responder às questões de nº 36 a nº 38. É INCORRETO afirmar que é(são) beneficiário(s) das pensões:

AO cônjuge.BO companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar.COs filhos até 24 anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez.DO pai ou mãe maiores de 70 anos de idade, sem rendimentos próprios ou recebimento de qualquer benefício previdenciário e que residam e vivam sob a dependência econômica do servidor.EO cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente.

Questão 2SAMAE de Caxias do Sul - RS·Diversas·2017Legislação Municipal

Considerar a Lei Complementar nº 3.673/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul para responder às questões de nº 33 a nº 35.

Foi instituída a concessão de gratificação pelo desempenho da atribuição de fiscal, integrante de comissão executiva ou de banca examinadora de concurso público para provimento de cargos efetivos. Isso posto, é CORRETO afirmar que os servidores efetivos, quando integrarem a banca examinadora, farão jus a:

A60% do vencimento base do padrão 14.B100% do vencimento base do padrão 14.C10% do vencimento base do padrão 01.D80% do vencimento base do padrão 14.E20% do vencimento base do padrão 14.

Questão 3SAMAE de Caxias do Sul - RS·Diversas·2017Legislação Municipal

Considerar a Lei Complementar nº 3.673/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul para responder às questões de nº 33 a nº 35. São deveres do servidor, EXCETO:

AZelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado.BSugerir providências tendentes ao aperfeiçoamento do serviço.CManter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho.DPromover manifestação de apreço no recinto da repartição.ERespeitar e acatar seus superiores hierárquicos e obedecer às suas ordens, exceto quando manifestamente ilegais.