Questões de Direito Ambiental — SABESP / Diversas

Questão 1SABESP·Diversas·2014Direito Ambiental

Ao promover a ampliação de uma de suas Estações de Tratamento de Esgoto, sem a prévia obtenção de Licença de Instalação, a empresa TEM S.A. ocasionou danos ao meio ambiente. Esta conduta acarretará:

Aresponsabilidade Civil da TEM S.A., subjetivamente; responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, objetivamente, por ampliar obra potencialmente poluidora sem licença; e responsabilidade Administrativa da TEM S.A., com provável imposição de multa.Bresponsabilidade Civil da TEM S.A., objetivamente; responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, subjetivamente, por ampliar obra potencialmente poluidora sem licença; e responsabilidade Administrativa da TEM S.A., com provável imposição de multa.Capenas responsabilidade Civil da TEM S.A., tendo em vista que a conduta descrita configura um ilícito civil e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.Dapenas responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, tendo em vista que a conduta descrita configura um crime ambiental e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.Eapenas responsabilidade Administrativa da TEM S.A., tendo em vista que a conduta descrita configura uma infração administrativa e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.

Questão 2SABESP·Diversas·2014Direito Ambiental

A Política Estadual de Saneamento (Lei Estadual n 7.750/1992),

Aapresenta, dentre seus instrumentos, o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras.Btem como objetivo primordial a coleta, o tratamento e a disposição de resíduos sólidos.Cdispõe que o Sistema Estadual de Saneamento - SESAN deverá fomentar a implantação de soluções conjuntas, por meio de planos regionais de ação integrada.Dprevê que o Plano Estadual de Saneamento deverá ser elaborado, independentemente do disposto no Plano Estadual de Recursos Hídricos.Eprevê a criação de Comissões Regionais de Saneamento Ambiental - CRESAN, as quais terão como atribuição a aprovação de Planos Interestaduais de Saneamento Ambiental.

Questão 3SABESP·Diversas·2014Direito Ambiental

De acordo com o estabelecido nas Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei n 11.445/2007), é princípio fundamental da prestação de serviços públicos de saneamento básico:

Aa universalização do acesso.Bo abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma discricionária.Ca disponibilidade, nas principais áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e patrimônio público e privado.Da utilização de tecnologias disponíveis, considerando exclusivamente, a capacidade de pagamento dos usuários.Ea transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios sigilosos.

Questão 4SABESP·Diversas·2014Direito Ambiental

De acordo com as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei n 11.445/2007), uma indústria que está situada em área urbana, abastecida pela rede pública de abastecimento de água e esgotamento sanitário,

Apode optar por instalar sistema próprio de afastamento e destinação final de esgoto sanitário, se essa opção for economicamente mais viável em relação à rede pública.Bpode optar por instalar sistema próprio de afastamento e destinação final de seus efluentes industriais, se essa opção for economicamente mais viável em relação à rede pública.Cestará sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos, decorrentes da conexão e do uso de tais serviços, não podendo adotar soluções individuais de destinação de efluentes sanitários ou conectar sua rede hidráulica a outras fontes de abastecimento.Dpode ser alimentada por outras fontes de abastecimento de água para diminuir sua dependência no abastecimento pela rede pública e, com isso, reduzir gastos.Eestará inadimplente com o pagamento das tarifas devidas pelo uso desse serviço público e poderá ter o abastecimento interrompido, independentemente de prévia notificação.

Questão 5SABESP·Diversas·2014Direito Ambiental

Em relação à alteração do Código Florestal (Lei n 12.651/2012), a faixa de APP

Areferente aos cursos de água não sofreu alterações.Breferente aos cursos de água passou a ser medida a partir da borda da calha do leito sazonal.Creferente aos cursos de água situados em meio urbano, foi alterada para 15 metros.Dpassou a ser considerada separadamente da reserva legal.Epassou a excluir as áreas de topo de morro.

Questão 6SABESP·Diversas·2018Direito Ambiental

Após cumpridas as exigências legais e aprovado o projeto de loteamento, o loteador deverá submetê-lo, de acordo com a Lei nº 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano),

Aao registro imobiliário dentro de 30 dias e, examinada a documentação e encontrada em ordem, o Oficial do Registro de Imóveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 5 dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15 dias contados da data da última publicação.Bà Prefeitura, dentro de 180 dias, que analisará a documentação e, encontrada em ordem, fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15 dias contados da data da última publicação, enviando após o registro imobiliário para que proceda ao registro.Cao registro imobiliário dentro de 180 dias e, examinada a documentação e encontrada em ordem, o Oficial do Registro de Imóveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15 dias contados da data da última publicação.Dao Ministério Público, dentro de 180 dias, para que analise a documentação apresentada e se manifeste no prazo de 5 dias, enviando após o registro imobiliário para que proceda ao registro e em seguida à Prefeitura que fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 dias consecutivos.Eao Ministério Público, dentro de 30 dias, para que analise a documentação apresentada e se manifeste no prazo de 15 dias, enviando após o registro imobiliário para que proceda ao registro e, em seguida, à Prefeitura, que fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 5 dias consecutivos.

Questão 7SABESP·Diversas·2018Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.433/1997, o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural e a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo

Aindepende e depende de outorga do Poder Público, respectivamente.Bindependem de outorga do Poder Público.Cdependem de outorga do Poder Público.Ddepende e independe de outorga de Poder Público, respectivamente.Esomente dependem de outorga do Poder Público quando o prazo da conduta for superior a três anos.

Questão 8SABESP·Diversas·2018Direito Ambiental

Entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente previstos na Lei nº 6.938/1981 se inclui-se a denominada servidão ambiental, que

Acorresponde, em relação a áreas particulares, ao espaço territorialmente protegido, este último de titularidade pública.Bé determinada pelo órgão de proteção ambiental federal ou estadual, sempre em caráter não oneroso.Cpoderá ser onerosa ou gratuita e, quanto à duração, perpétua ou temporária, porém nunca com duração inferior a 15 anos.Dpode recair sobre reserva legal ou unidade de conservação, viabilizando um grau razoável de aproveitamento econômico.Eé sempre instituída por lei, ensejando a perda do potencial de exploração econômica da área e gerando direito à indenização correspondente.