Questões de Legislação Municipal

Considerar a Lei Complementar nº 241/2005, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, para responder às questões de nº 35 e nº 36. Quanto aos benefícios, analisar os itens abaixo: I - A Pensão é um benefício previdenciário devido ao segurado. II - O Auxílio-reclusão é um benefício previdenciário devido ao(s) dependente(s) do segurado. III - A Gratificação Natalina não está entre as prestações asseguradas pelo FAPS aos servidores. Está(ão) CORRETO(S):

Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (---) O orçamento e as contas do SAMAE deverão ser examinados e votados pela Câmara Municipal. (---) O SAMAE submeterá, anualmente, até 31 de março, à apreciação do Prefeito Municipal, e este o submeterá, dentro de 30 dias, à aprovação da Câmara Municipal, o relatório de suas atividades e a prestação de contas do exercício findo. (---) É vedado ao SAMAE conceder isenção ou redução de taxas dos serviços de água e esgotos, incluindo os edifícios ocupados pelos poderes Executivo e Legislativo do Município.

As aferições periódicas e final dos requisitos do estágio probatório serão realizadas pelo órgão competente, nos termos do regulamento elaborado por comissão paritária. Para confirmação do servidor no cargo, será necessário que o conceito final, traduzido numericamente, em cada um dos fatores de avaliação, seja igual ou superior a:

Considerar a Lei Complementar nº 241/2005, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, para responder às questões de nº 36 a nº 38. É CORRETO afirmar que o salário de contribuição abrange:

Quanto ao hidrômetro, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (---) O hidrômetro é parte integrante do ramal predial de água e de propriedade do SAMAE, cabendo exclusivamente a este a sua instalação, redimensionamento, substituição, manutenção e aferição, de conformidade com o Regulamento Técnico Metrológico. (---) O SAMAE, mediante prévia avaliação técnica, certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e documento comprobatório de compra, poderá instalar hidrômetro adquirido de terceiros, o qual será incorporado ao seu patrimônio através de Termo de Doação. (---) A substituição do hidrômetro, decorrente do desgaste normal de seus mecanismos, será executada a critério do SAMAE, de conformidade com o Regulamento Técnico Metrológico do INMETRO, com ônus para o usuário.

Considerar o Decreto Municipal nº 17.752/2015, que aprova o Regulamento do Estágio Probatório a que estão sujeitos os servidores públicos municipais, para responder às questões de nº 39 e nº 40. Assinalar a alternativa CORRETA:

Os danos causados às redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário ou às instalações dos serviços de água ou de esgoto serão reparados pelo(a):

Considerar a Lei Complementar nº 3.673/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul para responder às questões de nº 33 a nº 35. Em relação ao regime de trabalho, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Considera-se como noturno o serviço prestado entre _____ horas de um dia e 7 horas do dia seguinte, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.

Analisar os itens abaixo: I - O SAMAE será administrado por um Diretor, servidor público titular de cargo efetivo, de preferência Engenheiro Civil especializado em obras hidráulicas. II - Incumbe ao Diretor representar o SAMAE ou promover-lhe a representação, em juízo ou fora dele. III - O SAMAE exercerá a sua ação em todo o Município. Está(ão) CORRETO(S ):

Considerar o Decreto Municipal nº 17.752/2015, que aprova o Regulamento do Estágio Probatório a que estão sujeitos os servidores públicos municipais, para responder às questões de nº 39 e nº 40. Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: O servidor avaliado poderá insurgir-se contra as avaliações por meio de defesa, no prazo de ______ dias, dirigido à Comissão Central de Avaliação do Estágio Probatório, e por meio de recurso, no prazo de ______ dias, dirigido ao Prefeito ou autoridade competente, quando não concordar com o resultado da Defesa.

Em relação ao processo administrativo disciplinar, analisar os itens abaixo: I - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata II - A apuração de irregularidade no serviço público deverá ser feita necessariamente mediante sindicância III - Ao acusado é assegurada ampla defesa Está(ão) CORRETO(S ):

Considerar a Lei Complementar nº 241/2005, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, para responder às questões de nº 35 e nº 36. Numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Segurado. (2) Dependente. (3) Empregador. (---) É a pessoa física legalmente investida em cargo público efetivo municipal e os aposentados nos cargos públicos de provimento efetivo. (---) É a pessoa dependente economicamente do segurado que esteja habilitada no cadastro previdenciário, após preencher os requisitos legais, por solicitação do segurado, e em condições de usufruir os benefícios da previdência municipal. (---) São os órgãos da Administração Direta, as autarquias e fundações do Poder Executivo, bem como a Câmara de Vereadores.

Considerar a Lei Complementar nº 241/2005, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, para responder às questões de nº 36 a nº 38. O auxílio-doença será devido ao servidor que obtiver licença para tratamento da própria saúde ou por acidente, por período superior a:

Analisar os itens abaixo: I - A restauração de muros e reposição de calçadas, pavimentos e revestimentos decorrentes de serviços solicitados pelo usuário em particular será de sua responsabilidade; o SAMAE poderá executar as restaurações de muros e calçadas e lançar os respectivos custos na conta de água do usuário. II - As restaurações ficarão sob responsabilidade do SAMAE quando o serviço realizado for de iniciativa e interesse da própria Autarquia. III - A reposição de calçamento ou asfalto no leito carroçável de tráfego, decorrentes de serviços solicitados pelo usuário, será executada sempre pelo SAMAE, e o custo será lançado na conta do usuário. Está(ão) CORRETO(S ):

Considerar a Lei Complementar nº 3.673/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul para responder às questões de nº 31 a nº 34. As aferições periódicas e final dos requisitos do estágio probatório serão realizadas pelo órgão competente, nos termos do regulamento elaborado por comissão paritária. Para confirmação do servidor no cargo, será necessário que o conceito final, traduzido numericamente, em cada um dos fatores de avaliação, seja igual ou superior a:

Considerar a Lei Complementar nº 241/2005, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, para responder às questões de nº 36 a nº 38. É INCORRETO afirmar que é(são) beneficiário(s) das pensões:

Quanto ao hidrômetro, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (---) O hidrômetro é parte integrante do ramal predial de água e de propriedade do SAMAE, cabendo exclusivamente a este a sua instalação, redimensionamento, substituição, manutenção e aferição, de conformidade com o Regulamento Técnico Metrológico. (---) O SAMAE, mediante prévia avaliação técnica, certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e documento comprobatório de compra, poderá instalar hidrômetro adquirido de terceiros, o qual será incorporado ao seu patrimônio através de Termo de Doação. (---) A substituição do hidrômetro, decorrente do desgaste normal de seus mecanismos, será executada a critério do SAMAE, de conformidade com o Regulamento Técnico Metrológico do INMETRO, com ônus para o usuário.

De acordo com o Decreto Municipal nº 17.752/2015, que aprova o Regulamento do Estágio Probatório a que estão sujeitos os servidores públicos municipais, a aptidão e a capacidade são objetos de avaliação no desempenho do estágio probatório, observados, entre outros, os seguintes fatores: I - Relacionamento interpessoal. II - Responsabilidade. III - Produtividade. Está(ão) CORRETO(S):

Considerar a Lei Complementar nº 3.673/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul para responder às questões de nº 33 a nº 35. Foi instituída a concessão de gratificação pelo desempenho da atribuição de fiscal, integrante de comissão executiva ou de banca examinadora de concurso público para provimento de cargos efetivos. Isso posto, é CORRETO afirmar que os servidores efetivos, quando integrarem a banca examinadora, farão jus a:

A receita do SAMAE provirá, dentre outros recursos, da subvenção que lhe for anualmente consignada no orçamento municipal, cujo valor não será inferior a:

Analisar os itens abaixo: I - A restauração de muros e reposição de calçadas, pavimentos e revestimentos decorrentes de serviços solicitados pelo usuário em particular será de sua responsabilidade; o SAMAE poderá executar as restaurações de muros e calçadas e lançar os respectivos custos na conta de água do usuário. II - As restaurações ficarão sob responsabilidade do SAMAE quando o serviço realizado for de iniciativa e interesse da própria Autarquia. III - A reposição de calçamento ou asfalto no leito carroçável de tráfego, decorrentes de serviços solicitados pelo usuário, será executada sempre pelo SAMAE, e o custo será lançado na conta do usuário. Está(ão) CORRETO(S ):

Considerar a Lei Complementar nº 3.673/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul para responder às questões de nº 33 a nº 35. São deveres do servidor, EXCETO:

Analisar os itens abaixo: I - O SAMAE será administrado por um Diretor, servidor público titular de cargo efetivo, de preferência Engenheiro Civil especializado em obras hidráulicas. II - Incumbe ao Diretor representar o SAMAE ou promover-lhe a representação, em juízo ou fora dele. III - O SAMAE exercerá a sua ação em todo o Município. Está(ão) CORRETO(S ):

Em relação ao processo administrativo disciplinar, analisar os itens abaixo: I - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata. II - A apuração de irregularidade no serviço público deverá ser feita necessariamente mediante sindicância. III - Ao acusado é assegurada ampla defesa. Está(ão) CORRETO(S ):

De acordo com o Decreto Municipal nº 17.752/2015, que aprova o Regulamento do Estágio Probatório a que estão sujeitos os servidores públicos municipais, a aptidão e a capacidade são objetos de avaliação no desempenho do estágio probatório, observados, entre outros, os seguintes fatores: I - Relacionamento interpessoal. II - Responsabilidade. III - Produtividade. Está(ão) CORRETO(S):

A receita do SAMAE provirá, dentre outros recursos, da subvenção que lhe for anualmente consignada no orçamento municipal, cujo valor não será inferior a:

Foi instituída a concessão de gratificação pelo desempenho da atribuição de fiscal, integrante de comissão executiva ou de banca examinadora de concurso público para provimento de cargos efetivos. Isso posto, é CORRETO afirmar que os servidores efetivos quando atuarem como fiscais farão jus a:

Para efeito de cadastro, faturamento e comercialização, as economias das edificações utilizáveis beneficiadas com serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário são classificadas nas seguintes categorias, EXCETO:

Numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Segurado. (2) Dependente. (3) Empregador. (---) É a pessoa física legalmente investida em cargo público efetivo municipal e os aposentados nos cargos públicos de provimento efetivo. (---) É a pessoa dependente economicamente do segurado que esteja habilitada no cadastro previdenciário, após preencher os requisitos legais, por solicitação do segurado, e em condições de usufruir os benefícios da previdência municipal. (---) São os órgãos da Administração Direta, as autarquias e fundações do Poder Executivo, bem como a Câmara de Vereadores.

Considerar a Lei Complementar nº 3.673/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul para responder às questões de nº 31 a nº 34. Em relação ao processo por abandono de cargo ou por ausências excessivas, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Quando o número de faltas ultrapassar ____ dias consecutivos ou ____ dias interpolados, durante um ano, embora tomadas todas as providências, o chefe encaminhará de imediato ao órgão central de pessoal comunicação a respeito, especificando as medidas adotadas.