Questões de Direito Tributário — SABESP / Diversas

Questão 1SABESP·Diversas·2014Direito Tributário

A denúncia espontânea da infração

Atraz redução no valor do crédito tributário quando o sujeito passivo a faz antes do lançamento.Bé causa de exclusão do crime de sonegação fiscal, sendo matéria atinente ao Direito Penal Tributário quanto à infração decorrente de dolo específico.Cafasta a responsabilidade por infração, desde que anterior a qualquer medida de fiscalização ou procedimento administrativo e acompanhada do pagamento, se for o caso, do tributo devido e dos juros de mora.Dpode ser apresentada, para qualquer tributo, até o final da ação fiscal, procedimento administrativo de fiscalização, mas antes da lavratura do auto de infração e imposição de multa, desde que relacionada com a infração.Eafasta a incidência do crédito tributário, sendo forma de anistia do crédito tributário, desde que haja previsão em lei do ente competente e seja feita pelo sujeito passivo antes de qualquer medida de fiscalização pelo fisco.

Questão 2SABESP·Diversas·2014Direito Tributário

Pelo serviço público de fornecimento de água tratada de forma compulsória pelo ente federado diretamente

Aé devida a tarifa, tendo em vista que o serviço é indivisível, já que não é possível identificar o destinatário do mesmo, sendo prestado a toda a coletividade.Bnão pode ser instituída nenhuma cobrança do usuário, tendo em vista que se trata de uma obrigação do poder público decorrente do dever de prestar saúde a todos.Csó deve existir cobrança de qualquer tributo quando a prestação do serviço se der por ente da Administração pública indireta estatal, como autarquia, por exemplo, já que estes entes têm capacidade tributária para instituir tributos.Dé devido o tributo taxa, pela prestação efetiva do serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, desde que instituída por lei.Eé devido o tributo taxa, posto que o fato gerador será o uso da água tratada de modo individualizado por cada usuário, ou seja, por ser serviço público específico e divisível.

Questão 3SABESP·Diversas·2018Direito Tributário

Com relação às limitações ao Poder de Tributar,

Asubsídios, isenções e redução de base de cálculo relativos a impostos, taxas ou contribuições, poderão, em regra, ser concedidos mediante lei genérica, não sendo exigível lei específica que regule exclusivamente tais matérias.Ba vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros é extensiva às autarquias.Cé lícito à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Dé lícito à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.Eé lícito à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, vedada a concessão de incentivos fiscais de qualquer natureza.

Questão 4SABESP·Diversas·2018Direito Tributário

No tocante à competência tributária, considere: I. A competência tributária, em regra, é indelegável. II. O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal a tenha atribuído. III. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. Está correto o que se afirma APENAS em