Questões de Direito Ambiental — SABESP 2018 — Diversas

Questão 1SABESP·Diversas·2018Direito Ambiental

Após cumpridas as exigências legais e aprovado o projeto de loteamento, o loteador deverá submetê-lo, de acordo com a Lei nº 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano),

Aao registro imobiliário dentro de 30 dias e, examinada a documentação e encontrada em ordem, o Oficial do Registro de Imóveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 5 dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15 dias contados da data da última publicação.Bà Prefeitura, dentro de 180 dias, que analisará a documentação e, encontrada em ordem, fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15 dias contados da data da última publicação, enviando após o registro imobiliário para que proceda ao registro.Cao registro imobiliário dentro de 180 dias e, examinada a documentação e encontrada em ordem, o Oficial do Registro de Imóveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15 dias contados da data da última publicação.Dao Ministério Público, dentro de 180 dias, para que analise a documentação apresentada e se manifeste no prazo de 5 dias, enviando após o registro imobiliário para que proceda ao registro e em seguida à Prefeitura que fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 dias consecutivos.Eao Ministério Público, dentro de 30 dias, para que analise a documentação apresentada e se manifeste no prazo de 15 dias, enviando após o registro imobiliário para que proceda ao registro e, em seguida, à Prefeitura, que fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 5 dias consecutivos.

Questão 2SABESP·Diversas·2018Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.433/1997, o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural e a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo

Aindepende e depende de outorga do Poder Público, respectivamente.Bindependem de outorga do Poder Público.Cdependem de outorga do Poder Público.Ddepende e independe de outorga de Poder Público, respectivamente.Esomente dependem de outorga do Poder Público quando o prazo da conduta for superior a três anos.

Questão 3SABESP·Diversas·2018Direito Ambiental

Entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente previstos na Lei nº 6.938/1981 se inclui-se a denominada servidão ambiental, que

Acorresponde, em relação a áreas particulares, ao espaço territorialmente protegido, este último de titularidade pública.Bé determinada pelo órgão de proteção ambiental federal ou estadual, sempre em caráter não oneroso.Cpoderá ser onerosa ou gratuita e, quanto à duração, perpétua ou temporária, porém nunca com duração inferior a 15 anos.Dpode recair sobre reserva legal ou unidade de conservação, viabilizando um grau razoável de aproveitamento econômico.Eé sempre instituída por lei, ensejando a perda do potencial de exploração econômica da área e gerando direito à indenização correspondente.