Questões de Legislação Municipal

Os danos causados às redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário ou às instalações dos serviços de água ou de esgoto serão reparados pelo(a ):

Quanto ao hidrômetro, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (---) O hidrômetro é parte integrante do ramal predial de água e de propriedade do SAMAE, cabendo exclusivamente a este a sua instalação, redimensionamento, substituição, manutenção e aferição, de conformidade com o Regulamento Técnico Metrológico. (---) O SAMAE, mediante prévia avaliação técnica, certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e documento comprobatório de compra, poderá instalar hidrômetro adquirido de terceiros, o qual será incorporado ao seu patrimônio através de Termo de Doação. (---) A substituição do hidrômetro, decorrente do desgaste normal de seus mecanismos, será executada a critério do SAMAE, de conformidade com o Regulamento Técnico Metrológico do INMETRO, com ônus para o usuário.

Quanto aos benefícios, analisar os itens abaixo: I - A Pensão é um benefício previdenciário devido ao segurado. II - O Auxílio-reclusão é um benefício previdenciário devido ao(S ) dependente(S ) do segurado. III - A Gratificação Natalina não está entre as prestações asseguradas pelo FAPS aos servidores. Está(ão) CORRETO(S ):

Numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Segurado. (2) Dependente. (3) Empregador. (---) É a pessoa física legalmente investida em cargo público efetivo municipal e os aposentados nos cargos públicos de provimento efetivo. (---) É a pessoa dependente economicamente do segurado que esteja habilitada no cadastro previdenciário, após preencher os requisitos legais, por solicitação do segurado, e em condições de usufruir os benefícios da previdência municipal. (---) São os órgãos da Administração Direta, as autarquias e fundações do Poder Executivo, bem como a Câmara de Vereadores.

Em relação ao processo por abandono de cargo ou por ausências excessivas, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Quando o número de faltas ultrapassar ____ dias consecutivos ou ____ dias interpolados, durante um ano, embora tomadas todas as providências, o chefe encaminhará de imediato ao órgão central de pessoal comunicação a respeito, especificando as medidas adotadas.

Considerar a Lei Municipal nº 1.474/1966, que cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, para responder às questões de nº 37 a nº 39. Analisar os itens abaixo: I - O SAMAE será administrado por um Diretor, servidor público titular de cargo efetivo, de preferência Engenheiro Civil especializado em obras hidráulicas. II - Incumbe ao Diretor representar o SAMAE ou promover-lhe a representação, em juízo ou fora dele. III - O SAMAE exercerá a sua ação em todo o Município. Está(ão) CORRETO(S):

Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (---) O orçamento e as contas do SAMAE deverão ser examinados e votados pela Câmara Municipal. (---) O SAMAE submeterá, anualmente, até 31 de março, à apreciação do Prefeito Municipal, e este o submeterá, dentro de 30 dias, à aprovação da Câmara Municipal, o relatório de suas atividades e a prestação de contas do exercício findo. (---) É vedado ao SAMAE conceder isenção ou redução de taxas dos serviços de água e esgotos, incluindo os edifícios ocupados pelos poderes Executivo e Legislativo do Município.

Considerar a Lei Complementar nº 3.673/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul para responder às questões de nº 31 a nº 34. Em relação ao processo administrativo disciplinar, analisar os itens abaixo: I - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata. II - A apuração de irregularidade no serviço público deverá ser feita necessariamente mediante sindicância. III - Ao acusado é assegurada ampla defesa. Está(ão) CORRETO(S):

As aferições periódicas e final dos requisitos do estágio probatório serão realizadas pelo órgão competente, nos termos do regulamento elaborado por comissão paritária. Para confirmação do servidor no cargo, será necessário que o conceito final, traduzido numericamente, em cada um dos fatores de avaliação, seja igual ou superior a:

Foi instituída a concessão de gratificação pelo desempenho da atribuição de fiscal, integrante de comissão executiva ou de banca examinadora de concurso público para provimento de cargos efetivos. Isso posto, é CORRETO afirmar que os servidores efetivos quando atuarem como fiscais farão jus a:

Para efeito de cadastro, faturamento e comercialização, as economias das edificações utilizáveis beneficiadas com serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário são classificadas nas seguintes categorias, EXCETO:

Os danos causados às redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário ou às instalações dos serviços de água ou de esgoto serão reparados pelo(a):

Quanto aos benefícios, analisar os itens abaixo: I - A Pensão é um benefício previdenciário devido ao segurado. II - O Auxílio-reclusão é um benefício previdenciário devido ao(S ) dependente(S ) do segurado. III - A Gratificação Natalina não está entre as prestações asseguradas pelo FAPS aos servidores. Está(ão) CORRETO(S ):

O processo de avaliação de Estágio Probatório será protelado, gerando sua suspensão, na ocorrência das seguintes hipóteses, quando em período superior a 30 dias: I - Licença para tratamento de saúde. II - Licença por motivo de doença em pessoa da família. III - Acidente de trabalho. Está(ão) CORRETO(s ):

Considerar a Lei Municipal nº 1.474/1966, que cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, para responder às questões de nº 37 a nº 39. Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (---) O orçamento e as contas do SAMAE deverão ser examinados e votados pela Câmara Municipal. (---) O SAMAE submeterá, anualmente, até 31 de março, à apreciação do Prefeito Municipal, e este o submeterá, dentro de 30 dias, à aprovação da Câmara Municipal, o relatório de suas atividades e a prestação de contas do exercício findo. (---) É vedado ao SAMAE conceder isenção ou redução de taxas dos serviços de água e esgotos, incluindo os edifícios ocupados pelos poderes Executivo e Legislativo do Município.

No que diz respeito à pensão por morte, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (---) Extingue-se o direito ao recebimento de pensão para o filho, de qualquer condição, aos 21 anos de idade ou emancipado, exceto se inválido. (---) A pensão não poderá ser concedida por morte presumida do segurado, ainda que mediante declaração da autoridade judiciária. (---) A pensão ficará extinta ao findar o direito do último pensionista remanescente.

Considerar a Lei Complementar nº 3.673/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul para responder às questões de nº 31 a nº 34. Foi instituída a concessão de gratificação pelo desempenho da atribuição de fiscal, integrante de comissão executiva ou de banca examinadora de concurso público para provimento de cargos efetivos. Isso posto, é CORRETO afirmar que os servidores efetivos quando atuarem como fiscais farão jus a:

O auxílio-doença prestado aos servidores públicos de cargo efetivo, vedada qualquer percepção cumulativa, será assumido pelo(a):

Analisar a sentença abaixo: O adicional noturno integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária, para efeito de cálculo de benefício de aposentadoria e pensão, pela média das contribuições efetuadas (1ª parte). Os servidores que exercerem suas atividades em contato com explosivos ou materiais inflamáveis, em condições de periculosidade, terão direito a uma gratificação adicional de 30% sobre o vencimento básico que perceberem (2ª parte). O servidor convocado para prestação de plantão ou serviço extraordinário que não seja realizado em domingos e feriados civis e religiosos perceberá um adicional correspondente à retribuição devida pelo trabalho cumprido em horário normal, acrescida, no mínimo, de 50%, e será pago por hora de trabalho efetivamente realizado (3ª parte). A sentença está:

Em relação ao processo por abandono de cargo ou por ausências excessivas, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Quando o número de faltas ultrapassar ____ dias consecutivos ou ____ dias interpolados, durante um ano, embora tomadas todas as providências, o chefe encaminhará de imediato ao órgão central de pessoal comunicação a respeito, especificando as medidas adotadas.

Considerar a Lei Complementar nº 241/2005, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, para responder às questões de nº 36 a nº 38. É CORRETO afirmar que o salário de contribuição abrange:

Para efeito de cadastro, faturamento e comercialização, as economias das edificações utilizáveis beneficiadas com serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário são classificadas nas seguintes categorias, EXCETO:

Analisar os itens abaixo: I - A frequência do servidor será controlada pelo ponto, ou pela forma determinada, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto. II - Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída. III - Os Secretários Municipais e titulares de Autarquias e Fundações poderão, atendendo à natureza de determinados serviços ou em circunstâncias especiais, autorizar horário de trabalho diferente do normal para um dado órgão, para determinadas atividades ou mesmo para um servidor, desde que seja cumprido o número de horas semanais estabelecido. Está(ão) CORRETO(s ):

Considerar o Decreto Municipal nº 17.752/2015, que aprova o Regulamento do Estágio Probatório a que estão sujeitos os servidores públicos municipais, para responder às questões de nº 39 e nº 40. Assinalar a alternativa CORRETA:

Considerar a Lei Municipal nº 1.474/1966, que cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, para responder às questões de nº 37 a nº 39. A receita do SAMAE provirá, dentre outros recursos, da subvenção que lhe for anualmente consignada no orçamento municipal, cujo valor não será inferior a:

Analisar a sentença abaixo: As avaliações do Estágio Probatório serão realizadas pela chefia imediata do servidor avaliado, desde que este seja detentor de cargo de provimento efetivo, detentor de Função Gratificada e possua estabilidade no cargo (1ª parte). É de competência da Seção de Avaliação do Estágio Probatório coordenar todo o processo de avaliação do Estágio Probatório (2ª parte). Compõem as Comissões Centrais de Avaliação do Estágio Probatório nas Autarquias e Fundações três servidores estáveis indicados pela autoridade competente e dois servidores estáveis indicados pelo Sindicato dos Servidores Municipais (3ª parte). A sentença está:

Considerar a Lei Complementar nº 3.673/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul para responder às questões de nº 33 a nº 35. Em relação ao regime de trabalho, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Considera-se como noturno o serviço prestado entre _____ horas de um dia e 7 horas do dia seguinte, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.

Analisar os itens abaixo: I - A restauração de muros e reposição de calçadas, pavimentos e revestimentos decorrentes de serviços solicitados pelo usuário em particular será de sua responsabilidade; o SAMAE poderá executar as restaurações de muros e calçadas e lançar os respectivos custos na conta de água do usuário. II - As restaurações ficarão sob responsabilidade do SAMAE quando o serviço realizado for de iniciativa e interesse da própria Autarquia. III - A reposição de calçamento ou asfalto no leito carroçável de tráfego, decorrentes de serviços solicitados pelo usuário, será executada sempre pelo SAMAE, e o custo será lançado na conta do usuário. Está(ão) CORRETO(S):

Considerar o Decreto Municipal nº 17.752/2015, que aprova o Regulamento do Estágio Probatório a que estão sujeitos os servidores públicos municipais, para responder às questões de nº 39 e nº 40. Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: O servidor avaliado poderá insurgir-se contra as avaliações por meio de defesa, no prazo de ______ dias, dirigido à Comissão Central de Avaliação do Estágio Probatório, e por meio de recurso, no prazo de ______ dias, dirigido ao Prefeito ou autoridade competente, quando não concordar com o resultado da Defesa.

Considerar a Lei Complementar nº 241/2005, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, para responder às questões de nº 36 a nº 38. O auxílio-doença será devido ao servidor que obtiver licença para tratamento da própria saúde ou por acidente, por período superior a: