Questões de Direito Ambiental — SABESP 2014 — Diversas

Questão 1SABESP·Diversas·2014Direito Ambiental

Ao promover a ampliação de uma de suas Estações de Tratamento de Esgoto, sem a prévia obtenção de Licença de Instalação, a empresa TEM S.A. ocasionou danos ao meio ambiente. Esta conduta acarretará:

Aresponsabilidade Civil da TEM S.A., subjetivamente; responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, objetivamente, por ampliar obra potencialmente poluidora sem licença; e responsabilidade Administrativa da TEM S.A., com provável imposição de multa.Bresponsabilidade Civil da TEM S.A., objetivamente; responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, subjetivamente, por ampliar obra potencialmente poluidora sem licença; e responsabilidade Administrativa da TEM S.A., com provável imposição de multa.Capenas responsabilidade Civil da TEM S.A., tendo em vista que a conduta descrita configura um ilícito civil e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.Dapenas responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, tendo em vista que a conduta descrita configura um crime ambiental e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.Eapenas responsabilidade Administrativa da TEM S.A., tendo em vista que a conduta descrita configura uma infração administrativa e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.

Questão 2SABESP·Diversas·2014Direito Ambiental

De acordo com o estabelecido nas Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei n 11.445/2007), é princípio fundamental da prestação de serviços públicos de saneamento básico:

Aa universalização do acesso.Bo abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma discricionária.Ca disponibilidade, nas principais áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e patrimônio público e privado.Da utilização de tecnologias disponíveis, considerando exclusivamente, a capacidade de pagamento dos usuários.Ea transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios sigilosos.

Questão 3SABESP·Diversas·2014Direito Ambiental

A Política Estadual de Saneamento (Lei Estadual n 7.750/1992),

Aapresenta, dentre seus instrumentos, o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras.Btem como objetivo primordial a coleta, o tratamento e a disposição de resíduos sólidos.Cdispõe que o Sistema Estadual de Saneamento - SESAN deverá fomentar a implantação de soluções conjuntas, por meio de planos regionais de ação integrada.Dprevê que o Plano Estadual de Saneamento deverá ser elaborado, independentemente do disposto no Plano Estadual de Recursos Hídricos.Eprevê a criação de Comissões Regionais de Saneamento Ambiental - CRESAN, as quais terão como atribuição a aprovação de Planos Interestaduais de Saneamento Ambiental.

Questão 4SABESP·Diversas·2014Direito Ambiental

De acordo com as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei n 11.445/2007), uma indústria que está situada em área urbana, abastecida pela rede pública de abastecimento de água e esgotamento sanitário,

Apode optar por instalar sistema próprio de afastamento e destinação final de esgoto sanitário, se essa opção for economicamente mais viável em relação à rede pública.Bpode optar por instalar sistema próprio de afastamento e destinação final de seus efluentes industriais, se essa opção for economicamente mais viável em relação à rede pública.Cestará sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos, decorrentes da conexão e do uso de tais serviços, não podendo adotar soluções individuais de destinação de efluentes sanitários ou conectar sua rede hidráulica a outras fontes de abastecimento.Dpode ser alimentada por outras fontes de abastecimento de água para diminuir sua dependência no abastecimento pela rede pública e, com isso, reduzir gastos.Eestará inadimplente com o pagamento das tarifas devidas pelo uso desse serviço público e poderá ter o abastecimento interrompido, independentemente de prévia notificação.

Questão 5SABESP·Diversas·2014Direito Ambiental

Em relação à alteração do Código Florestal (Lei n 12.651/2012), a faixa de APP

Areferente aos cursos de água não sofreu alterações.Breferente aos cursos de água passou a ser medida a partir da borda da calha do leito sazonal.Creferente aos cursos de água situados em meio urbano, foi alterada para 15 metros.Dpassou a ser considerada separadamente da reserva legal.Epassou a excluir as áreas de topo de morro.