Com relação às limitações ao Poder de Tributar,
2 questões da prova Diversas 2018, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Com relação às limitações ao Poder de Tributar,
No tocante à competência tributária, considere: I. A competência tributária, em regra, é indelegável. II. O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal a tenha atribuído. III. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. Está correto o que se afirma APENAS em